Relatório Detalhado - PL 413/2022

PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 413/2022

PROMULGADO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

17879 - 30/12/2022

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

31/12/2022, página 1, coluna 1

Ementa

Regulamenta no âmbito do Município de São Paulo, a instituição de ambientes experimentais de inovação científica, tecnológica e empreendedora- "Programa SAMPA SANDBOX" - sob o formato de Bancos de Testes Regulatórios e Tecnológicos no modelo “Sandbox”, nos termos do artigo 11 da Lei Complementar Federal n.º 182 de 1º de junho de 2021.

Veto

Autores

Ver. MARLON LUZ (MDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

21/06/2022

Autuado em

21/06/2022 - Processo 01-413/2022

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por
21/06/2022	PL 413/2022		PL - programa SANDBOX 2.pdf	Principal	1	Ver. MARLON LUZ (MDB)
28/06/2022	DSP 9975/2022	PL 413/2022	Certidão de publicação - leitura.pdf	Principal	1	LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
28/06/2022	DSP 9997/2022	PL 413/2022	DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf	Principal	1	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
28/06/2022	DSP 10005/2022	PL 413/2022	pl0413-22 JMTS pesquisa e analise previa.pdf	Principal	1	JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
28/06/2022	DSP 10023/2022	PL 413/2022	RECEBIMENTO - CCJ - 28/06/2022.pdf	Principal	1	HUGO ZANONI HARBS
29/06/2022	DSP 10071/2022	PL 413/2022	DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - 29/06/2022.pdf	Principal	1	Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
01/07/2022	RELCOM 1013/2022	PL 413/2022	PARECER CCJ pl0413-22 RN - R - fomento inovação - LEG.pdf	Principal	1	Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
01/07/2022	CV 1280/2022	PL 413/2022	CertidaoVotacao.pdf	Principal	1	Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/07/2022	DSP 10259/2022	PL 413/2022	Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 01/07/2022.pdf	Principal	1	MAYA ROSE LIMA POZO
06/07/2022	DSP 10265/2022	PL 413/2022	RECEBIMENTO - URB - 06/07/2022.pdf	Principal	1	INAMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR
09/09/2022	DSP 12242/2022	PL 413/2022	DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. ELY TERUEL (PODE) - 09/09/2022.pdf	Principal	1	Ver. PAULO FRANGE (MDB)
22/11/2022	PAR 1276/2022	PL 413/2022	PL 413-2022 Parecer Conjunto.pdf	Principal	1	Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
19/10/2023	CV 1480/2023	PL 413/2022	PL 413-2022 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf	Principal	1	Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
22/11/2022	DSP 14412/2022	PL 413/2022	Despacho de aprovação do PL 413-2022 em 1ª.pdf	Principal	1	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
02/12/2022	DSP 14771/2022	PL 413/2022	Despacho do Presidente - aprovação do PL 413-2022 em 2ª.pdf	Principal	1	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
12/12/2022	DSP 15071/2022	PL 413/2022	Despacho do Secretário à SGP23 sobre aprovação do PL 413-2022 em 2ª.pdf	Principal	1	EDUARDO AKAMINE
07/12/2022	OF-SGP23 1632/2022	PL 413/2022	ENCAMINHA CARTA DE LEI - MILTON LEITE - 02/12/2022.pdf	Principal	1	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
07/12/2022	OF-SGP23 1632/2022	PL 413/2022	0413-22 CL.pdf	Principal	1	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
08/12/2022	DSP 15024/2022	PL 413/2022	Recibo OF SGP.23 n 1632-22.pdf	Principal	1	RODRIGO ABILIO TOMAZ

Ver "Processo Principal" na íntegra

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos

Ofícios OF-SGP23 1632/2022 (02/12/2022) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1632/2022 (02/12/2022) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Leitura

28/06/2022, na Sessão Ordinária 149, Legislatura 18-2

Publicação no DOC

29/06/2022, página 106, coluna 3

Data de Encerramento

30/12/2022

Motivo do Encerramento

PROMULGADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 134SE (29/11/2022)
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 4 vez(es) pautado

Data	Pauta
29/11/2022	134ª Sessão Extraordinária
17/11/2022	130ª Sessão Extraordinária
17/11/2022	131ª Sessão Extraordinária
16/11/2022	PRÉ-PAUTA DE VEREADORES PARA COLÉGIO DE LÍDERES

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
26/03/2026 12:25	SGP12/Encaminhado para SGP1		Para regularização de Reunião Conjunta

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
26/03/2026 12:25	SGP12/Encaminhado para SGP1		Para regularização de Reunião Conjunta
17/10/2023 17:24	SGP12/Secretaria (SGP.12)/Assinar Certidão de Votação
23/11/2022 20:20	SGP12/Recebido
23/11/2022 08:44	URB/Encaminhado para SGP12	A pedido
12/09/2022 17:57	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/09/2022 19:04	URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
06/07/2022 13:59	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/07/2022 13:59	URB/Recebido
05/07/2022 17:39	CCJ/Encaminhado para URB
30/06/2022 17:26	CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
30/06/2022 16:43	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
29/06/2022 16:10	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
29/06/2022 15:59	CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
29/06/2022 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/06/2022 10:56	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/06/2022 21:36	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/06/2022 21:36	CCJ/Recebido
28/06/2022 21:01	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ	Para apreciação pelas Comissões
28/06/2022 19:35	PROC-CMSP/Recebido
28/06/2022 19:35	PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
28/06/2022 19:35	PRESID/Recebido
28/06/2022 19:35	PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID	Comissões designadas
28/06/2022 16:45	PROC-CMSP/Recebido
28/06/2022 16:27	SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
28/06/2022 16:27	SGP42/Recebido
28/06/2022 15:51	SGP22/Encaminhado para SGP42		Projeto dado como lido na sessão ordinária
28/06/2022 15:51	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 28/06/2022

Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

28/06/2022

Prazo regimental

13/07/2022

Relator

Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO) , designado em: 29/06/2022

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório

Número 1013 /2022 , apresentado em: 29/06/2022

Parecer

Número 847 /2022 , apresentado em: 29/06/2022

Autor

Procuradoria

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 01/07/2022 , página 155, coluna 4

Votos

A FAVOR
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) Ver. EDIR SALES (PSD) Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO) Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB) Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)

Observação

Liberado pela Comissão em

01/07/2022

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 131SE (17/11/2022) da Legislatura 18-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Observação: ORIGINAL.

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

17/11/2022

Prazo regimental

02/12/2022

Relator

Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) , designado em: 17/11/2022

Relatório Conjunto

Relatório

Número 1764 /2022 , apresentado em: 17/11/2022

Parecer

Número 1276 /2022 , apresentado em: 17/11/2022

Autor

Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)

Conclusão

FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)

Votos

A FAVOR

Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)

Observação

Liberado pela Comissão em

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ADM

Recebido em

17/11/2022

Prazo regimental

02/12/2022

Relator

Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) , designado em: 17/11/2022

Relatório Conjunto

Relatório

Número 1764 /2022 , apresentado em: 17/11/2022

Parecer

Número 1276 /2022 , apresentado em: 17/11/2022

Autor

Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)

Conclusão

FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)

Votos

A FAVOR

Observação

Liberado pela Comissão em

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

ECON

Recebido em

17/11/2022

Prazo regimental

02/12/2022

Relator

Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) , designado em: 17/11/2022

Relatório Conjunto

Relatório

Número 1764 /2022 , apresentado em: 17/11/2022

Parecer

Número 1276 /2022 , apresentado em: 17/11/2022

Autor

Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)

Conclusão

FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)

Votos

A FAVOR

Observação

Liberado pela Comissão em

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.5)

Comissão

FIN

Recebido em

17/11/2022

Prazo regimental

02/12/2022

Relator

Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) , designado em: 17/11/2022

Relatório Conjunto

Relatório

Número 1764 /2022 , apresentado em: 17/11/2022

Parecer

Número 1276 /2022 , apresentado em: 17/11/2022

Autor

Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)

Conclusão

FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)

Votos

A FAVOR

Observação

Liberado pela Comissão em

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 134SE (29/11/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica.

Ofícios

OF-SGP23 1632/2022

Tipo	ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão	02/12/2022
Resumo	SEI 6510.2022/0024820-9 PRAZO DE SANÇÃO: 30/12/2022
Matérias Referidas	PL 413/2022
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	08/12/2022
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

OF-SGP23 1632/2022

Tipo	ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão	02/12/2022
Resumo	SEI 6510.2022/0024820-9 PRAZO DE SANÇÃO: 30/12/2022
Matérias Referidas	PL 413/2022
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	08/12/2022
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir