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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Pastora Evangélica e do Pastor Evangélico. |
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Veto
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Autores
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Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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10/11/2025
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Autuado em
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10/11/2025 - Processo 01-1398/2025
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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11/11/2025, na Sessão Ordinária 86, Legislatura 19-1 |
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Publicação no DOC
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12/11/2025, página 602, coluna 2
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DA REDAÇÃO DO VENCIDO
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Fase cadastrada pelo usuário
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Autores
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
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Apresentado em
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25/03/2026
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Matérias Referidas
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Anexado em (25/03/2026) ao processo PL 1398/2025. |
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Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 93SE (23/09/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica.
Emendas Aprovadas: EME 1/2026
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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EDUC
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Recebido em
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31/03/2026
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Prazo regimental
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15/04/2026
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Relator
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Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
, designado em: 13/04/2026 |
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Relatório
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Número 937
/2026
, apresentado em: 20/05/2026
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Parecer
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Número 818
/2026
, apresentado em: 27/05/2026
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Autor
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Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
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Em 29/05/2026 , página 638, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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29/05/2026
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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03/06/2026
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Prazo regimental
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18/06/2026
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Relator
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Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
, designado em: 10/06/2026 |
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Relatório
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Número 1585
/2026
, apresentado em: 02/09/2026
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Parecer
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Número 1246
/2026
, apresentado em: 02/09/2026
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Autor
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Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 04/09/2026 , página 630, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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04/09/2026
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Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 93SE (23/09/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica.
Emendas Aprovadas: EME 1/2026
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Ementa
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A ser informada por SGP. |
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Autores
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Líder de Governo - FABIO RIVA
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Apresentado em
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23/09/2026
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Matérias Referidas
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Anexado em (23/09/2026) ao processo PL 1398/2025. |
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Leitura
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23/09/2026, na Sessão Extraordinária 93, Legislatura 19-2 |
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo do encaminhamento: Redação conforme o Vencido
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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24/09/2026
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Prazo regimental
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09/10/2026
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Relator
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Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
, designado em: 25/09/2026 |
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Relatório
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Número 2047
/2026
, apresentado em: 29/10/2026
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Parecer
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Número 1643
/2026
, apresentado em: 11/11/2026
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Autor
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Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
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Conclusão
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REDAÇÃO DO VENCIDO
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Publicação
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Em 12/11/2026 , página 605, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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12/11/2026
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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