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Lei Municipal
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17844 - 14/09/2022
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Obs. promulgação
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Veto atinge o §3º do art. 66, o §1º do art. 81, a Coluna que estabelece a “Cota Parte Mínima de Terreno por unidade (m²)”
de “5,5” para as áreas “Q8a” e “Q8b” no “Quadro 2", e os itens “MO.AV.a.15” e “MO.AV.c.08” do “Mapa 5”.
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Publicação da Promulgação DOC
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15/09/2022, página 1, coluna 1
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Ementa
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Aprova o Projeto de Intervenção Urbana Setor Central - PIU-SCE, institui e regulamenta a Área de Intervenção Urbana do Setor Central – AIU-SCE, estabelece parâmetros de uso e ocupação do solo específicos para o território, define o programa de intervenções do PIU-SCE e revoga a Lei n. 12.349/1997. |
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Veto
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Veto Parcial
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Autores
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Executivo - BRUNO COVAS
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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06/11/2020
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Autuado em
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06/11/2020 - Processo 01-712/2020
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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10/11/2020, na Sessão Ordinária 297, Legislatura 17-4 |
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Publicação no DOC
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11/11/2020, página 74, coluna 1
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Data de Encerramento
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14/09/2022
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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01/09/2021 - URB
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Audiência Realizada
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13/04/2022 - URB
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Audiência Realizada
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11/08/2022 - URB
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Audiência Realizada
|
23/08/2022 - URB
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Fase cadastrada pelo usuário
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Comissão
|
URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
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Tipo
|
REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
|
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Data de Emissão
|
15/03/2021
|
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Resumo
|
A ser informada por SGP.
|
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Matérias Referidas
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PL 712/2020
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Matérias Anexadas
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DOCREC 238/2021 (05/05/2021) - Manifestação sobre Propositura
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Plenário
|
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Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, conforme Ofício SGP-12 nº 0048/2021, acerca do Projeto de Lei nº 712/20, de autoria do Executivo, que aprova o Projeto de Intervenção Urbana Setor Central - PIU-SCE, institui e regulamenta a Área de Intervenção Urbana do Setor Central – AIU-SCE, estabelece parâmetros de uso e ocupação do solo específicos para o território, define o programa de intervenções do PIU-SCE e revoga a Lei n. 12.349/1997, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e pela SP-Urbanismo, indicando que não há intenção de envio de mensagem aditiva. |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
|
Recebimento (protocolo)
|
05/05/2021
|
|
Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
|
|
Número de origem
|
SEI 6010.2021/0000906-9
|
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Matérias Referidas
|
Anexado em (05/05/2021) ao processo PL 712/2020. OF-SGP12 48/2021
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Comissão
|
URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
|
|
Tipo
|
REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
|
|
Data de Emissão
|
15/03/2021
|
|
Resumo
|
A ser informada por SGP.
|
|
Matérias Referidas
|
PL 712/2020
|
|
Matérias Anexadas
|
DOCREC 238/2021 (05/05/2021) - Manifestação sobre Propositura
|
|
Plenário
|
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, conforme Ofício SGP-12 nº 0048/2021, acerca do Projeto de Lei nº 712/20, de autoria do Executivo, que aprova o Projeto de Intervenção Urbana Setor Central - PIU-SCE, institui e regulamenta a Área de Intervenção Urbana do Setor Central – AIU-SCE, estabelece parâmetros de uso e ocupação do solo específicos para o território, define o programa de intervenções do PIU-SCE e revoga a Lei n. 12.349/1997, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e pela SP-Urbanismo, indicando que não há intenção de envio de mensagem aditiva. |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
|
Recebimento (protocolo)
|
05/05/2021
|
|
Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
|
|
Número de origem
|
SEI 6010.2021/0000906-9
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (05/05/2021) ao processo PL 712/2020. OF-SGP12 48/2021
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, conforme Ofício SGP-12 nº 0048/2021, acerca do Projeto de Lei nº 712/20, de autoria do Executivo, que aprova o Projeto de Intervenção Urbana Setor Central - PIU-SCE, institui e regulamenta a Área de Intervenção Urbana do Setor Central – AIU-SCE, estabelece parâmetros de uso e ocupação do solo específicos para o território, define o programa de intervenções do PIU-SCE e revoga a Lei n. 12.349/1997, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e pela SP-Urbanismo, indicando que não há intenção de envio de mensagem aditiva. |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
|
Recebimento (protocolo)
|
05/05/2021
|
|
Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
|
|
Número de origem
|
SEI 6010.2021/0000906-9
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (05/05/2021) ao processo PL 712/2020. OF-SGP12 48/2021
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 35SE (12/07/2021) da Legislatura 18-1. Votação Nominal.
