PROJETO DE LEI

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PL 1432/2025

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Lei Municipal 18379 - 05/01/2026
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 06/01/2026, página 1, coluna 1
Ementa Dispõe sobre a remissão de créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidentes sobre imóveis utilizados como teatros ou espaços culturais localizados no Distrito da Bela Vista.
Veto
Autores Executivo - RICARDO NUNES
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/11/2025
Autuado em 18/11/2025 - Processo 01-1432/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/11/2025 PL 1432/2025   Executivo - Texto inicial.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
25/11/2025 DSP 27809/2025 PL 1432/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
25/11/2025 DOCREC 1138/2025 PL 1432/2025 Executivo - Mensagem aditiva.pdf Principal 1 GABRIEL DA SILVA FEITOSA VILAR
25/11/2025 DSP 27833/2025 PL 1432/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
25/11/2025 DSP 27828/2025 PL 1432/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01432-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
25/11/2025 DSP 27839/2025 PL 1432/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 25/11/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
25/11/2025 DSP 27841/2025 PL 1432/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 25/11/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
27/11/2025 RELCOM 2951/2025 PL 1432/2025 Relatório do Relator - THAMMY MIRANDA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
26/11/2025 CV 2426/2025 PL 1432/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/11/2025 DSP 28565/2025 PL 1432/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 27/11/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
26/11/2025 PAR 2109/2025 PL 1432/2025 PL 1432-2025 - Parecer Conjunto com Substitutivo.pdf Principal 1 Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
26/11/2025 CV 2407/2025 PL 1432/2025 PL 1432-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
26/11/2025 DSP 28192/2025 PL 1432/2025 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 27/11/2025.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
26/11/2025 RPS 53/2025 PL 1432/2025 Despacho - Lido e Aprovado.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
26/11/2025 RPS 53/2025 PL 1432/2025 Redução de Interstício.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
26/11/2025 DOCREC 1165/2025 PL 1432/2025 Executivo - Mensagem aditiva.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
27/11/2025 DSP 28283/2025 PL 1432/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 1432-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
28/11/2025 REGTAQ 1740/2025 PL 1432/2025 Notas Taquigráficas - 55SE - 1ª votação do PL 1432-25.pdf Principal 1 MOACIR RIBEIRO CORDEIRO
10/12/2025 EME 1/2025 PL 1432/2025 Emenda 1 ao PL 1432-2025 em 2ª - George Hato.pdf Principal 1 LUCAS MANUEL MARZAGAO TOMMASINI ALVES SOTO
10/12/2025 EME 2/2025 PL 1432/2025 Emenda 2 ao PL 1432-2025 em 2ª - Sonaira.pdf Principal 1 LUCAS MANUEL MARZAGAO TOMMASINI ALVES SOTO
10/12/2025 EME 3/2025 PL 1432/2025 Emenda 3 ao PL 1432-2025 em 2ª - Nabil Bonduki.pdf Principal 1 Vários
10/12/2025 APOIO 22/2025 PL 1432/2025 Folha de Apoiamento Emenda 3 ao PL 1432-2025 em 2ª - Nabil - REJEITADA.pdf Principal 1 LUCAS MANUEL MARZAGAO TOMMASINI ALVES SOTO
10/12/2025 DSP 29340/2025 PL 1432/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 2ª do PL 1432-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
12/12/2025 REGTAQ 1868/2025 PL 1432/2025 Notas Taquigráficas - 062SE - 2ª votação do PL 1432-25.pdf Principal 1 MOACIR RIBEIRO CORDEIRO
10/12/2025 DSP 29260/2025 PL 1432/2025 Despacho do Secretário à CCJ PL 1432-2025 em 2ª Redação Final.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
10/12/2025 DSP 29264/2025 PL 1432/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 10/12/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
10/12/2025 DSP 29266/2025 PL 1432/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 10/12/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
11/12/2025 RELCOM 3155/2025 PL 1432/2025 Relatório do Relator - THAMMY MIRANDA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
11/12/2025 CV 2622/2025 PL 1432/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
11/12/2025 DSP 29519/2025 PL 1432/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 12/12/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
16/12/2025 DSP 29854/2025 PL 1432/2025 Despacho do Presidente em Redação Final do PL 1432-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
15/01/2026 REGTAQ 20/2026 PL 1432/2025 Notas Taquigráficas - 93SO - Redação final do PL 1432-25.pdf Principal 1 LUCAS MANUEL MARZAGAO TOMMASINI ALVES SOTO
16/12/2025 DSP 30012/2025 PL 1432/2025 Despacho do Secretário em Redação Final do PL 1432-2025.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
16/12/2025 OF-SGP23 1868/2025 PL 1432/2025 Ofício Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
16/12/2025 OF-SGP23 1868/2025 PL 1432/2025 Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
16/12/2025 DSP 29688/2025 PL 1432/2025 Recibo.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
06/01/2026 DSP 54/2026 PL 1432/2025 Despacho Publicação de Lei.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
23/01/2026 ARQ 24/2026 PL 1432/2025 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 23/01/2026.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/12/2025 AUD 332/2025 PL 1432/2025 Notas Taquigráficas - JUST - 28-11-2025.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
08/01/2026 AUD 31/2026 PL 1432/2025 Notas Taquigráficas - EDUC - 03-12-2025.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI

