Relatório Detalhado - REC 81/2026

RECURSO

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REC 81/2026

Ementa

Requer que o Projeto de Lei nº 684/2024 seja submetido à apreciação do Plenário.

Autores

Ver. FABIO RIVA (MDB)

Apresentado em

11/08/2026

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
11/08/2026	REC 81/2026		Recurso - Contra Deliberação exclusiva pelas Comissões.pdf	Principal	1		DANIEL AIDAR DA ROSA
11/08/2026	DSP 11876/2026	REC 81/2026	Despacho - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf	Principal	1	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (11/08/2026) ao processo PL 684/2024.

Despacho do Presidente

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 684/2024 (16/09/2024)

PL 684/2024 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

Altera a Lei no 14.485 de 19 de julho de 2007 para incluir no Calendário Oficial da Cidade de São Paulo a Semana Municipal de Reconhecimento do Trabalho Voluntário Religioso e Social nos Presídios.

Veto

Autores

Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

16/09/2024

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2025 (PL-684/2024) (26/03/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas EME 1/2026 (19/08/2026) - Autor(es): Líder de Governo - FABIO RIVA;

Recursos REC 81/2026 (11/08/2026) - não definido

Requerimentos RDS 107/2025 (18/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

17/09/2024, na Sessão Ordinária 316, Legislatura 18-4

Publicação no DOC

18/09/2024, página 332, coluna 3

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
23/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
24/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DA REDAÇÃO DO VENCIDO
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 2 vez(es) pautado

Data	Pauta
26/08/2026	13ª Sessão Virtual
19/08/2026	91ª Sessão Extraordinária

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
08/09/2026 16:50	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
08/09/2026 16:50	SGP21/Recebido
04/09/2026 20:18	CCJ/Encaminhado para SGP21
02/09/2026 15:08	CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
02/09/2026 15:01	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
02/09/2026 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/09/2026 16:36	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
31/08/2026 14:29	CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
31/08/2026 14:29	CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
31/08/2026 12:24	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
31/08/2026 01:21	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/08/2026 01:21	CCJ/Recebido
21/08/2026 16:22	SGP21/Encaminhado para CCJ	Para redação final/conforme o vencido
11/08/2026 17:14	SGP21/Recebido
11/08/2026 16:15	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
18/06/2026 19:24	SGP23/Recebido
18/06/2026 15:41	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
16/06/2026 12:41	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
16/06/2026 12:37	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
16/06/2026 10:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/05/2026 10:42	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
20/05/2026 11:09	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/05/2026 17:45	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
29/04/2026 15:36	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
21/08/2025 16:39	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/06/2025 16:50	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
23/05/2025 10:36	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/05/2025 10:36	FIN/Recebido
22/05/2025 11:15	EDUC/Encaminhado para FIN
21/05/2025 15:19	EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
21/05/2025 15:18	EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
21/05/2025 14:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/05/2025 16:41	EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/05/2025 18:09	EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
13/05/2025 18:14	EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
02/04/2025 18:06	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
31/03/2025 21:48	EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
28/03/2025 16:03	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/03/2025 16:03	EDUC/Recebido
27/03/2025 12:37	CCJ/Encaminhado para EDUC
26/03/2025 16:27	CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
26/03/2025 16:21	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
26/03/2025 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/03/2025 12:39	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
18/03/2025 18:10	CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/03/2025 18:10	CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
14/03/2025 18:35	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/03/2025 21:05	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/03/2025 21:05	CCJ/Recebido
24/02/2025 15:11	SGP22/Encaminhado para CCJ	Apreciação pelas comissões	DESARQUIVAMENTO
24/02/2025 15:11	SGP22/Recebido
24/02/2025 14:02	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 107/2025.
27/01/2025 11:06	ARQUIVO/Recebido
23/01/2025 02:09	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
27/09/2024 12:05	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/09/2024 12:05	CCJ/Recebido
26/09/2024 13:36	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ	Para apreciação pelas Comissões
20/09/2024 15:03	PROC-CMSP/Recebido
20/09/2024 15:03	PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
20/09/2024 15:03	PRESID/Recebido
20/09/2024 15:03	PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID	Comissões designadas
17/09/2024 17:56	PROC-CMSP/Recebido
17/09/2024 17:16	SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
17/09/2024 15:56	SGP42/Recebido
17/09/2024 15:18	SGP22/Encaminhado para SGP42		Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
17/09/2024 15:18	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 17/09/2024

Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

27/09/2024

Prazo regimental

12/10/2024

Relator

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

23/01/2025

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	EDUC
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	23/01/2025 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	23/01/2025 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 24/02/2025

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

13/03/2025

Prazo regimental

28/03/2025

Relator

Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 14/03/2025

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 33 /2025 , apresentado em: 19/03/2025
Parecer	Número 9 /2025 , apresentado em: 26/03/2025
Autor	Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 27/03/2025 , página 367, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

27/03/2025

Substitutivos

SUB 1/2025

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	26/03/2025
Matérias Referidas	Anexado em (26/03/2025) ao processo PL 684/2024.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 91SE (19/08/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/2026
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

EDUC

Recebido em

28/03/2025

Prazo regimental

12/04/2025

Relator

Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) , designado em: 31/03/2025

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 793 /2025 , apresentado em: 19/05/2025
Parecer	Número 446 /2025 , apresentado em: 21/05/2025
Autor	SGP-52
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 22/05/2025 , página 373, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

22/05/2025

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

FIN

Recebido em

23/05/2025

Prazo regimental

07/06/2025

Relator

Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) , designado em: 06/06/2025

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 932 /2026 , apresentado em: 20/05/2026
Parecer	Número 907 /2026 , apresentado em: 16/06/2026
Autor	Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 18/06/2026 , página 536, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

18/06/2026

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 91SE (19/08/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/2026

Comissões Designadas em 31/08/2026

Motivo do encaminhamento: Redação conforme o Vencido

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(3.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

31/08/2026

Prazo regimental

15/09/2026

Relator

Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 31/08/2026

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 1548 /2026 , apresentado em: 01/09/2026
Parecer	Número 1191 /2026 , apresentado em: 02/09/2026
Autor	Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão	REDAÇÃO DO VENCIDO
Publicação	Em 03/09/2026 , página 622, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

03/09/2026

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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