Emendas Aprovadas: EME 1/2021
|
|
|
|
Encaminhamento
|
(1.2)
|
|
Comissão
|
Parecer conjunto de URB, FIN
|
|
Recebido em
|
12/07/2021
|
|
Prazo regimental
|
27/07/2021
|
|
Relator
|
Ver. ELY TERUEL (PODE)
/ Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB) , designado em: 12/07/2021 |
|
Relatório
|
Número 1037
/2021
, apresentado em: 12/07/2021
|
|
Parecer
|
Número 641
/2021
, apresentado em: 12/07/2021
|
|
Autor
|
Ver. ELY TERUEL (PODE)
/ Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB) |
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
|
|
Publicação
|
Em 14/07/2021 , página 104, coluna 2
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) (QUALIDADE)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
|
|
CONTRARIO
|
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
14/07/2021
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Motivo do encaminhamento: Redação conforme o Vencido
|
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
|
|
|
Encaminhamento
|
(2.1)
|
|
Comissão
|
URB
|
|
Recebido em
|
13/07/2021
|
|
Prazo regimental
|
28/07/2021
|
|
Relator
|
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
, designado em: 13/07/2021 |
|
Relatório
|
Número 1057
/2021
, apresentado em: 13/07/2021
|
|
Parecer
|
Número 804
/2021
, apresentado em: 11/08/2021
|
|
Autor
|
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
|
|
Conclusão
|
REDAÇÃO DO VENCIDO
|
|
Publicação
|
Em 18/08/2021 , página 93, coluna 2
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
18/08/2021
|
|
|
Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 120SE (24/08/2022) da Legislatura 18-2. Votação Nominal.
Observação: SUBST. Nº2 DO LÍDER DE GOVERNO E EMENDA 4 - SANSÃO PEREIRA.
|
|
Motivo do encaminhamento: Instrução de Substitutivo apresentado em Plenário
|
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, FIN
|
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
|
|
Assinaturas de Apoiamento
|
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
|
|
Apresentado em
|
24/08/2022
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (24/08/2022) ao processo PL 712/2020. |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
|
|
Assinaturas de Apoiamento
|
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
|
|
Apresentado em
|
24/08/2022
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (24/08/2022) ao processo PL 712/2020. |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
|
|
Assinaturas de Apoiamento
|
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
|
|
Apresentado em
|
24/08/2022
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (24/08/2022) ao processo PL 712/2020. |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
|
|
Assinaturas de Apoiamento
|
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
|
|
Apresentado em
|
24/08/2022
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (24/08/2022) ao processo PL 712/2020. |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
|
|
Assinaturas de Apoiamento
|
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
|
|
Apresentado em
|
24/08/2022
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (24/08/2022) ao processo PL 712/2020. |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
|
|
Assinaturas de Apoiamento
|
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
|
|
Apresentado em
|
24/08/2022
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (24/08/2022) ao processo PL 712/2020. |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Encaminhamento
|
(3.1)
|
|
Comissão
|
Parecer conjunto de CCJ, URB, FIN
|
|
Recebido em
|
24/08/2022
|
|
Prazo regimental
|
08/09/2022
|
|
Relator
|
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
, designado em: 24/08/2022 |
|
Relatório
|
Número 1281
/2022
, apresentado em: 24/08/2022
|
|
Parecer
|
Número 946
/2022
, apresentado em: 24/08/2022
|
|
Autor
|
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
|
|
Publicação
|
Em 26/08/2022 , página 89, coluna 4
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RODOLFO DESPACHANTE (PSC) / Atual: Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
|
|
CONTRARIO
|
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
26/08/2022
|
|
|
Encaminhamento
|
(4.1)
|
|
Comissão
|
CCJ
|
|
Recebido em
|
25/08/2022
|
|
Prazo regimental
|
09/09/2022
|
|
Relator
|
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)
/ Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 25/08/2022 |
|
Relatório
|
Número 1288
/2022
, apresentado em: 26/08/2022
|
|
Parecer
|
Número 948
/2022
, apresentado em: 26/08/2022
|
|
Autor
|
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
|
|
Conclusão
|
REDAÇÃO FINAL
|
|
Publicação
|
Em 27/08/2022 , página 148, coluna 3
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
27/08/2022
|
|
|
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Líder de Governo - FABIO RIVA
|
|
Assinaturas de Apoiamento
|
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
|
|
Apresentado em
|
25/08/2022
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (25/08/2022) ao processo PL 712/2020. |
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Líder de Governo - FABIO RIVA
|
|
Apresentado em
|
25/08/2022
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (25/08/2022) ao processo PL 712/2020. |
|
Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 120SE (24/08/2022) da Legislatura 18-2. Votação Nominal.
