PROJETO DE LEI

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PL 1461/2025

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Lei Municipal 18406 - 15/01/2026
Obs. promulgação VETO PARCIAL-ATL SEI nº 149400925, publ. DOC de 16/01/26, p.3,c.3DOCREC 120/26 Veto atinge arts. 4º e 6º e os incisos II e III
Publicação da Promulgação DOC 16/01/2026, página 3, coluna 3
Ementa Altera a Lei nº 13.545, de 31 de março de 2003, para estabelecer novos critérios para o cálculo dos valores do auxílio pecuniário [Refere-se ao auxílio pecuniário concedido ao Serviço Família Acolhedora (SFA)].
Veto Veto Parcial
Autores Executivo - RICARDO NUNES
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/11/2025
Autuado em 27/11/2025 - Processo 01-1461/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
27/11/2025 PL 1461/2025   Executivo - Texto inicial.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
03/12/2025 DSP 28680/2025 PL 1461/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
03/12/2025 DSP 28702/2025 PL 1461/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
03/12/2025 DSP 28701/2025 PL 1461/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01461-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
03/12/2025 DSP 28705/2025 PL 1461/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 03/12/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
03/12/2025 DSP 28710/2025 PL 1461/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 03/12/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
04/12/2025 RELCOM 3063/2025 PL 1461/2025 Relatório do Relator - SANSÃO PEREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
04/12/2025 CV 2548/2025 PL 1461/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
04/12/2025 DSP 29039/2025 PL 1461/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 05/12/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
04/12/2025 PAR 2164/2025 PL 1461/2025 PL 1461-2025 - Parecer Conjunto - SAUDE e FIN.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
07/12/2025 CV 2586/2025 PL 1461/2025 PL 1461-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/12/2025 EME 1/2025 PL 1461/2025 Emenda ao Projeto de Lei nº 1461-2025 - Luana Alves (Retirado).pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
05/12/2025 DSP 29010/2025 PL 1461/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 1461-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
12/12/2025 REGTAQ 1827/2025 PL 1461/2025 Notas Taquigráficas - 59SE - 1ª votação do PL 1461-2025.pdf Principal 1 MOACIR RIBEIRO CORDEIRO
10/12/2025 RPS 56/2025 PL 1461/2025 Requerimento - Redução de insterstício entre audiências públicas.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
10/12/2025 RPS 56/2025 PL 1461/2025 Despacho - Lido e Aprovado.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
11/12/2025 OF-SGP12 976/2025 PL 1461/2025 CONVITE DE AUTORIDADE - OUTRAS AUTORIDADES - RICARDO TEIXEIRA - 11/12/2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
16/12/2025 EME 1/2025 PL 1461/2025 Emenda 1 ao PL 1461-2025 em 2ª - Luna Zarattini - RETIRADA.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
16/12/2025 EME 2/2025 PL 1461/2025 Emenda 2 ao PL 1461-2025 em 2ª - Luna Zarattini - RETIRADA.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
16/12/2025 EME 3/2025 PL 1461/2025 Emenda 3 ao PL 1461-2025 em 2ª - Luna Zarattini - RETIRADA.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
16/12/2025 EME 4/2025 PL 1461/2025 Emenda 4 ao PL 1461-2025 em 2ª - Marina Bragante - RETIRADA.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
16/12/2025 EME 5/2025 PL 1461/2025 Emenda 5 ao PL 1461-2025 em 2ª - Marina Bragante - RETIRADA.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
16/12/2025 EME 6/2025 PL 1461/2025 Emenda 6 ao PL 1461-2025 em 2ª - Gilberto Nascimento.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
16/12/2025 DSP 29645/2025 PL 1461/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 2ª do PL 1461-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
