PROJETO DE LEI

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PL 712/2023

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Lei Municipal 18064 - 28/12/2023
Obs. promulgação Vetado parcialmente pelo Ofício ATL SEI nº 096061364, de 29/12/2023 - DOCREC nº 2/2024, publ. no DOC de 29/12/2023, pág. 14, col. 3ª. Veto atinge inciso II, do art. 9º.
Publicação da Promulgação DOC 29/12/2023, página 11, coluna 1
Ementa Dispõe sobre a criação, no Quadro do Magistério Municipal, do Quadro dos Profissionais de Educação – QPE, de cargos de Professor de Educação Infantil, da Classe dos Docentes, da carreira do Magistério Municipal, e dá outras providências.
Veto Veto Parcial
Autores Executivo - RICARDO NUNES
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/12/2023
Autuado em 01/12/2023 - Processo 01-712/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
01/12/2023 PL 712/2023   Projeto de Lei - Executivo - Texto Inicial.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
05/12/2023 DSP 14865/2023 PL 712/2023 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
06/12/2023 DSP 14887/2023 PL 712/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
06/12/2023 DSP 14888/2023 PL 712/2023 PESQUISA E ANALISE PREVIA.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
06/12/2023 DSP 14889/2023 PL 712/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 06/12/2023.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
06/12/2023 DSP 14890/2023 PL 712/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) - 06/12/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
06/12/2023 RELCOM 2184/2023 PL 712/2023 PARECER CCJ - Legalidade.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
06/12/2023 CV 1822/2023 PL 712/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
07/12/2023 DSP 14938/2023 PL 712/2023 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 07/12/2023.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
06/12/2023 PAR 1582/2023 PL 712/2023 PL 712 - 2023 - Parecer conjunto.pdf Principal 1 Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
06/12/2023 CV 1843/2023 PL 712/2023 PL 712-2023 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
07/12/2023 DSP 14928/2023 PL 712/2023 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 07/12/2023.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
08/12/2023 REGTAQ 145/2023 PL 712/2023 195ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
12/12/2023 SUB 1/2023 (PL-712/2023) PL 712/2023 Substitutivo do Líder de Governo ao PL 712-2023 em 1ª.pdf Principal 1 CESAR UEMA
06/03/2024 PAR 1642/2023 PL 712/2023 PL 712-2023 - Parecer Conjunto a Substitutivo.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
07/03/2024 CV 119/2024 PL 712/2023 PL 712-2023 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/03/2024 DSP 2009/2024 PL 712/2023 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 29/02/2024.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
18/12/2023 DSP 15371/2023 PL 712/2023 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 712-2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
15/12/2023 RPL 845/2023 PL 712/2023 Requerimento de Inversão - PL 712-2023 - Item 3 para 1 na 196ª SE - aprovado.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
18/12/2023 REGTAQ 149/2023 PL 712/2023 Notas Taquigráficas - 196ª Sessão Ordinária - 12-12-2023.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
18/12/2023 DSP 15350/2023 PL 712/2023 Despacho do Presidente sobre aprovação em 2ª do PL 712-2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
15/12/2023 DSP 15209/2023 PL 712/2023 Despacho do Secretário à SGP23 sobre aprovação em 2ª do PL 712-2023.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
12/12/2023 OF-SGP23 1135/2023 PL 712/2023 Ofício encaminhando a Carta de Lei.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
12/12/2023 DSP 15036/2023 PL 712/2023 Recibo Of. SGP-23 nº 1135-2023.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
08/01/2024 DOCREC 2/2024 PL 712/2023 Executivo - Veto parcial.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
