PROJETO DE LEI

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PL 183/2026

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Lei Municipal 18513 - 08/07/2026
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 13/07/2026, página 2, coluna 3
Ementa Dispõe sobre a ampliação e descentralização, por meio do credenciamento de clínicas e hospitais veterinários privados, do atendimento médico veterinário público oferecido a cães e gatos no Município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/03/2026
Autuado em 10/03/2026 - Processo 01-183/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/03/2026 PL 183/2026   PL - Texto inicial.pdf Principal 1 LOUISE VON FRUHAUF HUBLARD
10/03/2026 DSP 2136/2026 PL 183/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 GLAUBER DE MORAIS VENTRICE
11/03/2026 DSP 2771/2026 PL 183/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
16/03/2026 DSP 3029/2026 PL 183/2026 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0183-26.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
16/03/2026 DSP 3040/2026 PL 183/2026 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 16/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/03/2026 DSP 3039/2026 PL 183/2026 RECEBIMENTO - CCJ - 16/03/2026.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
18/03/2026 RELCOM 122/2026 PL 183/2026 PARECER CCJ pl0183-26 - L - MF - credenciamento de hospitais veterinários - meio ambiente - LEG.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
18/03/2026 CV 146/2026 PL 183/2026 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
18/03/2026 DSP 3490/2026 PL 183/2026 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 19/03/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
18/03/2026 PAR 115/2026 PL 183/2026 PL 183-2026 Parecer Congresso - FAVORAVEL - URB-ADM-FIN.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
19/03/2026 CV 189/2026 PL 183/2026 PL 183-2026 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
18/03/2026 DSP 3454/2026 PL 183/2026 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 19/03/2026.pdf Principal 1 PAULO VICTOR FREIRE RIBEIRO
19/03/2026 DSP 3778/2026 PL 183/2026 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 183-2026.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
24/03/2026 REGTAQ 140/2026 PL 183/2026 Notas Taquigráficas - 72SE - 1ª votação do PL 183-2026.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
01/04/2026 RPS 13/2026 PL 183/2026 Redução de Interstício.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
01/04/2026 RPS 13/2026 PL 183/2026 Despacho - Lido e Aprovado.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
13/05/2026 RDS 615/2026 PL 183/2026 Requerimento co autoria PL 183-2026_20260325171540.pdf Principal 1 Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
13/05/2026 RDS 615/2026 PL 183/2026 Complemento de Assinatura.pdf Principal 1 LOUISE VON FRUHAUF HUBLARD
13/05/2026 RDS 615/2026 PL 183/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/05/2026 RDS 633/2026 PL 183/2026 Requerimento de Coautoria - PL 183 2026 - Ver. ROBERTO TRIPOLI (PV).pdf Principal 1 Vários
14/05/2026 RDS 633/2026 PL 183/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
20/05/2026 RDS 655/2026 PL 183/2026 Requerimento Coautoria 183 2026.pdf Principal 1 Vários
20/05/2026 RDS 655/2026 PL 183/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
21/05/2026 EME 1/2026 PL 183/2026 Emenda ao PL 183-2026 em 2ª - Dr. Murillo Lima.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
28/05/2026 DSP 8726/2026 PL 183/2026 Despacho do Presidente sobre aprovação em 2ª do PL 183-2026.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
26/05/2026 REGTAQ 393/2026 PL 183/2026 Notas Taquigráficas - 82SE - 2ª votação do PL 183-2026.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
21/05/2026 DSP 8148/2026 PL 183/2026 Despacho do Secretário à CCJ PL 183-2026 em 2ª Redação Final.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
21/05/2026 DSP 8153/2026 PL 183/2026 RECEBIMENTO - CCJ - 21/05/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
26/05/2026 DSP 8531/2026 PL 183/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 26/05/2026.pdf Principal 1 Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
17/06/2026 DSP 9987/2026 PL 183/2026 Certidão de publicação - Parecer CCJ.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
17/06/2026 CV 1201/2026 PL 183/2026 Certidão de votação - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/06/2026 RELCOM 1191/2026 PL 183/2026 Relatório do Relator - THAMMY MIRANDA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
18/06/2026 DSP 10657/2026 PL 183/2026 Despacho do Secretário em Redação Final do PL 183-2026.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
18/06/2026 DSP 10652/2026 PL 183/2026 Despacho do Presidente em Redação Final do PL 183-2026.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
24/06/2026 REGTAQ 477/2026 PL 183/2026 Notas Taquigráficas - 135SO - Redação final do PL 183-2026.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
18/06/2026 OF-SGP23 761/2026 PL 183/2026 Ofício Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/06/2026 OF-SGP23 761/2026 PL 183/2026 Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
23/06/2026 DSP 10251/2026 PL 183/2026 Recibo.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
13/07/2026 DSP 10871/2026 PL 183/2026 Despacho Publicação de Lei.pdf Principal 1 RENATO COSTA FRANCO
27/07/2026 ARQ 355/2026 PL 183/2026 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 21/07/2026.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