Ver "Notas Taquigráficas de Audiências Públicas" na íntegra

BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1138/2025 (25/11/2025) - Mensagem aditiva a Propositura
DOCREC 1165/2025 (26/11/2025) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-1432/2025) (26/11/2025) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Educação, Cultura e Esportes;
Emendas EME 1/2025 (10/12/2025) - Autor(es): Ver. GEORGE HATO (MDB);
EME 2/2025 (10/12/2025) - Autor(es): Ver. SONAIRA FERNANDES (PL);
EME 3/2025 (10/12/2025) - Autor(es): Ver. NABIL BONDUKI (PT);
Recursos
Requerimentos RPS 53/2025 (26/11/2025) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios OF-SGP23 1868/2025 (16/12/2025) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1868/2025 (16/12/2025) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 25/11/2025, na Sessão Ordinária 88, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 26/11/2025, página 646, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

REMISSAO DE DEBITOS IPTU IMOVEL TEATRO ESPACO CULTURAL BELA VISTA ( DISTRITO ) ARTES CENICAS CULTURA PROIBICAO DEVOLUCAO

Assuntos detalhados
CREDITO TRIBUTARIO DIVIDA ATIVA IPTU ( 2020 ) IPTU ( 2022 ) IPTU ( 2023 ) IPTU ( 2024 ) REALIZACAO ESPETACULO ACESSO LOGRADOURO PUBLICO CAPACIDADE DE LOTACAO GESTAO PARTIDO POLITICO EMPRESA CRIACAO PRODUCAO FORMACAO PROGRAMACAO PROMOCAO ATIVIDADE ARTISTICA AREA PROPORCIONALIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA IPTU ( 2021 )
Data de Encerramento 20/01/2026
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
20/01/2026 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 28/11/2025 - CCJ
Audiência Realizada 03/12/2025 - EDUC
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovada a redação final na 93SO (16/12/2025) DO SUBSTITUTIVO DAS COMISSÕES REUNIDAS
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 2 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2026 12:13 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2026 12:13 ARQUIVO/Recebido
20/01/2026 13:56 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
16/12/2025 23:02 SGP23/Recebido
16/12/2025 19:05 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
16/12/2025 18:08 SGP21/Recebido
16/12/2025 14:08 CCJ/Encaminhado para SGP21
11/12/2025 10:55 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
11/12/2025 10:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
11/12/2025 10:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/12/2025 20:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/12/2025 20:05 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/12/2025 20:05 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
10/12/2025 20:00 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/12/2025 19:53 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/12/2025 19:53 CCJ/Recebido
10/12/2025 19:48 SGP21/Encaminhado para CCJ Para redação final/conforme o vencido
28/11/2025 14:53 SGP21/Recebido
27/11/2025 19:51 SGP12/Encaminhado para SGP21
27/11/2025 19:51 SGP12/Recebido
27/11/2025 12:02 CCJ/Encaminhado para SGP12 A pedido APROVADO EM REUNIÃO CONJUNTA
26/11/2025 17:16 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
26/11/2025 16:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
26/11/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/11/2025 18:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/11/2025 18:06 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/11/2025 18:06 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
25/11/2025 17:56 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/11/2025 17:52 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/11/2025 17:52 CCJ/Recebido
25/11/2025 17:51 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
25/11/2025 17:45 PROC-CMSP/Recebido
25/11/2025 17:45 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
25/11/2025 17:44 PRESID/Recebido
25/11/2025 17:44 CCJ/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
25/11/2025 17:44 CCJ/Recebido
25/11/2025 17:31 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
25/11/2025 16:34 PROC-CMSP/Recebido
25/11/2025 16:27 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
25/11/2025 16:17 SGP42/Recebido
25/11/2025 15:33 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia
25/11/2025 15:33 SGP22 Registro Inicial
DOCRECs
DOCREC 1138/2025
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Mensagem aditiva a Propositura: Encaminha Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei nº 1.432, de 18 de novembro de 2025, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidentes sobre imóveis utilizados como teatros ou espaços culturais localizados no Distrito da Bela Vista.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 25/11/2025
Tipo Mensagem aditiva a Propositura
Número de origem SEI 6010.2025/0004090-7
Matérias Referidas Anexado em (25/11/2025) ao processo PL 1432/2025.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissões Designadas em 25/11/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/11/2025
Prazo regimental 10/12/2025
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 25/11/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2951 /2025 , apresentado em: 25/11/2025
Parecer Número 2077 /2025 , apresentado em: 26/11/2025
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 27/11/2025 , página 644, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