16/12/2025 DSP 29608/2025 PL 1461/2025 Despacho do Secretário à CCJ PL 1461-2025 em 2ª Redação Final.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
16/12/2025 DSP 29662/2025 PL 1461/2025 Despacho recebimento e Designação de relatoria verbal - PL 1461-2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
17/12/2025 RELCOM 3246/2025 PL 1461/2025 Relatório PL 1461-2025 - Sansão Pereira - REDAÇÃO FINAL.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
16/12/2025 CV 2692/2025 PL 1461/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/12/2025 DSP 29973/2025 PL 1461/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 18/12/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
16/12/2025 DSP 29828/2025 PL 1461/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 17/12/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
17/12/2025 OF-SGP23 1891/2025 PL 1461/2025 Ofício Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/12/2025 OF-SGP23 1891/2025 PL 1461/2025 Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/12/2025 DSP 30188/2025 PL 1461/2025 Recibo.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
19/12/2025 DSP 30196/2025 PL 1461/2025 Despacho do Presidente em Redação Final do PL 1461-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
19/12/2025 DSP 30170/2025 PL 1461/2025 Despacho do Secretário em Redação Final do PL 1461-2025.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
05/01/2026 REGTAQ 1/2026 PL 1461/2025 Notas Taquigráficas - 65SE - 2ª votação do PL 1461-2025.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
08/01/2026 REGTAQ 11/2026 PL 1461/2025 Notas Taquigráficas - 94SO - Redação final do PL 1461-25.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
16/01/2026 DOCREC 120/2026 PL 1461/2025 Executivo - Veto Parcial.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI
16/01/2026 DSP 217/2026 PL 1461/2025 Despacho Publicação de Lei.pdf Principal 1 RENATO COSTA FRANCO
27/03/2026 DSP 4081/2026 PL 1461/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
29/03/2026 DSP 4234/2026 PL 1461/2025 RECEBIMENTO SGP-12.pdf Principal 1 GUSTAVO LUIZ VIEIRA
15/04/2026 DSP 5551/2026 PL 1461/2025 Veto - Certidão de Decurso de Prazo Mais 1 Comissão.pdf Principal 1 GUSTAVO LUIZ VIEIRA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/12/2025 AUD 293/2025 PL 1461/2025 Notas Taquigráficas - JUST - 08-12-2025.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
07/01/2026 AUD 2/2026 PL 1461/2025 Notas Taquigráficas - SAUDE - 16-12-2025.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

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BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 120/2026 (16/01/2026) - Veto Parcial
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-1461/2025) (04/12/2025) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher;
Emendas EME 1/2025 (04/12/2025) - Autor(es): Ver. LUANA ALVES (PSOL);
EME 1/2025 (16/12/2025) - Autor(es): SGP; Ver. LUNA ZARATTINI (PT);
EME 2/2025 (16/12/2025) - Autor(es): SGP;
EME 3/2025 (16/12/2025) - Autor(es): SGP; Ver. LUNA ZARATTINI (PT);
EME 4/2025 (16/12/2025) - Autor(es): SGP; Ver. MARINA BRAGANTE (PSB);
EME 5/2025 (16/12/2025) - Autor(es): SGP;
EME 6/2025 (16/12/2025) - Autor(es): SGP; Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL);
Recursos
Requerimentos RPS 56/2025 (10/12/2025) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios OF-SGP12 976/2025 (11/12/2025) - CONVITE PARA AUTORIDADE

OF-SGP12 976/2025 (11/12/2025) - CONVITE PARA AUTORIDADE

OF-SGP23 1891/2025 (17/12/2025) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1891/2025 (17/12/2025) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 03/12/2025, na Sessão Ordinária 90, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 04/12/2025, página 633, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 13.545/2003 CRITERIOS CALCULO VALORES AUXILIO FINANCEIRO SERVICO FAMILIA ACOLHEDORA CONCESSAO ACOLHIMENTO FAMILIAR CRIANCA

Assuntos detalhados
