PROJETO DE LEI

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PL 1253/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a implementação da Renda Mínima de Licença-Maternidade para o Trabalho Informal no Município de São Paulo
Veto
Autores Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/10/2025
Autuado em 16/10/2025 - Processo 01-1253/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/10/2025 PL 1253/2025   PL Renda Mi´nima Trabalho Informal.pdf Principal 1 Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
21/10/2025 DSP 25199/2025 PL 1253/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
22/10/2025 DSP 25594/2025 PL 1253/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
20/02/2026 DSP 763/2026 PL 1253/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01253-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
06/03/2026 DSP 1783/2026 PL 1253/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 06/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
11/03/2026 DSP 2284/2026 PL 1253/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 11/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/08/2026 CV 1371/2026 PL 1253/2025 Certidão de votação - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/08/2026 DSP 11543/2026 PL 1253/2025 Certidão de publicação - Parecer CCJ.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
06/08/2026 RELCOM 1309/2026 PL 1253/2025 Relatório do Relator - DR. MILTON FERREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
07/08/2026 DSP 11701/2026 PL 1253/2025 Recebimento - ADM - 07/08/2026.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
14/08/2026 DSP 12027/2026 PL 1253/2025 Designação de Relatoria - ADM - Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - 14/08/2026.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
02/09/2026 PAR 1245/2026 PL 1253/2025 Parecer Conjunto das Comissões - FIN-ADM-SAUDE - COM SUBSTITUTIVO.pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
02/09/2026 DSP 13886/2026 PL 1253/2025 Certidão de publicação - Parecer Conjunto ADM-SAUDE-FIN.pdf Principal 1 PAULO VICTOR FREIRE RIBEIRO
08/09/2026 CV 1655/2026 PL 1253/2025 Certidão de votação - Reunião Conjunta - Parecer 1245-2026.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/09/2026 AUD 277/2026 PL 1253/2025 Notas Taquigráficas - ADM - 09-09-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2026 (PL-1253/2025) (05/08/2026) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2026 (PL-1253/2025) (02/09/2026) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Administração Pública; Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 21/10/2025, na Sessão Ordinária 79, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 22/10/2025, página 315, coluna 3
Palavras-Chave CRIACAO  |  IMPLEMENTACAO  |  AUTORIZACAO  |  RENDA MINIMA  |  LICENCA MATERNIDADE  |  ECONOMIA POPULAR  |  MAE  |  GESTANTE  |  MORADOR  |  VINCULO EMPREGATICIO  |  RENDA FAMILIAR  |  SALARIO MINIMO  |  INSCRICAO  |  CADUNICO  |  COMPROVANTE DE RESIDENCIA  |  DIREITO  |  VALOR  |  AUXILIO  |  REGULAMENTACAO  |  PMSP  |  PLANEJAMENTO  |  MANUTENCAO  |  FAMILIA  |  PROTECAO  |  ASSISTENCIA  |  RENDA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 09/09/2026 - ADM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 5 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/09/2026 17:23 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/09/2026 17:23 SGP21/Recebido
09/09/2026 16:28 SGP12/Encaminhado para SGP21
08/09/2026 14:47 SGP12/Secretaria (SGP.12)/Assinar Certidão de Votação
08/09/2026 14:46 SGP12/Secretaria (SGP.12)/Assinar Certidão de Votação
02/09/2026 18:10 SGP12/Recebido
02/09/2026 17:56 ADM/Encaminhado para SGP12 Aprovado em reunião conjunta em 02/09/2026
19/08/2026 14:53 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO
18/08/2026 14:55 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/08/2026 15:06 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
17/08/2026 11:55 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
14/08/2026 14:23 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/08/2026 11:10 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
07/08/2026 18:18 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/08/2026 18:18 ADM/Recebido
06/08/2026 15:11 CCJ/Encaminhado para ADM
05/08/2026 16:15 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
05/08/2026 16:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
05/08/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/08/2026 14:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
24/07/2026 17:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
02/07/2026 15:43 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/07/2026 15:43 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
11/03/2026 12:21 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/03/2026 18:26 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/03/2026 18:26 CCJ/Recebido
06/03/2026 14:16 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
24/10/2025 13:43 PROC-CMSP/Recebido
24/10/2025 13:43 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
24/10/2025 13:43 PRESID/Recebido
24/10/2025 13:43 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
21/10/2025 17:31 PROC-CMSP/Recebido
21/10/2025 16:53 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
21/10/2025 16:34 SGP42/Recebido
21/10/2025 16:32 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
21/10/2025 16:32 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/10/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/03/2026
Prazo regimental 21/03/2026
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 11/03/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1309 /2026 , apresentado em: 24/07/2026
Parecer Número 1035 /2026 , apresentado em: 05/08/2026
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 06/08/2026 , página 602, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
ABSTENÇÃO
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/08/2026
Substitutivos
SUB 1/2026
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 05/08/2026
Matérias Referidas Anexado em (05/08/2026) ao processo PL 1253/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Recebido em 02/09/2026
Prazo regimental 17/09/2026
Relator Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) , designado em: 02/09/2026
Relatório Conjunto
Relatório Número 1584 /2026 , apresentado em: 02/09/2026
Parecer Número 1245 /2026 , apresentado em: 02/09/2026
Autor Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 04/09/2026 , página 628, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/09/2026
Substitutivos
SUB 2/2026
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Comissão de Administração Pública
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher
Apresentado em 02/09/2026
Matérias Referidas Anexado em (03/09/2026) ao processo PL 1253/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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