PROJETO DE LEI

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PL 693/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a utilização de dispositivos sonoros internos nos veículos de transporte público coletivo para informar pessoas com deficiência visual sobre os pontos de parada.
Veto
Autores Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/06/2025
Autuado em 12/06/2025 - Processo 01-693/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/06/2025 PL 693/2025   PROJETO DE LEI DISPOSITIVOS SONOROS ADRILLES J PDFA.pdf Principal 1 Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
12/06/2025 DSP 16161/2025 PL 693/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
13/06/2025 DSP 16286/2025 PL 693/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
16/06/2025 DSP 16356/2025 PL 693/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0693-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
18/06/2025 DSP 16681/2025 PL 693/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 18/06/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
24/06/2025 DSP 17100/2025 PL 693/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - 24/06/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
23/10/2025 RELCOM 2370/2025 PL 693/2025 Relatório do Relator - SILVÃO LEITE - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
22/10/2025 CV 2049/2025 PL 693/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
22/10/2025 DSP 25810/2025 PL 693/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 23/10/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
30/10/2025 DSP 26182/2025 PL 693/2025 RECEBIMENTO - URB - 30/10/2025.pdf Principal 1 CAMILA LIMA DOS ANJOS
06/04/2026 DSP 4742/2026 PL 693/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. FABIO RIVA (MDB) - 06/04/2026.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
12/05/2026 RDS 603/2026 PL 693/2025 Requerimento co autoria PL 693-2025_20260507112151.pdf Principal 1 Vários
12/05/2026 RDS 603/2026 PL 693/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
20/05/2026 PAR 740/2026 PL 693/2025 Parecer Conjunto das Comissões - FIN-URB-ECON-SAUDE.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
22/05/2026 CV 991/2026 PL 693/2025 Certidão de votação - Reunião Conjunta - Parecer 740-2026.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
20/05/2026 DSP 8844/2026 PL 693/2025 Certidão de publicação - Parecer Conjunto URB-ECON-SAUDE-FIN.pdf Principal 1 PAULO VICTOR FREIRE RIBEIRO
21/05/2026 DSP 8367/2026 PL 693/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 693-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
26/05/2026 REGTAQ 382/2026 PL 693/2025 Notas Taquigráficas - 82SE - 1ª votação do PL 693-2025.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-693/2025) (22/10/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 603/2026 (12/05/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 12/06/2025, na Sessão Ordinária 47, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 13/06/2025, página 402, coluna 3
Palavras-Chave TRANSPORTE COLETIVO  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  SOM  |  SINALIZACAO SONORA  |  EQUIPAMENTO SONORO  |  VEICULOS  |  DEFICIENTE VISUAL  |  DEFICIENCIA VISUAL  |  PARADA DE ONIBUS  |  PONTO DE ONIBUS  |  DESEMBARQUE  |  COMUNICACAO  |  AVISO  |  DISPOSITIVOS  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  IMPLEMENTACAO  |  FISCALIZACAO  |  MANUTENCAO  |  INFORMACAO  |  AUTONOMIA  |  INCLUSAO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 4 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/06/2026 16:50 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/06/2026 16:50 SGP21/Recebido
01/06/2026 11:33 SGP12/Encaminhado para SGP21
27/05/2026 18:51 SGP12/Recebido
20/05/2026 20:17 URB/Encaminhado para SGP12 Aprovado em reunião conjunta em 20/05/2026
10/04/2026 14:48 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/04/2026 15:30 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
30/10/2025 14:34 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/10/2025 14:34 URB/Recebido
28/10/2025 16:06 CCJ/Encaminhado para URB
22/10/2025 18:19 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
22/10/2025 17:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
22/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/10/2025 16:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
09/10/2025 21:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/07/2025 18:10 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/07/2025 18:10 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
24/06/2025 16:16 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/06/2025 13:21 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/06/2025 13:21 CCJ/Recebido
17/06/2025 19:11 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
13/06/2025 20:07 PROC-CMSP/Recebido
13/06/2025 20:07 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/06/2025 20:07 PRESID/Recebido
13/06/2025 20:07 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
13/06/2025 11:52 PROC-CMSP/Recebido
12/06/2025 15:27 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
12/06/2025 15:21 SGP42/Recebido
12/06/2025 15:18 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
12/06/2025 15:18 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/06/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ECON, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/06/2025
Prazo regimental 03/07/2025
Relator Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) , designado em: 24/06/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2370 /2025 , apresentado em: 09/10/2025
Parecer Número 1764 /2025 , apresentado em: 22/10/2025
Autor Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 23/10/2025 , página 337, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/10/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 22/10/2025
Matérias Referidas Anexado em (22/10/2025) ao processo PL 693/2025.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 82SE (20/05/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 603/2026
Ementa Requer coautoria do PL 693/2025
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 12/05/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/05/2026 RDS 603/2026   Requerimento co autoria PL 693-2025_20260507112151.pdf Principal 1 Vários
12/05/2026 DSP 7541/2026 RDS 603/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (12/05/2026) ao processo PL 693/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 82SE (20/05/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ECON, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ECON, SAUDE, FIN
Recebido em 20/05/2026
Prazo regimental 04/06/2026
Relator Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) , designado em: 20/05/2026
Relatório Conjunto
Relatório Número 979 /2026 , apresentado em: 20/05/2026
Parecer Número 740 /2026 , apresentado em: 20/05/2026
Autor Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 26/05/2026 , página 710, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. KENJI ITO (PODE)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/05/2026
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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