PROJETO DE LEI

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PL 1223/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a não obrigatoriedade de acesso de entregadores, vinculados a empresas, plataformas digitais de intermediação de serviços ou prestadores autônomos às áreas internas de condomínios residenciais e comerciais no Município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/10/2025
Autuado em 09/10/2025 - Processo 01-1223/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/10/2025 PL 1223/2025   PL - não obrigatoriedade de acesso de entregadores às áreas internas de condomínios (2).pdf Principal 1 Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
14/10/2025 DSP 24509/2025 PL 1223/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
16/10/2025 DSP 25635/2025 PL 1223/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
15/01/2026 DSP 199/2026 PL 1223/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01223-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
06/03/2026 DSP 1667/2026 PL 1223/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 06/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
11/03/2026 DSP 2303/2026 PL 1223/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 11/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
12/08/2026 CV 1409/2026 PL 1223/2025 Certidão de votação - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
12/08/2026 RELCOM 1315/2026 PL 1223/2025 Relatório do Relator - JANAINA PASCHOAL - CCJ.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
12/08/2026 DSP 12009/2026 PL 1223/2025 Certidão de publicação - Parecer CCJ.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
14/08/2026 DSP 12079/2026 PL 1223/2025 Recebimento - ECON - 14/08/2026.pdf Principal 1 CAMILA LIMA DOS ANJOS
19/08/2026 DSP 12655/2026 PL 1223/2025 Designação de Relatoria - ECON - Ver. LUANA ALVES (PSOL) - 19/08/2026.pdf Principal 1 Ver. NABIL BONDUKI (PT)
02/09/2026 PAR 1244/2026 PL 1223/2025 Parecer Conjunto das Comissões - FIN-ECON-SAUDE.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
02/09/2026 DSP 13887/2026 PL 1223/2025 Certidão de publicação - Parecer Conjunto ECON-SAUDE-FIN.pdf Principal 1 PAULO VICTOR FREIRE RIBEIRO
08/09/2026 CV 1654/2026 PL 1223/2025 Certidão de votação - Reunião Conjunta - Parecer 1244-2026.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
24/09/2026 EME 1/2026 PL 1223/2025 Emenda ao Projeto 1223-2025 em 1ª - Pavanato.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
24/09/2026 DSP 14929/2026 PL 1223/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 1223-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
24/09/2026 DSP 14710/2026 PL 1223/2025 Despacho do Secretário à CCJ PL 1223-2025 em 1ª REDAÇÃO DO VENCIDO.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
24/09/2026 DSP 14747/2026 PL 1223/2025 Recebimento - CCJ - 24/09/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
25/09/2026 DSP 14760/2026 PL 1223/2025 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 25/09/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
29/09/2026 REGTAQ 620/2026 PL 1223/2025 Notas Taquigráficas - 93SE - 1ª votação do PL 1223-2025.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/09/2026 AUD 322/2026 PL 1223/2025 Notas Taquigráficas - FIN - 23-09-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2026 (PL-1223/2025) (12/08/2026) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas EME 1/2026 (23/09/2026) - Autor(es): Ver. LUCAS PAVANATO (PL);
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 14/10/2025, na Sessão Ordinária 77, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 15/10/2025, página 353, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

OBRIGATORIEDADE PROIBICAO FACULTATIVIDADE ACESSO ENTREGADOR OPERADORA DE PLATAFORMA TECNOLOGICA DE INTERMEDIACAO DE SERVICOS DE ENTREGA ENTREGA ENTREGA EXPRESSA AREA INTERNA ENTRADA

Assuntos detalhados
CONDOMINIO CLIENTE MOTOFRETE OPERADORA DE TECNOLOGIA DE ENTREGA EXIGENCIA RETIRADA EDIFICIO IDOSO PESSOA COM DEFICIENCIA GUARITA PORTARIA DE EDIFICIO PROTECAO EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL PONTO DE APOIO PARA TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA E DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ASSISTENCIA JURIDICA ASSISTENCIA PSICOLOGICA SEGURO DE ACIDENTE PRIORIDADE ASSISTENCIA MEDICA ACIDENTE DE TRABALHO CAMPANHA EDUCATIVA SEGURANCA SAUDE OCUPACIONAL
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 23/09/2026 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DA REDAÇÃO DO VENCIDO
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 4 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/09/2026 21:39 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/09/2026 21:39 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/09/2026 21:39 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
25/09/2026 12:50 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/09/2026 19:43 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/09/2026 19:43 CCJ/Recebido
24/09/2026 16:41 SGP21/Encaminhado para CCJ Para redação final/conforme o vencido
10/09/2026 17:23 SGP21/Recebido
09/09/2026 16:28 SGP12/Encaminhado para SGP21
08/09/2026 14:45 SGP12/Secretaria (SGP.12)/Assinar Certidão de Votação
02/09/2026 18:10 SGP12/Recebido
02/09/2026 18:06 ECON/Encaminhado para SGP12 Aprovado em reunião conjunta em 02/09/2026
21/08/2026 14:42 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/08/2026 18:56 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
14/08/2026 16:33 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/08/2026 16:33 ECON/Recebido
13/08/2026 18:08 CCJ/Encaminhado para ECON
12/08/2026 15:00 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
12/08/2026 14:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
12/08/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/08/2026 14:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
28/07/2026 11:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/07/2026 17:33 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
20/07/2026 13:20 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
03/07/2026 13:28 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/07/2026 13:28 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
11/03/2026 12:27 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/03/2026 18:26 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/03/2026 18:26 CCJ/Recebido
06/03/2026 14:16 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
24/10/2025 14:31 PROC-CMSP/Recebido
24/10/2025 14:31 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
24/10/2025 14:31 PRESID/Recebido
24/10/2025 14:31 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
15/10/2025 08:03 PROC-CMSP/Recebido
14/10/2025 15:40 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
14/10/2025 15:30 SGP42/Recebido
14/10/2025 15:28 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia
14/10/2025 15:28 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/10/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ECON, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/03/2026
Prazo regimental 21/03/2026
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 11/03/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1315 /2026 , apresentado em: 28/07/2026
Parecer Número 1094 /2026 , apresentado em: 12/08/2026
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 13/08/2026 , página 550, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
ABSTENÇÃO
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/08/2026
Substitutivos
SUB 1/2026
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 12/08/2026
Matérias Referidas Anexado em (12/08/2026) ao processo PL 1223/2025.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 93SE (23/09/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica. Votos contrários: LUCAS PAVANATO. Emendas Aprovadas: EME 1/2026
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ECON, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ECON, SAUDE, FIN
Recebido em 02/09/2026
Prazo regimental 17/09/2026
Relator Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) , designado em: 02/09/2026
Relatório Conjunto
Relatório Número 1583 /2026 , apresentado em: 02/09/2026
Parecer Número 1244 /2026 , apresentado em: 02/09/2026
Autor Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 04/09/2026 , página 628, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. KENJI ITO (PODE)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/09/2026
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 93SE (23/09/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica. Votos contrários: LUCAS PAVANATO. Emendas Aprovadas: EME 1/2026
Emendas
EME 1/2026
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Apresentado em 23/09/2026
Matérias Referidas Anexado em (23/09/2026) ao processo PL 1223/2025.
Leitura 23/09/2026, na Sessão Extraordinária 93, Legislatura 19-2
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 24/09/2026
Motivo do encaminhamento: Redação conforme o Vencido

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/09/2026
Prazo regimental 09/10/2026
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 25/09/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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