PROJETO DE LEI

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PL 11/2019

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Lei Municipal 17830 - 08/07/2022
Obs. promulgação Veto parcial-DOCREC 607/22-OF ATL SEI 6510.2022/0013272-3, 8/7/22pub.DOC 9/7/22,p.3,c.3.Veto atinge Art. 3º. ADIN 2162887-28.2022.8.26.0000, publ. DOC em 08/03/23, p. 176, c.01.
Publicação da Promulgação DOC 09/07/2022, página 1, coluna 1
Ementa PROÍBE A COBRANÇA DE MULTA E/OU APLICAÇÃO DE QUALQUER PENALIDADE AOS USUÁRIOS DE ESTACIONAMENTOS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PELA PERDA OU EXTRAVIO DO RESPECTIVO CARTÃO E/OU TICKET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Parcial
Autores Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/01/2019
Autuado em 11/01/2019 - Processo 01-11/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/02/2020 PL 11/2019   PL00011-2019.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
29/01/2021 DSP 5003/2021 PL 11/2019 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO
29/09/2021 RDS 1362/2021 PL 11/2019 REQ. COAUTORIA PL 11-2019.pdf Principal 1 Vários
30/09/2021 DSP 19798/2021 RDS 1362/2021 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
30/09/2021 SUB 1/2021 (PL-11/2019) PL 11/2019 Substitutivo 1 ao PL 11 2019 em 2ª - Líder de Governo.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
08/06/2022 RDS 814/2022 PL 11/2019 Req Co-autoria PL 11-2019.pdf Principal 1 Vários
08/06/2022 DSP 9103/2022 RDS 814/2022 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
09/06/2022 CV 1173/2022 PL 11/2019 PL 11-2019 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
14/06/2022 DSP 9423/2022 PL 11/2019 Despacho do Presidente do PL 011-2019 em 2ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
10/06/2022 DSP 9235/2022 PL 11/2019 Despacho do Secretário à SGP23 de aprovação do PL 011-2019 em 2ª.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
14/06/2022 OF-SGP23 591/2022 PL 11/2019 ENCAMINHA CARTA DE LEI - MILTON LEITE - 07/06/2022.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
14/06/2022 OF-SGP23 591/2022 PL 11/2019 0011-19 CL.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
21/06/2022 DSP 9657/2022 PL 11/2019 Recibo OFÍCIO SGP-23 Nº 591-22.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
11/07/2022 DOCREC 607/2022 PL 11/2019 DOCREC - Veto Parcial PL 11_2019.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
12/07/2022 DSP 10371/2022 PL 11/2019 DES PL 0011-19 - VETO PARCIAL.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
15/09/2022 PAR 691/2022 PL 11/2019 PL011-2019- Parecer Conjunto a Substitutivo.pdf Principal 1 Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
24/02/2023 RPL 53/2023 PL 11/2019 RPL - INCLUSÃO PL 011 2019.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
20/02/2024 DSP 769/2024 PL 11/2019 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
28/02/2024 DSP 1564/2024 PL 11/2019 Despacho veto Plenário.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 607/2022 (11/07/2022) - Veto Parcial
Substitutivos SUB 1/2019 (PL-11/2019) (07/08/2019) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2021 (PL-11/2019) (29/09/2021) - Autor(es): Líder de Governo - FABIO RIVA;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1362/2021 (29/09/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 814/2022 (08/06/2022) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RPL 53/2023 (24/02/2023)
Ofícios OF-SGP23 591/2022 (07/06/2022) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 591/2022 (07/06/2022) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 14/03/2019, na Sessão Ordinária 157, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 15/03/2019, página 101, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ESTACIONAMENTO COMPROVANTE CARTAO DE ESTACIONAMENTO EXTRAVIO PERDA ESTABELECIMENTO COMERCIAL MULTA COBRANCA PENALIDADE PROIBICAO

Assuntos detalhados