26/02/2024 DSP 993/2024 PL 712/2023 Despacho de encaminhamento do Veto à procuradoria.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
27/02/2024 DSP 1195/2024 PL 712/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 2/2024 (08/01/2024) - Veto Parcial
Substitutivos SUB 1/2023 (PL-712/2023) (12/12/2023) - Autor(es): Líder de Governo - FABIO RIVA;
Emendas
Recursos
Requerimentos RPL 845/2023 (15/12/2023)
Ofícios OF-SGP23 1135/2023 (12/12/2023) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1135/2023 (12/12/2023) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Leitura 05/12/2023, na Sessão Ordinária 262, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 06/12/2023, página 387, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CARGO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL CRIACAO ENSINO MUNICIPAL PROFESSOR PROFESSOR DE EDUCACAO INFANTIL QUADRO DO MAGISTERIO MUNICIPAL QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO SERVIDOR SERVIDOR DO ENSINO

Assuntos detalhados
CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL EDUCACAO INFANTIL QUANTIDADE MAGISTERIO PROVIMENTO DE CARGO ENQUADRAMENTO CARGO EFETIVO LEI 14.660/2007 LEI 15.490/2011 LEI 15.800/2013 LEI 17.720/2021 JORNADA DE TRABALHO DESIGNACAO ENSINO ESPECIAL UNIDADE EDUCACIONAL ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO EDUCACAO INCLUSIVA LEI 17.960/2023 CARREIRA LEI 17.854/2022 ALTERACAO NOMEACAO PROGRAMA OPERACAO TRABALHO LEI 18.064/2023
Data de Encerramento 28/12/2023
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 236 vez(es) pautado
Data Pauta
29/09/2026 152ª Sessão Ordinária
23/09/2026 151ª Sessão Ordinária
22/09/2026 150ª Sessão Ordinária
16/09/2026 149ª Sessão Ordinária
15/09/2026 149ª SESSÃO ORDINÁRIA
09/09/2026 148ª Sessão Ordinária
08/09/2026 147ª Sessão Ordinária
02/09/2026 146ª Sessão Ordinária
01/09/2026 145ª Sessão Ordinária
26/08/2026 144ª Sessão Ordinária
25/08/2026 143ª Sessão Ordinária
19/08/2026 142ª Sessão Ordinária
18/08/2026 141ª Sessão Ordinária
12/08/2026 140ª Sessão Ordinária
11/08/2026 139ª Sessão Ordinária
05/08/2026 138ª Sessão Ordinária
04/08/2026 137ª Sessão Ordinária
24/06/2026 137ª SESSÃO ORDINÁRIA
23/06/2026 136ª Sessão Ordinária
18/06/2026 135ª Sessão Ordinária
17/06/2026 134ª Sessão Ordinária
16/06/2026 133ª Sessão Ordinária
09/06/2026 132ª Sessão Ordinária
03/06/2026 132ª SESSÃO ORDINÁRIA
27/05/2026 131ª Sessão Ordinária
26/05/2026 130ª Sessão Ordinária
21/05/2026 129ª Sessão Ordinária
20/05/2026 128ª Sessão Ordinária
19/05/2026 127ª Sessão Ordinária
13/05/2026 126ª Sessão Ordinária
12/05/2026 125ª Sessão Ordinária
07/05/2026 124ª Sessão Ordinária
06/05/2026 123ª Sessão Ordinária
05/05/2026 122ª Sessão Ordinária
29/04/2026 121ª Sessão Ordinária
28/04/2026 120ª Sessão Ordinária
22/04/2026 120ª SESSÃO ORDINÁRIA
15/04/2026 119ª Sessão Ordinária
14/04/2026 119ª SESSÃO ORDINÁRIA
09/04/2026 118ª Sessão Ordinária
08/04/2026 117ª Sessão Ordinária
07/04/2026 116ª Sessão Ordinária
01/04/2026 115ª Sessão Ordinária
31/03/2026 114ª Sessão Ordinária
26/03/2026 113ª Sessão Ordinária
25/03/2026 112ª Sessão Ordinária
24/03/2026 111ª Sessão Ordinária
19/03/2026 110ª Sessão Ordinária
18/03/2026 109ª Sessão Ordinária
17/03/2026 108ª Sessão Ordinária
11/03/2026 107ª Sessão Ordinária
10/03/2026 106ª Sessão Ordinária
04/03/2026 105ª Sessão Ordinária
03/03/2026 104ª Sessão Ordinária
26/02/2026 103ª Sessão Ordinária
25/02/2026 102ª Sessão Ordinária
24/02/2026 101ª Sessão Ordinária
12/02/2026 100ª Sessão Ordinária
11/02/2026 99ª Sessão Ordinária
10/02/2026 98ª Sessão Ordinária
05/02/2026 97ª Sessão Ordinária
04/02/2026 96ª Sessão Ordinária
03/02/2026 95ª Sessão Ordinária
17/12/2025 94ª Sessão Ordinária
16/12/2025 93ª Sessão Ordinária
10/12/2025 92ª Sessão Ordinária
09/12/2025 92ª SESSÃO ORDINÁRIA
04/12/2025 91ª Sessão Ordinária
03/12/2025 90ª Sessão Ordinária
02/12/2025 90ª SESSÃO ORDINÁRIA
26/11/2025 89ª Sessão Ordinária
25/11/2025 88ª Sessão Ordinária
12/11/2025 87ª Sessão Ordinária
11/11/2025 86ª Sessão Ordinária
05/11/2025 85ª Sessão Ordinária
04/11/2025 84ª Sessão Ordinária
