PROJETO DE LEI

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PL 408/2022

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Lei Municipal 17861 - 21/12/2022
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 22/12/2022, página 1, coluna 1
Ementa Altera a Lei n° 16.703, de 4 de outubro de 2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização – PMD; introduz alterações na Lei nº 16.211, de 27 de maio de 2015, e dá outras providências.
Veto
Autores Executivo - RICARDO NUNES
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/06/2022
Autuado em 15/06/2022 - Processo 01-408/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
15/06/2022 PL 408/2022   Propositura - Texto Inicial.pdf Principal 1 TAIRO BATISTA ESPERANCA
28/06/2022 DSP 9972/2022 PL 408/2022 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
28/06/2022 DSP 9996/2022 PL 408/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
28/06/2022 DSP 10006/2022 PL 408/2022 pl0408-22 - JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
28/06/2022 DSP 10021/2022 PL 408/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 28/06/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
29/06/2022 DSP 10075/2022 PL 408/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. EDIR SALES (PSD) - 29/06/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/09/2022 PAR 956/2022 PL 408/2022 PARECER CCJ pl0408-22 T - concessão publica - altera lei 16.703 Plano Municipal de desestatização - LEG.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
01/09/2022 CV 1434/2022 PL 408/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
01/09/2022 DSP 11775/2022 PL 408/2022 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 01/09/2022.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
06/09/2022 DSP 11999/2022 PL 408/2022 RECEBIMENTO - URB - 06/09/2022.pdf Principal 1 INAMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR
13/10/2022 DSP 13214/2022 PL 408/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. ANTONIO DONATO (PT) - 13/10/2022.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (MDB)
10/11/2022 PAR 1226/2022 PL 408/2022 PL 408-2022 - Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
10/11/2022 CV 1745/2022 PL 408/2022 PL 408-2022 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
10/11/2022 DSP 14138/2022 PL 408/2022 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 10/11/2022.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
09/11/2022 RPL 76/2022 PL 408/2022 Requerimento de Inversão - Item 3 para 2 - PL 408-2022 em 1ª.pdf Principal 1 CESAR UEMA
11/11/2022 REGTAQ 98/2022 PL 408/2022 128ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - PL 408-2022 em 1ª.pdf Principal 1 CESAR UEMA
16/11/2022 VOTO 36/2022 PL 408/2022 Folha de Votação - PL 408-2022 em 1ª - aprovado.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
10/11/2022 DSP 14145/2022 PL 408/2022 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 408-2022.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
16/11/2022 EME 1/2022 PL 408/2022 Emenda ao PL 408-2022 em 2ª do Líder de Governo.pdf Principal 1 CESAR UEMA
16/11/2022 DSP 14238/2022 PL 408/2022 Certificado Sobre a Emendas ao PL 408 2022 - 2ª Discussão.pdf Principal 1 CESAR UEMA
12/12/2022 REGTAQ 110/2022 PL 408/2022 129ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - PL 408-2022 em 2ª.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
16/11/2022 DSP 14240/2022 PL 408/2022 Despacho do Presidente de aprovação do PL 408-2022 em 2ª com emenda.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
17/11/2022 DSP 14294/2022 PL 408/2022 Despacho do Secretário à CCJ de aprovação do PL 408-2022 em 2ª com emenda.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
18/11/2022 DSP 14340/2022 PL 408/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 18/11/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
18/11/2022 DSP 14346/2022 PL 408/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) - 18/11/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
30/11/2022 RELCOM 1798/2022 PL 408/2022 PARECER CCJ pl0408-22 - ST - T - concessão e permissão - redação final.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
02/12/2022 CV 1887/2022 PL 408/2022 Certidão de votação - PL 408-2022 .pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/12/2022 DSP 15480/2022 PL 408/2022 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 30/11/2022.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
06/12/2022 REGTAQ 101/2022 PL 408/2022 180ª SESSÃO ORDINÁRIA - PL 408-2022 - Redação Final.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
06/12/2022 DSP 14938/2022 PL 408/2022 Despacho do Presidente em Redação Final do PL 408-2022.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
30/11/2022 DSP 14646/2022 PL 408/2022 Despacho do Secretário à SGP23 sobre Redação Final do PL 408-2022.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
01/12/2022 DSP 14665/2022 PL 408/2022 OF SGP23 n 1621-22.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
01/12/2022 DSP 14676/2022 PL 408/2022 Recibo OF SGP.23 n 1621-22.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
12/01/2023 DSP 18/2023 PL 408/2022 DESP PL 0408-22.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
08/02/2023 ARQ 14/2023 PL 408/2022 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 08/02/2023.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas EME 1/2022 (16/11/2022) - Autor(es): Líder de Governo - FABIO RIVA;
Recursos
Requerimentos RPL 76/2022 (09/11/2022)
Ofícios OF-SGP23 1621/2022 (30/11/2022) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1621/2022 (30/11/2022) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 28/06/2022, na Sessão Ordinária 149, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 29/06/2022, página 105, coluna 3
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 16.703/2017  |  CESSAO DE DIREITOS  |  AUTORIZACAO  |  CESSAO  |  ONUS  |  DENOMINACAO  |  EQUIPAMENTO PUBLICO  |  ESPORTE  |  ATIVIDADE ESPORTIVA  |  INCLUSAO  |  MARCA  |  PRODUTO  |  PUBLICIDADE  |  NOME  |  NOMEACAO  |  COMUNICACAO VISUAL  |  VEICULACAO PUBLICITARIA  |  EXPOSICAO  |  CONTRATO  |  PARCERIA  |  SETOR PRIVADO  |  RETRIBUICAO  |  ENCARGOS FINANCEIROS  |  REQUALIFICACAO  |  CONTRAPARTIDA  |  PERCENTAGEM  |  EVENTOS  |  AUXILIO FINANCEIRO  |  ATLETA  |  CONCESSAO DE USO  |  VIADUTO  |  PONTE  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  VIA PUBLICA  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  PONTO COMERCIAL  |  RESTAURANTE  |  BAR  |  CAFETERIA  |  LANCHONETE  |  GASTRONOMIA  |  MOBILIARIO URBANO  |  BICICLETARIO  |  SANITARIO  |  ASSENTO  |  PERMISSAO DE USO  |  OBRA PUBLICA  |  PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZACAO  |  PRIVATIZACAO  |  UNIDADE ESPORTIVA  |  GINASIO  |  ESTADIO  |  CENTRO ESPORTIVO  |  CLUBE DESPORTIVO MUNICIPAL  |  TERCEIRIZACAO  | 
