PROJETO DE LEI

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PL 843/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana da Acessibilidade Invisível, a ser realizada anualmente na segunda semana de setembro.
Veto
Autores Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 31/07/2025
Autuado em 31/07/2025 - Processo 01-843/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
31/07/2025 PL 843/2025   Projeto de Lei - Acessibilidade Invisível.pdf Principal 1 Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
06/08/2025 DSP 18557/2025 PL 843/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
11/08/2025 DSP 18963/2025 PL 843/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
13/08/2025 DSP 19124/2025 PL 843/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0843-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
15/08/2025 DSP 19379/2025 PL 843/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 15/08/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
18/08/2025 DSP 19585/2025 PL 843/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. LUCAS PAVANATO (PL) - 18/08/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/09/2025 CV 1710/2025 PL 843/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/09/2025 DSP 24281/2025 PL 843/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 26/09/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
29/09/2025 RELCOM 2031/2025 PL 843/2025 Relatório do Relator - LUCAS PAVANATO - CCJ.pdf Principal 1 Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
13/10/2025 DSP 24422/2025 PL 843/2025 RECEBIMENTO - EDUC - 13/10/2025.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
15/10/2025 PAR 1697/2025 PL 843/2025 PL 843-2025 - Parecer Conjunto ao substitutivo de CCJ.pdf Principal 1 Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
15/10/2025 DSP 25016/2025 PL 843/2025 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 20/10/2025.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
18/10/2025 CV 1945/2025 PL 843/2025 PL 843-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
27/11/2025 DSP 28274/2025 PL 843/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 843-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
27/11/2025 VOTO 212/2025 PL 843/2025 Folha de Votação em 1ª - PL 843-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
28/11/2025 RDS 1929/2025 PL 843/2025 Requerimento co autoria PL 843-2025_20251128142325.pdf Principal 1 Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
28/11/2025 RDS 1929/2025 PL 843/2025 Complemento de Assinatura.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
28/11/2025 RDS 1929/2025 PL 843/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-843/2025) (24/09/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1929/2025 (28/11/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 06/08/2025, na Sessão Ordinária 52, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 07/08/2025, página 388, coluna 3
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 14.485/2007  |  CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS  |  SEMANA DA ACESSIBILIDADE INVISIVEL  |  ACESSIBILIDADE  |  EVENTOS  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  DEFICIENCIA OCULTA  |  CURSOS  |  OFICINA ( CURSO )  |  CAMPANHA EDUCATIVA  |  HABILITACAO  |  LIBRAS  |  COMBATE  |  CAPACITISMO  |  CORDAO DE GIRASSOL  |  INCENTIVO  |  SEMANA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
25/11/2025 8ª Sessão Virtual
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/10/2025 16:58 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/10/2025 16:58 SGP21/Recebido
20/10/2025 16:19 SGP12/Encaminhado para SGP21
20/10/2025 16:19 SGP12/Recebido
15/10/2025 18:54 EDUC/Encaminhado para SGP12
13/10/2025 17:28 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/10/2025 17:28 EDUC/Recebido
10/10/2025 16:09 CCJ/Encaminhado para EDUC
25/09/2025 11:43 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
25/09/2025 11:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
24/09/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/09/2025 16:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
16/09/2025 17:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/08/2025 16:50 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/08/2025 16:50 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
19/08/2025 15:32 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/08/2025 14:09 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/08/2025 14:09 CCJ/Recebido
13/08/2025 19:40 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
13/08/2025 12:06 PROC-CMSP/Recebido
13/08/2025 12:06 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/08/2025 12:06 PRESID/Recebido
13/08/2025 12:06 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
07/08/2025 06:17 PROC-CMSP/Recebido
06/08/2025 20:50 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
06/08/2025 18:23 SGP42/Recebido
06/08/2025 17:51 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 06/08/2025.
06/08/2025 17:51 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/08/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/08/2025
Prazo regimental 30/08/2025
Relator Ver. LUCAS PAVANATO (PL) , designado em: 18/08/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2031 /2025 , apresentado em: 16/09/2025
Parecer Número 1407 /2025 , apresentado em: 24/09/2025
Autor Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 26/09/2025 , página 352, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/09/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 24/09/2025
Matérias Referidas Anexado em (25/09/2025) ao processo PL 843/2025.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 8SV (25/11/2025) da Legislatura 19-1. Votação Nominal.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de EDUC, FIN
Recebido em 15/10/2025
Prazo regimental 30/10/2025
Relator Ver. DR. MURILLO LIMA (PP) , designado em: 15/10/2025
Relatório Conjunto
Relatório Número 2503 /2025 , apresentado em: 15/10/2025
Parecer Número 1697 /2025 , apresentado em: 15/10/2025
Autor Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 20/10/2025 , página 365, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/10/2025
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 8SV (25/11/2025) da Legislatura 19-1. Votação Nominal.
Requerimentos
RDS 1929/2025
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 843/2025.
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 28/11/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/11/2025 RDS 1929/2025   Requerimento co autoria PL 843-2025_20251128142325.pdf Principal 1 Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
28/11/2025 DSP 28281/2025 RDS 1929/2025 Complemento de Assinatura.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
28/11/2025 DSP 28286/2025 RDS 1929/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (28/11/2025) ao processo PL 843/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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