ADOLESCENTE REDUCAO DESPESA ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL AJUDA DE CUSTO FAMILIA CONVIVENCIA IMPACTO ECONOMICO AUMENTO IDADE PESSOA COM DEFICIENCIA EQUIPE INTERDISCIPLINAR ACOMPANHAMENTO VALOR CUSTO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL BENEFICIARIO ACUMULACAO GUARDA DE MENOR LAR SUBSTITUTO HABILITACAO ACONSELHAMENTO CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTENCIA SOCIAL QUANTIDADE SALARIO MINIMO INFANCIA REVOGACAO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DECISAO JUDICIAL INCLUSAO PROTECAO PERMANENCIA CUIDADOR SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL INFORMACAO
Data de Encerramento 15/01/2026
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Audiência Realizada 08/12/2025 - CCJ
Audiência Realizada 16/12/2025 - SAUDE
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 64 vez(es) pautado
Data Pauta
21/10/2026 157ª Sessão Ordinária
20/10/2026 156ª Sessão Ordinária
14/10/2026 155ª Sessão Ordinária
13/10/2026 154ª Sessão Ordinária
07/10/2026 153ª Sessão Ordinária
06/10/2026 152ª Sessão Ordinária
30/09/2026 152ª SESSÃO ORDINÁRIA
29/09/2026 152ª SESSÃO ORDINÁRIA
23/09/2026 151ª Sessão Ordinária
22/09/2026 150ª Sessão Ordinária
16/09/2026 149ª Sessão Ordinária
15/09/2026 149ª SESSÃO ORDINÁRIA
09/09/2026 148ª Sessão Ordinária
08/09/2026 147ª Sessão Ordinária
02/09/2026 146ª Sessão Ordinária
01/09/2026 145ª Sessão Ordinária
26/08/2026 144ª Sessão Ordinária
25/08/2026 143ª Sessão Ordinária
19/08/2026 142ª Sessão Ordinária
18/08/2026 141ª Sessão Ordinária
12/08/2026 140ª Sessão Ordinária
11/08/2026 139ª Sessão Ordinária
05/08/2026 138ª Sessão Ordinária
04/08/2026 137ª Sessão Ordinária
24/06/2026 137ª SESSÃO ORDINÁRIA
23/06/2026 136ª Sessão Ordinária
18/06/2026 135ª Sessão Ordinária
17/06/2026 134ª Sessão Ordinária
16/06/2026 133ª Sessão Ordinária
09/06/2026 132ª Sessão Ordinária
03/06/2026 132ª SESSÃO ORDINÁRIA
27/05/2026 131ª Sessão Ordinária
26/05/2026 130ª Sessão Ordinária
21/05/2026 129ª Sessão Ordinária
20/05/2026 128ª Sessão Ordinária
19/05/2026 127ª Sessão Ordinária
13/05/2026 126ª Sessão Ordinária
12/05/2026 125ª Sessão Ordinária
07/05/2026 124ª Sessão Ordinária
06/05/2026 123ª Sessão Ordinária
05/05/2026 122ª Sessão Ordinária
29/04/2026 121ª Sessão Ordinária
28/04/2026 120ª Sessão Ordinária
22/04/2026 120ª SESSÃO ORDINÁRIA
15/04/2026 119ª Sessão Ordinária
14/04/2026 119ª SESSÃO ORDINÁRIA
09/04/2026 118ª Sessão Ordinária
08/04/2026 117ª Sessão Ordinária
07/04/2026 116ª Sessão Ordinária
01/04/2026 115ª Sessão Ordinária
31/03/2026 114ª Sessão Ordinária
26/03/2026 113ª Sessão Ordinária
25/03/2026 112ª Sessão Ordinária
24/03/2026 111ª Sessão Ordinária
19/03/2026 110ª Sessão Ordinária
18/03/2026 109ª Sessão Ordinária
17/03/2026 108ª Sessão Ordinária
11/03/2026 107ª Sessão Ordinária
10/03/2026 106ª Sessão Ordinária
04/03/2026 105ª Sessão Ordinária
03/03/2026 104ª Sessão Ordinária
16/12/2025 65ª Sessão Extraordinária
04/12/2025 59ª Sessão Extraordinária
04/12/2025 59ª Sessão Extraordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/04/2026 18:14 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/04/2026 18:14 SGP21/Recebido
15/04/2026 14:38 SGP12/Encaminhado para SGP21 Prazo de veto vencido (ART. 364 DO REG. INT.) Decorrido o prazo para parecer de veto, art. 364
29/03/2026 18:55 SGP12/Recebido
27/03/2026 12:05 PRESID/Encaminhado para SGP12 Comissões designadas
27/03/2026 12:05 PRESID/Recebido
27/03/2026 12:05 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
04/02/2026 15:22 PROC-CMSP/Recebido
19/01/2026 12:48 SGP23/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e Designação de Comissões para VETOS
19/12/2025 16:56 SGP23/Recebido
19/12/2025 16:17 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão redação final aprovada na 94ª SO
19/12/2025 16:17 SGP21/Recebido
17/12/2025 17:51 CCJ/Encaminhado para SGP21
16/12/2025 19:03 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
16/12/2025 19:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
16/12/2025 19:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/12/2025 18:59 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
16/12/2025 18:56 CCJ/Recebido
