PROJETO DE LEI

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PL 495/2026

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Lei Municipal 18515 - 08/07/2026
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 13/07/2026, página 3, coluna 2
Ementa Dispõe sobre a descrição de atribuições de cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Município de São Paulo e sobre mandato dos cargos de direção do Tribunal.
Veto
Autores Tribunal de Contas do Município de São Paulo
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/06/2026
Autuado em 16/06/2026 - Processo 01-495/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/06/2026 PL 495/2026   Texto inicial.pdf Principal 1 LOUISE VON FRUHAUF HUBLARD
16/06/2026 DSP 9533/2026 PL 495/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
16/06/2026 DSP 9622/2026 PL 495/2026 Designação de Comissões.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
16/06/2026 DSP 9624/2026 PL 495/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
16/06/2026 DSP 9629/2026 PL 495/2026 Recebimento - CCJ - 16/06/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
16/06/2026 DSP 9646/2026 PL 495/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 16/06/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/06/2026 RELCOM 1231/2026 PL 495/2026 Relatório do Relator - DR. MILTON FERREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
17/06/2026 CV 1199/2026 PL 495/2026 Certidão de votação - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/06/2026 DSP 9996/2026 PL 495/2026 Certidão de publicação - Parecer CCJ.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
17/06/2026 PAR 997/2026 PL 495/2026 Parecer Conjunto das Comissões - FIN-ADM.pdf Principal 1 Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
17/06/2026 CV 1195/2026 PL 495/2026 Certidão de votação - Reunião Conjunta - Parecer 997-2026.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
17/06/2026 DSP 9761/2026 PL 495/2026 Certidão de publicação - Parecer Conjunto ADM-FIN.pdf Principal 1 PAULO VICTOR FREIRE RIBEIRO
17/06/2026 DSP 9803/2026 PL 495/2026 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 495-2026.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
22/06/2026 REGTAQ 468/2026 PL 495/2026 Notas Taquigráficas - 85SE - 1ª votação do PL 495-2026.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
23/06/2026 RPL 20/2026 PL 495/2026 Requerimento de inversão PL 495-2026.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
17/06/2026 VOTO 73/2026 PL 495/2026 Folha de Votação em 1ª - PL 495-2026.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
23/06/2026 EME 1/2026 PL 495/2026 Emenda ao PL 495-2026 em 2ª - Liderança de Governo.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
24/06/2026 DSP 10360/2026 PL 495/2026 Despacho do Presidente sobre aprovação em 2ª do PL 495-2026 - Redação Final.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
01/07/2026 REGTAQ 492/2026 PL 495/2026 Notas Taquigráficas - 87SE - 2ª votação do PL 495-2026.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
24/06/2026 DSP 10298/2026 PL 495/2026 Despacho do Secretário à CCJ PL 495-2026 em 2ª - Redação Final.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
24/06/2026 DSP 10300/2026 PL 495/2026 Recebimento - CCJ - 24/06/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
24/06/2026 DSP 10304/2026 PL 495/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 24/06/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/06/2026 RELCOM 1265/2026 PL 495/2026 Relatório do Relator - THAMMY MIRANDA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
24/06/2026 CV 1299/2026 PL 495/2026 Certidão de votação - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/06/2026 DSP 10436/2026 PL 495/2026 Certidão de publicação - Parecer CCJ.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
24/06/2026 DSP 10361/2026 PL 495/2026 Despacho do Presidente em Redação Final do PL 495-2026.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
30/06/2026 REGTAQ 488/2026 PL 495/2026 Notas Taquigráficas - 88SE - 2ª votação do PL 495-2026.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
24/06/2026 DSP 10396/2026 PL 495/2026 Despacho do Secretário em Redação Final do PL 495-2026.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
24/06/2026 OF-SGP23 793/2026 PL 495/2026 Ofício Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
24/06/2026 OF-SGP23 793/2026 PL 495/2026 Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
24/06/2026 OF-SGP23 793/2026 PL 495/2026 Anexo.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
24/06/2026 DSP 10318/2026 PL 495/2026 Recibo.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
13/07/2026 DSP 10875/2026 PL 495/2026 Despacho Publicação de Lei.pdf Principal 1 RENATO COSTA FRANCO
17/07/2026 ARQ 349/2026 PL 495/2026 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 17/07/2026.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas EME 1/2026 (23/06/2026) - Autor(es): SGP; Líder de Governo - FABIO RIVA;
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 793/2026 (24/06/2026) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 793/2026 (24/06/2026) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 16/06/2026, na Sessão Ordinária 133, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 17/06/2026, página 898, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

DESCRICAO CARGO QUADRO DE PESSOAL ( TCM ) CARGO EM COMISSAO LEI 13.877/2004 ALTERACAO LEI 09.167/1980 PRESIDENTE VICE PRESIDENTE INCLUSAO

Assuntos detalhados
CORREGEDOR ELEICAO MANDATO RECONDUCAO PERIODO ANO DATA INEXISTENCIA CANDIDATO ASSESSOR DE GABINETE I ASSESSOR DE SECRETARIA I ASSESSOR DE SECRETARIA II ASSESSOR DE GABINETE II ASSESSOR DE GABINETE III
Data de Encerramento 16/07/2026
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
16/07/2026 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovada a redação final na 88SE (24/06/2026)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 4 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/07/2026 17:43 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/07/2026 17:43 ARQUIVO/Recebido
16/07/2026 18:44 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
30/06/2026 20:10 SGP23/Recebido
30/06/2026 16:43 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
30/06/2026 16:33 SGP21/Recebido
26/06/2026 18:58 CCJ/Encaminhado para SGP21
24/06/2026 12:47 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
24/06/2026 12:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
24/06/2026 12:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/06/2026 12:07 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
24/06/2026 12:04 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
24/06/2026 12:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/06/2026 11:56 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/06/2026 11:43 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/06/2026 11:43 CCJ/Recebido
24/06/2026 11:35 SGP21/Encaminhado para CCJ Para redação final/conforme o vencido
22/06/2026 18:19 SGP21/Recebido
18/06/2026 15:01 SGP12/Encaminhado para SGP21
17/06/2026 17:38 SGP12/Secretaria (SGP.12)/Assinar Certidão de Votação
17/06/2026 16:58 SGP12/Secretaria (SGP.12)/Assinar Certidão de Votação
17/06/2026 16:36 SGP12/Recebido
17/06/2026 16:35 CCJ/Encaminhado para SGP12 Aprovado em reunião conjunta em 17/06/2026
17/06/2026 15:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/06/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/06/2026 18:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/06/2026 16:36 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/06/2026 16:36 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
16/06/2026 15:58 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/06/2026 15:46 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/06/2026 15:46 CCJ/Recebido
16/06/2026 15:41 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
16/06/2026 15:30 PROC-CMSP/Recebido
16/06/2026 15:30 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
16/06/2026 15:30 PRESID/Recebido
16/06/2026 15:30 SGP42/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
16/06/2026 15:30 SGP42/Recebido
16/06/2026 15:22 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 16/06/2026.
16/06/2026 15:22 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/06/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/06/2026
Prazo regimental 01/07/2026
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 16/06/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1231 /2026 , apresentado em: 16/06/2026
Parecer Número 915 /2026 , apresentado em: 17/06/2026
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 18/06/2026 , página 523, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/06/2026
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 85SE (17/06/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Nominal.
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, FIN
Recebido em 17/06/2026
Prazo regimental 02/07/2026
Relator Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO) , designado em: 17/06/2026
Relatório Conjunto
Relatório Número 1236 /2026 , apresentado em: 17/06/2026
Parecer Número 997 /2026 , apresentado em: 17/06/2026
Autor Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 18/06/2026 , página 521, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. KENJI ITO (PODE)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/06/2026
Emendas
EME 1/2026
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Líder de Governo - FABIO RIVA
Apresentado em 23/06/2026
Matérias Referidas Anexado em (23/06/2026) ao processo PL 495/2026.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 87SE (24/06/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/2026 Aprovada a redação final na 88SE (24/06/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Ofícios
OF-SGP23 793/2026
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 24/06/2026
Resumo SEI 6510.2026/0029346-5. PRAZO DE SANÇÃO: 17/07/2026.
Matérias Referidas PL 495/2026
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/06/2026
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 793/2026
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 24/06/2026
Resumo SEI 6510.2026/0029346-5. PRAZO DE SANÇÃO: 17/07/2026.
Matérias Referidas PL 495/2026
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/06/2026
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/06/2026
Prazo regimental 09/07/2026
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 24/06/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1265 /2026 , apresentado em: 24/06/2026
Parecer Número 1002 /2026 , apresentado em: 24/06/2026
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 25/06/2026 , página 575, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. KENJI ITO (PODE)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/06/2026
Comissões Designadas em 24/06/2026
Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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