PROJETO DE LEI

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PL 538/2021 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a lei 14.485 de junho de 2007, para inserir no calendário de eventos da cidade de São Paulo, o “mês junho vermelho”
Veto
Autores Ver. RUTE COSTA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/08/2021
Autuado em 18/08/2021 - Processo 01-538/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/08/2021 PL 538/2021   PL “ME^S JUNHO VERMELHO”.pdf Principal 1 Ver. RUTE COSTA (PL)
19/08/2021 DSP 17515/2021 PL 538/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
25/08/2021 DSP 17850/2021 PL 538/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 25/08/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
07/10/2021 DSP 20231/2021 PL 538/2021 pl0538-21 -JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
14/10/2021 DSP 20608/2021 PL 538/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 14/10/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
20/10/2021 DSP 20924/2021 PL 538/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) - 20/10/2021.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
04/03/2022 DSP 2334/2022 PL 538/2021 DESPACHO (GENÉRICO).pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
09/03/2022 DSP 2855/2022 PL 538/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO) - 09/03/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
01/09/2022 CV 1452/2022 PL 538/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
01/09/2022 RELCOM 1276/2022 PL 538/2021 Parecer de Comissão.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
01/09/2022 DSP 11793/2022 PL 538/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 01/09/2022.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
02/09/2022 DSP 11828/2022 PL 538/2021 RECEBIMENTO - EDUC - 02/09/2022.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
08/09/2022 DSP 12178/2022 PL 538/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS) - 08/09/2022.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
18/01/2023 DSP 35/2023 PL 538/2021 Despacho de Redistribuição - EDUC.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
17/02/2023 DSP 1397/2023 PL 538/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS) - 17/02/2023.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
19/04/2023 CV 430/2023 PL 538/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
19/04/2023 RELCOM 383/2023 PL 538/2021 PL 538 - 2021 - Relcom - Favorável ao subs de CCJLP - JORGE WILSON FILHO - EDUC-.pdf Principal 1 Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
24/04/2023 DSP 5348/2023 PL 538/2021 Certidão de Publicação de Parecer - EDUC - 20/04/2023.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
25/04/2023 DSP 5460/2023 PL 538/2021 RECEBIMENTO - FIN - 25/04/2023.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
23/05/2023 DSP 6854/2023 PL 538/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) - 23/05/2023.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
13/09/2023 RELCOM 1511/2023 PL 538/2021 PL538-2021 - Relcom - Favoravel ao Subst. de CCJ - Rinaldi Digilio - FIN.pdf Principal 1 Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
13/09/2023 CV 1279/2023 PL 538/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
20/09/2023 DSP 11648/2023 PL 538/2021 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 14/09/2023.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
20/09/2023 DSP 11655/2023 PL 538/2021 Abertura de prazo - 14-09-2023.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
26/09/2023 REC 47/2023 PL 538/2021 Recurso contra deliberação exclusiva das Comissões.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
28/09/2023 DSP 12077/2023 PL 538/2021 DESP. RECURSO - 28-09-2023.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
26/09/2023 REC 47/2023 PL 538/2021 Despacho - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
17/10/2023 REGTAQ 114/2023 PL 538/2021 186ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
17/10/2023 DSP 12649/2023 PL 538/2021 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 538-2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2022 (PL-538/2021) (31/08/2022) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 47/2023 (26/09/2023) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios
Leitura 18/08/2021, na Sessão Ordinária 59, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 19/08/2021, página 92, coluna 1
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 14.485/2007  |  CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS  |  JUNHO VERMELHO ( EVENTO )  |  SANGUE HUMANO  |  INCENTIVO  |  EVENTOS  |  CAMPANHA EDUCATIVA  |  MESES COLORIDOS ( CALENDARIO DE EVENTOS )  |  DOACAO DE SANGUE  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/10/2023 12:29 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/10/2023 12:29 SGP21/Recebido
28/09/2023 16:50 SGP23/Encaminhado para SGP21
20/09/2023 16:53 SGP23/Recebido
20/09/2023 15:06 FIN/Encaminhado para SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
13/09/2023 15:00 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
13/09/2023 14:52 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
13/09/2023 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/08/2023 10:54 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
31/08/2023 10:53 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
30/08/2023 17:29 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/06/2023 15:28 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
13/06/2023 14:38 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
01/06/2023 15:54 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/05/2023 16:51 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
25/04/2023 10:40 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/04/2023 10:40 FIN/Recebido
24/04/2023 12:05 EDUC/Encaminhado para FIN
19/04/2023 16:43 EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
19/04/2023 16:40 EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
19/04/2023 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/04/2023 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
31/03/2023 12:44 EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/03/2023 14:33 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
24/02/2023 13:41 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/02/2023 16:12 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/10/2022 16:48 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
25/10/2022 10:51 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
12/09/2022 20:48 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/09/2022 19:14 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
02/09/2022 11:27 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/09/2022 11:27 EDUC/Recebido
01/09/2022 17:40 CCJ/Encaminhado para EDUC
31/08/2022 17:26 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
31/08/2022 16:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
31/08/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/08/2022 13:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
24/08/2022 16:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/08/2022 09:13 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/08/2022 09:13 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
09/03/2022 14:07 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/03/2022 14:58 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
20/10/2021 19:36 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/10/2021 13:58 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/10/2021 13:58 CCJ/Recebido
08/10/2021 23:45 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
25/08/2021 18:36 PROC-CMSP/Recebido
25/08/2021 18:36 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
25/08/2021 18:36 PRESID/Recebido
25/08/2021 18:36 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
25/08/2021 10:43 PROC-CMSP/Recebido
19/08/2021 15:15 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
19/08/2021 14:19 SGP42/Recebido
18/08/2021 18:53 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
18/08/2021 18:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 25/08/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/10/2021
Prazo regimental 29/10/2021
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 09/03/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1276 /2022 , apresentado em: 24/08/2022
Parecer Número 964 /2022 , apresentado em: 31/08/2022
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 01/09/2022 , página 137, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/09/2022
Substitutivos
SUB 1/2022
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 31/08/2022
Matérias Referidas Anexado em (31/08/2022) ao processo PL 538/2021.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 186SE (10/10/2023) da Legislatura 18-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 02/09/2022
Prazo regimental 17/09/2022
Relator Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS) , designado em: 17/02/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 383 /2023 , apresentado em: 31/03/2023
Parecer Número 386 /2023 , apresentado em: 19/04/2023
Autor Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 20/04/2023 , página 408, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CORONEL SALLES (PSD)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/04/2023
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 25/04/2023
Prazo regimental 10/05/2023
Relator Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) , designado em: 23/05/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1511 /2023 , apresentado em: 30/08/2023
Parecer Número 1112 /2023 , apresentado em: 13/09/2023
Autor Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 14/09/2023 , página 283, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/09/2023
Recursos
REC 47/2023
Ementa Requer que o PL nº 538/2021 seja submetido à apreciação do Plenário.
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Apresentado em 26/09/2023
Matérias Referidas Anexado em (26/09/2023) ao processo PL 538/2021.
Despacho do Presidente
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 538/2021 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 186SE (10/10/2023) da Legislatura 18-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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