PROJETO DE LEI

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PL 129/2024

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 18189 - 25/11/2024
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 26/11/2024, página 1, coluna 1
Ementa Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do “Flag Football”, a ser comemorado, anualmente, no dia 06 de setembro, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/03/2024
Autuado em 05/03/2024 - Processo 01-129/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/03/2024 PL 129/2024   PL FlagFootball.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/03/2024 DSP 1993/2024 PL 129/2024 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
12/03/2024 DSP 2472/2024 PL 129/2024 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
18/03/2024 DSP 2670/2024 PL 129/2024 PESQUISA E ANALISE PREVIA.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
27/03/2024 DSP 3279/2024 PL 129/2024 RECEBIMENTO - CCJ - 27/03/2024.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
28/03/2024 DSP 3380/2024 PL 129/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - 28/03/2024.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
25/04/2024 RELCOM 553/2024 PL 129/2024 Parecer de CCJ.pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
25/04/2024 CV 490/2024 PL 129/2024 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
26/04/2024 DSP 5008/2024 PL 129/2024 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 25/04/2024.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
30/04/2024 DSP 5168/2024 PL 129/2024 RECEBIMENTO - EDUC - 29/04/2024.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
30/04/2024 DSP 5175/2024 PL 129/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. LUNA ZARATTINI (PT) - 30/04/2024.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
19/07/2024 PAR 883/2024 PL 129/2024 Parecer Conjunto de EDUC e FIN - com substitutivo.pdf Principal 1 Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
24/07/2024 CV 1131/2024 PL 129/2024 PL 129-2024 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
08/08/2024 CV 1207/2024 PL 129/2024 PL 129-2024 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
19/07/2024 DSP 9579/2024 PL 129/2024 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 15/07/2024.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
15/07/2024 DSP 8980/2024 PL 129/2024 Despacho do Presidente sobre a aprovação em 1ª do PL 129-2024.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
10/09/2024 REGTAQ 363/2024 PL 129/2024 Notas Taquigráficas - 225SE - 1ª Votação do PL 129-24.pdf Principal 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
05/11/2024 DSP 12873/2024 PL 129/2024 Despacho do Presidente sobre aprovação do PL 129-2024 em 2ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
30/10/2024 DSP 12766/2024 PL 129/2024 Despacho do Secretário sobre aprovação do PL 129-2024 em 2ª.pdf Principal 1 CESAR UEMA
27/01/2025 REGTAQ 29/2025 PL 129/2024 Notas Taquigráficas - 232SE - 2ª Votação do PL 129-24.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
30/10/2024 OF-SGP23 758/2024 PL 129/2024 ENCAMINHA CARTA DE LEI - MILTON LEITE - 30/10/2024.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
30/10/2024 OF-SGP23 758/2024 PL 129/2024 Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
31/10/2024 DSP 12782/2024 PL 129/2024 Recibo.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
05/12/2024 DSP 14546/2024 PL 129/2024 Despacho Publicação de Lei .pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
10/12/2024 ARQ 1323/2024 PL 129/2024 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 09/12/2024.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2024 (PL-129/2024) (24/04/2024) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2024 (PL-129/2024) (26/06/2024) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Educação, Cultura e Esportes;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 758/2024 (30/10/2024) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 758/2024 (30/10/2024) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 05/03/2024, na Sessão Ordinária 275, Legislatura 18-4
Publicação no DOC 06/03/2024, página 330, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DATA COMEMORATIVA EVENTOS LEI 14.485/2007 DIA DO FLAG FOOTBALL FLAG FOOTBALL FUTEBOL AMERICANO

Data de Encerramento 05/12/2024
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
05/12/2024 Encerrado-PROMULGADO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 232SE (29/10/2024)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 30 vez(es) pautado
Data Pauta
29/10/2024 Pré Pauta Geral para a 232ª Sessão Extraordinária, a ser realizada em 29 de outubro de 2024
29/10/2024 232ª Sessão Extraordinária
22/10/2024 232ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
15/10/2024 231ª Sessão Extraordinária
08/10/2024 Pré Pauta Geral para as próximas sessões extraordinárias
08/10/2024 Pré Pauta Denominações, Datas e Honrarias para as próximas sessões extraordinárias
01/10/2024 235ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 01/10/2024
01/10/2024 231ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 01/10/2024
24/09/2024 235ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 24/09/2024
24/09/2024 231ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 24/09/2024
17/09/2024 235ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 17/09/2024
17/09/2024 231ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 17/09/2024
10/09/2024 235ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 10/09/2024
10/09/2024 231ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 10/09/2024
03/09/2024 231ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 03/09/2024
03/09/2024 235ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 03/09/2024
27/08/2024 235ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 27/08/2024
27/08/2024 231ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 27/08/2024
20/08/2024 230ª Sessão Extraordinária
20/08/2024 234ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 20/08/2024
07/08/2024 229ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada em 07/08/2024
06/08/2024 Pré pauta das próximas Sessões Extraordinárias
01/08/2024 Pré pauta das próximas Sessões Extraordinárias
03/07/2024 228ª Sessão Extraordinária
02/07/2024 226ª Sessão Extraordinária
02/07/2024 227ª Sessão Extraordinária
26/06/2024 225ª Sessão Extraordinária
25/06/2024 224ª Sessão Extraordinária
18/06/2024 223ª Sessão Extraordinária
11/06/2024 222ª Sessão Extraordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/01/2025 14:07 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/01/2025 14:07 ARQUIVO/Recebido
27/01/2025 15:57 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização Devolução após juntada de notas taquigráficas
27/01/2025 15:10 SGP21/Recebido
24/01/2025 14:03 ARQUIVO/Encaminhado para SGP21 Regularização Solicitado por e-mail para juntada de documentos.
06/12/2024 12:01 ARQUIVO/Recebido
05/12/2024 13:51 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
26/11/2024 18:28 SGP23/Recebido
26/11/2024 18:27 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
25/07/2024 14:49 SGP21/Recebido
19/07/2024 15:18 EDUC/Encaminhado para SGP21
27/06/2024 16:29 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
08/05/2024 14:56 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/04/2024 13:33 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
29/04/2024 14:29 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/04/2024 14:29 EDUC/Recebido
26/04/2024 15:20 CCJ/Encaminhado para EDUC
24/04/2024 17:44 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
24/04/2024 17:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
24/04/2024 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/04/2024 17:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
18/04/2024 12:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/04/2024 15:18 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/04/2024 15:18 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
28/03/2024 11:59 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/03/2024 10:45 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/03/2024 10:45 CCJ/Recebido
25/03/2024 14:20 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
12/03/2024 17:59 PROC-CMSP/Recebido
12/03/2024 17:59 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
12/03/2024 17:59 PRESID/Recebido
12/03/2024 17:59 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
07/03/2024 11:25 PROC-CMSP/Recebido
05/03/2024 16:17 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
05/03/2024 16:08 SGP42/Recebido
05/03/2024 16:01 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
05/03/2024 16:01 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/03/2024
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/03/2024
Prazo regimental 11/04/2024
Relator Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) , designado em: 28/03/2024
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 553 /2024 , apresentado em: 18/04/2024
Parecer Número 414 /2024 , apresentado em: 24/04/2024
Autor Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 25/04/2024 , página 277, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/04/2024
Substitutivos
SUB 1/2024
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 24/04/2024
Matérias Referidas Anexado em (24/04/2024) ao processo PL 129/2024.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 225SE (26/06/2024) da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Substitutivos
SUB 2/2024
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Comissão de Educação, Cultura e Esportes
Apresentado em 26/06/2024
Matérias Referidas Anexado em (28/06/2024) ao processo PL 129/2024.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 225SE (26/06/2024) da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 232SE (29/10/2024) da Legislatura 18-4. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de EDUC, FIN
Recebido em 26/06/2024
Prazo regimental 11/07/2024
Relator Ver. SIDNEY CRUZ (MDB) , designado em: 26/06/2024
Relatório Conjunto
Relatório Número 1223 /2024 , apresentado em: 26/06/2024
Parecer Número 883 /2024 , apresentado em: 26/06/2024
Autor Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 15/07/2024 , página 325, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CORONEL SALLES (PSD)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (sem partido) / Atual: Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/07/2024
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 232SE (29/10/2024) da Legislatura 18-4. Votação Simbólica.
Ofícios
OF-SGP23 758/2024
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 30/10/2024
Resumo SEI 6510.2024/0042436-1. PRAZO DE SANÇÃO: 25/11/2024.
Matérias Referidas PL 129/2024
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 31/10/2024
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 758/2024
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 30/10/2024
Resumo SEI 6510.2024/0042436-1. PRAZO DE SANÇÃO: 25/11/2024.
Matérias Referidas PL 129/2024
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 31/10/2024
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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