PROJETO DE EMENDA LEI ORGANICA

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PLO 4/2022

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

PROMULGAÇÃO - EMENDA À LEI ORGÂNICA nro. /
Emenda à Lei Orgânica
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a redação do artigo 101 da Lei Orgânica do Município de São Paulo [os pedidos de aposentadoria voluntária e de pensão aos dependentes econômicos na forma da lei, bem como as pendências respectivas, deverão ser apreciados no prazo máximo de 60 dias após seu protocolamento, na forma da lei]
Veto
Autores Mesa (01/01/2022 a 31/12/2022)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/11/2022
Autuado em 22/11/2022 - Processo 04-4/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
22/11/2022 PLO 4/2022   PLO da Mesa Diretora - altera redação do art 101.pdf Principal 1 Vários
22/11/2022 DSP 14457/2022 PLO 4/2022 Complemento de assinaturas físicas.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
29/11/2022 DSP 14594/2022 PLO 4/2022 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
02/12/2022 DSP 14743/2022 PLO 4/2022 plo0004-22- JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
08/03/2023 DSP 2413/2023 PLO 4/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RUTE COSTA (PL)
05/12/2022 DSP 14817/2022 PLO 4/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 05/12/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
07/12/2022 DSP 14967/2022 PLO 4/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) - 07/12/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/03/2023 DSP 3011/2023 PLO 4/2022 Despacho de redesignação - CCJ.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
23/03/2023 DSP 3484/2023 PLO 4/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) - 22/03/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
07/06/2023 RELCOM 913/2023 PLO 4/2022 PARECER CCJ plo0004-22 - L - EG - prazo análise pedido de aposentadoria e pensão - servidor - LEG.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
07/06/2023 CV 800/2023 PLO 4/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
15/06/2023 DSP 7800/2023 PLO 4/2022 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 12/06/2023.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
19/06/2023 DSP 7944/2023 PLO 4/2022 RECEBIMENTO - ADM - 19/06/2023.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
27/06/2023 DSP 8382/2023 PLO 4/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO) - 27/06/2023.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
08/11/2023 CV 1610/2023 PLO 4/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
17/11/2023 DSP 13931/2023 PLO 4/2022 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 09/11/2023.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
22/11/2023 DSP 14121/2023 PLO 4/2022 RECEBIMENTO - FIN - 22/11/2023.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
27/02/2024 DSP 1001/2024 PLO 4/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. PAULO FRANGE (MDB) - 27/02/2024.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
13/01/2025 DSP 1417/2025 PLO 4/2022 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
24/01/2025 ARQ 1633/2025 PLO 4/2022 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 24/01/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 29/11/2022, na Sessão Ordinária 179, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 30/11/2022, página 162, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI ORGANICA DO MUNICIPIO SOLICITACAO APOSENTADORIA PENSAO PREVIDENCIARIA SERVIDOR DEPENDENTE PREVIDENCIA SOCIAL IPREM APRECIACAO

Assuntos detalhados
PRAZO LIMITACAO PROTOCOLO DE DOCUMENTO TEMPO CONCESSAO
Data de Encerramento 13/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 2 vez(es) pautado
Data Pauta
07/12/2022 136ª Sessão Extraordinária
07/12/2022 139ª SE
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/2025 15:11 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/2025 15:11 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 14:10 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/10/2024 14:27 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
21/10/2024 15:08 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
28/03/2024 17:01 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/02/2024 01:00 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
22/11/2023 18:09 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/11/2023 18:09 FIN/Recebido
17/11/2023 15:27 ADM/Encaminhado para FIN
08/11/2023 15:55 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
08/11/2023 15:55 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
08/11/2023 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/11/2023 17:39 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vista vencido.
01/11/2023 17:39 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/10/2023 15:03 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/10/2023 11:29 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
10/10/2023 16:36 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
02/08/2023 18:40 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/06/2023 11:05 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
19/06/2023 11:36 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/06/2023 11:36 ADM/Recebido
15/06/2023 15:52 CCJ/Encaminhado para ADM
07/06/2023 16:21 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
07/06/2023 16:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
07/06/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/06/2023 15:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
29/05/2023 19:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/05/2023 14:38 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
16/05/2023 17:54 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
23/03/2023 14:11 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/03/2023 08:37 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
16/03/2023 18:36 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/03/2023 15:10 CCJ/Recebido
16/03/2023 15:09 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
08/03/2023 19:50 PROC-CMSP/Recebido
08/03/2023 19:50 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/03/2023 19:50 PRESID/Recebido
08/03/2023 19:50 CCJ/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
07/03/2023 15:57 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/03/2023 15:57 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
07/12/2022 13:09 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
05/12/2022 12:19 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/12/2022 12:19 CCJ/Recebido
02/12/2022 11:21 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
30/11/2022 10:51 PROC-CMSP/Recebido
29/11/2022 16:52 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
29/11/2022 16:37 SGP42/Recebido
29/11/2022 15:24 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
29/11/2022 15:24 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 29/11/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/12/2022
Prazo regimental 20/12/2022
Relator Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) , designado em: 22/03/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 913 /2023 , apresentado em: 29/05/2023
Parecer Número 675 /2023 , apresentado em: 07/06/2023
Autor Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 12/06/2023 , página 331, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/06/2023
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 19/06/2023
Prazo regimental 04/07/2023
Relator Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO) , designado em: 27/06/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1791 /2023 , apresentado em: 16/10/2023
Parecer Número 1398 /2023 , apresentado em: 08/11/2023
Autor Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 09/11/2023 , página 301, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. JUSSARA BASSO (PSOL) / Atual: Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/11/2023
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 22/11/2023
Prazo regimental 07/12/2023
Relator Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 27/02/2024
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 13/01/2025
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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