PRESTACAO DE SERVICO CONSUMIDOR AREA VEICULOS RETIRADA CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEICULO CARTEIRA DE IDENTIDADE DOCUMENTO APRESENTACAO REGISTRO ENTRADA SAIDA VALOR TEMPO UTILIZACAO CARTAZ PLACA FIXACAO OBRIGATORIEDADE DESCUMPRIMENTO NOTIFICACAO COMUNICACAO ESCRITA INCIDENCIA REINCIDENCIA
Data de Encerramento 08/07/2022
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 345 vez(es) pautado
Data Pauta
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15/04/2025 26ª Sessão Ordinária
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09/04/2025 24ª Sessão Ordinária
08/04/2025 23ª Sessão Ordinária
03/04/2025 22ª Sessão Ordinária
02/04/2025 21ª Sessão Ordinária
01/04/2025 20ª Sessão Ordinária
27/03/2025 19ª SESSÃO ORDINÁRIA - vencidos pelo cansaço
27/03/2025 19ª Sessão Ordinária
26/03/2025 18ª Sessão Ordinária
25/03/2025 17ª Sessão Ordinária
20/03/2025 16ª Sessão Ordinária
19/03/2025 16ª SESSÃO ORDINÁRIA
18/03/2025 15ª Sessão Ordinária
12/03/2025 14ª Sessão Ordinária
11/03/2025 13ª Sessão Ordinária
27/02/2025 12ª Sessão Ordinária
26/02/2025 11ª Sessão Ordinária
25/02/2025 10ª Sessão Ordinária
20/02/2025 9ª Sessão Ordinária
19/02/2025 8ª Sessão Ordinária
18/02/2025 7ª Sessão Ordinária
13/02/2025 6ª Sessão Ordinária
12/02/2025 5ª Sessão Ordinária
11/02/2025 4ª Sessão Ordinária
06/02/2025 3ª Sessão Ordinária
05/02/2025 2ª Sessão Ordinária
04/02/2025 1ª Sessão Ordinária
18/12/2024 339ª Sessão Ordinária
17/12/2024 338ª Sessão Ordinária
12/12/2024 337ª Sessão Ordinária
11/12/2024 336ª Sessão Ordinária
10/12/2024 335ª Sessão Ordinária
04/12/2024 334ª Sessão Ordinária
03/12/2024 333ª Sessão Ordinária
28/11/2024 332ª Sessão Ordinária
28/11/2024 332ª Sessão Ordinária
27/11/2024 331ª Sessão Ordinária
26/11/2024 330ª Sessão Ordinária
21/11/2024 329ª Sessão Ordinária
14/11/2024 328ª Sessão Ordinária
13/11/2024 327ª Sessão Ordinária
12/11/2024 326ª Sessão Ordinária
06/11/2024 325ª Sessão Ordinária
05/11/2024 325ª SESSÃO ORDINÁRIA
31/10/2024 324ª Sessão Ordinária
30/10/2024 323ª Sessão Ordinária
29/10/2024 322ª Sessão Ordinária
22/10/2024 321ª Sessão Ordinária
15/10/2024 320ª Sessão Ordinária
08/10/2024 319ª Sessão Ordinária
01/10/2024 318ª Sessão Ordinária
24/09/2024 317ª Sessão Ordinária
17/09/2024 316ª Sessão Ordinária
10/09/2024 315ª Sessão Ordinária
03/09/2024 314ª Sessão Ordinária
27/08/2024 313ª Sessão Ordinária
20/08/2024 312ª Sessão Ordinária
13/08/2024 311ª Sessão Ordinária
08/08/2024 311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 08/08/2024
07/08/2024 311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 07/08/2024
06/08/2024 311ª SESSÃO ORDINÁRIA a ser realizada em 06/08/2024
01/08/2024 310ª Sessão Ordinária
27/06/2024 309ª Sessão Ordinária
26/06/2024 308ª Sessão Ordinária
25/06/2024 307ª Sessão Ordinária
19/06/2024 306ª Sessão Ordinária
18/06/2024 305ª Sessão Ordinária
12/06/2024 304ª Sessão Ordinária
11/06/2024 303ª Sessão Ordinária
05/06/2024 302ª Sessão Ordinária
04/06/2024 301ª Sessão Ordinária
29/05/2024 300ª Sessão Ordinária
28/05/2024 299ª Sessão Ordinária
22/05/2024 298ª Sessão Ordinária
21/05/2024 297ª Sessão Ordinária
16/05/2024 296ª Sessão Ordinária
15/05/2024 295ª Sessão Ordinária
14/05/2024 294ª Sessão Ordinária
08/05/2024 293ª Sessão Ordinária
07/05/2024 292ª Sessão Ordinária
02/05/2024 291ª Sessão Ordinária
30/04/2024 290ª Sessão Ordinária
24/04/2024 289ª Sessão Ordinária
23/04/2024 288ª Sessão Ordinária
17/04/2024 287ª Sessão Ordinária
16/04/2024 286ª Sessão Ordinária
10/04/2024 285ª Sessão Ordinária
09/04/2024 284ª Sessão Ordinária
03/04/2024 283ª Sessão Ordinária
02/04/2024 282ª Sessão Ordinária
26/03/2024 281ª Sessão Ordinária
20/03/2024 280ª Sessão Ordinária
19/03/2024 279ª Sessão Ordinária
13/03/2024 278ª Sessão Ordinária
12/03/2024 277ª Sessão Ordinária
06/03/2024 276ª Sessão Ordinária
05/03/2024 275ª Sessão Ordinária
28/02/2024 274ª Sessão Ordinária
27/02/2024 273ª Sessão Ordinária
21/02/2024 272ª Sessão Ordinária
20/02/2024 271ª Sessão Ordinária
07/02/2024 270ª Sessão Ordinária
06/02/2024 269ª Sessão Ordinária
01/02/2024 268ª Sessão Ordinária
21/12/2023 267ª Sessão Ordinária
