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Lei Municipal
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15143 - 01/04/2010
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Obs. promulgação
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Vet.parc.of.ATL 51/10-Docrec 1346/10 - veto atinge total.dos arts2º e seus parágs.,3º e 4º. DOC 02.04.10,p.01,c.2/3.
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE E O SERVIÇO VOLANTE DE COLETA DE SANGUE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Veto Parcial
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Autores
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Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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26/09/2007
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Autuado em
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26/09/2007 - Processo 01-651/2007
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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26/09/2007, na Sessão Ordinária 289, Legislatura 14-3 |
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Publicação no DOC
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27/09/2007, página 123, coluna 1
27/09/2007, página 123, coluna 1
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Fase cadastrada pelo usuário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL 651/2007, DE AUTORIA DO VEREADOR MILTON LEITE |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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05/04/2010
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Tipo
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Veto Parcial
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Número de origem
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OF ATL Nº 51/2010
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Matérias Referidas
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Anexado em (05/04/2010) ao processo PL 651/2007. |
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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05/04/2010
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Prazo regimental
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16/04/2010
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Relator
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Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
/ Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 16/04/2010 |
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Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Prazo vencido
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Liberado pela Comissão em
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10/05/2010
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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