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Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/04/2026 AUD 66/2026 PL 183/2026 Notas Taquigráficas - URB - 01-04-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
14/04/2026 AUD 89/2026 PL 183/2026 Notas Taquigráficas - ADM - 08-04-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas EME 1/2026 (21/05/2026) - Autor(es): SGP; Ver. DR. MURILLO LIMA (PP);
Recursos
Requerimentos RPS 13/2026 (01/04/2026) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

RDS 615/2026 (13/05/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 633/2026 (14/05/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 655/2026 (20/05/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 761/2026 (18/06/2026) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 761/2026 (18/06/2026) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Leitura 10/03/2026, na Sessão Ordinária 106, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 11/03/2026, página 731, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

AMPLIACAO DESCENTRALIZACAO TRATAMENTO VETERINARIO CREDENCIAMENTO CLINICA VETERINARIA SETOR PRIVADO CAO GATO ANIMAL DOMESTICO VULNERABILIDADE

Assuntos detalhados
BAIXA RENDA FAMILIA CHAMAMENTO PUBLICO REQUISITOS ADESAO ESPECIFICACOES TECNICAS ESTRUTURA ( CONSTRUCAO ) DEFINICAO ATUALIZACAO TABELA VALORES INSPECAO AVALIACAO CONTROLE AUDITORIA PENALIDADE PAGAMENTO PROCEDIMENTO REALIZACAO SERVICO GRATUIDADE DOCUMENTO FISCAL PROIBICAO COBRANCA
Data de Encerramento 20/07/2026
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
20/07/2026 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 01/04/2026 - URB
Audiência Realizada 08/04/2026 - ADM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovada a redação final na 135SO (18/06/2026)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 4 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/07/2026 12:09 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/07/2026 12:09 ARQUIVO/Recebido
20/07/2026 17:46 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
20/07/2026 10:03 SGP23/Recebido
17/07/2026 19:29 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
22/06/2026 18:19 SGP21/Recebido
22/06/2026 13:39 CCJ/Encaminhado para SGP21
17/06/2026 16:54 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/06/2026 15:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/06/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/06/2026 16:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
08/06/2026 18:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/06/2026 17:41 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/06/2026 17:41 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
26/05/2026 21:41 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
21/05/2026 19:30 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/05/2026 19:30 CCJ/Recebido
21/05/2026 18:53 SGP21/Encaminhado para CCJ Para redação final/conforme o vencido
08/04/2026 17:35 SGP21/Recebido
08/04/2026 17:33 URB/Encaminhado para SGP21 audiências públicas realizadas.
02/04/2026 11:49 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
24/03/2026 11:27 URB/Recebido Para realizar audiência pública
23/03/2026 19:32 SGP12/Encaminhado para URB Realizar audiência pública
23/03/2026 19:23 SGP12/Recebido
23/03/2026 19:18 SGP21/Encaminhado para SGP12 Realização de audiência pública a pedido
20/03/2026 17:31 SGP21/Recebido Propositura recebida em SGP.21 após liberação pelas Comissões - juntada de parecer.
19/03/2026 16:41 CCJ/Encaminhado para SGP21
18/03/2026 16:47 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
18/03/2026 16:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
18/03/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/03/2026 12:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/03/2026 11:34 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
16/03/2026 13:27 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/03/2026 13:10 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/03/2026 13:10 CCJ/Recebido
16/03/2026 12:07 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
12/03/2026 14:31 PROC-CMSP/Recebido
12/03/2026 14:31 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
12/03/2026 14:31 PRESID/Recebido
12/03/2026 14:31 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
11/03/2026 09:51 PROC-CMSP/Recebido
10/03/2026 17:42 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/03/2026 16:52 SGP42/Recebido
10/03/2026 15:44 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 10/03/2026.
10/03/2026 15:44 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/03/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/03/2026
Prazo regimental 31/03/2026