20/12/2023 266ª Sessão Ordinária
19/12/2023 265ª Sessão Ordinária
14/12/2023 264ª Sessão Ordinária
13/12/2023 263ª Sessão Ordinária
12/12/2023 263ª SESSÃO ORDINÁRIA
06/12/2023 263ª SESSÃO ORDINÁRIA
05/12/2023 262ª Sessão Ordinária
29/11/2023 261ª Sessão Ordinária
22/11/2023 260ª Sessão Ordinária
21/11/2023 259ª Sessão Ordinária
14/11/2023 258ª Sessão Ordinária
08/11/2023 257ª Sessão Ordinária
07/11/2023 256ª Sessão Ordinária
01/11/2023 255ª Sessão Ordinária
31/10/2023 254ª Sessão Ordinária
26/10/2023 253ª Sessão Ordinária
24/10/2023 252ª Sessão Ordinária
19/10/2023 251ª Sessão Ordinária
18/10/2023 250ª Sessão Ordinária
17/10/2023 249ª Sessão Ordinária
10/10/2023 248ª Sessão Ordinária
05/10/2023 247ª Sessão Ordinária
04/10/2023 246ª Sessão Ordinária
28/09/2023 245ª Sessão Ordinária
27/09/2023 244ª Sessão Ordinária
26/09/2023 243ª Sessão Ordinária
20/09/2023 242ª Sessão Ordinária
19/09/2023 241ª Sessão Ordinária
13/09/2023 240ª Sessão Ordinária
12/09/2023 239ª Sessão Ordinária
05/09/2023 238ª Sessão Ordinária
30/08/2023 237ª Sessão Ordinária
29/08/2023 236ª Sessão Ordinária
23/08/2023 235ª Sessão Ordinária
22/08/2023 234ª Sessão Ordinária
16/08/2023 233ª Sessão Ordinária
15/08/2023 232ª Sessão Ordinária
09/08/2023 231ª Sessão Ordinária
08/08/2023 230ª Sessão Ordinária
02/08/2023 229ª Sessão Ordinária
01/08/2023 228ª Sessão Ordinária
27/06/2023 227ª Sessão Ordinária
22/06/2023 226ª Sessão Ordinária
21/06/2023 225ª Sessão Ordinária
20/06/2023 224ª Sessão Ordinária
14/06/2023 223ª Sessão Ordinária
13/06/2023 222ª Sessão Ordinária
07/06/2023 221ª Sessão Ordinária
06/06/2023 220ª Sessão Ordinária
31/05/2023 219ª Sessão Ordinária
30/05/2023 218ª Sessão Ordinária
24/05/2023 217ª Sessão Ordinária
23/05/2023 216ª Sessão Ordinária
18/05/2023 215ª Sessão Ordinária
17/05/2023 214ª Sessão Ordinária
16/05/2023 213ª Sessão Ordinária
10/05/2023 212ª Sessão Ordinária
09/05/2023 211ª Sessão Ordinária
03/05/2023 210ª Sessão Ordinária
02/05/2023 209ª Sessão Ordinária
26/04/2023 208ª Sessão Ordinária
25/04/2023 207ª Sessão Ordinária
19/04/2023 206ª Sessão Ordinária
18/04/2023 205ª Sessão Ordinária
12/04/2023 204ª Sessão Ordinária
05/04/2023 203ª Sessão Ordinária
29/03/2023 202ª Sessão Ordinária
28/03/2023 201ª Sessão Ordinária
22/03/2023 200ª Sessão Ordinária
21/03/2023 199ª Sessão Ordinária
15/03/2023 198ª Sessão Ordinária
14/03/2023 197ª Sessão Ordinária
08/03/2023 196ª Sessão Ordinária
01/03/2023 194ª Sessão Ordinária
28/02/2023 193ª Sessão Ordinária
15/02/2023 192ª Sessão Ordinária
14/02/2023 191ª Sessão Ordinária
08/02/2023 190ª Sessão Ordinária
07/02/2023 189ª Sessão Ordinária
02/02/2023 188ª Sessão Ordinária
01/02/2023 187ª Sessão Ordinária
20/12/2022 186ª Sessão Ordinária
15/12/2022 185ª Sessão Ordinária
14/12/2022 184ª Sessão Ordinária
07/12/2022 183ª Sessão Ordinária
06/12/2022 182ª Sessão Ordinária
01/12/2022 181ª Sessão Ordinária
30/11/2022 180ª Sessão Ordinária
29/11/2022 179ª Sessão Ordinária
22/11/2022 178ª Sessão Ordinária
17/11/2022 177ª Sessão Ordinária
16/11/2022 176ª Sessão Ordinária
09/11/2022 175ª Sessão Ordinária
08/11/2022 174ª Sessão Ordinária
01/11/2022 173ª Sessão Ordinária
26/10/2022 172ª Sessão Ordinária
25/10/2022 171ª Sessão Ordinária
19/10/2022 170ª Sessão Ordinária
18/10/2022 169ª Sessão Ordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/03/2024 12:08 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/03/2024 12:08 SGP21/Recebido
29/02/2024 18:29 SGP12/Encaminhado para SGP21 Prazo de veto vencido (ART. 364 DO REG. INT.)
29/02/2024 17:23 SGP12/Recebido
20/02/2024 18:54 PRESID/Encaminhado para SGP12 Comissões designadas
20/02/2024 18:54 PRESID/Recebido
20/02/2024 18:54 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
04/08/2022 11:03 PROC-CMSP/Recebido
12/07/2022 15:52 SGP23/Encaminhado para PROC-CMSP VETO PARCIAL
10/06/2022 18:10 SGP23/Recebido
10/06/2022 14:40 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
13/01/2020 15:05 SGP21/Recebido
10/01/2020 17:11 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
10/01/2020 17:08 SGP12/Recebido