16/12/2025 18:55 SGP12/Encaminhado para CCJ Em devolução após término de Reunião Conjunta das Comissões
16/12/2025 18:55 SGP12/Recebido
04/12/2025 22:50 CCJ/Encaminhado para SGP12 A pedido APROVADO EM REUNIÃO CONJUNTA
04/12/2025 14:36 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
04/12/2025 14:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
04/12/2025 13:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/12/2025 20:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/12/2025 18:34 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/12/2025 18:34 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
03/12/2025 18:27 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/12/2025 18:19 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/12/2025 18:19 CCJ/Recebido
03/12/2025 18:16 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
03/12/2025 18:12 PROC-CMSP/Recebido
03/12/2025 18:12 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
03/12/2025 18:12 PRESID/Recebido
03/12/2025 18:12 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/12/2025 17:48 PROC-CMSP/Recebido
03/12/2025 17:43 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
03/12/2025 17:06 SGP42/Recebido
03/12/2025 16:57 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
03/12/2025 16:57 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/12/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/12/2025
Prazo regimental 18/12/2025
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 03/12/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 3063 /2025 , apresentado em: 03/12/2025
Parecer Número 2162 /2025 , apresentado em: 04/12/2025
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 05/12/2025 , página 741, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/12/2025
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 59SE (04/12/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Abstenções: ALESSANDRO GUEDES, AMANDA PASCHOAL, ANA CAROLINA OLIVEIRA, CELSO GIANNAZI, CRIS MONTEIRO, DHEISON SILVA, HÉLIO RODRIGUES, KEIT LIMA, LUANA ALVES, LUNA ZARATTINI, MARINA BRAGANTE, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher
Apresentado em 04/12/2025
Matérias Referidas Anexado em (07/12/2025) ao processo PL 1461/2025.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 59SE (04/12/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 65SE (16/12/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica. Votos contrários: AMANDA PASCHOAL, LUANA ALVES, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA. Emendas Aprovadas: EME 6/2025
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Emendas
EME 1/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Apresentado em 04/12/2025
Matérias Referidas Anexado em (04/12/2025) ao processo PL 1461/2025.
Leitura 04/12/2025, na Sessão Extraordinária 59, Legislatura 19-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.2)
Comissão SAUDE
Recebido em 04/12/2025
Prazo regimental 19/12/2025
Relator Ver. SONAIRA FERNANDES (PL) , designado em: 04/12/2025
Relatório Conjunto
Relatório Número 3090 /2025 , apresentado em: 04/12/2025
Parecer Número 2164 /2025 , apresentado em: 04/12/2025
Autor Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 04/12/2025
Prazo regimental 19/12/2025
Relator Ver. SONAIRA FERNANDES (PL) , designado em: 04/12/2025
Relatório Conjunto
Relatório Número 3090 /2025 , apresentado em: 04/12/2025
Parecer Número 2164 /2025 , apresentado em: 04/12/2025
Autor Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RPS 56/2025
Ementa Requer a redução do interstício mínimo entre a primeira e a segunda audiências públicas, de 10 (dez) para 5 (cinco) dias, do PL nº 1461/2025.
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Recebimento (protocolo) 10/12/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/12/2025 RPS 56/2025   Requerimento - Redução de insterstício entre audiências públicas.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
10/12/2025 DSP 29275/2025 RPS 56/2025 Despacho - Lido e Aprovado.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (10/12/2025) ao processo PL 1461/2025.
