PROJETO DE LEI

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PL 164/2024

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Lei Municipal 18489 - 03/06/2026
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 09/06/2026, página 777, coluna 2
Ementa Altera a lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário de eventos da cidade de São Paulo no dia 04 de maio o aniversário do bairro Pinheirinho I (São Mateus)
Veto
Autores Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/03/2024
Autuado em 19/03/2024 - Processo 01-164/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/03/2024 PL 164/2024   PL DATA COMEMORATIVA PINHEIRINHO.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
19/03/2024 DSP 2773/2024 PL 164/2024 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
20/03/2024 DSP 2911/2024 PL 164/2024 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
22/03/2024 DSP 3089/2024 PL 164/2024 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0164-24.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
27/03/2024 DSP 3299/2024 PL 164/2024 RECEBIMENTO - CCJ - 27/03/2024.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
28/03/2024 DSP 3360/2024 PL 164/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 28/03/2024.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
23/05/2024 RELCOM 757/2024 PL 164/2024 Parecer de Comissão.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
23/05/2024 CV 765/2024 PL 164/2024 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
24/05/2024 DSP 6530/2024 PL 164/2024 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 23/05/2024.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
27/05/2024 DSP 6580/2024 PL 164/2024 RECEBIMENTO - EDUC - 27/05/2024.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
17/06/2024 DSP 7703/2024 PL 164/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - 17/06/2024.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
23/10/2024 RELCOM 1554/2024 PL 164/2024 PL 164-2024 - RELCOM - Favorável ao Subst CCJLP - Elaine Do Quilombo Periférico - Educ.pdf Principal 1 Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
23/10/2024 CV 1354/2024 PL 164/2024 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
25/10/2024 DSP 12663/2024 PL 164/2024 Certidão de Publicação de Parecer - EDUC - 17/10/2024.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
29/10/2024 DSP 12714/2024 PL 164/2024 RECEBIMENTO - FIN - 29/10/2024.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
13/01/2025 DSP 1244/2025 PL 164/2024 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
23/01/2025 ARQ 1581/2025 PL 164/2024 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 23/01/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA
10/02/2025 RDS 51/2025 PL 164/2024 REQUERIMENTO_desarquivamento_Alessandro Guedes.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
10/02/2025 RDS 51/2025 PL 164/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/02/2025 DESARQ 1177/2025 PL 164/2024 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/02/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
13/03/2025 DSP 5534/2025 PL 164/2024 RECEBIMENTO - FIN - 13/03/2025.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
18/03/2025 DSP 7220/2025 PL 164/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. DHEISON SILVA (PT) - 18/03/2025.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
28/05/2025 RELCOM 829/2025 PL 164/2024 PL164-2024 - Relcom - Favoravel ao Subst. de CCJ - Dheison SIlva - FIN.pdf Principal 1 Ver. DHEISON SILVA (PT)
28/05/2025 CV 633/2025 PL 164/2024 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
28/05/2025 DSP 14853/2025 PL 164/2024 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 29/05/2025.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
28/05/2025 DSP 14853/2025 PL 164/2024 Certidão de Publicação de Abertura de Prazo.docx.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
04/06/2025 REC 33/2025 PL 164/2024 Recurso - Contra Deliberação exclusiva pelas Comissões.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
04/06/2025 REC 33/2025 PL 164/2024 Despacho - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
05/06/2025 DSP 15357/2025 PL 164/2024 Despacho - Recurso Recebido.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
01/09/2025 EME 1/2025 PL 164/2024 Emenda ao PL 164-2024 em 1ª- Liderança do Governo.pdf Principal 1 MOACIR RIBEIRO CORDEIRO
02/09/2025 DSP 22345/2025 PL 164/2024 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 164-2024 .pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
02/09/2025 REGTAQ 1275/2025 PL 164/2024 Notas Taquigráficas - 27SE - 2ª votação do PL 164-24.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
29/08/2025 DSP 20470/2025 PL 164/2024 Despacho do Secretário à CCJ PL 164-2024 em 1ª Redação do Vencido.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
02/09/2025 DSP 20808/2025 PL 164/2024 RECEBIMENTO - CCJ - 02/09/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
03/09/2025 DSP 20935/2025 PL 164/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 03/09/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
18/09/2025 RELCOM 1984/2025 PL 164/2024 Relatório do Relator - DR. MILTON FERREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
17/09/2025 CV 1534/2025 PL 164/2024 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
17/09/2025 DSP 22628/2025 PL 164/2024 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 18/09/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
11/05/2026 VOTO 53/2026 PL 164/2024 Folha de Votação em 2ª - PL 164-2024.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
08/05/2026 DSP 8399/2026 PL 164/2024 Despacho do Presidente sobre aprovação em 2ª do PL 164-2024.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
08/05/2026 DSP 7458/2026 PL 164/2024 Despacho do Secretário à SGP.23 PL 164-2024.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
07/05/2026 OF-SGP23 532/2026 PL 164/2024 Ofício Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
07/05/2026 OF-SGP23 532/2026 PL 164/2024 Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
13/05/2026 DSP 7658/2026 PL 164/2024 Recibo.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
08/06/2026 DOCREC 682/2026 PL 164/2024 Executivo - reserva de número para promulgação de lei.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI
08/06/2026 OF-SGP23 712/2026 PL 164/2024 Ofício Carta de Promulgação.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
08/06/2026 PROM-LEI 18489/2026 PL 164/2024 Promulgação.pdf Principal 1 Vários
09/06/2026 DSP 9344/2026 PL 164/2024 Despacho Publicação de Lei.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
11/06/2026 REARQ 101/2026 PL 164/2024 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 09/06/2026.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 682/2026 (08/06/2026) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2024 (PL-164/2024) (22/05/2024) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas EME 1/2025 (27/08/2025) - Autor(es): Líder de Governo - FABIO RIVA;
Recursos REC 33/2025 (04/06/2025) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 51/2025 (03/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 532/2026 (07/05/2026) - ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL

OF-SGP23 532/2026 (07/05/2026) - ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL

OF-SGP23 712/2026 (08/06/2026) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

OF-SGP23 712/2026 (08/06/2026) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Leitura 19/03/2024, na Sessão Ordinária 279, Legislatura 18-4
Publicação no DOC 20/03/2024, página 323, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 14.485/2007 CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DATA COMEMORATIVA DIA DO BAIRRO PINHEIRINHO I ( SAO MATEUS ) ANIVERSARIO BAIRRO PINHEIRINHO I ( BAIRRO ) SAO MATEUS ( DISTRITO )

Data de Encerramento 09/06/2026
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/02/2025 Volta à tramitação
09/06/2026 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 11SV (07/05/2026)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 4 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/06/2026 12:48 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/06/2026 12:48 ARQUIVO/Recebido
09/06/2026 11:49 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
26/05/2026 07:38 SGP23/Recebido
25/05/2026 19:18 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
22/09/2025 14:18 SGP21/Recebido
22/09/2025 11:40 CCJ/Encaminhado para SGP21
17/09/2025 18:53 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/09/2025 17:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/09/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/09/2025 15:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
12/09/2025 16:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/09/2025 15:48 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/09/2025 15:48 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
03/09/2025 17:14 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/09/2025 16:21 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/09/2025 16:21 CCJ/Recebido
01/09/2025 15:19 SGP21/Encaminhado para CCJ Para redação final/conforme o vencido
09/06/2025 15:33 SGP21/Recebido
05/06/2025 11:35 SGP23/Encaminhado para SGP21
30/05/2025 08:05 SGP23/Recebido
29/05/2025 14:29 FIN/Encaminhado para SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
28/05/2025 15:24 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
28/05/2025 15:20 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
28/05/2025 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/05/2025 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/05/2025 16:28 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
21/05/2025 14:39 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
21/05/2025 14:35 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
12/05/2025 12:03 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
08/05/2025 17:58 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/03/2025 15:33 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
13/03/2025 13:34 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/03/2025 13:34 FIN/Recebido
14/02/2025 18:27 SGP22/Encaminhado para FIN Apreciação pelas comissões Desarquivado
14/02/2025 18:27 SGP22/Recebido
14/02/2025 16:10 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 51/2025
23/01/2025 16:05 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 12:26 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
29/10/2024 10:37 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/10/2024 10:37 FIN/Recebido
25/10/2024 13:44 EDUC/Encaminhado para FIN
16/10/2024 15:32 EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
16/10/2024 15:29 EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
16/10/2024 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/09/2024 15:11 EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/09/2024 13:37 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
02/09/2024 15:01 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
19/06/2024 14:38 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/06/2024 16:55 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
27/05/2024 10:48 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/05/2024 10:48 EDUC/Recebido
24/05/2024 12:14 CCJ/Encaminhado para EDUC
22/05/2024 16:55 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
22/05/2024 16:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
22/05/2024 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/05/2024 15:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
15/05/2024 16:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/05/2024 20:39 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/05/2024 20:39 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
28/03/2024 11:56 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/03/2024 10:45 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/03/2024 10:45 CCJ/Recebido
25/03/2024 14:20 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
20/03/2024 18:49 PROC-CMSP/Recebido
20/03/2024 18:49 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
20/03/2024 18:49 PRESID/Recebido
20/03/2024 18:49 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
19/03/2024 15:41 PROC-CMSP/Recebido
19/03/2024 15:32 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
19/03/2024 15:25 SGP42/Recebido
19/03/2024 15:24 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
19/03/2024 15:24 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/03/2024
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/03/2024
Prazo regimental 11/04/2024
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 28/03/2024
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 757 /2024 , apresentado em: 15/05/2024
Parecer Número 656 /2024 , apresentado em: 22/05/2024
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 23/05/2024 , página 277, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/05/2024
Substitutivos
SUB 1/2024
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 22/05/2024
Matérias Referidas Anexado em (22/05/2024) ao processo PL 164/2024.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 27/05/2024
Prazo regimental 11/06/2024
Relator Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) , designado em: 17/06/2024
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1554 /2024 , apresentado em: 23/09/2024
Parecer Número 1160 /2024 , apresentado em: 16/10/2024
Autor Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 17/10/2024 , página 295, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CORONEL SALLES (PSD)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/10/2024
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 29/10/2024
Prazo regimental 13/11/2024
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 13/01/2025
Requerimentos
RDS 51/2025
Ementa Requer o desarquivamento de projetos de autoria do Vereador Alessandro Guedes, de acordo com o Art. 275 do Regimento Interno.
Autores Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Recebimento (protocolo) 03/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
03/02/2025 RDS 51/2025   REQUERIMENTO_desarquivamento_Alessandro Guedes.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
10/02/2025 DSP 4878/2025 RDS 51/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 468/2010.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 85/2012.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PLO 6/2013.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 614/2013.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 729/2013.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 809/2013.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 215/2015.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 18/2015.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 724/2015.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PDL 5/2016.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 52/2016.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 78/2016.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PLO 1/2016.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 42/2017.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 316/2017.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 23/2018.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 62/2018.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 144/2018.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 216/2018.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 289/2018.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 150/2019.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 176/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 207/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 208/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 278/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 282/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 285/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 300/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 12/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 376/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 383/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 13/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 415/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 14/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 564/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 650/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 48/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 4/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 11/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 166/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 201/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 692/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 746/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 753/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 847/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 147/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 233/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 234/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 235/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 238/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 373/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 423/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 541/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 561/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 580/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 23/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 11/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 12/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 145/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 269/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 287/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 394/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 639/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 737/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 738/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 740/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 1/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 116/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 139/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 152/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 153/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 164/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 165/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 252/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 324/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 335/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 484/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 485/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 563/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PDL 122/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PDL 126/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PDL 136/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 14/02/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 13/03/2025
Prazo regimental 28/03/2025
Relator Ver. DHEISON SILVA (PT) , designado em: 18/03/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 829 /2025 , apresentado em: 21/05/2025
Parecer Número 504 /2025 , apresentado em: 28/05/2025
Autor Ver. DHEISON SILVA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 29/05/2025 , página 364, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/05/2025
Recursos
REC 33/2025
Ementa Requer que o Projeto de Lei nº 164/2024 seja submetido à apreciação do Plenário.
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Apresentado em 04/06/2025
Matérias Referidas Anexado em (04/06/2025) ao processo PL 164/2024.
Despacho do Presidente
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 164/2024 ()
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 27SE (27/08/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica. Abstenções: ANDRÉ SOUZA, CRIS MONTEIRO, SONAIRA FERNANDES. Emendas Aprovadas: RPS 1086/1991, RPS 1152/1991, RPS 1158/1991, EME 1/2025
Emendas
EME 1/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Líder de Governo - FABIO RIVA
Apresentado em 27/08/2025
Matérias Referidas Anexado em (27/08/2025) ao processo PL 164/2024.
Leitura 27/08/2025, na Sessão Extraordinária 27, Legislatura 19-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Comissões Designadas em 02/09/2025
Motivo do encaminhamento: Redação conforme o Vencido
Observações: Para Redação do Vencido

