PROJETO DE LEI

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PL 102/2023

Há Processo apensado: PL 4/2025

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Estabelece multas e sanções administrativas a quem praticar invasões contra propriedades públicas ou privadas no âmbito do munícipio de São Paulo e dá outras providencias
Veto
Autores Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/03/2023
Autuado em 13/03/2023 - Processo 01-102/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/03/2023 PL 102/2023   PL - multa invasão propridade.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
14/03/2023 DSP 2738/2023 PL 102/2023 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
15/03/2023 DSP 2833/2023 PL 102/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
06/04/2023 DSP 4163/2023 PL 102/2023 pl0102-23 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
13/04/2023 DSP 4750/2023 PL 102/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 13/04/2023.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
20/04/2023 DSP 5190/2023 PL 102/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) - 19/04/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
03/05/2023 RDS 743/2023 PL 102/2023 Coautoria 102.23.pdf Principal 1 Vários
04/05/2023 DSP 5846/2023 RDS 743/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
20/01/2025 DSP 3336/2025 PL 102/2023 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
21/01/2025 ARQ 873/2025 PL 102/2023 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 21/01/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA
11/02/2025 RDS 65/2025 PL 102/2023 Desarquivamento de propositura.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
11/02/2025 RDS 65/2025 PL 102/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/02/2025 DESARQ 1204/2025 PL 102/2023 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/02/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
17/03/2025 DSP 6919/2025 PL 102/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 17/03/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
03/04/2025 DSP 9708/2025 PL 102/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 03/04/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/08/2025 RDS 994/2025 PL 102/2023 Requerimento de apensamento - PL 004-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/08/2025 RDS 994/2025 PL 102/2023 Relatório PL 004-2025 - Thammy Miranda - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/08/2025 RDS 994/2025 PL 102/2023 Certidão de votação - PL 004-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/08/2025 RDS 994/2025 PL 102/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
05/08/2025 DSP 18361/2025 PL 102/2023 Apensamento - Folha de Informação - Processo Apensante - PL 102-2023.pdf Principal 1 GABRIEL DA SILVA FEITOSA VILAR
11/12/2025 DSP 29336/2025 PL 102/2023 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA - 11/12/2025.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
11/03/2026 DSP 2477/2026 PL 102/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - 11/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados PL 4/2025 (05/08/2025)
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 743/2023 (03/05/2023) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 65/2025 (05/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 994/2025 (05/08/2025) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 14/03/2023, na Sessão Ordinária 197, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 15/03/2023, página 213, coluna 2
Palavras-Chave PENALIDADE  |  MULTA  |  INFRACAO ADMINISTRATIVA  |  INVASAO  |  OCUPACAO  |  PROPRIEDADE PARTICULAR  |  IMOVEL  |  IMOVEL MUNICIPAL  |  EDIFICIO PUBLICO  |  ESBULHO  |  TURBACAO  |  CODIGO PENAL  |  RESPONSAVEL  |  FISCALIZACAO  |  AGENTE PUBLICO  |  CIDADAO  |  COMUNICACAO  |  DENUNCIA  |  AUTORIDADE MUNICIPAL  |  BOLETIM DE OCORRENCIA  |  DIREITO DE DEFESA  |  INFRATOR  |  VALOR  |  ARRECADACAO  |  DESTINACAO  |  FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO  |  PROIBICAO  |  PARTICIPACAO  |  CONCURSO PUBLICO  |  PRAZO  |  RECURSO ADMINISTRATIVO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
20/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 4 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/03/2026 16:45 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/03/2026 16:45 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/12/2025 14:35 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/12/2025 14:35 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
22/04/2025 16:37 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/04/2025 16:37 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
03/04/2025 11:02 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
17/03/2025 21:21 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/03/2025 21:21 CCJ/Recebido
24/02/2025 17:22 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões
24/02/2025 16:13 SGP22/Recebido
14/02/2025 17:10 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 65/2025
21/01/2025 16:06 ARQUIVO/Recebido
20/01/2025 23:04 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/05/2024 15:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Retirado de pauta
02/05/2024 17:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/04/2024 18:24 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
13/06/2023 16:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Retirado de pauta
24/05/2023 16:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 08ª R.O. EM 26/04/2023 (ALESSANDRO GUEDES). PENDENTE DE VOTAÇÃO NA 09ª R.O. EM 03/05/2023. PENDENTE DE VOTAÇÃO NA 10ª R.O. EM 17/05/2023. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 11ª R.O. EM 24/05/2023 (ALESSANDRO GUEDES).
24/05/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/05/2023 16:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 08ª R.O. EM 26/04/2023 (ALESSANDRO GUEDES). PENDENTE DE VOTAÇÃO NA 09ª R.O. EM 03/05/2023. PENDENTE DE VOTAÇÃO NA 10ª R.O. EM 17/05/2023.
17/05/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
03/05/2023 16:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 08ª R.O. EM 26/04/2023 (ALESSANDRO GUEDES). PENDENTE DE VOTAÇÃO NA 09ª R.O. EM 03/05/2023.
