PROJETO DE LEI

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PL 1446/2025

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Lei Municipal 18375 - 29/12/2025
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 30/12/2025, página 1, coluna 1
Ementa Dispõe sobre a emissão eletrônica declaratória de documentos de controle da atividade edilícia, bem como sobre procedimentos aplicáveis ao licenciamento de empreendimentos em imóveis da Administração Pública Direta e Indireta.
Veto
Autores Executivo - RICARDO NUNES
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/11/2025
Autuado em 24/11/2025 - Processo 01-1446/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/11/2025 PL 1446/2025   Projeto de Lei - Texto Inicial.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
25/11/2025 DSP 27810/2025 PL 1446/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
25/11/2025 DSP 27835/2025 PL 1446/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
25/11/2025 DSP 27829/2025 PL 1446/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01446-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
25/11/2025 DSP 27838/2025 PL 1446/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 25/11/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
25/11/2025 DSP 27842/2025 PL 1446/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 25/11/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
27/11/2025 RELCOM 2958/2025 PL 1446/2025 Relatório do Relator - SANSÃO PEREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
26/11/2025 CV 2427/2025 PL 1446/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/11/2025 DSP 28566/2025 PL 1446/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 27/11/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
26/11/2025 PAR 2110/2025 PL 1446/2025 PL 1446-2025 Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
26/11/2025 CV 2408/2025 PL 1446/2025 PL 1446-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
26/11/2025 DSP 28193/2025 PL 1446/2025 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 27/11/2025.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
27/11/2025 DSP 28285/2025 PL 1446/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 1446-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
28/11/2025 REGTAQ 1742/2025 PL 1446/2025 Notas Taquigráficas - 55SE - 1ª votação do PL 1446-25.pdf Principal 1 MOACIR RIBEIRO CORDEIRO
26/11/2025 RPS 52/2025 PL 1446/2025 Redução de Interstício.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
26/11/2025 RPS 52/2025 PL 1446/2025 Despacho - Lido e Aprovado.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
10/12/2025 RPL 94/2025 PL 1446/2025 Requerimento de Inversão Item 03 PL 1446-2025.pdf Principal 1 MOACIR RIBEIRO CORDEIRO
10/12/2025 SUB 1/2025 (PL-1446/2025) PL 1446/2025 SUBSTITUTIVO ao PL 1446-2025 em 2ª - Liderança do Governo.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
10/12/2025 PAR 2251/2025 PL 1446/2025 PARECER CONJUNTO PL1446-25 - Executivo - Substitutivo em Plenário.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
16/12/2025 CV 2691/2025 PL 1446/2025 PL 1446-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
10/12/2025 EME 1/2025 PL 1446/2025 Emenda 1 ao PL 1446-2025 em 2ª - Silvão - RETIRADA.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
10/12/2025 EME 2/2025 PL 1446/2025 emenda PL1446_2025_VerHelioRodrigues[1].pdf Principal 1 Vários
10/12/2025 APOIO 21/2025 PL 1446/2025 Folha de Apoiamento Emenda 2 ao PL 1446-2025 em 2ª - Hélio Rodrigues -RETIRADA.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
10/12/2025 EME 3/2025 PL 1446/2025 Emenda 3 ao PL 1446-2025 em 2ª - Renata Falzoni - REJEITADA.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
11/12/2025 VOTO 235/2025 PL 1446/2025 Folha de Votação PL 1446-2025 em 2ª - Janaina Paschoal.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
10/12/2025 DSP 29339/2025 PL 1446/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 2ª do PL 1446-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
12/12/2025 REGTAQ 1869/2025 PL 1446/2025 Notas Taquigráficas - 062SE - 2ª votação do PL 1446-25.pdf Principal 1 MOACIR RIBEIRO CORDEIRO
10/12/2025 DSP 29261/2025 PL 1446/2025 Despacho do Secretário à SGP.23 PL 1446-2025.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
10/12/2025 OF-SGP23 1848/2025 PL 1446/2025 Ofício Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
10/12/2025 OF-SGP23 1848/2025 PL 1446/2025 Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
11/12/2025 DSP 29270/2025 PL 1446/2025 Recibo.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
05/01/2026 DSP 35/2026 PL 1446/2025 Despacho Publicação de Lei.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
07/01/2026 ARQ 6/2026 PL 1446/2025 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 06/01/2026.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

