PROJETO DE LEI

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PL 1077/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui a obrigatoriedade de fixação de placas informativas sobre o direito de mulheres, idosos e pessoas com deficiência descerem fora dos pontos de ônibus em local visível nas paradas e linhas de ônibus da cidade de São Paulo.
Veto
Autores Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/09/2025
Autuado em 11/09/2025 - Processo 01-1077/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/09/2025 PL 1077/2025   _PL - Placas nos ônibus e terminais.pdf Principal 1 Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
16/09/2025 DSP 22230/2025 PL 1077/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
17/09/2025 DSP 25325/2025 PL 1077/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
10/10/2025 DSP 24149/2025 PL 1077/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01077-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
28/10/2025 DSP 25686/2025 PL 1077/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 28/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
30/10/2025 DSP 26177/2025 PL 1077/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - 30/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
18/03/2026 RELCOM 3215/2025 PL 1077/2025 Relatório do Relator - SILVÃO LEITE - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
18/03/2026 CV 140/2026 PL 1077/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
18/03/2026 DSP 3484/2026 PL 1077/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 19/03/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
23/03/2026 DSP 3669/2026 PL 1077/2025 RECEBIMENTO - ECON - 23/03/2026.pdf Principal 1 PEDRO PAULO DE SOUZA ALVES
01/04/2026 PAR 244/2026 PL 1077/2025 PL 1077-2025 - Parecer conjunto - ECON - SAUDE - FIN.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
02/04/2026 CV 374/2026 PL 1077/2025 PL 1077-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
01/04/2026 DSP 4765/2026 PL 1077/2025 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 02/04/2026.pdf Principal 1 PAULO VICTOR FREIRE RIBEIRO
02/04/2026 RDS 357/2026 PL 1077/2025 Requerimento co autoria PL 1077-2025_20260402125419.pdf Principal 1 Vários
02/04/2026 RDS 357/2026 PL 1077/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
02/04/2026 DSP 4860/2026 PL 1077/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 1077-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
08/04/2026 REGTAQ 216/2026 PL 1077/2025 Notas Taquigráficas - 74SE - 1ª votação do PL 1077-2025.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
02/04/2026 RDS 365/2026 PL 1077/2025 COAUTORIAS VERBAIS DA 74 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 01.04.2026.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
19/08/2026 EME 1/2026 PL 1077/2025 Emenda ao PL 1077-2025 em 2ª - Liderança de Governo.pdf Principal 1 MOACIR RIBEIRO CORDEIRO
20/08/2026 DSP 12837/2026 PL 1077/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 2ª do PL 1077-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
21/08/2026 REGTAQ 549/2026 PL 1077/2025 Notas Taquigráficas - 91SE - Segunda votação do PL 1077-2025.pdf Principal 1 MOACIR RIBEIRO CORDEIRO
20/08/2026 DSP 12673/2026 PL 1077/2025 Despacho do Secretário à CCJ PL 1077-2025 em 2ª Redação Final.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
31/08/2026 DSP 13206/2026 PL 1077/2025 Recebimento - CCJ - 31/08/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
31/08/2026 DSP 13293/2026 PL 1077/2025 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - 31/08/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas EME 1/2026 (19/08/2026) - Autor(es): Líder de Governo - FABIO RIVA;
Recursos
Requerimentos RDS 357/2026 (02/04/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 365/2026 (02/04/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 16/09/2025, na Sessão Ordinária 68, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 17/09/2025, página 295, coluna 1
Palavras-Chave OBRIGATORIEDADE  |  PLACA  |  INFORMACAO  |  MULHER  |  IDOSO  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  PARADA DE ONIBUS  |  PONTO DE ONIBUS  |  ONIBUS  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  VISIBILIDADE  |  LEI 16.490/2016  |  DESEMBARQUE  |  HORARIO  |  HORARIO NOTURNO  |  PASSAGEIRO  |  SEGURANCA  |  LOCAL  |  LEI 15.914/2013  |  AREA INTERNA  |  ACESSIBILIDADE  |  DEFICIENTE VISUAL  |  DEFICIENTE AUDITIVO  |  AUDIODESCRICAO  |  BRAILLE  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis REDAÇÃO FINAL
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/09/2026 17:41 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/09/2026 17:41 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/09/2026 17:41 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
31/08/2026 12:44 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
31/08/2026 01:21 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/08/2026 01:21 CCJ/Recebido