03/05/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
26/04/2023 15:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 08ª R.O. EM 26/04/2023 (ALESSANDRO GUEDES).
26/04/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/04/2023 11:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/04/2023 11:47 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
20/04/2023 13:27 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/04/2023 19:49 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/04/2023 19:49 CCJ/Recebido
12/04/2023 19:16 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
15/03/2023 16:32 PROC-CMSP/Recebido
15/03/2023 16:32 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
15/03/2023 16:32 PRESID/Recebido
15/03/2023 16:32 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
14/03/2023 16:57 PROC-CMSP/Recebido
14/03/2023 16:40 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
14/03/2023 15:59 SGP42/Recebido
14/03/2023 15:54 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na sessão ordinária
14/03/2023 15:54 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 15/03/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/04/2023
Prazo regimental 28/04/2023
Relator Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) , designado em: 19/04/2023
Relatório Retirado
Relatório Número 589 /2023 , apresentado em: 26/04/2023
Autor Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Resultado Sem parecer
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 661 /2024 , apresentado em: 02/05/2024
Autor Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2025
Requerimentos
RDS 743/2023
Ementa Requer a inclusão do Vereador Fernando Holiday como coautor do PL nº 102/2023.
Autores Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Recebimento (protocolo) 03/05/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
03/05/2023 RDS 743/2023   Coautoria 102.23.pdf Principal 1 Vários
04/05/2023 DSP 5846/2023 RDS 743/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (03/05/2023) ao processo PL 102/2023.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 3
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 4
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 65/2025
Ementa Requer o desarquivamento das proposituras do vereador Rubinho Nunes listadas.
Autores Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 05/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/02/2025 RDS 65/2025   Desarquivamento de propositura.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
10/02/2025 DSP 4893/2025 RDS 65/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 693/2019.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 14/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 319/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 369/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 415/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 468/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 469/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 631/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 762/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 874/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 49/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 208/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 209/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 210/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 350/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 351/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 378/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 485/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 486/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 657/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 693/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 1/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 26/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 102/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 126/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 141/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 144/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 239/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PR 25/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 442/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 618/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 650/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 761/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 775/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PR 2/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 121/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 242/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 272/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 322/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 430/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 566/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 602/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 24/02/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/03/2025
Prazo regimental 01/04/2025
Relator Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) , designado em: 11/03/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 994/2025
Ementa Requer o apensamento do PL 4/2025 ao PL 102/2023, por incidir na hipótese do art. 212-A do Regimento Interno desta Casa.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 05/08/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/08/2025 RDS 994/2025   Requerimento de apensamento - PL 004-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/08/2025 RDS 994/2025   Relatório PL 004-2025 - Thammy Miranda - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/08/2025 RDS 994/2025   Certidão de votação - PL 004-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
06/08/2025 DSP 18489/2025 RDS 994/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (05/08/2025) ao processo PL 102/2023.
Anexado em (05/08/2025) ao processo PL 4/2025.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
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