PROJETO DE LEI

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PL 1411/2025

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Lei Municipal 18363 - 16/12/2025
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 17/12/2025, página 4, coluna 2
Ementa Dispõe sobre o reembolso ao Poder Executivo Municipal das despesas materiais, operacionais e de pessoal relativas aos servidores da Guarda Civil Metropolitana lotados para atuação na Inspetoria da Câmara Municipal de São Paulo - ICAM.
Veto
Autores Mesa (01/01/2025 a 31/12/2025)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/11/2025
Autuado em 12/11/2025 - Processo 01-1411/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/11/2025 PL 1411/2025   Mesa - Texto Inicial.pdf Principal 1 GABRIEL DA SILVA FEITOSA VILAR
25/11/2025 DSP 27913/2025 PL 1411/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
25/11/2025 DSP 27929/2025 PL 1411/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
25/11/2025 DSP 27940/2025 PL 1411/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01411-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
25/11/2025 DSP 27941/2025 PL 1411/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 25/11/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
26/11/2025 DSP 27947/2025 PL 1411/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - 26/11/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
27/11/2025 RELCOM 2961/2025 PL 1411/2025 PARECER CCJ pl1411-25 SL I Mesa - reembolso ao Exec - GCM - LEG COM SUBS.pdf Principal 1 Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
26/11/2025 CV 2425/2025 PL 1411/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/11/2025 DSP 28569/2025 PL 1411/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 27/11/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
26/11/2025 PAR 2112/2025 PL 1411/2025 PL 1411-2025 - Parecer conjunto.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
26/11/2025 CV 2406/2025 PL 1411/2025 PL 1411-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
26/11/2025 DSP 28195/2025 PL 1411/2025 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 27/11/2025.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
27/11/2025 DSP 28282/2025 PL 1411/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 1411-2025.pdf Principal 1 Ver. ISAC FÉLIX (PL)
28/11/2025 REGTAQ 1739/2025 PL 1411/2025 Notas Taquigráficas - 55SE - 1ª votação do PL 1411-25.pdf Principal 1 MOACIR RIBEIRO CORDEIRO
04/12/2025 DSP 29676/2025 PL 1411/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 2ª do PL 1411-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
09/12/2025 REGTAQ 1769/2025 PL 1411/2025 Notas Taquigráficas - 056SE - 2ª votação do PL 1411-25.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
04/12/2025 DSP 29122/2025 PL 1411/2025 Despacho do Secretário à SGP.23 PL 1411-2025.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
03/12/2025 OF-SGP23 1804/2025 PL 1411/2025 Ofício Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
03/12/2025 OF-SGP23 1804/2025 PL 1411/2025 Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
04/12/2025 DSP 28801/2025 PL 1411/2025 Recibo.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
17/12/2025 DSP 29766/2025 PL 1411/2025 Despacho Publicação de Lei .pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
19/12/2025 ARQ 3774/2025 PL 1411/2025 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/12/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-1411/2025) (26/11/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 1804/2025 (03/12/2025) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1804/2025 (03/12/2025) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 25/11/2025, na Sessão Ordinária 88, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 26/11/2025, página 633, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

REEMBOLSO DESPESA GUARDA CIVIL METROPOLITANA INSPETORIA DA GUARDA CIVIL DA CMSP PMSP CMSP LOTACAO ( SERVICO PUBLICO ) FIXACAO DE LOTACAO REALOCACAO QUADRO DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA

Assuntos detalhados
QUANTIDADE CONVENIO SEGURANCA PROTECAO REMUNERACAO ENCARGO SOCIAL IMPACTO ECONOMICO RECURSOS FINANCEIROS RECURSOS ORCAMENTARIOS DOTACAO ORCAMENTARIA CUSTO RECURSOS PUBLICOS GUARDA CIVIL METROPOLITANO PAGAMENTO VENCIMENTOS SALARIO
Data de Encerramento 17/12/2025
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/12/2025 Encerrado-PROMULGADO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 56SE (03/12/2025)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 4 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/12/2025 10:49 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/12/2025 10:49 ARQUIVO/Recebido
17/12/2025 12:49 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
16/12/2025 23:02 SGP23/Recebido
16/12/2025 19:17 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
28/11/2025 14:53 SGP21/Recebido
27/11/2025 19:51 SGP12/Encaminhado para SGP21
27/11/2025 19:51 SGP12/Recebido
27/11/2025 12:02 CCJ/Encaminhado para SGP12 A pedido APROVADO EM REUNIÃO CONJUNTA
26/11/2025 17:16 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
26/11/2025 16:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
26/11/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/11/2025 12:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/11/2025 12:01 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
26/11/2025 10:17 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/11/2025 10:17 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
26/11/2025 10:08 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/11/2025 20:19 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/11/2025 20:19 CCJ/Recebido
25/11/2025 20:18 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
25/11/2025 20:17 PROC-CMSP/Recebido
25/11/2025 20:17 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
25/11/2025 20:17 PRESID/Recebido
25/11/2025 20:17 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
25/11/2025 20:05 PROC-CMSP/Recebido
25/11/2025 19:42 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
25/11/2025 16:17 SGP42/Recebido
25/11/2025 15:33 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia
25/11/2025 15:33 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 25/11/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/11/2025
Prazo regimental 10/12/2025
Relator Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) , designado em: 26/11/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2961 /2025 , apresentado em: 26/11/2025
Parecer Número 2076 /2025 , apresentado em: 26/11/2025
Autor Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 27/11/2025 , página 663, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
ABSTENÇÃO
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/11/2025
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 55SE (26/11/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Abstenções: JANAINA PASCHOAL.
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 26/11/2025
Matérias Referidas Anexado em (26/11/2025) ao processo PL 1411/2025.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 55SE (26/11/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Abstenções: JANAINA PASCHOAL.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 56SE (03/12/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica. Abstenções: JANAINA PASCHOAL, LUCAS PAVANATO.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, FIN
Recebido em 26/11/2025
Prazo regimental 11/12/2025
Relator Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) , designado em: 26/11/2025
Relatório Conjunto
Relatório Número 2969 /2025 , apresentado em: 26/11/2025
Parecer Número 2112 /2025 , apresentado em: 26/11/2025
Autor Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 27/11/2025 , página 642, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/11/2025
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 56SE (03/12/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica. Abstenções: JANAINA PASCHOAL, LUCAS PAVANATO.
Ofícios
OF-SGP23 1804/2025
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 03/12/2025
Resumo SEI 6510.2025/0046545-0. PRAZO DE SANÇÃO: 29/12/2025.
Matérias Referidas PL 1411/2025
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/12/2025
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1804/2025
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 03/12/2025
Resumo SEI 6510.2025/0046545-0. PRAZO DE SANÇÃO: 29/12/2025.
Matérias Referidas PL 1411/2025
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/12/2025
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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