PROJETO DE RESOLUCAO

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PR 94/2025

   PROMULGADO   

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Resolução 5 - 29/04/2026
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 04/05/2026, página 786, coluna 1
Ementa Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991), para proibir a entrega dos títulos honoríficos durante os 3 (três) meses que antecederem à realização de eleições.
Veto
Autores Mesa (01/01/2025 a 31/12/2025)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/11/2025
Autuado em 13/11/2025 - Processo 03-94/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/11/2025 PR 94/2025   Texto Inicial.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
25/11/2025 DSP 27887/2025 PR 94/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
26/11/2025 DSP 28002/2025 PR 94/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
26/11/2025 DSP 28001/2025 PR 94/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pr0094-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
28/11/2025 DSP 28214/2025 PR 94/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 28/11/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
01/12/2025 DSP 28424/2025 PR 94/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 01/12/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
08/12/2025 PAR 2178/2025 PR 94/2025 PR 094-2025 - Parecer CCJ.pdf Principal 1 Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
09/12/2025 CV 2585/2025 PR 94/2025 PR 94-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
08/12/2025 DSP 3823/2026 PR 94/2025 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 10/12/2025.pdf Principal 1 PAULO VICTOR FREIRE RIBEIRO
18/12/2025 RPL 100/2025 PR 94/2025 Requerimento de manutenção da posição cronológica original - PR 94-2025 - 67ª SE - Fabio Riva.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
10/12/2025 DSP 29338/2025 PR 94/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PR 94-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
12/12/2025 REGTAQ 1867/2025 PR 94/2025 Notas Taquigráficas - 062SE - 1ª votação do PR 94-25.pdf Principal 1 MOACIR RIBEIRO CORDEIRO
30/04/2026 DSP 6586/2026 PR 94/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 2ª do PR 94-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
05/05/2026 REGTAQ 310/2026 PR 94/2025 Notas Taquigráficas - 78SE - 2ª votação do PR 94-2025.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
30/04/2026 DSP 6574/2026 PR 94/2025 Despacho do Secretário à SGP.23 PR 94-2025.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
30/04/2026 RES 5/2026 PR 94/2025 Resolução.pdf Principal 1 Vários
12/05/2026 DSP 7534/2026 PR 94/2025 Despacho Publicação de Resolução.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
12/05/2026 ARQ 237/2026 PR 94/2025 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 12/05/2026.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPL 100/2025 (18/12/2025)
Ofícios
Leitura 25/11/2025, na Sessão Ordinária 88, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 26/11/2025, página 663, coluna 2
Palavras-Chave ALTERACAO  |  REGIMENTO INTERNO DA CMSP  |  PROIBICAO  |  ENTREGA  |  TITULO HONORIFICO  |  HOMENAGEM  |  CONCESSAO HONORIFICA  |  CARGO ELETIVO  |  CARGO  |  MES  |  ELEICOES  |  ANTECEDENCIA  |  EXERCICIO EFETIVO  |  PERIODO  |  CARGO EM COMISSAO  |  AUTORIZACAO  |  AGENTE POLITICO  |  LIMITACAO  |  PROPOSICAO  |  APRESENTACAO  |  DELIBERACAO  |  PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO  | 
Data de Encerramento 12/05/2026
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
12/05/2026 Encerrado-PROMULGADO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 78SE (29/04/2026)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 5 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/05/2026 14:12 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/05/2026 14:12 ARQUIVO/Recebido
12/05/2026 11:07 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
12/05/2026 08:44 SGP23/Recebido
11/05/2026 15:29 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
25/03/2026 12:54 SGP21/Recebido Recebido em SGP.21 -em condição de pauta
24/03/2026 14:01 SGP12/Encaminhado para SGP21
09/12/2025 20:10 SGP12/Recebido
09/12/2025 14:22 CCJ/Encaminhado para SGP12 A pedido APROVADO EM REUNIÃO CONJUNTA
02/12/2025 16:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
01/12/2025 15:53 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
01/12/2025 11:48 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/11/2025 12:32 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/11/2025 12:32 CCJ/Recebido
27/11/2025 18:45 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
26/11/2025 18:26 PROC-CMSP/Recebido
26/11/2025 18:26 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
26/11/2025 18:26 PRESID/Recebido
26/11/2025 18:26 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
25/11/2025 20:05 PROC-CMSP/Recebido
25/11/2025 19:42 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
25/11/2025 16:17 SGP42/Recebido
25/11/2025 15:33 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia
25/11/2025 15:33 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/11/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/12/2025
Prazo regimental 23/12/2025
Relator
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 3024 /2025 , apresentado em: 02/12/2025
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Resultado Sem parecer
Relatório Conjunto
Relatório Número 3141 /2025 , apresentado em: 08/12/2025
Parecer Número 2178 /2025 , apresentado em: 08/12/2025
Autor Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 10/12/2025 , página 699, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/12/2025
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 62SE (10/12/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
Requerimentos
RPL 100/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Recebimento (protocolo) 18/12/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/12/2025 RPL 100/2025   Requerimento de manutenção da posição cronológica original - PR 94-2025 - 67ª SE - Fabio Riva.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (18/12/2025) ao processo PR 94/2025.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 78SE (29/04/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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