21/08/2026 16:18 SGP21/Encaminhado para CCJ Para redação final/conforme o vencido
06/04/2026 16:52 SGP21/Recebido Recebido em SGP.21 - após publicação de parecer pelas Comissões
06/04/2026 15:41 ECON/Encaminhado para SGP21
23/03/2026 11:19 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/03/2026 11:19 ECON/Recebido
19/03/2026 18:17 CCJ/Encaminhado para ECON
18/03/2026 16:47 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
18/03/2026 16:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
18/03/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/03/2026 18:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
15/12/2025 21:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/11/2025 16:19 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/11/2025 16:19 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
30/10/2025 14:30 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/10/2025 13:54 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/10/2025 13:54 CCJ/Recebido
24/10/2025 12:09 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
22/10/2025 18:07 PROC-CMSP/Recebido
22/10/2025 18:07 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
22/10/2025 18:07 PRESID/Recebido
22/10/2025 18:07 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
17/09/2025 10:36 PROC-CMSP/Recebido
16/09/2025 16:36 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
16/09/2025 16:15 SGP42/Recebido
16/09/2025 16:06 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
16/09/2025 16:06 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/09/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ECON, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/10/2025
Prazo regimental 12/11/2025
Relator Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) , designado em: 30/10/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 3215 /2025 , apresentado em: 15/12/2025
Parecer Número 86 /2026 , apresentado em: 18/03/2026
Autor Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 19/03/2026 , página 622, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/03/2026
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 74SE (01/04/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Abstenções: CRIS MONTEIRO.
Parecer conjunto de Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ECON, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ECON, SAUDE, FIN
Recebido em 01/04/2026
Prazo regimental 16/04/2026
Relator Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) , designado em: 01/04/2026
Relatório Conjunto
Relatório Número 383 /2026 , apresentado em: 01/04/2026
Parecer Número 244 /2026 , apresentado em: 01/04/2026
Autor Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 02/04/2026 , página 571, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. KENJI ITO (PODE)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/04/2026
Requerimentos
RDS 357/2026
Ementa Requer a inclusão do Vereador Silvinho Leite como coautor do PL nº 1077/2025.
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 02/04/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
02/04/2026 RDS 357/2026   Requerimento co autoria PL 1077-2025_20260402125419.pdf Principal 1 Vários
02/04/2026 DSP 4617/2026 RDS 357/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (02/04/2026) ao processo PL 1077/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
RDS 365/2026
Ementa Certifica e defere coautorias verbais da Sessão Extraordinária do dia 01 de abril de 2026 aos Projetos PL 1077/2025, PL 43/2025, PL 42/2025, PL 591/2023, PL 1144/2025, PDL 133/2025 e PR 43/2025.
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 02/04/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
02/04/2026 RDS 365/2026   COAUTORIAS VERBAIS DA 74 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 01.04.2026.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (02/04/2026) ao processo PL 591/2023.
Anexado em (02/04/2026) ao processo PL 42/2025.
Anexado em (02/04/2026) ao processo PR 43/2025.
Anexado em (02/04/2026) ao processo PL 1077/2025.
Anexado em (02/04/2026) ao processo PL 1144/2025.
Anexado em (02/04/2026) ao processo PDL 133/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 91SE (19/08/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica. Votos contrários: AMANDA VETTORAZZO. Emendas Aprovadas: EME 1/2026
Emendas
EME 1/2026
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Líder de Governo - FABIO RIVA
Apresentado em 19/08/2026
Matérias Referidas Anexado em (19/08/2026) ao processo PL 1077/2025.
Leitura 19/08/2026, na Sessão Extraordinária 91, Legislatura 19-2
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 31/08/2026
Prazo regimental 15/09/2026
Relator Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) , designado em: 31/08/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissões Designadas em 31/08/2026
Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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