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (3.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/09/2025
Prazo regimental 17/09/2025
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 03/09/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1984 /2025 , apresentado em: 12/09/2025
Parecer Número 1282 /2025 , apresentado em: 17/09/2025
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão REDAÇÃO DO VENCIDO
Publicação Em 18/09/2025 , página 375, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação Para Redação do Vencido
Liberado pela Comissão em 18/09/2025
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 11SV (07/05/2026) da Legislatura 19-2. Votação Nominal.
Ofícios
OF-SGP23 532/2026
Tipo ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL
Data de Emissão 07/05/2026
Resumo SEI 6510.2026/0021971-0. PRAZO DE SANÇÃO: 02/06/2026.
Matérias Referidas PL 164/2024
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/05/2026
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OF-SGP23 532/2026
Tipo ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL
Data de Emissão 07/05/2026
Resumo SEI 6510.2026/0021971-0. PRAZO DE SANÇÃO: 02/06/2026.
Matérias Referidas PL 164/2024
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/05/2026
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DOCRECs
DOCREC 682/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Informa que para a promulgação do Projeto de Lei nº 164/2024 foi reservado o número 18.489 de 03 de junho de 2026.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 08/06/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2026/0021971-0
Matérias Referidas Anexado em (08/06/2026) ao processo PL 164/2024.
Plenário
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 712/2026
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 08/06/2026
Resumo SEI 6510.2026/0026492-9.
Matérias Referidas PL 164/2024
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/06/2026
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OF-SGP23 712/2026
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 08/06/2026
Resumo SEI 6510.2026/0026492-9.
Matérias Referidas PL 164/2024
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/06/2026
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