10/01/2020 12:45 FIN/Encaminhado para SGP12 A pedido CONGRESSO DE COMISSÕES
07/01/2020 12:55 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
07/01/2020 12:47 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/01/2020 10:38 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
20/12/2019 14:27 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
20/12/2019 11:24 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
13/12/2019 15:28 FIN/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
12/11/2019 14:19 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/10/2019 16:45 FIN/Consultoria/Para análise
20/09/2019 09:44 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/09/2019 09:40 FIN/Recebido
19/09/2019 19:07 ECON/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
18/09/2019 17:59 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
18/09/2019 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/09/2019 13:07 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido na Comissão.
17/09/2019 13:07 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
16/09/2019 18:00 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
12/09/2019 14:46 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
09/09/2019 18:43 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/09/2019 14:16 ECON/Consultoria/Para análise
13/08/2019 16:11 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/08/2019 16:10 ECON/Recebido
09/08/2019 15:19 CCJ/Encaminhado para ECON Com parecer publicado
08/08/2019 11:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
07/08/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/08/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/06/2019 15:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
25/06/2019 15:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
15/05/2019 13:51 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/05/2019 12:09 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/04/2019 18:00 CCJ/Recebido
30/04/2019 16:23 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
20/03/2019 13:15 PROC-CMSP/Recebido
18/03/2019 14:26 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
18/03/2019 14:26 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/03/2019
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/04/2019
Prazo regimental 15/05/2019
Relator Ver. REIS (PT) , designado em: 14/05/2019
Relatório
Relatório Número 1402 /2019 , apresentado em: 25/06/2019
Parecer Número 1141 /2019 , apresentado em: 07/08/2019
Autor Ver. REIS (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 09/08/2019 , página 100, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/08/2019
Substitutivos
SUB 1/2019
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 07/08/2019
Matérias Referidas Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 11/2019.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 258SE (12/02/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica. Votos contrários: FERNANDO HOLIDAY.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 13/08/2019
Prazo regimental 28/08/2019
Relator Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) , designado em: 04/09/2019
Relatório
Relatório Número 2042 /2019 , apresentado em: 18/09/2019
Parecer Número 1626 /2019 , apresentado em: 18/09/2019
Autor Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 19/09/2019 , página 106, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/09/2019
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 20/09/2019
Prazo regimental 05/10/2019
Relator Ver. ISAC FÉLIX (PL) , designado em: 10/10/2019
Relatório
Relatório Número 3193 /2019 , apresentado em: 19/12/2019
Parecer Número 2646 /2019 , apresentado em: 19/12/2019
Autor Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 08/01/2020 , página 83, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/01/2020
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 258SE (12/02/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica. Votos contrários: FERNANDO HOLIDAY.
