PROJETO DE LEI

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PL 1053/2025

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Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 18483 - 01/06/2026
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 02/06/2026, página 2, coluna 2
Ementa Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o “Dia Municipal do Pet”, a ser celebrado anualmente no dia 04 de outubro, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Ver. LUIZ PROTEÇÃO ANIMAL (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/09/2025
Autuado em 09/09/2025 - Processo 01-1053/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/09/2025 PL 1053/2025   PL Dia Municipal do Pet.pdf Principal 1 Ver. SIMONE GANEM (PODE)
10/09/2025 DSP 21664/2025 PL 1053/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
15/09/2025 DSP 22187/2025 PL 1053/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
22/09/2025 DSP 22666/2025 PL 1053/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01053-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
08/10/2025 DSP 23973/2025 PL 1053/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 08/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
14/10/2025 DSP 24563/2025 PL 1053/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - 14/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
27/11/2025 RDS 1917/2025 PL 1053/2025 PL 1153 2025.pdf Principal 1 Vários
27/11/2025 RDS 1917/2025 PL 1053/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
11/03/2026 RELCOM 12/2026 PL 1053/2025 Relatório do Relator - SILVIA DA BANCADA FEMINISTA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
11/03/2026 CV 65/2026 PL 1053/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
11/03/2026 DSP 2847/2026 PL 1053/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 12/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
13/03/2026 DSP 2922/2026 PL 1053/2025 RECEBIMENTO - EDUC - 13/03/2026.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
01/04/2026 PAR 242/2026 PL 1053/2025 PL 1053-2025 - Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
28/04/2026 CV 638/2026 PL 1053/2025 PL 1053-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
01/04/2026 DSP 4767/2026 PL 1053/2025 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 02/04/2026.pdf Principal 1 PAULO VICTOR FREIRE RIBEIRO
02/04/2026 DSP 4863/2026 PL 1053/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 1053-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
08/04/2026 REGTAQ 223/2026 PL 1053/2025 Notas Taquigráficas - 74SE - 1ª votação do PL 1053-2025.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
11/05/2026 VOTO 36/2026 PL 1053/2025 Folha de Votação em 2ª - PL 1053-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
08/05/2026 DSP 8410/2026 PL 1053/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 2ª do PL 1053-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
08/05/2026 DSP 7472/2026 PL 1053/2025 Despacho do Secretário à SGP.23 PL 1053-2025.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
07/05/2026 OF-SGP23 543/2026 PL 1053/2025 Ofício Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
07/05/2026 OF-SGP23 543/2026 PL 1053/2025 Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
13/05/2026 DSP 7647/2026 PL 1053/2025 Recibo.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
02/06/2026 DSP 9084/2026 PL 1053/2025 Despacho Publicação de Lei.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
03/06/2026 ARQ 299/2026 PL 1053/2025 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 02/06/2026.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1917/2025 (27/11/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 543/2026 (07/05/2026) - ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL

OF-SGP23 543/2026 (07/05/2026) - ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL
Leitura 10/09/2025, na Sessão Ordinária 66, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 11/09/2025, página 371, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 14.485/2007 CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DIA MUNICIPAL DO PET ANIMAL ANIMAL DOMESTICO DATA COMEMORATIVA PROTECAO AOS ANIMAIS DIA MUNDIAL DOS ANIMAIS

Data de Encerramento 02/06/2026
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/06/2026 Encerrado-PROMULGADO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 11SV (07/05/2026)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 2 vez(es) pautado
Data Pauta
07/05/2026 11ª Sessão Virtual
01/04/2026 74ª Sessão Extraordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/06/2026 11:57 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/06/2026 11:57 ARQUIVO/Recebido
02/06/2026 11:31 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
26/05/2026 07:38 SGP23/Recebido
25/05/2026 19:18 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
06/04/2026 16:52 SGP21/Recebido Recebido em SGP.21 - após publicação de parecer pelas Comissões
06/04/2026 15:41 EDUC/Encaminhado para SGP21
13/03/2026 15:27 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/03/2026 15:27 EDUC/Recebido
12/03/2026 18:17 CCJ/Encaminhado para EDUC
11/03/2026 16:35 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
11/03/2026 16:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
11/03/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/03/2026 15:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
05/02/2026 15:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/10/2025 16:17 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/10/2025 16:17 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
14/10/2025 17:44 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/10/2025 16:47 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/10/2025 16:47 CCJ/Recebido
03/10/2025 09:53 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
16/09/2025 15:58 PROC-CMSP/Recebido
16/09/2025 15:58 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
16/09/2025 15:58 PRESID/Recebido
16/09/2025 15:58 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
10/09/2025 16:05 PROC-CMSP/Recebido
10/09/2025 15:34 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/09/2025 15:22 SGP42/Recebido
10/09/2025 15:14 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária.
10/09/2025 15:14 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 15/09/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/10/2025
Prazo regimental 23/10/2025
Relator Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) , designado em: 14/10/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 12 /2026 , apresentado em: 05/02/2026
Parecer Número 24 /2026 , apresentado em: 11/03/2026
Autor Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 12/03/2026 , página 555, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/03/2026
Requerimentos
RDS 1917/2025
Ementa Requer a inclusão do Vereador Luiz Proteção Animal como coautor do PL nº 1053/2025.
Autores Ver. LUIZ PROTEÇÃO ANIMAL (PODE)
Recebimento (protocolo) 27/11/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
27/11/2025 RDS 1917/2025   PL 1153 2025.pdf Principal 1 Vários
28/11/2025 DSP 28265/2025 RDS 1917/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 1053/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 74SE (01/04/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de EDUC, FIN
Recebido em 01/04/2026
Prazo regimental 16/04/2026
Relator Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) , designado em: 01/04/2026
Relatório Conjunto
Relatório Número 381 /2026 , apresentado em: 01/04/2026
Parecer Número 242 /2026 , apresentado em: 01/04/2026
Autor Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 02/04/2026 , página 570, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/04/2026
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 11SV (07/05/2026) da Legislatura 19-2. Votação Nominal.
Ofícios
OF-SGP23 543/2026
Tipo ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL
Data de Emissão 07/05/2026
Resumo SEI 6510.2026/0021997-4. PRAZO DE SANÇÃO: 02/06/2026.
Matérias Referidas PL 1053/2025
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/05/2026
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 543/2026
Tipo ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL
Data de Emissão 07/05/2026
Resumo SEI 6510.2026/0021997-4. PRAZO DE SANÇÃO: 02/06/2026.
Matérias Referidas PL 1053/2025
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/05/2026
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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