PROJETO DE LEI

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PL 1382/2025

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Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 18394 - 15/01/2026
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 16/01/2026, página 435, coluna 3
Ementa Altera as Leis nº 13.637 e nº 13.638, ambas de 4 de setembro de 2003, e a Lei nº 14.381, de 7 de maio de 2007, para instituir, no âmbito da Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Municipal de São Paulo, a Equipe de Apoio às Procuradorias Especiais, e dá outras providências.
Veto
Autores Mesa (01/01/2025 a 31/12/2025)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/11/2025
Autuado em 05/11/2025 - Processo 01-1382/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/11/2025 PL 1382/2025   Mesa - Texto inicial.pdf Principal 1 GABRIEL DA SILVA FEITOSA VILAR
11/11/2025 DSP 27293/2025 PL 1382/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
11/11/2025 DSP 27305/2025 PL 1382/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
11/11/2025 DSP 27304/2025 PL 1382/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01382-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
11/11/2025 DSP 27318/2025 PL 1382/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 11/11/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
12/11/2025 DSP 27352/2025 PL 1382/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 12/11/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/11/2025 DSP 27978/2025 PL 1382/2025 Concessão de vista - PL 1382-2025.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
03/12/2025 RELCOM 2894/2025 PL 1382/2025 Relatório do Relator - THAMMY MIRANDA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
03/12/2025 CV 2521/2025 PL 1382/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
03/12/2025 DSP 28997/2025 PL 1382/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 04/12/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
08/12/2025 PAR 2179/2025 PL 1382/2025 Parecer Conjunto das Comissões - FIN-ADM.pdf Principal 1 Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
09/12/2025 CV 2584/2025 PL 1382/2025 PL 1382-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
08/12/2025 DSP 11364/2026 PL 1382/2025 Certidão de publicação - Parecer Conjunto ADM-FIN.pdf Principal 1 PAULO VICTOR FREIRE RIBEIRO
10/12/2025 DSP 29342/2025 PL 1382/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 1382-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
12/12/2025 REGTAQ 1866/2025 PL 1382/2025 Notas Taquigráficas - 062SE - 1ª votação do PL 1382-25.pdf Principal 1 MOACIR RIBEIRO CORDEIRO
05/01/2026 REGTAQ 3/2026 PL 1382/2025 Notas Taquigráficas - 65SE - 2ª votação do PL 1382-2025.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
16/12/2025 DSP 29646/2025 PL 1382/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 2ª do PL 1382-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
16/12/2025 DSP 29648/2025 PL 1382/2025 Despacho do Secretário à SGP.23 PL 1382-2025.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
16/12/2025 OF-SGP23 1877/2025 PL 1382/2025 Ofício Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
16/12/2025 OF-SGP23 1877/2025 PL 1382/2025 Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/12/2025 DSP 29739/2025 PL 1382/2025 Recibo.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
15/01/2026 DOCREC 112/2026 PL 1382/2025 Executivo - reserva de número para promulgação de lei.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI
15/01/2026 OF-SGP23 10/2026 PL 1382/2025 Ofício Carta de Promulgação.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
15/01/2026 PROM-LEI 18393/2026 PL 1382/2025 Promulgação PL 1382-25.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
16/01/2026 DSP 221/2026 PL 1382/2025 Despacho Publicação de Lei .pdf Principal 1 RENATO COSTA FRANCO
10/08/2026 ARQ 370/2026 PL 1382/2025 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 10/08/2026.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 112/2026 (15/01/2026) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 1877/2025 (16/12/2025) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1877/2025 (16/12/2025) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 10/2026 (15/01/2026) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

OF-SGP23 10/2026 (15/01/2026) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Leitura 11/11/2025, na Sessão Ordinária 86, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 12/11/2025, página 590, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 13.637/2003 LEI 13.638/2003 LEI 14.381/2007 SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR ( CMSP ) CRIACAO CARGO PROCURADOR LEGISLATIVO CONSULTOR TECNICO LEGISLATIVO - PSICOLOGIA CONSULTOR TECNICO LEGISLATIVO - SERVICO SOCIAL