Substitutivos
SUB 1/2021
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Líder de Governo - FABIO RIVA
Apresentado em 29/09/2021
Matérias Referidas Anexado em (29/09/2021) ao processo PL 11/2019.
Leitura 29/09/2021, na Sessão Extraordinária 56, Legislatura 18-1
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 111SE (07/06/2022) da Legislatura 18-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: FERNANDO HOLIDAY.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1362/2021
Ementa Requer sua inclusão como coautor no PL nº 11/2019.
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Recebimento (protocolo) 29/09/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
29/09/2021 RDS 1362/2021   REQ. COAUTORIA PL 11-2019.pdf Principal 1 Vários
30/09/2021 DSP 19798/2021 RDS 1362/2021 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (29/09/2021) ao processo PL 11/2019.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 111SE (07/06/2022) da Legislatura 18-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: FERNANDO HOLIDAY.
Ofícios
OF-SGP23 591/2022
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 07/06/2022
Resumo SEI 6510.2022/0012998-6. PRAZO DE SANÇÃO: 08/07/2022.
Matérias Referidas PL 11/2019
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 607/2022 (11/07/2022) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/06/2022
DOCRECs (há veto)
DOCREC 607/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Encaminha Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 11/2019
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 11/07/2022
Tipo Veto Parcial
Número de origem Ofício ATL SEI nº 066710865
Matérias Referidas Anexado em (11/07/2022) ao processo PL 11/2019.
OF-SGP23 591/2022
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 591/2022
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 07/06/2022
Resumo SEI 6510.2022/0012998-6. PRAZO DE SANÇÃO: 08/07/2022.
Matérias Referidas PL 11/2019
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 607/2022 (11/07/2022) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/06/2022
DOCRECs (há veto)
DOCREC 607/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Encaminha Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 11/2019
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 11/07/2022
Tipo Veto Parcial
Número de origem Ofício ATL SEI nº 066710865
Matérias Referidas Anexado em (11/07/2022) ao processo PL 11/2019.
OF-SGP23 591/2022
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 07/06/2022
Motivo do encaminhamento: apresentação de substitutivo

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/06/2022
Prazo regimental 22/06/2022
Relator Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 07/06/2022
Relatório Conjunto
Relatório Número 883 /2022 , apresentado em: 07/06/2022
Parecer Número 691 /2022 , apresentado em: 07/06/2022
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.2)
Comissão ECON
Recebido em 07/06/2022
Prazo regimental 22/06/2022
Relator Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 07/06/2022
Relatório Conjunto
Relatório Número 883 /2022 , apresentado em: 07/06/2022
Parecer Número 691 /2022 , apresentado em: 07/06/2022
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Recebido em 07/06/2022
Prazo regimental 22/06/2022
Relator Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 07/06/2022
Relatório Conjunto
Relatório Número 883 /2022 , apresentado em: 07/06/2022
Parecer Número 691 /2022 , apresentado em: 07/06/2022
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 814/2022
Ementa Requeiro, nos termos e forma regimentais, seja consignada minha coautoria ao PL 11/2019.
Autores Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Recebimento (protocolo) 08/06/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/06/2022 RDS 814/2022   Req Co-autoria PL 11-2019.pdf Principal 1 Vários
08/06/2022 DSP 9103/2022 RDS 814/2022 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (08/06/2022) ao processo PL 11/2019.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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DOCRECs (há veto)
DOCREC 607/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Encaminha Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 11/2019
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 11/07/2022
Tipo Veto Parcial
Número de origem Ofício ATL SEI nº 066710865
Matérias Referidas Anexado em (11/07/2022) ao processo PL 11/2019.
OF-SGP23 591/2022
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Resposta:
Requerimentos
RPL 53/2023
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Recebimento (protocolo) 24/02/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/02/2023 RPL 53/2023   RPL - INCLUSÃO PL 011 2019.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

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Matérias Referidas Anexado em (24/02/2023) ao processo PL 11/2019.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Comissões Designadas em 10/02/2024
Motivo do encaminhamento: Análise de Veto

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
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