PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 818/2024

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 18212 - 27/12/2024
Obs. promulgação PUBLICADO NA 326ª EDIÇÃO EXTRA DO DOC DE 27/12/2024.
Publicação da Promulgação DOC 27/12/2024, página 1, coluna 1
Ementa Acrescenta dispositivos às Leis nº 13.260, de 28 de dezembro de 2001, nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004, nº 15.893, de 7 de novembro de 2013, nº 18.079, de 11 de janeiro de 2024, nº 17.844, de 14 de setembro de 2022, e nº 17.965, de 19 de junho de 2023, para permitir que a execução das intervenções para provisão de Habitação de Interesse Social – HIS previstas na legislação específica seja feita pelo Programa Pode Entrar – Aquisição, disciplinado na Lei nº 17.638, de 9 de setembro de 2021.
Veto
Autores Executivo - RICARDO NUNES
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/11/2024
Autuado em 26/11/2024 - Processo 01-818/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/11/2024 PL 818/2024   Projeto de Lei - Texto inicial (1).pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
27/11/2024 DSP 14088/2024 PL 818/2024 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
27/11/2024 DSP 14120/2024 PL 818/2024 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
27/11/2024 DSP 14150/2024 PL 818/2024 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0818-24.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
27/11/2024 DSP 14151/2024 PL 818/2024 RECEBIMENTO - CCJ - 27/11/2024.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
28/11/2024 DSP 14225/2024 PL 818/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - 28/11/2024.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
03/12/2024 RELCOM 1890/2024 PL 818/2024 Relatório do Relator - RICARDO TEIXEIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
03/12/2024 CV 1642/2024 PL 818/2024 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
04/12/2024 DSP 14493/2024 PL 818/2024 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 04/12/2024.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
04/12/2024 RPS 25/2024 PL 818/2024 Requerimento de Redução de Interstício entre Audiências Públicas PL 818-2024.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
04/12/2024 PAR 1422/2024 PL 818/2024 PL 818-2024 - Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. FABIO RIVA (MDB)
05/12/2024 CV 1660/2024 PL 818/2024 PL 818-2024 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
05/12/2024 DSP 14530/2024 PL 818/2024 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 05/12/2024.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
07/12/2024 AUD 147/2024 PL 818/2024 Notas Taquigráficas - URB - 03-12-2024.pdf Principal 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
09/12/2024 REGTAQ 768/2024 PL 818/2024 Notas Taquigráficas - 241SE - 1ª Votação do PL 818-24.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
10/12/2024 DSP 14681/2024 PL 818/2024 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL _818-2024.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
04/12/2024 RPS 25/2024 PL 818/2024 Despacho - Lido e Aprovado.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
12/12/2024 RPL 70/2024 PL 818/2024 Requerimento de inversão considerando item 04 PL 818-2024.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
27/12/2024 VOTO 64/2024 PL 818/2024 Folha de votação PL 818-2024.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
16/12/2024 REGTAQ 797/2024 PL 818/2024 Notas Taquigráficas - 242SE - 2ª Votação do PL 818-24.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
17/12/2024 DSP 14921/2024 PL 818/2024 Despacho do Presidente sobre aprovação em 2ª do PL 818-2024.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
13/12/2024 DSP 14859/2024 PL 818/2024 Despachos do Secretário à SGP23 Aprovação PL 818-2024.pdf Principal 1 CESAR UEMA
10/12/2024 OF-SGP23 832/2024 PL 818/2024 Ofício - Carta de Lei.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
10/12/2024 DSP 14723/2024 PL 818/2024 Recibo OF SGP.23 n 832-2024.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
06/01/2025 DSP 10/2025 PL 818/2024 Despacho ao Arquivo.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
08/01/2025 ARQ 130/2025 PL 818/2024 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 08/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
17/01/2025 DESARQ 3/2025 PL 818/2024 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 17/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
21/01/2025 DSP 3724/2025 PL 818/2024 Despacho ao Arquivo.pdf Principal 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
27/01/2025 REARQ 1792/2025 PL 818/2024 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 27/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
17/01/2025 AUD 11/2025 PL 818/2024 Notas Taquigráficas - URB - 09-12-2024.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI

Ver "Notas Taquigráficas de Audiências Públicas" na íntegra

BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 25/2024 (04/12/2024) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