Assuntos detalhados
TECNICO LEGISLATIVO EQUIPE DE APOIO AS PROCURADORIAS ESPECIAIS QUANTIDADE SERVIDOR DA CMSP FUNCAO GRATIFICADA SUPERVISOR DE EQUIPE ( CMSP ) COMPETENCIA PROCURADORIA DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE ( CMSP ) PROCURADORIA DA MULHER ( CMSP ) GRATIFICACAO CMSP
Data de Encerramento 07/08/2026
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
07/08/2026 Encerrado-PROMULGADO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 65SE (16/12/2025)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 2 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/08/2026 10:42 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/08/2026 10:42 ARQUIVO/Recebido
07/08/2026 18:56 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
07/08/2026 18:55 SGP23/Recebido
07/08/2026 18:16 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão regularizando a tramitação
07/08/2026 17:58 SGP21/Recebido
04/08/2026 17:18 SGP12/Encaminhado para SGP21
26/03/2026 12:41 SGP12/Recebido
09/12/2025 14:02 ADM/Encaminhado para SGP12 A pedido Aprovado em reunião conjunta
09/12/2025 14:01 ADM/Recebido
08/12/2025 16:19 CCJ/Encaminhado para ADM
03/12/2025 17:20 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
03/12/2025 16:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
03/12/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/12/2025 12:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta VISTAS CONCEDIDAS AO VER. LUCAS PAVANATO NA 28ª R.O. EM 26/11/2025. PRAZO VENCIDO.
26/11/2025 16:48 CCJ/Comissão/Vistas VISTAS CONCEDIDAS AO VER. LUCAS PAVANATO NA 28ª R.O. EM 26/11/2025.
26/11/2025 14:00 CCJ/Comissão/Vistas
17/11/2025 16:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/11/2025 15:50 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/11/2025 15:50 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
12/11/2025 15:50 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/11/2025 18:59 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/11/2025 18:59 CCJ/Recebido
11/11/2025 17:53 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
11/11/2025 17:52 PROC-CMSP/Recebido
11/11/2025 17:52 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
11/11/2025 17:52 PRESID/Recebido
11/11/2025 17:52 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
11/11/2025 17:41 PROC-CMSP/Recebido
11/11/2025 17:22 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
11/11/2025 15:45 SGP42/Recebido
11/11/2025 15:24 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia
11/11/2025 15:24 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/11/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/11/2025
Prazo regimental 26/11/2025
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 12/11/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2894 /2025 , apresentado em: 17/11/2025
Parecer Número 2130 /2025 , apresentado em: 03/12/2025
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 04/12/2025 , página 593, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
CONTRARIO
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/12/2025
Pedido de vista em 26/11/2025 até 28/11/2025 - Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, FIN
Recebido em 08/12/2025
Prazo regimental 23/12/2025
Relator Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL) , designado em: 08/12/2025
Relatório Conjunto
Relatório Número 3140 /2025 , apresentado em: 08/12/2025
Parecer Número 2179 /2025 , apresentado em: 08/12/2025
Autor Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 10/12/2025 , página 700, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
CONTRARIO
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/12/2025
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 62SE (10/12/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica. Votos contrários: JANAINA PASCHOAL.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 65SE (16/12/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica. Votos contrários: CRIS MONTEIRO. Abstenções: JANAINA PASCHOAL.
Ofícios
OF-SGP23 1877/2025
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 16/12/2025
Resumo SEI 6510.2025/0049131-1. PRAZO DE SANÇÃO: 14/01/2026.
Matérias Referidas PL 1382/2025
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/12/2025
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1877/2025
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 16/12/2025
Resumo SEI 6510.2025/0049131-1. PRAZO DE SANÇÃO: 14/01/2026.
Matérias Referidas PL 1382/2025
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/12/2025
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 112/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Considerando o decurso do prazo para sanção ou veto pelo Sr. Prefeito do Projeto de Lei nº 1382/2025, que altera as Leis nº 13.637 e nº 13.638, ambas de 4 de setembro de 2003, e a Lei nº 14.381, de 7 de maio de 2007, para instituir, no âmbito da Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Municipal de São Paulo, a Equipe de Apoio às Procuradorias Especiais, e dá outras providências, informa que, para a sua promulgação pela Câmara, foi reservado o número 18.394, de 15 de janeiro de 2026.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/01/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2025/0049131-1
Matérias Referidas Anexado em (15/01/2026) ao processo PL 1382/2025.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 10/2026
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 15/01/2026
Resumo SEI 6510.2026/0000966-0.
Matérias Referidas PL 1382/2025
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/01/2026
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 10/2026
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 15/01/2026
Resumo SEI 6510.2026/0000966-0.
Matérias Referidas PL 1382/2025
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/01/2026
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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