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Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/12/2025 AUD 333/2025 PL 1446/2025 Notas Taquigráficas - JUST - 28-11-2025.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
18/12/2025 AUD 334/2025 PL 1446/2025 Notas Taquigráficas - URB - 03-12-2025.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

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  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-1446/2025) (26/11/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2025 (PL-1446/2025) (10/12/2025) - Autor(es): SGP; Líder de Governo - FABIO RIVA;
Emendas EME 2/2025 (10/12/2025) - Autor(es): Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT);
EME 1/2025 (10/12/2025) - Autor(es): SGP; Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO);
EME 3/2025 (10/12/2025) - Autor(es): SGP;
Recursos
Requerimentos RPS 52/2025 (26/11/2025) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

RPL 94/2025 (10/12/2025)
Ofícios OF-SGP23 1848/2025 (10/12/2025) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1848/2025 (10/12/2025) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 25/11/2025, na Sessão Ordinária 88, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 26/11/2025, página 657, coluna 2
Palavras-Chave EMISSAO DE DOCUMENTO  |  DOCUMENTO ELETRONICO  |  ALVARA DE APROVACAO  |  CERTIFICADO DE CONCLUSAO  |  DESBUROCRATIZACAO  |  CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES  |  LEI 16.642/2017  |  EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO  |  ADMINISTRACAO DIRETA  |  ADMINISTRACAO INDIRETA  |  CONDOMINIO  |  ALVARA DE EXECUCAO  |  CONSTRUCAO CIVIL  |  REFORMA  |  AUTO DE REGULARIZACAO  |  MURO DE ARRIMO  |  DEMOLICAO  |  ALVARA DE DEMOLICAO  |  TERRAPLENAGEM  |  TAPUME  |  CALCADA  |  CANTEIRO DE OBRAS  |  CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE  |  USO RESIDENCIAL  |  USO NAO RESIDENCIAL  |  USO INDUSTRIAL  |  AGILIZACAO  |  IMOVEL MUNICIPAL  |  LICENCIAMENTO  |  REDUCAO  |  PRAZO  |  TEMPO  |  NORMAS  |  AUTOMACAO  |  LIMITACAO  |  AUMENTO  |  AREA CONSTRUIDA  |  ESTANDE  |  GRUA  |  IMOVEL  |  NORMAS DE EDIFICACAO  |  EDIFICIO PUBLICO  |  EXIGENCIA  |  LEI DE USO E OCUPACAO DO SOLO  |  PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO  |  BENS PUBLICOS  |  BENS REVERSIVEIS  |  SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA  |  ASSINATURA ELETRONICA  |  DISCORDANCIA  |  IMPEDIMENTO  |  TITULARIDADE  |  PROCESSO  |  ANALISE  |  IMOVEL TOMBADO  |  ZONA DE PROTECAO AOS MANANCIAIS  |  SERVICO REGIONAL DE PROTECAO AO VOO DE SAO PAULO  |  AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE  |  AREA DE PROTECAO AMBIENTAL  |  POLO GERADOR DE TRAFEGO  |  POLUICAO DO SOLO  |  UTILIDADE PUBLICA  |  INTERESSE SOCIAL  |  DESAPROPRIACAO  |  OPERACAO URBANA  |  PROJETO DE INTERVENCAO URBANA  |  RESTRICAO  |  PROPRIETARIO  |  POSSUIDOR  |  RESPONSABILIDADE  |  RESPONSABILIDADE SOLIDARIA  |  FISCALIZACAO  |  PENALIDADE  |  COMPETENCIA  |  REVOGACAO  |  ANULACAO  |  CASSACAO  |  IRREGULARIDADE  |  MULTA  | 
Data de Encerramento 05/01/2026
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
05/01/2026 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Audiência Realizada 28/11/2025 - CCJ
Audiência Realizada 03/12/2025 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 62SE (10/12/2025)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 2 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/01/2026 10:27 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/01/2026 10:27 ARQUIVO/Recebido
05/01/2026 16:09 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
10/12/2025 21:10 SGP23/Recebido
10/12/2025 19:48 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
28/11/2025 14:53 SGP21/Recebido
27/11/2025 19:51 SGP12/Encaminhado para SGP21
27/11/2025 19:51 SGP12/Recebido
27/11/2025 12:02 CCJ/Encaminhado para SGP12 A pedido APROVADO EM REUNIÃO CONJUNTA
26/11/2025 17:16 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
26/11/2025 17:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
26/11/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/11/2025 19:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/11/2025 19:20 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/11/2025 19:20 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
25/11/2025 18:10 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/11/2025 18:10 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