ABSTENÇÃO
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/11/2025
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 55SE (26/11/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Abstenções: JANAINA PASCHOAL.
DOCRECs
DOCREC 1165/2025
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha mensagem aditiva ao PL nº 1432/2025, com estudo da Secretaria Municipal da Fazenda sobre o impacto orçamentário e financeiro da proposta de emenda ao referido Projeto de Lei, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidentes sobre imóveis utilizados exclusivamente como templo de qualquer culto ou enquadrados nas hipóteses legais previstas na Lei nº 18.330, de 11 de novembro de 2025, informando o número aproximado de contribuintes beneficiados, assim como estimativas do impacto financeiro.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/11/2025
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Ofício ATL SEI nº 146805607
Matérias Referidas Anexado em (26/11/2025) ao processo PL 1432/2025.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Comissão de Educação, Cultura e Esportes
Apresentado em 26/11/2025
Matérias Referidas Anexado em (26/11/2025) ao processo PL 1432/2025.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 55SE (26/11/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Abstenções: JANAINA PASCHOAL.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 62SE (10/12/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica. Observação: Abstenções: eme1 - Janaína Paschoal, eme2 - Renata Falzoni, Nabil Bonduki, eme3, Janaína Paschoal, Carlos Bezerra Jr. Favorável: eme3 - Nabi. Emendas Aprovadas: EME 1/2025, EME 2/2025
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RPS 53/2025
Ementa Requer a redução do interstício mínimo entre a primeira e a segunda audiência pública, de 10 para 5 dias, do PL nº 1432/2025, de autoria do Executivo.
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Recebimento (protocolo) 26/11/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/11/2025 DSP 28020/2025 RPS 53/2025 Despacho - Lido e Aprovado.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
26/11/2025 RPS 53/2025   Redução de Interstício.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (26/11/2025) ao processo PL 1432/2025.
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Resultado Deferido
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de EDUC, FIN
Recebido em 26/11/2025
Prazo regimental 11/12/2025
Relator Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) , designado em: 26/11/2025
Relatório Conjunto
Relatório Número 2966 /2025 , apresentado em: 26/11/2025
Parecer Número 2109 /2025 , apresentado em: 26/11/2025
Autor Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 27/11/2025 , página 640, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/11/2025
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 62SE (10/12/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica. Observação: Abstenções: eme1 - Janaína Paschoal, eme2 - Renata Falzoni, Nabil Bonduki, eme3, Janaína Paschoal, Carlos Bezerra Jr. Favorável: eme3 - Nabi. Emendas Aprovadas: EME 1/2025, EME 2/2025
Emendas
EME 1/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. GEORGE HATO (MDB)
Apresentado em 10/12/2025
Matérias Referidas Anexado em (10/12/2025) ao processo PL 1432/2025.
Leitura 10/12/2025, na Sessão Extraordinária 62, Legislatura 19-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 2/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Apresentado em 10/12/2025
Matérias Referidas Anexado em (10/12/2025) ao processo PL 1432/2025.
Leitura 10/12/2025, na Sessão Extraordinária 62, Legislatura 19-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 3/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Assinaturas de Apoiamento Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Apresentado em 10/12/2025
Matérias Referidas Anexado em (10/12/2025) ao processo PL 1432/2025.
Leitura 10/12/2025, na Sessão Extraordinária 62, Legislatura 19-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/12/2025
Prazo regimental 25/12/2025
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 10/12/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 3155 /2025 , apresentado em: 10/12/2025
Parecer Número 2250 /2025 , apresentado em: 11/12/2025
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 12/12/2025 , página 638, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
ABSTENÇÃO
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Observação Para Redação Final
Liberado pela Comissão em 12/12/2025
Comissões Designadas em 10/12/2025
Motivo do encaminhamento: Redação Final
Observações: Para Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 93SO (16/12/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
Ofícios
OF-SGP23 1868/2025
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 16/12/2025
Resumo SEI: 6510.2025/0049141-9 Sanção:14/01/2025
Matérias Referidas PL 1432/2025
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/12/2025
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OF-SGP23 1868/2025
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 16/12/2025
Resumo SEI: 6510.2025/0049141-9 Sanção:14/01/2025
Matérias Referidas PL 1432/2025
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/12/2025
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