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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Altera a Lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial do Município de São Paulo, o "Dia Municipal de Luto e Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio", a ser comemorado anualmente no dia 17 de outubro, e dá outras providências. |
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Veto
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Autores
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Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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02/12/2025
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Autuado em
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02/12/2025 - Processo 01-1477/2025
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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PL 128/2026 (25/08/2026)
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Matérias Anexadas
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Leitura
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03/12/2025, na Sessão Ordinária 90, Legislatura 19-1 |
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Publicação no DOC
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04/12/2025, página 645, coluna 1
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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