Relatório Detalhado - REC 83/2025

RECURSO

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REC 83/2025

Ementa

Requer que o Projeto de Lei nº 24/2025 seja submetido à apreciação do Plenário.

Autores

Ver. FABIO RIVA (MDB)

Apresentado em

10/12/2025

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
10/12/2025	REC 83/2025		Recurso - Contra Deliberação exclusiva pelas Comissões.pdf	Principal	1		ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
10/12/2025	DSP 29366/2025	REC 83/2025	Despacho - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf	Principal	1	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (10/12/2025) ao processo PL 24/2025.

Despacho do Presidente

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 24/2025 (21/01/2025)

PL 24/2025

PROMULGADO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

18486 - 03/06/2026

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

09/06/2026, página 776, coluna 2

Ementa

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o “Dia do Running Interlagos” no Município de São Paulo e dá outras providências

Veto

Autores

Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

21/01/2025

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 692/2026 (08/06/2026) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2025 (PL-24/2025) (21/05/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas EME 1/2026 (25/02/2026) - Autor(es): SGP; Líder de Governo - FABIO RIVA;

Recursos REC 83/2025 (10/12/2025) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos

Ofícios OF-SGP23 538/2026 (07/05/2026) - ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL

OF-SGP23 538/2026 (07/05/2026) - ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL

OF-SGP23 709/2026 (08/06/2026) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

OF-SGP23 709/2026 (08/06/2026) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

Leitura

02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1

Publicação no DOC

03/04/2025, página 405, coluna 1

Data de Encerramento

09/06/2026

Motivo do Encerramento

PROMULGADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
09/06/2026	Encerrado-PROMULGADO

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 11SV (07/05/2026)
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 2 vez(es) pautado

Data	Pauta
07/05/2026	11ª Sessão Virtual
25/02/2026	70ª Sessão Extraordinária

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
09/06/2026 13:40	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
09/06/2026 13:40	ARQUIVO/Recebido
09/06/2026 12:50	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-PROMULGADO
26/05/2026 07:38	SGP23/Recebido
25/05/2026 19:18	SGP21/Encaminhado para SGP23	Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
17/04/2026 18:25	SGP21/Recebido			Recebido em SGP.21 - após juntada de parecer da Comissão de CCJ
17/04/2026 17:45	CCJ/Encaminhado para SGP21
15/04/2026 17:01	CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
15/04/2026 16:50	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
15/04/2026 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/04/2026 15:02	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO VENCIDO.
07/04/2026 16:08	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/03/2026 13:42	CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/03/2026 13:42	CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
11/03/2026 16:44	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/02/2026 10:00	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/02/2026 10:00	CCJ/Recebido
26/02/2026 18:21	SGP21/Encaminhado para CCJ	Para redação final/conforme o vencido
19/02/2026 12:52	SGP21/Recebido			Recebido em SGP.21 após recurso, ao Plenário.
12/02/2026 18:09	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
28/11/2025 07:39	SGP23/Recebido
27/11/2025 17:24	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
26/11/2025 13:18	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
26/11/2025 13:15	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
26/11/2025 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/11/2025 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/11/2025 12:11	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
11/11/2025 12:10	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
06/11/2025 15:45	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/11/2025 15:21	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
03/11/2025 16:59	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
09/10/2025 16:15	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/09/2025 20:37	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
18/08/2025 10:56	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/08/2025 10:56	FIN/Recebido
15/08/2025 11:05	EDUC/Encaminhado para FIN
13/08/2025 16:56	EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
13/08/2025 16:53	EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
13/08/2025 14:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/08/2025 14:21	EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/08/2025 18:52	EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
01/08/2025 16:05	EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
16/07/2025 16:32	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/06/2025 17:15	EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
09/06/2025 14:16	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/06/2025 14:16	EDUC/Recebido
06/06/2025 11:59	CCJ/Encaminhado para EDUC
21/05/2025 17:13	CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
21/05/2025 17:09	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
21/05/2025 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/05/2025 14:37	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO VENCIDO.
05/05/2025 16:42	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/04/2025 16:07	CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/04/2025 16:07	CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
22/04/2025 16:37	CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/04/2025 16:37	CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
16/04/2025 13:15	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/04/2025 09:40	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/04/2025 09:40	CCJ/Recebido
14/04/2025 17:41	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ	Para apreciação pelas Comissões
09/04/2025 14:03	PROC-CMSP/Recebido
09/04/2025 14:03	PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
09/04/2025 14:03	PRESID/Recebido
09/04/2025 14:03	PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID	Comissões designadas
03/04/2025 14:02	PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 13:08	SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44	SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53	SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 05/04/2025

Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

15/04/2025

Prazo regimental

30/04/2025

Relator

Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 16/04/2025

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 565 /2025 , apresentado em: 05/05/2025
Parecer	Número 460 /2025 , apresentado em: 21/05/2025
Autor	Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 22/05/2025 , página 367, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

22/05/2025

Substitutivos

SUB 1/2025

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	21/05/2025
Matérias Referidas	Anexado em (21/05/2025) ao processo PL 24/2025.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 70SE (25/02/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/2026
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

EDUC

Recebido em

09/06/2025

Prazo regimental

24/06/2025

Relator

Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) , designado em: 17/06/2025

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 1470 /2025 , apresentado em: 07/08/2025
Parecer	Número 925 /2025 , apresentado em: 13/08/2025
Autor	Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 14/08/2025 , página 334, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

14/08/2025

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

18/08/2025

Prazo regimental

02/09/2025

Relator

Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO) , designado em: 22/09/2025

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 2724 /2025 , apresentado em: 06/11/2025
Parecer	Número 2039 /2025 , apresentado em: 26/11/2025
Autor	Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 27/11/2025 , página 666, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

27/11/2025

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 70SE (25/02/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/2026

Comissões Designadas em 27/02/2026

Motivo do encaminhamento: Redação conforme o Vencido

Observações: Para Redação do Vencido

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

27/02/2026

Prazo regimental

14/03/2026

Relator

Ver. LUCAS PAVANATO (PL) , designado em: 11/03/2026

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 458 /2026 , apresentado em: 07/04/2026
Parecer	Número 381 /2026 , apresentado em: 15/04/2026
Autor	Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Conclusão	REDAÇÃO DO VENCIDO
Publicação	Em 17/04/2026 , página 556, coluna 1

Observação

Para Redação do Vencido

Liberado pela Comissão em

17/04/2026

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 11SV (07/05/2026) da Legislatura 19-2. Votação Nominal.

DOCRECs

DOCREC 692/2026

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Informa que para a promulgação do Projeto de Lei nº 24/2025 foi reservado o número 18.486, de 3 de junho de 2026.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

08/06/2026

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

SEI 6510.2026/0021988-5

Matérias Referidas

Anexado em (08/06/2026) ao processo PL 24/2025.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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