Observação: SUBST. Nº2 DO LÍDER DE GOVERNO E EMENDA 4 - SANSÃO PEREIRA.
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Aprovada a redação final na 157SO (30/08/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo do encaminhamento: Redação Final
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Aprovada a redação final na 157SO (30/08/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica.
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Tipo
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ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Data de Emissão
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30/08/2022
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Resumo
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SEI 6510.2022/0018845-1
PRAZO DE SANÇÃO: 21/09/2022
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Matérias Referidas
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PL 712/2020
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Matérias Anexadas
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DOCREC 822/2022 (15/09/2022) - Veto Parcial
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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30/08/2022
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Encaminha Veto parcial ao Projeto de Lei nº 712/2020, de autoria do Executivo, que “Aprova o Projeto de Intervenção Urbana Setor Central — PIU—SCE, institui e regulamenta a Área de Intervenção Urbana do Setor Central — AlU-SCE, estabelece parâmetros de uso e ocupação do solo específicos para o território, define O programa de intervenções do PIU-SCE e revoga a Lei nº 12.349, de 6 de junho de 1997” |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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15/09/2022
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Tipo
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Veto Parcial
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Número de origem
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7810.2018/0000071-8
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Matérias Referidas
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Anexado em (15/09/2022) ao processo PL 712/2020. OF-SGP23 1359/2022
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Tipo
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ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Data de Emissão
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30/08/2022
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Resumo
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SEI 6510.2022/0018845-1
PRAZO DE SANÇÃO: 21/09/2022
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Matérias Referidas
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PL 712/2020
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Matérias Anexadas
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DOCREC 822/2022 (15/09/2022) - Veto Parcial
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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30/08/2022
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Encaminha Veto parcial ao Projeto de Lei nº 712/2020, de autoria do Executivo, que “Aprova o Projeto de Intervenção Urbana Setor Central — PIU—SCE, institui e regulamenta a Área de Intervenção Urbana do Setor Central — AlU-SCE, estabelece parâmetros de uso e ocupação do solo específicos para o território, define O programa de intervenções do PIU-SCE e revoga a Lei nº 12.349, de 6 de junho de 1997” |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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15/09/2022
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Tipo
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Veto Parcial
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Número de origem
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7810.2018/0000071-8
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Matérias Referidas
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Anexado em (15/09/2022) ao processo PL 712/2020. OF-SGP23 1359/2022
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Encaminha Veto parcial ao Projeto de Lei nº 712/2020, de autoria do Executivo, que “Aprova o Projeto de Intervenção Urbana Setor Central — PIU—SCE, institui e regulamenta a Área de Intervenção Urbana do Setor Central — AlU-SCE, estabelece parâmetros de uso e ocupação do solo específicos para o território, define O programa de intervenções do PIU-SCE e revoga a Lei nº 12.349, de 6 de junho de 1997” |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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15/09/2022
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Tipo
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Veto Parcial
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Número de origem
|
7810.2018/0000071-8
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Matérias Referidas
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Anexado em (15/09/2022) ao processo PL 712/2020. OF-SGP23 1359/2022
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo do encaminhamento: Análise de Veto
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Administração Pública - ADM
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