RPL 70/2024 (12/12/2024)
Ofícios OF-SGP23 832/2024 (10/12/2024) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 832/2024 (10/12/2024) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 27/11/2024, na Sessão Ordinária 331, Legislatura 18-4
Publicação no DOC 28/11/2024, página 425, coluna 2
Palavras-Chave HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL  |  INTERVENCAO  |  PROGRAMA PODE ENTRAR  |  ALTERACAO  |  LEI 13.260/2001  |  LEI 13.769/2004  |  LEI 15.893/2013  |  LEI 17.844/2022  |  LEI 17.965/2023  |  LEI 17.638/2021  |  RECURSOS FINANCEIROS  |  VERBA  |  AQUISICAO  |  HABITACAO POPULAR  |  SECRETARIA MUNICIPAL  |  LEI 18.079/2024  |  AUTORIZACAO  |  UTILIZACAO  |  FUNDO MUNICIPAL  |  OPERACAO URBANA  |  PROJETO DE INTERVENCAO URBANA  |  AREA DE INTERVENCAO URBANA  |  IMOVEL  |  FINANCIAMENTO  |  UNIDADE HABITACIONAL  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO  |  COHAB / SP  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO  |  SP URBANISMO  |  DESTINACAO  |  COLABORACAO  |  OPERACAO URBANA AGUA BRANCA  |  OPERACAO URBANA AGUA ESPRAIADA  |  OPERACAO URBANA FARIA LIMA  |  OPERACAO URBANA BAIRROS DO TAMANDUATEI  |  PROJETO DE INTERVENCAO URBANA DO ARCO TAMANDUATEI  |  PROJETO DE INTERVENCAO URBANA DO SETOR CENTRAL  |  PROJETO DE INTERVENCAO URBANA DO ARCO JURUBATUBA  | 
Data de Encerramento 21/01/2025
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
06/01/2025 Encerrado-PROMULGADO
17/01/2025 Volta à tramitação
21/01/2025 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 03/12/2024 - URB
Audiência Realizada 09/12/2024 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 242SE (10/12/2024)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/01/2025 11:06 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/01/2025 11:06 ARQUIVO/Recebido
21/01/2025 19:25 SGP43/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO Notas taq. retificadas
17/01/2025 14:44 SGP43/Recebido
17/01/2025 14:29 ARQUIVO/Encaminhado para SGP43 Volta à tramitação Solicitado por e-mail para juntada de documentos.
08/01/2025 13:58 ARQUIVO/Recebido
06/01/2025 16:05 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
13/12/2024 18:07 SGP23/Recebido
13/12/2024 16:56 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
05/12/2024 17:28 SGP21/Recebido
05/12/2024 11:33 SGP12/Encaminhado para SGP21
05/12/2024 11:33 SGP12/Recebido
04/12/2024 16:50 CCJ/Encaminhado para SGP12 A pedido Aprovado em Reunião Conjunta
03/12/2024 14:31 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
03/12/2024 13:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
03/12/2024 13:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/11/2024 16:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/11/2024 16:56 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/11/2024 16:56 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
28/11/2024 10:54 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/11/2024 18:07 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/11/2024 18:07 CCJ/Recebido
27/11/2024 17:57 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
27/11/2024 17:40 PROC-CMSP/Recebido
27/11/2024 17:40 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
27/11/2024 17:40 PRESID/Recebido
27/11/2024 17:40 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
27/11/2024 16:48 PROC-CMSP/Recebido
27/11/2024 15:38 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
27/11/2024 15:30 SGP42/Recebido
27/11/2024 15:24 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
27/11/2024 15:24 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/11/2024
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/11/2024
Prazo regimental 12/12/2024
Relator Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) , designado em: 28/11/2024
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1890 /2024 , apresentado em: 28/11/2024
Parecer Número 1406 /2024 , apresentado em: 03/12/2024
Autor Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 04/12/2024 , página 584, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/12/2024
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 241SE (04/12/2024) da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Nominal.
Requerimentos
RPS 25/2024
Ementa Requer a redução do interstício minimo entre a primeira e a segunda audiência pública, de 10 (dez) para 5 (cinco dias), do PL nº 818/2024.
Autores Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Recebimento (protocolo) 04/12/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/12/2024 RPS 25/2024   Requerimento de Redução de Interstício entre Audiências Públicas PL 818-2024.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
10/12/2024 DSP 14703/2024 RPS 25/2024 Despacho - Lido e Aprovado.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (04/12/2024) ao processo PL 818/2024.
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Resultado Deferido
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, FIN
Recebido em 04/12/2024
Prazo regimental 19/12/2024
Relator Ver. FABIO RIVA (MDB) , designado em: 04/12/2024
Relatório Conjunto
Relatório Número 1940 /2024 , apresentado em: 04/12/2024
Parecer Número 1422 /2024 , apresentado em: 04/12/2024
Autor Ver. FABIO RIVA (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 05/12/2024 , página 382, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/12/2024
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 242SE (10/12/2024) da Legislatura 18-4. Votação Nominal.
Ofícios
OF-SGP23 832/2024
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 10/12/2024
Resumo SEI 6510.2024/0046114-3
Matérias Referidas PL 818/2024
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/12/2024
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 832/2024
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 10/12/2024
Resumo SEI 6510.2024/0046114-3
Matérias Referidas PL 818/2024
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/12/2024
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RPL 70/2024
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Recebimento (protocolo) 12/12/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/12/2024 RPL 70/2024   Requerimento de inversão considerando item 04 PL 818-2024.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (12/12/2024) ao processo PL 818/2024.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir