PROJETO DE LEI

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PL 470/2024

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Lei Municipal 18538 - 22/09/2026
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 23/09/2026, página 1, coluna 3
Ementa Denomina Praça Desembargador Antonio Carlos Malheiros o espaço livre localizado na confluência da Rua Alvarim com a Rua Luiz Olivieri, Subprefeitura da Penha, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/06/2024
Autuado em 26/06/2024 - Processo 01-470/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/06/2024 PL 470/2024   Projeto de Lei - Denominacao Praça Des. Antonio Carlos Malheiros.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
26/06/2024 PL 470/2024   CV - ANTONIO CARLOS MALHEIROS (1).pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
26/06/2024 PL 470/2024   DR. ANTONIO CARLOS MALHEIROS.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
27/06/2024 DSP 8514/2024 PL 470/2024 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
27/06/2024 DSP 8536/2024 PL 470/2024 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
27/06/2024 DSP 8537/2024 PL 470/2024 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
28/06/2024 DSP 8586/2024 PL 470/2024 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0470-24.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
28/06/2024 DSP 8625/2024 PL 470/2024 RECEBIMENTO - CCJ - 28/06/2024.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
28/06/2024 DSP 8694/2024 PL 470/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 28/06/2024.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
03/07/2024 DSP 8837/2024 PL 470/2024 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO.pdf Principal 1 Vários
29/07/2024 OF-SGP12 499/2024 PL 470/2024 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - MILTON LEITE - 10/07/2024.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
09/08/2024 DSP 10237/2024 PL 470/2024 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SGP-12.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
30/01/2025 DOCREC 84/2025 PL 470/2024 Executivo - resposta ao pedido de subsídios - CCJ.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI
23/01/2025 DSP 4214/2025 PL 470/2024 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
27/01/2025 ARQ 2299/2025 PL 470/2024 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 27/01/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA
14/02/2025 RDS 98/2025 PL 470/2024 REQUERIMENTO de Desarquivamento João Jorge.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
14/02/2025 RDS 98/2025 PL 470/2024 Despacho.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
19/02/2025 DESARQ 2082/2025 PL 470/2024 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 19/02/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS
16/03/2025 DSP 6555/2025 PL 470/2024 RECEBIMENTO - CCJ - 16/03/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
18/03/2025 DSP 7147/2025 PL 470/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. LUCAS PAVANATO (PL) - 18/03/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/03/2025 DSP 7840/2025 PL 470/2024 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - CCJ - Ver. LUCAS PAVANATO - 24/03/2025.pdf Principal 1 Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
02/04/2025 DSP 9191/2025 PL 470/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 02/04/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/04/2025 RELCOM 253/2025 PL 470/2024 Relatório do Relator - SANSÃO PEREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
16/04/2025 CV 138/2025 PL 470/2024 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/04/2025 DSP 13432/2025 PL 470/2024 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 17/04/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
22/05/2025 DSP 14189/2025 PL 470/2024 RECEBIMENTO - URB - 22/05/2025.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
