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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE ACERCA DO CADASTRAMENTO, EM ÂMBITO MUNICIPAL, DOS INTERESSADOS EM PARTICIPAR DOS PROGRAMAS ESTATAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE RENDA. |
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Veto
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Veto Total
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Autores
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Ver. ANTONIO DONATO (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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22/08/2007
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Autuado em
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22/08/2007 - Processo 01-557/2007
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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28/08/2007, na Sessão Ordinária 279, Legislatura 14-3 |
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Publicação no DOC
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29/08/2007, página 129, coluna 2
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Fase cadastrada pelo usuário
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Aprovado em 1ª Discussão na 250SE (10/12/2008) da Legislatura 14-4.
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Aprovado em 2ª Discussão na 254SE (18/12/2008) da Legislatura 14-4.
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Tipo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
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Data de Emissão
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09/01/2009
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Resumo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
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Matérias Referidas
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PL 557/2007
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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13/01/2009
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Prazo de resposta (dias)
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15
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
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Data de Emissão
|
09/01/2009
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Resumo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
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Matérias Referidas
|
PL 557/2007
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
13/01/2009
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Prazo de resposta (dias)
|
15
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 557/07 |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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03/02/2009
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Tipo
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Veto Total
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Número de origem
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OF ATL 38/09
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Matérias Referidas
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Anexado em (03/02/2009) ao processo PL 557/2007. |
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Administração Pública - ADM
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Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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10/02/2009
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Prazo regimental
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19/02/2009
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Relator
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Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
, designado em: 19/02/2009 |
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Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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veto com prazo vencido
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Liberado pela Comissão em
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25/09/2009
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#
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2
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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veto com prazo vencido
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Liberado pela Comissão em
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25/09/2009
(A PEDIDO DA ATM)
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#
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3
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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SAUDE
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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veto com prazo vencido
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Liberado pela Comissão em
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25/09/2009
(A PEDIDO DA ATM)
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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