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Lei Municipal
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17735 - 11/01/2022
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Obs. promulgação
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VETO PARCIAL - DOC Suplementar 12/01/22, p.2,col.4ª. Ofício ATL SEI nº 057346176.DOCREC 53/22. Veto atinge arts. 18, 25, 26, 27, 28 e 29.
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Publicação da Promulgação DOC
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12/01/2022, página 7, coluna 2
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Ementa
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Autoriza a concessão administrativa de uso de áreas municipais situadas no Distrito de Vila Mariana, Subprefeitura de Vila Mariana, à
União Cultural Brasil-Líbano – UCBL, à Casa Hunter – Associação Brasileira dos Portadores da Doença de Hunter outras doenças raras e à Associação de Assistência à Criança Deficiente - AACD, e dá outras providências. |
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Veto
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Veto Parcial
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Autores
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Executivo - RICARDO NUNES
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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10/11/2021
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Autuado em
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10/11/2021 - Processo 01-756/2021
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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10/11/2021, na Sessão Ordinária 88, Legislatura 18-1 |
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Publicação no DOC
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11/11/2021, página 93, coluna 1
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Data de Encerramento
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11/01/2022
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Fase cadastrada pelo usuário
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Aprovado em 1ª Discussão na 81SE (08/12/2021) da Legislatura 18-1. Votação Nominal.
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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Parecer conjunto de URB, ADM, SAUDE, FIN
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Recebido em
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08/12/2021
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Prazo regimental
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23/12/2021
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Relator
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Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
, designado em: 08/12/2021 |
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Relatório
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Número 2139
/2021
, apresentado em: 07/12/2021
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Parecer
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Número 1527
/2021
, apresentado em: 08/12/2021
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Autor
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Ver. ELI CORRÊA (DEM)
/ Atual: Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO) |
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 14/12/2021 , página 156, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. FELIPE BECARI (PSD) / Atual: Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
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ABSTENÇÃO
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Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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14/12/2021
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Aprovado em 2ª Discussão na 91SE (17/12/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, ALFREDINHO, ANTONIO DONATO, ARSELINO TATTO, CELSO GIANNAZI, EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, ERIKA HILTON, JAIR TATTO, JULIANA CARDOSO, LUANA ALVES, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, RUBINHO NUNES, SENIVAL MOURA, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
Abstenções: CRIS MONTEIRO, DELEGADO PALUMBO, FERNANDO HOLIDAY, RINALDI DIGILIO, DRA. SANDRA TADEU, SONAIRA FERNANDES.
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Ementa
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A ser informada por SGP. |
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Autores
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SGP
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Apresentado em
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17/12/2021
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Matérias Referidas
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Anexado em (17/12/2021) ao processo PL 756/2021. |
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Leitura
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17/12/2021, na Sessão Extraordinária 91, Legislatura 18-1 |
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Aprovado em 2ª Discussão na 91SE (17/12/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, ALFREDINHO, ANTONIO DONATO, ARSELINO TATTO, CELSO GIANNAZI, EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, ERIKA HILTON, JAIR TATTO, JULIANA CARDOSO, LUANA ALVES, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, RUBINHO NUNES, SENIVAL MOURA, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
Abstenções: CRIS MONTEIRO, DELEGADO PALUMBO, FERNANDO HOLIDAY, RINALDI DIGILIO, DRA. SANDRA TADEU, SONAIRA FERNANDES.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia
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Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, SAUDE, FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, SAUDE, FIN
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Recebido em
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17/12/2021
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Prazo regimental
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01/01/2022
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Relator
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Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
/ Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL) , designado em: 17/12/2021 |
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Relatório
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Número 2292
/2021
, apresentado em: 17/12/2021
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Parecer
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Número 1625
/2021
, apresentado em: 17/12/2021
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Autor
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Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
/ Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL) |
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 23/12/2021 , página 138, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. FELIPE BECARI (PSD) / Atual: Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
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CONTRARIO
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Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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23/12/2021
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Encaminha veto parcial ao Projeto de Lei 756/21. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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12/01/2022
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Tipo
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Veto Parcial
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Número de origem
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6510.2021/0026856-9
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Matérias Referidas
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Anexado em (12/01/2022) ao processo PL 756/2021. OF-SGP23 1403/2021
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo do encaminhamento: Análise de Veto
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Comissão de Administração Pública - ADM
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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