PROJETO DE LEI

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PL 1471/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei no 14.485 de 19 de julho de 2007 para incluir no Calendário Oficial da Cidade de São Paulo, o Dia do Mediador de Conflitos da Guarda Civil Metropolitana, a ser comemorado anualmente no dia 12 de outubro, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/12/2025
Autuado em 01/12/2025 - Processo 01-1471/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
01/12/2025 PL 1471/2025   PL dia Mediador de Conflito da GCM pdfa.pdf Principal 1 Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
03/12/2025 DSP 28689/2025 PL 1471/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
04/12/2025 DSP 28924/2025 PL 1471/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
05/12/2025 DSP 28923/2025 PL 1471/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01471-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
16/12/2025 DSP 29671/2025 PL 1471/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 16/12/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
10/03/2026 DSP 2166/2026 PL 1471/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. LUCAS PAVANATO (PL) - 10/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
27/05/2026 CV 1110/2026 PL 1471/2025 Certidão de votação - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
27/05/2026 DSP 9023/2026 PL 1471/2025 Certidão de publicação - Parecer CCJ.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
29/05/2026 RELCOM 956/2026 PL 1471/2025 Relatório do Relator - LUCAS PAVANATO - CCJ.pdf Principal 1 Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
02/06/2026 DSP 9172/2026 PL 1471/2025 Recebimento - EDUC - 02/06/2026.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
21/07/2026 DSP 11009/2026 PL 1471/2025 Designação de Relatoria - EDUC - Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) - 21/07/2026.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
02/09/2026 RELCOM 1463/2026 PL 1471/2025 Relatório do Relator - CRIS MONTEIRO - EDUC.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
02/09/2026 CV 1603/2026 PL 1471/2025 Certidão de votação - EDUC.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
02/09/2026 DSP 13746/2026 PL 1471/2025 Certidão de publicação - Parecer EDUC.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
09/09/2026 DSP 13799/2026 PL 1471/2025 Recebimento - FIN - 09/09/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
30/09/2026 DSP 14990/2026 PL 1471/2025 Designação de Relatoria - FIN - Ver. MAJOR PALUMBO (PP) - 30/09/2026.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2026 (PL-1471/2025) (27/05/2026) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 03/12/2025, na Sessão Ordinária 90, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 04/12/2025, página 641, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 14.485/2007 CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DIA DO MEDIADOR DE CONFLITOS DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA MEDIADOR DE CONFLITOS MEDIACAO GUARDA CIVIL METROPOLITANA SOLUCAO DE CONFLITO CAMPANHA EDUCATIVA REDUCAO

Assuntos detalhados
VIOLENCIA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/09/2026 15:24 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/09/2026 15:24 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
09/09/2026 12:02 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/09/2026 12:02 FIN/Recebido
08/09/2026 16:31 EDUC/Encaminhado para FIN
02/09/2026 15:06 EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
02/09/2026 15:04 EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
02/09/2026 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/08/2026 13:44 EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/08/2026 16:36 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
10/08/2026 16:57 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
04/08/2026 09:33 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/07/2026 11:44 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
02/06/2026 15:59 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/06/2026 15:59 EDUC/Recebido
01/06/2026 16:09 CCJ/Encaminhado para EDUC
27/05/2026 17:06 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
27/05/2026 16:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
27/05/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/05/2026 15:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
20/05/2026 18:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/03/2026 18:42 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/03/2026 18:42 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
10/03/2026 17:42 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/12/2025 19:09 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/12/2025 19:09 CCJ/Recebido
16/12/2025 18:46 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
05/12/2025 17:43 PROC-CMSP/Recebido
05/12/2025 17:43 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
05/12/2025 17:43 PRESID/Recebido
05/12/2025 17:43 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/12/2025 17:48 PROC-CMSP/Recebido
03/12/2025 17:43 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
03/12/2025 17:06 SGP42/Recebido
03/12/2025 16:57 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
03/12/2025 16:57 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/12/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/12/2025
Prazo regimental 31/12/2025
Relator Ver. LUCAS PAVANATO (PL) , designado em: 10/03/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 956 /2026 , apresentado em: 20/05/2026
Parecer Número 834 /2026 , apresentado em: 27/05/2026
Autor Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 28/05/2026 , página 541, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/05/2026
Substitutivos
SUB 1/2026
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 27/05/2026
Matérias Referidas Anexado em (27/05/2026) ao processo PL 1471/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 02/06/2026
Prazo regimental 17/06/2026
Relator Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) , designado em: 21/07/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1463 /2026 , apresentado em: 18/08/2026
Parecer Número 1208 /2026 , apresentado em: 02/09/2026
Autor Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 03/09/2026 , página 635, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. GUILHERME CORRÊA (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/09/2026
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 09/09/2026
Prazo regimental 24/09/2026
Relator Ver. MAJOR PALUMBO (PP) , designado em: 30/09/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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