29/10/2025 83ª Sessão Ordinária
28/10/2025 82ª Sessão Ordinária
23/10/2025 81ª Sessão Ordinária
22/10/2025 80ª Sessão Ordinária
21/10/2025 79ª Sessão Ordinária
15/10/2025 78ª Sessão Ordinária
14/10/2025 77ª Sessão Ordinária
09/10/2025 76ª Sessão Ordinária
08/10/2025 75ª Sessão Ordinária
07/10/2025 74ª Sessão Ordinária
02/10/2025 73ª Sessão Ordinária
01/10/2025 72ª Sessão Ordinária
30/09/2025 72ª SESSÃO ORDINÁRIA
24/09/2025 71ª Sessão Ordinária
23/09/2025 70ª Sessão Ordinária
17/09/2025 69ª Sessão Ordinária
16/09/2025 68ª Sessão Ordinária
11/09/2025 67ª Sessão Ordinária
10/09/2025 66ª Sessão Ordinária
09/09/2025 65ª Sessão Ordinária
04/09/2025 64ª Sessão Ordinária
03/09/2025 63ª Sessão Ordinária
02/09/2025 62ª Sessão Ordinária
28/08/2025 61ª Sessão Ordinária
27/08/2025 60ª Sessão Ordinária
26/08/2025 59ª Sessão Ordinária
21/08/2025 58ª Sessão Ordinária
20/08/2025 57ª Sessão Ordinária
19/08/2025 56ª Sessão Ordinária
13/08/2025 55ª Sessão Ordinária
12/08/2025 54ª Sessão Ordinária
07/08/2025 53ª Sessão Ordinária
06/08/2025 52ª Sessão Ordinária
26/06/2025 51ª Sessão Ordinária
25/06/2025 50ª Sessão Ordinária
24/06/2025 49ª Sessão Ordinária
17/06/2025 48ª Sessão Ordinária
12/06/2025 47ª Sessão Ordinária
11/06/2025 46ª Sessão Ordinária
10/06/2025 45ª Sessão Ordinária
04/06/2025 44ª Sessão Ordinária
03/06/2025 43ª Sessão Ordinária
28/05/2025 42ª Sessão Ordinária
27/05/2025 41ª Sessão Ordinária
22/05/2025 40ª Sessão Ordinária
21/05/2025 39ª Sessão Ordinária
20/05/2025 38ª Sessão Ordinária
15/05/2025 37ª Sessão Ordinária
14/05/2025 36ª Sessão Ordinária
13/05/2025 35ª Sessão Ordinária
08/05/2025 34ª Sessão Ordinária
07/05/2025 33ª Sessão Ordinária
06/05/2025 32ª Sessão Ordinária
29/04/2025 31ª Sessão Ordinária
24/04/2025 30ª Sessão Ordinária
23/04/2025 29ª Sessão Ordinária
22/04/2025 28ª Sessão Ordinária
16/04/2025 27ª Sessão Ordinária
15/04/2025 26ª Sessão Ordinária
10/04/2025 25ª Sessão Ordinária
09/04/2025 24ª Sessão Ordinária
08/04/2025 23ª Sessão Ordinária
03/04/2025 22ª Sessão Ordinária
02/04/2025 21ª Sessão Ordinária
01/04/2025 20ª Sessão Ordinária
27/03/2025 19ª SESSÃO ORDINÁRIA - vencidos pelo cansaço
27/03/2025 19ª Sessão Ordinária
26/03/2025 18ª Sessão Ordinária
25/03/2025 17ª Sessão Ordinária
20/03/2025 16ª Sessão Ordinária
19/03/2025 16ª SESSÃO ORDINÁRIA
18/03/2025 15ª Sessão Ordinária
12/03/2025 14ª Sessão Ordinária
11/03/2025 13ª Sessão Ordinária
27/02/2025 12ª Sessão Ordinária
26/02/2025 11ª Sessão Ordinária
25/02/2025 10ª Sessão Ordinária
20/02/2025 9ª Sessão Ordinária
19/02/2025 vetos de projetos do Executivo
19/02/2025 8ª Sessão Ordinária
18/02/2025 7ª Sessão Ordinária
13/02/2025 6ª Sessão Ordinária
12/02/2025 5ª Sessão Ordinária
11/02/2025 4ª Sessão Ordinária
06/02/2025 3ª Sessão Ordinária
05/02/2025 2ª Sessão Ordinária
04/02/2025 1ª Sessão Ordinária
04/02/2025 SESSÃO ORDINÁRIA SEM OS VEREADORES EM EXERCÍCIO
18/12/2024 339ª Sessão Ordinária
17/12/2024 338ª Sessão Ordinária
12/12/2024 337ª Sessão Ordinária
11/12/2024 336ª Sessão Ordinária
10/12/2024 335ª Sessão Ordinária
04/12/2024 334ª Sessão Ordinária
03/12/2024 333ª Sessão Ordinária
28/11/2024 332ª Sessão Ordinária
28/11/2024 332ª Sessão Ordinária
27/11/2024 331ª Sessão Ordinária
26/11/2024 330ª Sessão Ordinária
21/11/2024 329ª Sessão Ordinária
14/11/2024 328ª Sessão Ordinária
13/11/2024 327ª Sessão Ordinária
12/11/2024 326ª Sessão Ordinária
06/11/2024 325ª Sessão Ordinária
05/11/2024 325ª SESSÃO ORDINÁRIA
31/10/2024 324ª Sessão Ordinária
30/10/2024 323ª Sessão Ordinária
29/10/2024 322ª Sessão Ordinária
22/10/2024 321ª Sessão Ordinária
15/10/2024 320ª Sessão Ordinária
08/10/2024 319ª Sessão Ordinária
01/10/2024 318ª Sessão Ordinária
24/09/2024 317ª Sessão Ordinária
17/09/2024 316ª Sessão Ordinária
10/09/2024 315ª Sessão Ordinária
03/09/2024 314ª Sessão Ordinária
27/08/2024 313ª Sessão Ordinária
20/08/2024 312ª Sessão Ordinária
13/08/2024 311ª Sessão Ordinária
08/08/2024 311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 08/08/2024
07/08/2024 311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 07/08/2024
06/08/2024 311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 06/08/2024