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Resultado Deferido
Plenário
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Ofícios
OF-SGP12 976/2025
Comissão SAUDE - COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
Tipo CONVITE PARA AUTORIDADE
Data de Emissão 11/12/2025
Resumo Em atenção ao requerido pela Douta Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, encaminho a Vossa Excelência o convite anexo para participar de Audiência Pública da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, sobre o PL
Matérias Referidas PL 1461/2025
ANU 7/2025
Plenário
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OF-SGP12 976/2025
Comissão SAUDE - COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
Tipo CONVITE PARA AUTORIDADE
Data de Emissão 11/12/2025
Resumo Em atenção ao requerido pela Douta Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, encaminho a Vossa Excelência o convite anexo para participar de Audiência Pública da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, sobre o PL
Matérias Referidas PL 1461/2025
ANU 7/2025
Plenário
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 65SE (16/12/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica. Votos contrários: AMANDA PASCHOAL, LUANA ALVES, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA. Emendas Aprovadas: EME 6/2025
Emendas
EME 1/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Apresentado em 16/12/2025
Matérias Referidas Anexado em (16/12/2025) ao processo PL 1461/2025.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Emendas
EME 2/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Apresentado em 16/12/2025
Matérias Referidas Anexado em (16/12/2025) ao processo PL 1461/2025.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Emendas
EME 3/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Apresentado em 16/12/2025
Matérias Referidas Anexado em (16/12/2025) ao processo PL 1461/2025.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Emendas
EME 4/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Apresentado em 16/12/2025
Matérias Referidas Anexado em (16/12/2025) ao processo PL 1461/2025.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Emendas
EME 5/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Apresentado em 16/12/2025
Matérias Referidas Anexado em (16/12/2025) ao processo PL 1461/2025.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Emendas
EME 6/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Apresentado em 16/12/2025
Matérias Referidas Anexado em (16/12/2025) ao processo PL 1461/2025.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Comissões Designadas em 16/12/2025
Motivo do encaminhamento: Redação Final
Observações: Para Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/12/2025
Prazo regimental 31/12/2025
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 16/12/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 3246 /2025 , apresentado em: 16/12/2025
Parecer Número 2252 /2025 , apresentado em: 16/12/2025
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 17/12/2025 , página 719, coluna 1
Em 18/12/2025 , página 572, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
CONTRARIO
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação Para Redação Final
Liberado pela Comissão em 18/12/2025
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 94SO (17/12/2025) da Legislatura 19-1.
Ofícios
OF-SGP23 1891/2025
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 17/12/2025
Resumo SEI: 6510.2025/0049484-1 Prazo de Sanção: 16/01/2026
Matérias Referidas PL 1461/2025
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 120/2026 (16/01/2026) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/12/2025
DOCRECs (há veto)
DOCREC 120/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Veto Parcial ao Projeto de Lei 1.461/2025
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 16/01/2026
Tipo Veto Parcial
Número de origem SEI 6024.2025/0021816-8
Matérias Referidas Anexado em (16/01/2026) ao processo PL 1461/2025.
OF-SGP23 1891/2025
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
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OF-SGP23 1891/2025
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 17/12/2025
Resumo SEI: 6510.2025/0049484-1 Prazo de Sanção: 16/01/2026
Matérias Referidas PL 1461/2025
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 120/2026 (16/01/2026) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/12/2025
DOCRECs (há veto)
DOCREC 120/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Veto Parcial ao Projeto de Lei 1.461/2025
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 16/01/2026
Tipo Veto Parcial
Número de origem SEI 6024.2025/0021816-8
Matérias Referidas Anexado em (16/01/2026) ao processo PL 1461/2025.
OF-SGP23 1891/2025
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
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DOCRECs (há veto)
DOCREC 120/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Veto Parcial ao Projeto de Lei 1.461/2025
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 16/01/2026
Tipo Veto Parcial
Número de origem SEI 6024.2025/0021816-8
Matérias Referidas Anexado em (16/01/2026) ao processo PL 1461/2025.
OF-SGP23 1891/2025
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Resposta:
Comissões Designadas em 27/03/2026
Motivo do encaminhamento: Análise de Veto

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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