Relatório Detalhado - REC 50/2025

RECURSO

Imprimir

REC 50/2025

Ementa

Requer que o Projeto de Lei nº 175/23 seja submetido à apreciação do Plenário.

Autores

Ver. FABIO RIVA (MDB)

Apresentado em

01/10/2025

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
01/10/2025	REC 50/2025		Recurso contra deliberação exclusiva pelas Comissões3.pdf.pdf	Principal	1		KLEBER SATO RODRIGUES DE CASTRO
02/10/2025	DSP 23552/2025	REC 50/2025	Despacho - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf	Principal	1	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (01/10/2025) ao processo PL 175/2023.

Despacho do Presidente

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 175/2023 (11/04/2023)

PL 175/2023 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

Denomina Praça Severino Pedro da Silva – Seu Bil, o espaço livre localizado entre a Rua Gonzalez Catan e a Rua Egídio Felini, Conjunto Habitacional Brigadeiro Eduardo Gomes, CEP: 02815-030, Subprefeitura de Pirituba/Jaraguá, e dá outras providências.

Veto

Autores

Ver. JOÃO JORGE (MDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

11/04/2023

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 398/2023 (21/06/2023) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2023 (PL-175/2023) (13/12/2023) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas EME 1/2025 (28/10/2025) - Autor(es): Líder de Governo - FABIO RIVA;

Recursos REC 50/2025 (01/10/2025) - não definido

Requerimentos RDS 98/2025 (12/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 311/2023 (10/05/2023) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 311/2023 (10/05/2023) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP23 987/2026 (26/08/2026) - ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL

OF-SGP23 987/2026 (26/08/2026) - ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL

Leitura

12/04/2023, na Sessão Ordinária 204, Legislatura 18-3

Publicação no DOC

13/04/2023, página 251, coluna 1

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
09/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 13SV (26/08/2026)
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 3 vez(es) pautado

Data	Pauta
26/08/2026	13ª Sessão Virtual
28/10/2025	47ª Sessão Extraordinária
28/10/2025	47ª Sessão Extraordinária

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
02/09/2026 19:07	SGP23/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
02/09/2026 19:07	SGP23/Recebido
02/09/2026 18:54	SGP21/Encaminhado para SGP23	Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
01/06/2026 16:50	SGP21/Recebido
01/06/2026 16:10	CCJ/Encaminhado para SGP21
27/05/2026 17:06	CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
27/05/2026 16:53	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
27/05/2026 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/05/2026 15:05	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO VENCIDO.
20/05/2026 18:12	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/11/2025 12:46	CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/11/2025 12:46	CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
03/11/2025 16:50	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
31/10/2025 14:58	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/10/2025 14:58	CCJ/Recebido
29/10/2025 14:06	SGP21/Encaminhado para CCJ	Para redação final/conforme o vencido
09/10/2025 17:32	SGP21/Recebido
08/10/2025 11:00	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
19/09/2025 16:11	SGP23/Recebido
19/09/2025 15:57	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
17/09/2025 15:37	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/09/2025 15:35	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/09/2025 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/09/2025 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/09/2025 13:43	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
11/09/2025 16:22	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/09/2025 15:09	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
04/09/2025 16:08	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
24/04/2025 18:03	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/03/2025 17:11	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
13/03/2025 15:31	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/03/2025 15:31	FIN/Recebido
21/02/2025 13:35	SGP22/Encaminhado para FIN	Apreciação pelas comissões	DESARQUIVAMENTO
21/02/2025 13:35	SGP22/Recebido
20/02/2025 10:40	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 98/2025
21/01/2025 12:19	ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 17:25	FIN/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/10/2024 17:17	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
16/08/2024 09:41	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/08/2024 09:41	FIN/Recebido
14/08/2024 17:08	EDUC/Encaminhado para FIN
07/08/2024 16:25	EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
07/08/2024 16:08	EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
07/08/2024 14:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/07/2024 17:13	EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/07/2024 14:49	EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
01/07/2024 16:37	EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
07/05/2024 16:19	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/04/2024 14:09	EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
22/04/2024 12:09	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/04/2024 12:09	EDUC/Recebido
19/04/2024 20:37	URB/Encaminhado para EDUC
10/04/2024 14:51	URB/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
10/04/2024 14:35	URB/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
10/04/2024 13:00	URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/03/2024 12:20	URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/03/2024 12:10	URB/Relator(a)/Assinar Relatório
27/03/2024 11:06	URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
22/03/2024 12:25	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/03/2024 17:58	URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
15/12/2023 20:25	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/12/2023 20:25	URB/Recebido
15/12/2023 17:46	CCJ/Encaminhado para URB
13/12/2023 17:20	CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
13/12/2023 17:13	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
13/12/2023 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/12/2023 15:19	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
04/12/2023 16:31	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/10/2023 10:55	CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/10/2023 10:55	CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
14/07/2023 14:47	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)		COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
14/07/2023 14:47	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/05/2023 22:32	CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
10/05/2023 17:26	CCJ/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
10/05/2023 13:53	CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
10/05/2023 10:47	CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
04/05/2023 13:47	CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
03/05/2023 16:20	CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
03/05/2023 11:13	CCJ/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
02/05/2023 15:17	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/04/2023 14:31	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/04/2023 14:31	CCJ/Recebido
24/04/2023 11:05	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ	Para apreciação pelas Comissões
19/04/2023 18:56	PROC-CMSP/Recebido
19/04/2023 18:56	PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
19/04/2023 18:56	PRESID/Recebido
19/04/2023 18:56	PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID	Comissões designadas
18/04/2023 11:36	PROC-CMSP/Recebido
12/04/2023 15:40	SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
12/04/2023 15:25	SGP42/Recebido
12/04/2023 15:22	SGP22/Encaminhado para SGP42		Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
12/04/2023 15:22	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 18/04/2023

Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

24/04/2023

Prazo regimental

09/05/2023

Relator

Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 02/05/2023

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 2146 /2023 , apresentado em: 04/12/2023
Parecer	Número 1613 /2023 , apresentado em: 13/12/2023
Autor	Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 14/12/2023 , página 331, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

14/12/2023

DOCRECs

DOCREC 398/2023

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, acerca do Projeto de Lei nº 175/2023, encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

21/06/2023

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

Proc SEI 6010.2023/0001695-6

Matérias Referidas

Anexado em (21/06/2023) ao processo PL 175/2023.
OF-SGP12 311/2023

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Substitutivos

SUB 1/2023

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	13/12/2023
Matérias Referidas	Anexado em (13/12/2023) ao processo PL 175/2023.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 48SE (28/10/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/2025
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

15/12/2023

Prazo regimental

30/12/2023

Relator

Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB) , designado em: 21/03/2024

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 300 /2024 , apresentado em: 28/03/2024
Parecer	Número 266 /2024 , apresentado em: 10/04/2024
Autor	Ver. FABIO RIVA (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 15/04/2024 , página 377, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

15/04/2024

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

EDUC

Recebido em

22/04/2024

Prazo regimental

07/05/2024

Relator

Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) , designado em: 30/04/2024

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 1342 /2024 , apresentado em: 03/07/2024
Parecer	Número 1051 /2024 , apresentado em: 07/08/2024
Autor	Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 12/08/2024 , página 327, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

12/08/2024

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

16/08/2024

Prazo regimental

31/08/2024

Relator

Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 21/10/2024

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

09/01/2025

Comissões Designadas em 21/02/2025

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

13/03/2025

Prazo regimental

28/03/2025

Relator

Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) , designado em: 18/03/2025

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 1962 /2025 , apresentado em: 11/09/2025
Parecer	Número 1262 /2025 , apresentado em: 17/09/2025
Autor	Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 19/09/2025 , página 342, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

19/09/2025

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 48SE (28/10/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/2025

Comissões Designadas em 31/10/2025

Motivo do encaminhamento: Redação conforme o Vencido

Observações: Para Redação do Vencido

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(3.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

31/10/2025

Prazo regimental

15/11/2025

Relator

Ver. LUCAS PAVANATO (PL) , designado em: 03/11/2025

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 950 /2026 , apresentado em: 20/05/2026
Parecer	Número 823 /2026 , apresentado em: 27/05/2026
Autor	Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Conclusão	REDAÇÃO DO VENCIDO
Publicação	Em 28/05/2026 , página 539, coluna 1

Observação

Para Redação do Vencido

Liberado pela Comissão em

28/05/2026

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 13SV (26/08/2026) da Legislatura 19-2. Votação Nominal.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir