Relatório Detalhado - REC 51/2025

RECURSO

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REC 51/2025

Ementa

Requer que o Projeto de Lei nº 270/24 seja submetido à apreciação do Plenário.

Autores

Ver. FABIO RIVA (MDB)

Apresentado em

01/10/2025

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
01/10/2025	REC 51/2025		Recurso contra deliberação exclusiva pelas Comissões.pdf	Principal	1		KLEBER SATO RODRIGUES DE CASTRO
02/10/2025	DSP 23557/2025	REC 51/2025	Despacho - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf	Principal	1	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (01/10/2025) ao processo PL 270/2024.

Despacho do Presidente

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 270/2024 (23/04/2024)

PL 270/2024

PROMULGADO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

18548 - 23/09/2026

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

25/09/2026, página 619, coluna 1

Ementa

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia da Luta pela Regularização Fundiária, no Calendário de Eventos do Município de São Paulo, e dá outras providências

Veto

Autores

Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

23/04/2024

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 1159/2026 (24/09/2026) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos

Emendas EME 1/2025 (14/10/2025) - Autor(es): Líder de Governo - FABIO RIVA;

Recursos REC 51/2025 (01/10/2025) - não definido

Requerimentos RDS 711/2024 (07/08/2024) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 74/2025 (06/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1385/2025 (18/09/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1396/2025 (18/09/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1435/2025 (24/09/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1040/2026 (19/08/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 990/2026 (26/08/2026) - ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL

OF-SGP23 990/2026 (26/08/2026) - ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL

OF-SGP23 1129/2026 (24/09/2026) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

OF-SGP23 1129/2026 (24/09/2026) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

Leitura

23/04/2024, na Sessão Ordinária 288, Legislatura 18-4

Publicação no DOC

24/04/2024, página 291, coluna 3

Palavras-Chave

Assuntos principais

ALTERACAO LEI 14.485/2007 DATA COMEMORATIVA CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DIA DA LUTA PELA REGULARIZACAO FUNDIARIA REGULARIZACAO FUNDIARIA

Data de Encerramento

29/09/2026

Motivo do Encerramento

PROMULGADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
15/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/02/2025	Volta à tramitação
29/09/2026	Encerrado-PROMULGADO

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 13SV (26/08/2026)
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 3 vez(es) pautado

Data	Pauta
26/08/2026	13ª Sessão Virtual
05/11/2025	50ª Sessão Extraordinária
14/10/2025	43ª Sessão Extraordinária

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
30/09/2026 10:53	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
30/09/2026 10:53	ARQUIVO/Recebido
29/09/2026 11:27	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-PROMULGADO
02/09/2026 19:07	SGP23/Recebido
02/09/2026 18:54	SGP21/Encaminhado para SGP23	Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
09/12/2025 18:47	SGP21/Recebido
08/12/2025 16:20	CCJ/Encaminhado para SGP21
03/12/2025 17:20	CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
03/12/2025 16:55	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
03/12/2025 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/12/2025 14:50	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO VENCIDO.
26/11/2025 21:07	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/10/2025 17:22	CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/10/2025 17:22	CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
23/10/2025 15:30	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/10/2025 10:00	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/10/2025 10:00	CCJ/Recebido
21/10/2025 13:11	SGP21/Encaminhado para CCJ	Para redação final/conforme o vencido
09/10/2025 17:32	SGP21/Recebido
08/10/2025 11:00	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
19/09/2025 16:11	SGP23/Recebido
19/09/2025 16:03	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
17/09/2025 15:37	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/09/2025 15:36	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/09/2025 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/09/2025 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/09/2025 13:39	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
11/09/2025 16:21	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/08/2025 18:02	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
28/08/2025 16:20	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
06/08/2025 14:39	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/06/2025 17:19	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
04/04/2025 07:24	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/04/2025 07:24	FIN/Recebido
03/04/2025 14:19	EDUC/Encaminhado para FIN
02/04/2025 16:02	EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
02/04/2025 15:56	EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
02/04/2025 14:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/03/2025 17:17	EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
31/03/2025 16:19	EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
31/03/2025 15:02	EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
20/03/2025 17:42	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/03/2025 20:12	EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
13/03/2025 16:33	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/03/2025 16:33	EDUC/Recebido
18/02/2025 12:03	SGP22/Encaminhado para EDUC	Apreciação pelas comissões
18/02/2025 10:16	SGP22/Recebido
17/02/2025 15:22	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 74/2025
23/01/2025 16:05	ARQUIVO/Recebido
15/01/2025 10:45	EDUC/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/08/2024 12:27	EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
09/08/2024 21:41	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/08/2024 16:07	EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
20/06/2024 10:30	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/06/2024 10:30	EDUC/Recebido
19/06/2024 16:51	CCJ/Encaminhado para EDUC
18/06/2024 18:20	CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
18/06/2024 18:16	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
18/06/2024 13:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/06/2024 10:31	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/06/2024 13:11	CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/06/2024 13:11	CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
07/06/2024 17:01	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
07/06/2024 11:38	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/06/2024 11:38	CCJ/Recebido
06/06/2024 19:10	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ	Para apreciação pelas Comissões
29/04/2024 18:56	PROC-CMSP/Recebido
29/04/2024 18:56	PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
29/04/2024 18:56	PRESID/Recebido
29/04/2024 18:56	PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID	Comissões designadas
25/04/2024 10:30	PROC-CMSP/Recebido
23/04/2024 16:36	SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
23/04/2024 16:22	SGP42/Recebido
23/04/2024 16:01	SGP22/Encaminhado para SGP42		Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
23/04/2024 16:01	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 29/04/2024

Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

07/06/2024

Prazo regimental

22/06/2024

Relator

Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) , designado em: 07/06/2024

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 1079 /2024 , apresentado em: 17/06/2024
Parecer	Número 839 /2024 , apresentado em: 18/06/2024
Autor	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 19/06/2024 , página 318, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

19/06/2024

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

EDUC

Recebido em

20/06/2024

Prazo regimental

05/07/2024

Relator

Ver. CORONEL SALLES (PSD) , designado em: 05/08/2024

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

15/01/2025

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	15/01/2025 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 18/02/2025

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

EDUC

Recebido em

13/03/2025

Prazo regimental

28/03/2025

Relator

Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 19/03/2025

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 108 /2025 , apresentado em: 31/03/2025
Parecer	Número 47 /2025 , apresentado em: 02/04/2025
Autor	Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 03/04/2025 , página 379, coluna 1 Em 03/04/2025 , página 379, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

03/04/2025

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

FIN

Recebido em

04/04/2025

Prazo regimental

19/04/2025

Relator

Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) , designado em: 03/06/2025

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 1957 /2025 , apresentado em: 11/09/2025
Parecer	Número 1263 /2025 , apresentado em: 17/09/2025
Autor	Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 19/09/2025 , página 342, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

19/09/2025

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 43SE (14/10/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/2025

Comissões Designadas em 23/10/2025

Motivo do encaminhamento: Redação conforme o Vencido

Observações: Para Redação do Vencido

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(3.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

23/10/2025

Prazo regimental

07/11/2025

Relator

Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 23/10/2025

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 2978 /2025 , apresentado em: 26/11/2025
Parecer	Número 2133 /2025 , apresentado em: 03/12/2025
Autor	Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão	REDAÇÃO DO VENCIDO
Publicação	Em 04/12/2025 , página 594, coluna 2

Observação

Para Redação do Vencido

Liberado pela Comissão em

04/12/2025

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 13SV (26/08/2026) da Legislatura 19-2. Votação Nominal.

DOCRECs

DOCREC 1159/2026

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Considerando o decurso do prazo para sanção ou veto pelo Sr. Prefeito do Projeto de Lei nº 270/2024, que altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Luta pela Regularização Fundiária, a ser celebrado, anualmente, no dia 23 de janeiro, informa que, para a sua promulgação pela Câmara, foi reservado o número 18.548, de 23 de setembro de 2026.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

24/09/2026

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

6510.2026/0039385-0

Matérias Referidas

Anexado em (24/09/2026) ao processo PL 270/2024.
OF-SGP23 990/2026

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

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