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 16/03/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 122 /2026 , apresentado em: 17/03/2026
Parecer Número 92 /2026 , apresentado em: 18/03/2026
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 19/03/2026 , página 627, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/03/2026
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Recebido em 18/03/2026
Prazo regimental 02/04/2026
Relator Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) , designado em: 18/03/2026
Relatório
Relatório Número 174 /2026 , apresentado em: 18/03/2026
Parecer Número 115 /2026 , apresentado em: 18/03/2026
Autor Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 19/03/2026 , página 616, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MARINA BRAGANTE (REDE) / Atual: Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/03/2026
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 72SE (18/03/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica.
Requerimentos
RPS 13/2026
Ementa Requer a redução do interstício mínimo entre a primeira e a segunda audiências públicas, de 10 (dez) para 5 (cinco) dias, do PL nº 183/2026.
Autores Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Recebimento (protocolo) 01/04/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
01/04/2026 RPS 13/2026   Redução de Interstício.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
01/04/2026 DSP 4566/2026 RPS 13/2026 Despacho - Lido e Aprovado.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (01/04/2026) ao processo PL 183/2026.
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Resultado Deferido
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 615/2026
Ementa Requer a inclusão do Vereador Silvinho Leite como coautor do PL nº 183/2026.
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 13/05/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/05/2026 RDS 615/2026   Requerimento co autoria PL 183-2026_20260325171540.pdf Principal 1 Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
13/05/2026 DSP 7629/2026 RDS 615/2026 Complemento de Assinatura.pdf Principal 1 LOUISE VON FRUHAUF HUBLARD
13/05/2026 DSP 7643/2026 RDS 615/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (13/05/2026) ao processo PL 183/2026.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 633/2026
Ementa Requer a inclusão do Vereador Dr. Murillo Lima como coautor do PL nº 183/2026.
Autores Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Recebimento (protocolo) 14/05/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/05/2026 RDS 633/2026   Requerimento de Coautoria - PL 183 2026 - Ver. ROBERTO TRIPOLI (PV).pdf Principal 1 Vários
14/05/2026 DSP 7729/2026 RDS 633/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (14/05/2026) ao processo PL 183/2026.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 82SE (20/05/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/2026
Requerimentos
RDS 655/2026
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 183/2026.
Autores Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Recebimento (protocolo) 20/05/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
20/05/2026 RDS 655/2026   Requerimento Coautoria 183 2026.pdf Principal 1 Vários
20/05/2026 DSP 8018/2026 RDS 655/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (20/05/2026) ao processo PL 183/2026.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Emendas
EME 1/2026
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Apresentado em 21/05/2026
Matérias Referidas Anexado em (21/05/2026) ao processo PL 183/2026.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/05/2026
Prazo regimental 05/06/2026
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 26/05/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1191 /2026 , apresentado em: 08/06/2026
Parecer Número 924 /2026 , apresentado em: 17/06/2026
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 18/06/2026 , página 526, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/06/2026
Comissões Designadas em 21/05/2026
Motivo do encaminhamento: Redação conforme o Vencido

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 135SO (18/06/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica.
Ofícios
OF-SGP23 761/2026
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 18/06/2026
Resumo SEI 6510.2026/0028544-6. PRAZO DE SANÇÃO: 13/07/2026.
Matérias Referidas PL 183/2026
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/06/2026
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 761/2026
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 18/06/2026
Resumo SEI 6510.2026/0028544-6. PRAZO DE SANÇÃO: 13/07/2026.
Matérias Referidas PL 183/2026
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/06/2026
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