25/11/2025 17:58 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/11/2025 17:52 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/11/2025 17:52 CCJ/Recebido
25/11/2025 17:51 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
25/11/2025 17:48 PROC-CMSP/Recebido
25/11/2025 17:48 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
25/11/2025 17:48 PRESID/Recebido
25/11/2025 17:48 CCJ/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
25/11/2025 17:48 CCJ/Recebido
25/11/2025 17:31 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
25/11/2025 16:34 PROC-CMSP/Recebido
25/11/2025 16:27 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
25/11/2025 16:17 SGP42/Recebido
25/11/2025 15:33 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia
25/11/2025 15:33 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 25/11/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/11/2025
Prazo regimental 10/12/2025
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 25/11/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2958 /2025 , apresentado em: 25/11/2025
Parecer Número 2078 /2025 , apresentado em: 26/11/2025
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 27/11/2025 , página 645, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
ABSTENÇÃO
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/11/2025
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 55SE (26/11/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: CELSO GIANNAZI, MARINA BRAGANTE, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA. Abstenções: JANAINA PASCHOAL.
Requerimentos
RPS 52/2025
Ementa Requer a redução do interstício mínimo entre a primeira e a segunda audiência pública, de 10 para 5 dias, do PL nº 1446/2025, de autoria do Executivo.
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Recebimento (protocolo) 26/11/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/11/2025 DSP 28021/2025 RPS 52/2025 Despacho - Lido e Aprovado.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
26/11/2025 RPS 52/2025   Redução de Interstício.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (26/11/2025) ao processo PL 1446/2025.
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Resultado Deferido
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 26/11/2025
Matérias Referidas Anexado em (26/11/2025) ao processo PL 1446/2025.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 55SE (26/11/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: CELSO GIANNAZI, MARINA BRAGANTE, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA. Abstenções: JANAINA PASCHOAL.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Recebido em 26/11/2025
Prazo regimental 11/12/2025
Relator Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) , designado em: 26/11/2025
Relatório Conjunto
Relatório Número 2967 /2025 , apresentado em: 26/11/2025
Parecer Número 2110 /2025 , apresentado em: 26/11/2025
Autor Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 27/11/2025 , página 641, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. LUIZ PROTEÇÃO ANIMAL (PODE)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MARINA BRAGANTE (REDE) / Atual: Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/11/2025
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 62SE (10/12/2025) da Legislatura 19-1. Votação Nominal. Observação: Favoráveis: eme3 - Luana Alves, Silvia da Bancada Feminista, Nabil Bonduki, Luna Zarattini, Renata Falzoni, Hélio Rodrigues.
Emendas
EME 2/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Assinaturas de Apoiamento Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Apresentado em 10/12/2025
Matérias Referidas Anexado em (10/12/2025) ao processo PL 1446/2025.
Leitura 10/12/2025, na Sessão Extraordinária 62, Legislatura 19-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-SGP23 1848/2025
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 10/12/2025
Resumo SEI 6510.2025/0047993-1 Prazo de sançao: 09/01/2026
Matérias Referidas PL 1446/2025
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 11/12/2025
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1848/2025
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 10/12/2025
Resumo SEI 6510.2025/0047993-1 Prazo de sançao: 09/01/2026
Matérias Referidas PL 1446/2025
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 11/12/2025
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 10/12/2025
Motivo do encaminhamento: Instrução de Substitutivo apresentado em Plenário