Data de Encerramento 12/01/2023
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
12/01/2023 Encerrado-PROMULGADO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovada a redação final na 180SO (30/11/2022)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 2 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/02/2023 11:49 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/02/2023 11:49 ARQUIVO/Recebido
12/01/2023 13:59 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
11/01/2023 16:37 SGP23/Recebido
11/01/2023 15:19 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão Redação Final aprovada
11/01/2023 15:19 SGP21/Recebido
16/12/2022 15:37 CCJ/Encaminhado para SGP21
29/11/2022 17:45 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
29/11/2022 16:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
29/11/2022 13:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/11/2022 13:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/11/2022 11:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/11/2022 17:38 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
18/11/2022 17:26 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/11/2022 15:27 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/11/2022 15:27 CCJ/Recebido
17/11/2022 20:18 SGP21/Encaminhado para CCJ Para redação final/conforme o vencido
17/11/2022 20:18 SGP21/Recebido
10/11/2022 17:29 URB/Encaminhado para SGP21
14/10/2022 12:44 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/10/2022 19:08 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
06/09/2022 13:59 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/09/2022 13:59 URB/Recebido
05/09/2022 15:19 CCJ/Encaminhado para URB Com parecer publicado
31/08/2022 17:27 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
31/08/2022 16:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
31/08/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/08/2022 16:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
23/08/2022 17:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/08/2022 15:08 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
29/06/2022 10:56 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/06/2022 21:36 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/06/2022 21:36 CCJ/Recebido
28/06/2022 21:01 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
28/06/2022 19:35 PROC-CMSP/Recebido
28/06/2022 19:35 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
28/06/2022 19:35 PRESID/Recebido
28/06/2022 19:35 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
28/06/2022 16:45 PROC-CMSP/Recebido
28/06/2022 16:27 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
28/06/2022 16:27 SGP42/Recebido
28/06/2022 15:51 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto dado como lido na sessão ordinária
28/06/2022 15:51 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 28/06/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, EDUC, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/06/2022
Prazo regimental 13/07/2022
Relator Ver. EDIR SALES (PSD) , designado em: 29/06/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1264 /2022 , apresentado em: 23/08/2022
Parecer Número 956 /2022 , apresentado em: 31/08/2022
Autor Ver. EDIR SALES (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 01/09/2022 , página 136, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/09/2022
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 128SE (09/11/2022) da Legislatura 18-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Nominal.
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, EDUC, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, EDUC, FIN
Recebido em 09/11/2022
Prazo regimental 24/11/2022
Relator Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 09/11/2022
Relatório Conjunto
Relatório Número 1670 /2022 , apresentado em: 09/11/2022
Parecer Número 1226 /2022 , apresentado em: 09/11/2022
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 10/11/2022 , página 130, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
CONTRARIO
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/11/2022
Requerimentos
RPL 76/2022
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Recebimento (protocolo) 09/11/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/11/2022 RPL 76/2022   Requerimento de Inversão - Item 3 para 2 - PL 408-2022 em 1ª.pdf Principal 1 CESAR UEMA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (09/11/2022) ao processo PL 408/2022.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 129SE (16/11/2022) da Legislatura 18-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Observação: ORIGINAL MAIS EMENDA 1. Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, ALFREDINHO, ANTONIO DONATO, ARSELINO TATTO, CELSO GIANNAZI, EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, ERIKA HILTON, JAIR TATTO, JULIANA CARDOSO, LUANA ALVES, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SENIVAL MOURA, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
Emendas
EME 1/2022
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Líder de Governo - FABIO RIVA
Apresentado em 16/11/2022
Matérias Referidas Anexado em (16/11/2022) ao processo PL 408/2022.
Leitura 16/11/2022, na Sessão Extraordinária 129, Legislatura 18-2
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 17/11/2022
Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/11/2022
Prazo regimental 03/12/2022
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 18/11/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1798 /2022 , apresentado em: 23/11/2022
Parecer Número 1311 /2022 , apresentado em: 29/11/2022
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 30/11/2022 , página 164, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/11/2022
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 180SO (30/11/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica.
Ofícios
OF-SGP23 1621/2022
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 30/11/2022
Resumo SEI 6510.2022/0024365-7 PRAZO DE SANÇÃO: 21/12/2022
Matérias Referidas PL 408/2022
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 30/11/2022
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1621/2022
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 30/11/2022
Resumo SEI 6510.2022/0024365-7 PRAZO DE SANÇÃO: 21/12/2022
Matérias Referidas PL 408/2022
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 30/11/2022
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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