01/08/2024 310ª Sessão Ordinária
27/06/2024 309ª Sessão Ordinária
26/06/2024 308ª Sessão Ordinária
25/06/2024 307ª Sessão Ordinária
19/06/2024 306ª Sessão Ordinária
18/06/2024 305ª Sessão Ordinária
12/06/2024 304ª Sessão Ordinária
11/06/2024 303ª Sessão Ordinária
05/06/2024 302ª Sessão Ordinária
04/06/2024 301ª Sessão Ordinária
29/05/2024 300ª Sessão Ordinária
28/05/2024 299ª Sessão Ordinária
22/05/2024 298ª Sessão Ordinária
21/05/2024 297ª Sessão Ordinária
16/05/2024 296ª Sessão Ordinária
15/05/2024 295ª Sessão Ordinária
14/05/2024 294ª Sessão Ordinária
08/05/2024 293ª Sessão Ordinária
07/05/2024 292ª Sessão Ordinária
02/05/2024 291ª Sessão Ordinária
30/04/2024 290ª Sessão Ordinária
24/04/2024 289ª Sessão Ordinária
23/04/2024 288ª Sessão Ordinária
17/04/2024 287ª Sessão Ordinária
16/04/2024 286ª Sessão Ordinária
10/04/2024 285ª Sessão Ordinária
09/04/2024 284ª Sessão Ordinária
03/04/2024 283ª Sessão Ordinária
02/04/2024 282ª Sessão Ordinária
26/03/2024 281ª Sessão Ordinária
20/03/2024 280ª Sessão Ordinária
19/03/2024 279ª Sessão Ordinária
13/03/2024 278ª Sessão Ordinária
12/03/2024 277ª Sessão Ordinária
06/03/2024 276ª Sessão Ordinária
05/03/2024 275ª Sessão Ordinária
12/12/2023 196ª Sessão Extraordinária
06/12/2023 195ª Sessão Extraordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/03/2024 17:48 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/03/2024 17:48 SGP21/Recebido
05/03/2024 16:29 SGP12/Encaminhado para SGP21
05/03/2024 16:29 SGP12/Recebido
27/02/2024 18:19 PRESID/Encaminhado para SGP12 Comissões designadas
27/02/2024 18:19 PRESID/Recebido
27/02/2024 18:19 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
26/02/2024 19:23 PROC-CMSP/Recebido
26/02/2024 18:48 SGP23/Encaminhado para PROC-CMSP
26/02/2024 18:26 SGP23/Recebido
26/02/2024 18:24 SGP12/Encaminhado para SGP23 Para designação de comissões (veto parcial)
26/02/2024 18:24 SGP12/Recebido
07/12/2023 17:48 CCJ/Encaminhado para SGP12 A pedido REUNIÃO CONJUNTA
06/12/2023 15:43 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
06/12/2023 15:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
06/12/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/12/2023 13:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/12/2023 13:44 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
06/12/2023 11:36 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/12/2023 11:27 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/12/2023 11:27 CCJ/Recebido
06/12/2023 11:26 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
06/12/2023 11:24 PROC-CMSP/Recebido
06/12/2023 11:24 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
06/12/2023 11:24 PRESID/Recebido
06/12/2023 11:24 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
05/12/2023 16:17 PROC-CMSP/Recebido
05/12/2023 16:17 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
05/12/2023 16:08 SGP42/Recebido
05/12/2023 15:51 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
05/12/2023 15:51 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/12/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, EDUC, FIN
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 195SE (06/12/2023) da Legislatura 18-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/12/2023
Prazo regimental 21/12/2023
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 06/12/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2184 /2023 , apresentado em: 06/12/2023
Parecer Número 1568 /2023 , apresentado em: 06/12/2023
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 07/12/2023 , página 403, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/12/2023
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, EDUC, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, EDUC, FIN
Recebido em 06/12/2023
Prazo regimental 21/12/2023
Relator Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) , designado em: 06/12/2023
Relatório Conjunto
Relatório Número 2192 /2023 , apresentado em: 06/12/2023
Parecer Número 1582 /2023 , apresentado em: 06/12/2023