28/05/2025 DSP 14829/2025 PL 470/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. FABIO RIVA (MDB) - 28/05/2025.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
04/06/2025 RELCOM 961/2025 PL 470/2024 PL 470-2024- Relcom Favoravel Substitutivo CCJ - Denomina Praça Desembargador Antonio Carlos Malheiros.pdf Principal 1 Ver. FABIO RIVA (MDB)
04/06/2025 CV 662/2025 PL 470/2024 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
04/06/2025 DSP 15438/2025 PL 470/2024 Certidão de Publicação de Parecer - URB - 05/06/2025.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
06/06/2025 DSP 15480/2025 PL 470/2024 RECEBIMENTO - EDUC - 06/06/2025.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
17/06/2025 DSP 16515/2025 PL 470/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) - 17/06/2025.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
11/08/2025 RELCOM 1391/2025 PL 470/2024 PL 470-2024 - RELCOM - Favorável ao Substitutivo CCJLP - Celso Giannazi - Educ.pdf Principal 1 Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
06/08/2025 CV 1026/2025 PL 470/2024 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
06/08/2025 DSP 18833/2025 PL 470/2024 Certidão de Publicação de Parecer - EDUC - 07/08/2025.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
13/08/2025 DSP 19106/2025 PL 470/2024 RECEBIMENTO - FIN - 13/08/2025.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES
22/09/2025 DSP 22752/2025 PL 470/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - 22/09/2025.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
12/11/2025 PAR 2023/2025 PL 470/2024 PL 470-2024 - Parecer Finanças.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
19/11/2025 CV 2365/2025 PL 470/2024 PL 470-2024 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta .pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
12/11/2025 DSP 13552/2026 PL 470/2024 Certidão de publicação - Parecer Conjunto FIN.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
18/12/2025 VOTO 256/2025 PL 470/2024 Folha de Votação em 1ª - PL 470-2024.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/12/2025 DSP 30126/2025 PL 470/2024 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 470-2024.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
31/08/2026 VOTO 153/2026 PL 470/2024 Folha de Votação em 2ª - PL 470-2024.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
27/08/2026 DSP 13112/2026 PL 470/2024 Despacho do Presidente sobre aprovação em 2ª do PL 470-2024.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
27/08/2026 DSP 13052/2026 PL 470/2024 Despacho do Secretário à SGP.23 PL 470-2024.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
26/08/2026 OF-SGP23 992/2026 PL 470/2024 Ofício Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
26/08/2026 OF-SGP23 992/2026 PL 470/2024 Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
02/09/2026 DSP 13519/2026 PL 470/2024 Recibo.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
16/09/2026 OF-SGP23 1070/2026 PL 470/2024 OF SGP.23 n 1070-2026.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
16/09/2026 OF-SGP23 1070/2026 PL 470/2024 Carta de Lei Retificada.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
16/09/2026 DSP 14310/2026 PL 470/2024 Recibo.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
23/09/2026 DSP 14589/2026 PL 470/2024 Despacho Publicação de Lei.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
28/09/2026 REARQ 115/2026 PL 470/2024 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 23/09/2026.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 84/2025 (30/01/2025) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-470/2024) (16/04/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 98/2025 (12/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 499/2024 (10/07/2024) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 499/2024 (10/07/2024) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP23 992/2026 (26/08/2026) - ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL

OF-SGP23 992/2026 (26/08/2026) - ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL

OF-SGP23 1070/2026 (16/09/2026) - REENCAMINHA CARTA DE LEI CORRIGIDA

OF-SGP23 1070/2026 (16/09/2026) - REENCAMINHA CARTA DE LEI CORRIGIDA
Leitura 27/06/2024, na Sessão Ordinária 309, Legislatura 18-4
Publicação no DOC 28/06/2024, página 365, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

DENOMINACAO ANTONIO CARLOS MALHEIROS ( PRACA DESEMBARGADOR ) ANTONIO CARLOS MALHEIROS PRACA PUBLICA ALVARIM ( RUA ) LUIS OLIVIERI ( RUA ) LOGRADOURO PUBLICO CANGAIBA ( DISTRITO )

Data de Encerramento 23/09/2026
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/02/2025 Volta à tramitação
23/09/2026 Encerrado-PROMULGADO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 13SV (26/08/2026)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 2 vez(es) pautado
Data Pauta
26/08/2026 13ª Sessão Virtual
17/12/2025 9ª Sessão Virtual
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/09/2026 14:37 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/09/2026 14:37 ARQUIVO/Recebido
23/09/2026 11:17 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
03/09/2026 13:52 SGP23/Recebido
02/09/2026 19:38 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
02/09/2026 19:37 SGP21/Recebido
02/09/2026 19:36 SGP12/Encaminhado para SGP21 após regularização dos autos.
26/03/2026 12:41 SGP12/Recebido
12/11/2025 16:51 FIN/Encaminhado para SGP12 A pedido Aprovado em Reunião Conjunta
03/11/2025 14:13 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
22/10/2025 15:33 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/09/2025 19:13 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
13/08/2025 17:57 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/08/2025 17:57 FIN/Recebido
12/08/2025 10:23 EDUC/Encaminhado para FIN
06/08/2025 16:16 EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
06/08/2025 16:09 EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
06/08/2025 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/07/2025 17:25 EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/07/2025 17:51 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
02/07/2025 13:19 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
23/06/2025 16:07 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/06/2025 17:25 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
06/06/2025 10:57 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/06/2025 10:57 EDUC/Recebido
05/06/2025 17:39 URB/Encaminhado para EDUC
04/06/2025 14:10 URB/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
04/06/2025 13:59 URB/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
04/06/2025 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/05/2025 15:04 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
30/05/2025 14:46 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
30/05/2025 11:31 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
29/05/2025 16:32 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/05/2025 19:32 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
22/05/2025 16:37 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/05/2025 16:37 URB/Recebido
14/05/2025 11:59 CCJ/Encaminhado para URB
16/04/2025 16:05 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
16/04/2025 15:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
16/04/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/04/2025 14:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
09/04/2025 11:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
02/04/2025 16:25 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/03/2025 17:07 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/03/2025 17:07 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
20/03/2025 16:49 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/03/2025 16:49 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
18/03/2025 11:31 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/03/2025 19:29 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/03/2025 19:29 CCJ/Recebido
20/02/2025 11:47 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões
20/02/2025 10:34 SGP22/Recebido
19/02/2025 14:18 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 98/2025
31/01/2025 14:05 ARQUIVO/Recebido
30/01/2025 15:01 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização Juntada resposta do Executivo com subsídios à tramitação do projeto.
30/01/2025 15:00 SGP22/Recebido
30/01/2025 11:46 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Regularização
27/01/2025 15:35 ARQUIVO/Recebido
23/01/2025 01:21 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/08/2024 21:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
29/07/2024 18:16 CCJ/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
10/07/2024 16:28 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
03/07/2024 09:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
02/07/2024 20:34 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
01/07/2024 14:44 CCJ/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
28/06/2024 14:05 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/06/2024 12:41 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/06/2024 12:41 CCJ/Recebido
28/06/2024 11:29 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
27/06/2024 17:55 PROC-CMSP/Recebido
27/06/2024 17:55 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
27/06/2024 17:55 PRESID/Recebido
27/06/2024 17:55 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
27/06/2024 17:55 PROC-CMSP/Recebido
27/06/2024 17:55 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
27/06/2024 17:55 PRESID/Recebido
27/06/2024 17:55 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
27/06/2024 16:00 PROC-CMSP/Recebido
27/06/2024 15:55 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
27/06/2024 15:50 SGP42/Recebido
27/06/2024 15:40 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
27/06/2024 15:40 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/06/2024
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/06/2024
Prazo regimental 13/07/2024
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 28/06/2024
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025
Ofícios
OF-SGP12 499/2024
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 10/07/2024
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 470/2024
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 84/2025 (30/01/2025) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 09/08/2024
Plenário
DOCRECs
DOCREC 84/2025
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, acerca do Projeto de Lei nº 470/2024, de autoria do Vereador João Jorge, que denomina Praça Desembargador Antonio Carlos Malheiros o espaço livre localizado na congruência da Rua Alvarim com a Rua Luiz Olivieri, Subprefeitura da Penha, encaminha cópia das informações prestadas pelo Arquivo Histórico Municipal e pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/01/2025
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2024/0032364-6
Matérias Referidas Anexado em (30/01/2025) ao processo PL 470/2024.
OF-SGP12 499/2024
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 499/2024
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 10/07/2024
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 470/2024
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 84/2025 (30/01/2025) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 09/08/2024
Plenário
DOCRECs
DOCREC 84/2025
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, acerca do Projeto de Lei nº 470/2024, de autoria do Vereador João Jorge, que denomina Praça Desembargador Antonio Carlos Malheiros o espaço livre localizado na congruência da Rua Alvarim com a Rua Luiz Olivieri, Subprefeitura da Penha, encaminha cópia das informações prestadas pelo Arquivo Histórico Municipal e pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/01/2025
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2024/0032364-6
Matérias Referidas Anexado em (30/01/2025) ao processo PL 470/2024.
OF-SGP12 499/2024
Plenário
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Resposta:
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
DOCRECs
DOCREC 84/2025
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, acerca do Projeto de Lei nº 470/2024, de autoria do Vereador João Jorge, que denomina Praça Desembargador Antonio Carlos Malheiros o espaço livre localizado na congruência da Rua Alvarim com a Rua Luiz Olivieri, Subprefeitura da Penha, encaminha cópia das informações prestadas pelo Arquivo Histórico Municipal e pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/01/2025
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2024/0032364-6
Matérias Referidas Anexado em (30/01/2025) ao processo PL 470/2024.
OF-SGP12 499/2024
Plenário
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Resposta:
Requerimentos
RDS 98/2025
Ementa Requer, nos termos do art. 275 do Regimento Interno, o desarquivamento e retorno à tramitação de projetos de Lei de autoria do Vereador João Jorge
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Recebimento (protocolo) 12/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/02/2025 RDS 98/2025   REQUERIMENTO de Desarquivamento João Jorge.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
13/02/2025 DSP 4957/2025 RDS 98/2025 Despacho.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 564/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 579/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 865/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 173/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 174/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 175/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 646/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 709/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 75/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 120/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 468/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 469/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 470/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 473/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 602/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 619/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 625/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 723/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 20/02/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/03/2025
Prazo regimental 31/03/2025
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 02/04/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 253 /2025 , apresentado em: 09/04/2025
Parecer Número 107 /2025 , apresentado em: 16/04/2025
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 17/04/2025 , página 265, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
ABSTENÇÃO
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/04/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 16/04/2025
Matérias Referidas Anexado em (16/04/2025) ao processo PL 470/2024.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 9SV (17/12/2025) da Legislatura 19-1. Votação Nominal.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 13SV (26/08/2026) da Legislatura 19-2. Votação Nominal.
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.2)
Comissão URB
Recebido em 22/05/2025
Prazo regimental 06/06/2025
Relator Ver. FABIO RIVA (MDB) , designado em: 28/05/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 961 /2025 , apresentado em: 30/05/2025
Parecer Número 559 /2025 , apresentado em: 04/06/2025
Autor Ver. FABIO RIVA (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 05/06/2025 , página 369, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. MARINA BRAGANTE (REDE) / Atual: Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/06/2025
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (2.3)
Comissão EDUC
Recebido em 06/06/2025
Prazo regimental 21/06/2025
Relator Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) , designado em: 17/06/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1391 /2025 , apresentado em: 25/07/2025
Parecer Número 831 /2025 , apresentado em: 06/08/2025
Autor Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 07/08/2025 , página 329, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/08/2025
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.4)
Comissão FIN
Recebido em 12/11/2025
Prazo regimental 27/11/2025
Relator
Relatório Conjunto
Relatório Número 2853 /2025 , apresentado em: 12/11/2025
Parecer Número 2023 /2025 , apresentado em: 12/11/2025
Autor Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 09/12/2025 , página 676, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/12/2025
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 9SV (17/12/2025) da Legislatura 19-1. Votação Nominal.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 13SV (26/08/2026) da Legislatura 19-2. Votação Nominal.
Ofícios
OF-SGP23 992/2026
Tipo ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL
Data de Emissão 26/08/2026
Resumo SEI 6510.2026/0039389-3. PRAZO DE SANÇÃO: 23/09/2026.
Matérias Referidas PL 470/2024
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/09/2026
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OF-SGP23 992/2026
Tipo ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL
Data de Emissão 26/08/2026
Resumo SEI 6510.2026/0039389-3. PRAZO DE SANÇÃO: 23/09/2026.
Matérias Referidas PL 470/2024
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/09/2026
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Ofícios
OF-SGP23 1070/2026
Tipo REENCAMINHA CARTA DE LEI CORRIGIDA
Data de Emissão 16/09/2026
Resumo SEI 6510.2026/0039389-3
Matérias Referidas PL 470/2024
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/09/2026
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1070/2026
Tipo REENCAMINHA CARTA DE LEI CORRIGIDA
Data de Emissão 16/09/2026
Resumo SEI 6510.2026/0039389-3
Matérias Referidas PL 470/2024
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/09/2026
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