Relatório Detalhado - REC 74/2026

RECURSO

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REC 74/2026

Ementa

Requer que o Projeto de Lei nº 739/2021 seja submetido à apreciação do Plenário.

Autores

Ver. FABIO RIVA (MDB)

Apresentado em

05/08/2026

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
05/08/2026	REC 74/2026		Recurso - Contra Deliberação exclusiva pelas Comissões .pdf	Principal	1		ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
05/08/2026	DSP 11460/2026	REC 74/2026	Despacho - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf	Principal	1	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (05/08/2026) ao processo PL 739/2021.

Despacho do Presidente

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 739/2021 (04/11/2021)

PL 739/2021 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

Denomina Praça Vista Verde, o logradouro público inominado, localizado na Rua Desembargador Manoel Carlos da Costa Leite, 47 - Conj. Res. Vista Verde – Subprefeitura de Pirituba.

Veto

Autores

Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

04/11/2021

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 413/2022 (23/05/2022) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 696/2022 (03/08/2022) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2022 (PL-739/2021) (21/09/2022) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas EME 1/2026 (12/08/2026) - Autor(es): Líder de Governo - FABIO RIVA;

Recursos REC 74/2026 (05/08/2026) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 1175/2022 (01/09/2022) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 34/2025 (21/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 16/2022 (31/01/2022) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 16/2022 (31/01/2022) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 624/2022 (06/07/2022) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 624/2022 (06/07/2022) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

Leitura

09/11/2021, na Sessão Ordinária 87, Legislatura 18-1

Publicação no DOC

10/11/2021, página 96, coluna 1

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
22/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DA REDAÇÃO DO VENCIDO
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 2 vez(es) pautado

Data	Pauta
12/08/2026	90ª Sessão Extraordinária
20/12/2022	142ª Sessão Extraordinária

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
10/09/2026 21:36	CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
10/09/2026 21:36	CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/09/2026 21:36	CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
31/08/2026 16:27	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
20/08/2026 10:39	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/08/2026 10:39	CCJ/Recebido
19/08/2026 18:41	SGP21/Encaminhado para CCJ	Para redação final/conforme o vencido
07/08/2026 17:58	SGP21/Recebido
06/08/2026 11:43	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
18/06/2026 19:24	SGP23/Recebido
18/06/2026 15:41	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
16/06/2026 12:41	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
16/06/2026 12:35	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
16/06/2026 10:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/05/2026 11:41	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/05/2026 15:47	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
29/04/2026 13:51	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
08/04/2026 17:43	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/03/2026 16:58	FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
09/03/2026 16:58	FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
03/12/2025 15:11	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
27/11/2025 16:53	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/09/2025 18:33	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
13/08/2025 17:57	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/08/2025 17:57	FIN/Recebido
12/08/2025 10:23	EDUC/Encaminhado para FIN
06/08/2025 16:16	EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
06/08/2025 16:03	EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
06/08/2025 14:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/07/2025 17:10	EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/07/2025 11:57	EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
26/06/2025 18:36	EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
12/06/2025 15:41	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/06/2025 18:11	EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
02/06/2025 12:26	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/06/2025 12:26	EDUC/Recebido
27/05/2025 18:40	URB/Encaminhado para EDUC
21/05/2025 15:06	URB/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
21/05/2025 14:44	URB/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
21/05/2025 13:00	URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/05/2025 16:49	URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/05/2025 14:36	URB/Relator(a)/Assinar Relatório
22/04/2025 16:07	URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/04/2025 15:31	URB/Relator(a)/Assinar Relatório
11/04/2025 15:27	URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
09/04/2025 00:57	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
31/03/2025 15:38	URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
18/03/2025 18:36	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/03/2025 18:36	URB/Recebido
10/02/2025 17:01	SGP22/Encaminhado para URB	Apreciação pelas comissões
10/02/2025 16:39	SGP22/Recebido
10/02/2025 13:42	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 34/2025.
23/01/2025 16:22	ARQUIVO/Recebido
22/01/2025 15:24	URB/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
27/03/2024 18:25	URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
26/03/2024 13:53	URB/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
16/10/2023 13:32	URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
08/10/2023 23:29	URB/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
06/10/2023 14:26	URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
10/03/2023 09:30	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/03/2023 17:21	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/02/2023 16:01	URB/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
21/10/2022 15:43	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/10/2022 19:01	URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
27/09/2022 10:28	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/09/2022 10:28	URB/Recebido
23/09/2022 11:19	CCJ/Encaminhado para URB
21/09/2022 17:52	CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
21/09/2022 17:36	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
21/09/2022 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/09/2022 18:12	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
12/09/2022 17:07	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/09/2022 11:43	CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/09/2022 11:43	CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
04/08/2022 11:13	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)		COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
04/08/2022 11:13	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/07/2022 18:31	CCJ/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
06/07/2022 13:48	CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
27/06/2022 14:16	CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
24/06/2022 18:33	CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
24/06/2022 16:26	CCJ/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
24/06/2022 15:19	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)		PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
01/06/2022 07:25	CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
31/05/2022 13:26	CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
30/05/2022 18:36	CCJ/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
27/05/2022 14:02	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)		PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
27/05/2022 14:02	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/02/2022 16:56	CCJ/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
31/01/2022 23:59	CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
31/01/2022 23:06	CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
06/12/2021 11:36	CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
02/12/2021 13:53	CCJ/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
02/12/2021 13:43	CCJ/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
30/11/2021 17:26	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/11/2021 00:29	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/11/2021 00:29	CCJ/Recebido
23/11/2021 15:59	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ	Para apreciação pelas Comissões
10/11/2021 23:33	PROC-CMSP/Recebido
10/11/2021 23:33	PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
10/11/2021 23:33	PRESID/Recebido
10/11/2021 23:33	PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID	Comissões designadas
10/11/2021 11:09	PROC-CMSP/Recebido
09/11/2021 20:01	SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
09/11/2021 16:14	SGP42/Recebido
09/11/2021 15:48	SGP22/Encaminhado para SGP42		Projeto lido da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
09/11/2021 15:48	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 10/11/2021

Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

25/11/2021

Prazo regimental

10/12/2021

Relator

Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 30/11/2021

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 1396 /2022 , apresentado em: 12/09/2022
Parecer	Número 1081 /2022 , apresentado em: 21/09/2022
Autor	Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 22/09/2022 , página 100, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

22/09/2022

DOCRECs

DOCREC 413/2022

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, conforme Ofício SGP-12 nº 016/2022, acerca do Projeto de Lei nº 739/21, de autoria do Vereador Eliseu Gabriel, que denomina Praça Vista Verde, o logradouro público inominado, localizado na Rua Desembargador Manoel Carlos da Costa Leite, 47 - Conj. Res. Vista Verde - Subprefeitura de Pirituba, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e pelo Arquivo Histórico Municipal.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

23/05/2022

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

SEI 6010.2022/0000395-0

Matérias Referidas

Anexado em (23/05/2022) ao processo PL 739/2021.
OF-SGP12 16/2022

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

DOCRECs

DOCREC 696/2022

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios complementar formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei nº 739/21, encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e pelo Arquivo Histórico Municipal.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

03/08/2022

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

proc SEI 6010.2022/0002469-8

Matérias Referidas

Anexado em (03/08/2022) ao processo PL 739/2021.
OF-SGP12 624/2022

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Substitutivos

SUB 1/2022

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	21/09/2022
Matérias Referidas	Anexado em (21/09/2022) ao processo PL 739/2021.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 90SE (12/08/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/2026
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

27/09/2022

Prazo regimental

12/10/2022

Relator

Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) , designado em: 06/03/2023

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

22/01/2025

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	EDUC
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	22/01/2025 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	22/01/2025 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 10/02/2025

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

URB

Recebido em

18/03/2025

Prazo regimental

02/04/2025

Relator

Ver. NABIL BONDUKI (PT) , designado em: 31/03/2025

Relatório do(a) Relator(a)

Relatório	Número 398 /2025 , apresentado em: 22/04/2025
Autor	Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Resultado	Sem parecer

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 701 /2025 , apresentado em: 13/05/2025
Parecer	Número 420 /2025 , apresentado em: 21/05/2025
Autor	Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 23/05/2025 , página 384, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

23/05/2025

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

EDUC

Recebido em

02/06/2025

Prazo regimental

17/06/2025

Relator

Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) , designado em: 10/06/2025

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 1349 /2025 , apresentado em: 15/07/2025
Parecer	Número 826 /2025 , apresentado em: 06/08/2025
Autor	Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 07/08/2025 , página 328, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

07/08/2025

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

FIN

Recebido em

13/08/2025

Prazo regimental

28/08/2025

Relator

Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 08/04/2026

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 909 /2026 , apresentado em: 18/05/2026
Parecer	Número 902 /2026 , apresentado em: 16/06/2026
Autor	Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 18/06/2026 , página 536, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

18/06/2026

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 90SE (12/08/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/2026

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(3.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

20/08/2026

Prazo regimental

04/09/2026

Relator

Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) , designado em: 31/08/2026

Relatório

Autor
Resultado	Parecer pendente

Observação

Liberado pela Comissão em

Comissões Designadas em 20/08/2026

Motivo do encaminhamento: Redação conforme o Vencido

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

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