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Substitutivos
SUB 1/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Líder de Governo - FABIO RIVA
Apresentado em 10/12/2025
Matérias Referidas Anexado em (10/12/2025) ao processo PL 1446/2025.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 62SE (10/12/2025) da Legislatura 19-1. Votação Nominal. Observação: Favoráveis: eme3 - Luana Alves, Silvia da Bancada Feminista, Nabil Bonduki, Luna Zarattini, Renata Falzoni, Hélio Rodrigues.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Emendas
EME 1/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Apresentado em 10/12/2025
Matérias Referidas Anexado em (10/12/2025) ao processo PL 1446/2025.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RPL 94/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Recebimento (protocolo) 10/12/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/12/2025 RPL 94/2025   Requerimento de Inversão Item 03 PL 1446-2025.pdf Principal 1 MOACIR RIBEIRO CORDEIRO

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Matérias Referidas Anexado em (10/12/2025) ao processo PL 1446/2025.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Emendas
EME 3/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Apresentado em 10/12/2025
Matérias Referidas Anexado em (10/12/2025) ao processo PL 1446/2025.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/12/2025
Prazo regimental 25/12/2025
Relator Ver. EDIR SALES (PSD) , designado em: 10/12/2025
Relatório Conjunto
Relatório Número 3241 /2025 , apresentado em: 10/12/2025
Parecer Número 2251 /2025 , apresentado em: 10/12/2025
Autor Ver. EDIR SALES (PSD)
Conclusão LEG. E FAV. AO SUBST APRESENTADO EM PLENARIO
Votos
A FAVOR
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. MARINA BRAGANTE (REDE) / Atual: Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.2)
Comissão URB
Recebido em 10/12/2025
Prazo regimental 25/12/2025
Relator Ver. EDIR SALES (PSD) , designado em: 10/12/2025
Relatório Conjunto
Relatório Número 3241 /2025 , apresentado em: 10/12/2025
Parecer Número 2251 /2025 , apresentado em: 10/12/2025
Autor Ver. EDIR SALES (PSD)
Conclusão LEG. E FAV. AO SUBST APRESENTADO EM PLENARIO
Votos
A FAVOR
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. MARINA BRAGANTE (REDE) / Atual: Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.3)
Comissão ADM
Recebido em 10/12/2025
Prazo regimental 25/12/2025
Relator Ver. EDIR SALES (PSD) , designado em: 10/12/2025
Relatório Conjunto
Relatório Número 3241 /2025 , apresentado em: 10/12/2025
Parecer Número 2251 /2025 , apresentado em: 10/12/2025
Autor Ver. EDIR SALES (PSD)
Conclusão LEG. E FAV. AO SUBST APRESENTADO EM PLENARIO
Votos
A FAVOR
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. MARINA BRAGANTE (REDE) / Atual: Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.4)
Comissão FIN
Recebido em 10/12/2025
Prazo regimental 25/12/2025
Relator Ver. EDIR SALES (PSD) , designado em: 10/12/2025
Relatório Conjunto
Relatório Número 3241 /2025 , apresentado em: 10/12/2025
Parecer Número 2251 /2025 , apresentado em: 10/12/2025
Autor Ver. EDIR SALES (PSD)
Conclusão LEG. E FAV. AO SUBST APRESENTADO EM PLENARIO
Votos
A FAVOR
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. MARINA BRAGANTE (REDE) / Atual: Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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