Autor Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 07/12/2023 , página 395, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. JUSSARA BASSO (PSOL) / Atual: Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. WALDIR JÚNIOR (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/12/2023
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 196SE (12/12/2023) da Legislatura 18-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Substitutivos
SUB 1/2023
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Líder de Governo - FABIO RIVA
Apresentado em 12/12/2023
Matérias Referidas Anexado em (12/12/2023) ao processo PL 712/2023.
Leitura 12/12/2023, na Sessão Extraordinária 196, Legislatura 18-3
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 196SE (12/12/2023) da Legislatura 18-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-SGP23 1135/2023
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 12/12/2023
Resumo SEI 6510.2023/0037010-3. PRAZO DE SANÇÃO: 04/01/2024.
Matérias Referidas PL 712/2023
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 2/2024 (08/01/2024) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/12/2023
DOCRECs (há veto)
DOCREC 2/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Encaminha veto parcial ao PL nº 712/2023.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 08/01/2024
Tipo Veto Parcial
Número de origem 6510.2023/0037010-3
Matérias Referidas Anexado em (08/01/2024) ao processo PL 712/2023.
OF-SGP23 1135/2023
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1135/2023
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 12/12/2023
Resumo SEI 6510.2023/0037010-3. PRAZO DE SANÇÃO: 04/01/2024.
Matérias Referidas PL 712/2023
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 2/2024 (08/01/2024) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/12/2023
DOCRECs (há veto)
DOCREC 2/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Encaminha veto parcial ao PL nº 712/2023.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 08/01/2024
Tipo Veto Parcial
Número de origem 6510.2023/0037010-3
Matérias Referidas Anexado em (08/01/2024) ao processo PL 712/2023.
OF-SGP23 1135/2023
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 12/12/2023
Motivo do encaminhamento: Instrução de Substitutivo apresentado em Plenário
Observações: de autoria da Liderança do Governo

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, EDUC, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, EDUC, FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ADM, EDUC, FIN
Recebido em 12/12/2023
Prazo regimental 27/12/2023
Relator Ver. EDIR SALES (PSD) , designado em: 12/12/2023
Relatório Conjunto
Relatório Número 2231 /2023 , apresentado em: 12/12/2023
Parecer Número 1642 /2023 , apresentado em: 12/12/2023
Autor Ver. EDIR SALES (PSD)
Conclusão LEG. E FAV. AO SUBST APRESENTADO EM PLENARIO
Publicação Em 29/02/2024 , página 258, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Ver. JUSSARA BASSO (PSOL) / Atual: Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. WALDIR JÚNIOR (PSD)
Observação de autoria da Liderança do Governo
Liberado pela Comissão em 29/02/2024
Requerimentos
RPL 845/2023
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Recebimento (protocolo) 15/12/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
15/12/2023 RPL 845/2023   Requerimento de Inversão - PL 712-2023 - Item 3 para 1 na 196ª SE - aprovado.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (15/12/2023) ao processo PL 712/2023.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs (há veto)
DOCREC 2/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Encaminha veto parcial ao PL nº 712/2023.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 08/01/2024
Tipo Veto Parcial
Número de origem 6510.2023/0037010-3
Matérias Referidas Anexado em (08/01/2024) ao processo PL 712/2023.
OF-SGP23 1135/2023
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissões Designadas em 26/02/2024
Motivo do encaminhamento: Análise de Veto

Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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