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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Prevê a abordagem, retorno à família ou acolhimento de crianças ou adolescentes em situação de rua, que não estejam acompanhados de pelo menos um de seus pais ou responsáveis, dentre outras providências. |
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Veto
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Autores
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Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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13/02/2025
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Autuado em
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13/02/2025 - Processo 01-159/2025
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BAIXAR PROCESSO INTEGRAL
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1 |
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Publicação no DOC
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03/04/2025, página 461, coluna 2
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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08/10/2025 - CCJ
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Audiência Realizada
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08/04/2026 - ADM
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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24/04/2025
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Prazo regimental
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09/05/2025
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Relator
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Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
, designado em: 28/04/2025 |
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Relatório
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Número 922
/2025
, apresentado em: 27/05/2025
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Parecer
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Número 568
/2025
, apresentado em: 04/06/2025
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Autor
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Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
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Conclusão
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LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
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Publicação
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Em 05/06/2025 , página 352, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
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ABSTENÇÃO
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Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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05/06/2025
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Autores
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
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Apresentado em
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04/06/2025
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Matérias Referidas
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Anexado em (04/06/2025) ao processo PL 159/2025. |
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Aprovado em 1ª Discussão na 21SE (26/06/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, AMANDA PASCHOAL, CELSO GIANNAZI, DHEISON SILVA, HÉLIO RODRIGUES, JOÃO ANANIAS, KEIT LIMA, LUANA ALVES, LUNA ZARATTINI, MARINA BRAGANTE, NABIL BONDUKI, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SENIVAL MOURA, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Aprovado em 1ª Discussão na 21SE (26/06/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, AMANDA PASCHOAL, CELSO GIANNAZI, DHEISON SILVA, HÉLIO RODRIGUES, JOÃO ANANIAS, KEIT LIMA, LUANA ALVES, LUNA ZARATTINI, MARINA BRAGANTE, NABIL BONDUKI, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SENIVAL MOURA, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
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Recebido em
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26/06/2025
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Prazo regimental
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11/07/2025
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Relator
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Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
, designado em: 26/06/2025 |
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Relatório
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Número 1327
/2025
, apresentado em: 26/06/2025
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Parecer
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Número 791
/2025
, apresentado em: 26/06/2025
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Autor
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Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 15/07/2025 , página 323, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
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CONTRARIO
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Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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15/07/2025
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Ementa
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Requer coautoria no PL nº 159/2025. |
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Autores
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Ver. EDIR SALES (PSD)
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Recebimento (protocolo)
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27/06/2025
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Data do Ato
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Matéria
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Ref.
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Documento
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Processo
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Volume
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Assinado por
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Autenticado por
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27/06/2025
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RDS 883/2025
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Requerimento - Coautoria.pdf
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Principal
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1
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ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
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27/06/2025
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DSP 17602/2025
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RDS 883/2025
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Despacho - Deferido.pdf
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Principal
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1
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Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
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Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Anexado em (27/06/2025) ao processo PL 159/2025. |
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Ementa
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COAUTORIAS VERBAIS DA 21ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 26.06.2025: Certifico a apresentação verbal em microfone e via chat na reunião transmitida via Microsoft Teams, com o respectivo "de acordo" do(s) autor(es), bem como DEFIRO os seguintes requerimentos de coautoria, registrados nas Notas Taquigráficas das sessões em questão:(PDL 45/2025: João Jorge, Fábio Riva, Ricardo Teixeira, Pastora Sandra Alves, Dr. Murillo Lima, Edir Sales, Thammy Miranda, Sansão Pereira, Adrilles Jorge, Sandra Santana, Rute Costa, Gilberto Nascimento, Danilo do Posto de Saúde, Ely Teruel, Isac Felix, Amanda Vettorazzo); (PL 378/2025: Gilberto Nascimento, João Jorge, Fábio Riva); (PL 159/2025: Dra. Sandra Tadeu, Ricardo Teixeira, Rubinho Nunes, Gilberto Nascimento, Ely Teruel, Adrilles Jorge); (PL 521/2025: Simone Ganem, Gilberto Nascimento, Marina Bragante, Silvinho Leite, Sansão Pereira, Amanda Vettorazzo). |
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Autores
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Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
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Recebimento (protocolo)
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03/07/2025
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Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
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Anexado em (03/07/2025) ao processo PL 159/2025. Anexado em (03/07/2025) ao processo PL 378/2025. Anexado em (03/07/2025) ao processo PL 521/2025. Anexado em (03/07/2025) ao processo PDL 45/2025. |
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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