PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 673/2025

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 18316 - 06/10/2025
Obs. promulgação Veto atinge os art. 6, 7, 10. Publ. DOC em 07/10/25, p. 01, c. 02
Publicação da Promulgação DOC 07/10/2025, página 1, coluna 1
Ementa Desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a classe dos bens dominiais as áreas municipais que especifica, bem como autoriza a sua alienação.
Veto Veto Parcial
Autores Executivo - RICARDO NUNES
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/06/2025
Autuado em 09/06/2025 - Processo 01-673/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/06/2025 PL 673/2025   Texto inicial.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
11/06/2025 DSP 15989/2025 PL 673/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
11/06/2025 DSP 16101/2025 PL 673/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
12/06/2025 DSP 16104/2025 PL 673/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0673-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
12/06/2025 DSP 16107/2025 PL 673/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 12/06/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
12/06/2025 DSP 16120/2025 PL 673/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 12/06/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/06/2025 DSP 16434/2025 PL 673/2025 Concessão de vista - PL 673-2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
24/06/2025 RELCOM 1192/2025 PL 673/2025 Relatório do Relator - THAMMY MIRANDA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
24/06/2025 CV 810/2025 PL 673/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/06/2025 DSP 17178/2025 PL 673/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 25/05/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
24/06/2025 PAR 713/2025 PL 673/2025 PL 673-2025 - Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. FABIO RIVA (MDB)
24/06/2025 CV 844/2025 PL 673/2025 PL 673-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
24/06/2025 DSP 21044/2025 PL 673/2025 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 25/06/2025.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
25/06/2025 RPL 32/2025 PL 673/2025 Requerimento de Inversão -item 02 para item 01 - PL 673-2025.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
04/07/2025 REGTAQ 1136/2025 PL 673/2025 Notas taquigráficas - 18SE - 1ª votação do PL 673-25.pdf Principal 1 LUCAS MANUEL MARZAGAO TOMMASINI ALVES SOTO
25/06/2025 VOTO 81/2025 PL 673/2025 Folha de Votação - PL 673-2025 em 1ª -18h16m - aprovado.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
26/06/2025 DSP 17282/2025 PL 673/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 673-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
06/08/2025 RPS 29/2025 PL 673/2025 Redução de Interstício - PL 673-2025.pdf Principal 1 GABRIEL DA SILVA FEITOSA VILAR
06/08/2025 RPS 29/2025 PL 673/2025 Despacho - Lido e Aprovado.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
02/09/2025 DSP 20797/2025 PL 673/2025 Despacho do Presidente - Juntada ao PL 673-2025 da Portaria 664-2025 da 5ª PJHUC (1).pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
03/09/2025 EME 1/2025 PL 673/2025 Emenda 1 ao PL 673-2025 em 2ª Lider de Governo.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
03/09/2025 EME 6/2025 PL 673/2025 Emenda 2 ao PL 673-2025 em 2ª - João Ananias.pdf Principal 1 Vários
03/09/2025 APOIO 10/2025 PL 673/2025 Folha de Apoiamento Emenda 2 ao PL 673-2025 em 2ª - João Ananias.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
03/09/2025 EME 2/2025 PL 673/2025 Emenda 3 ao PL 673-2025 em 2ª - Zoe Martinez.pdf Principal 1 Vários
03/09/2025 APOIO 11/2025 PL 673/2025 Folha de Apoiamento Emenda 3 ao PL 673-2025 em 2ª - Zoe Martinez.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
03/09/2025 EME 3/2025 PL 673/2025 Emenda 4 ao PL 673-2025 em 2ª - Sansão Pereira.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
03/09/2025 EME 5/2025 PL 673/2025 Emenda 5 ao PL 673-2025 em 2ª - Marcelo Messias.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
03/09/2025 EME 7/2025 PL 673/2025 Emenda 6 ao PL 673-2025 em 2ª - Isac Félix.pdf Principal 1 Vários
03/09/2025 APOIO 12/2025 PL 673/2025 Folha de Apoiamento Emenda 6 ao PL 673-2025 em 2ª - Isac Félix.pdf Principal 1 LUCAS MANUEL MARZAGAO TOMMASINI ALVES SOTO
03/09/2025 EME 7/2025 PL 673/2025 Emenda 7 ao PL 673-2025 em 2ª - Silvinho Leite.pdf Principal 1 LUCAS MANUEL MARZAGAO TOMMASINI ALVES SOTO
03/09/2025 EME 8/2025 PL 673/2025 Emenda 8 ao PL 673-2025 em 2ª - Silvão Leite.pdf Principal 1 LUCAS MANUEL MARZAGAO TOMMASINI ALVES SOTO
03/09/2025 EME 9/2025 PL 673/2025 Emenda 9 ao PL 673-2025 em 2ª - Cris Monteiro RETIRADA.pdf Principal 1 LUCAS MANUEL MARZAGAO TOMMASINI ALVES SOTO
04/09/2025 VOTO 119/2025 PL 673/2025 Folha de Votação - PL 673-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
04/09/2025 RPL 54/2025 PL 673/2025 Requerimento Votação em Bloco - PL 673-2025.pdf Principal 1 MOACIR RIBEIRO CORDEIRO
04/09/2025 VOTO 120/2025 PL 673/2025 Votação em Bloco das Emendas PL 673-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
04/09/2025 DSP 21085/2025 PL 673/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 2ª do PL 673-2025 .pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
05/09/2025 REGTAQ 1341/2025 PL 673/2025 Notas Taquigráficas - 033SE - 2ª votação do PL 673-25.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
04/09/2025 DSP 21026/2025 PL 673/2025 Despacho do Secretário à CCJ PL 673-2025 em 2ª REDAÇÃO FINAL.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
04/09/2025 DSP 21028/2025 PL 673/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 04/09/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
04/09/2025 DSP 21029/2025 PL 673/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 04/09/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
12/09/2025 PAR 1251/2025 PL 673/2025 PARECER CCJ pl0673-25 TM - spa - Red Final - desincorpora da classe bens de uso comum áreas municipais.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
12/09/2025 CV 1479/2025 PL 673/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
12/09/2025 DSP 22152/2025 PL 673/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 16/09/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
12/09/2025 PAR 1251/2025 PL 673/2025 mapas - 673-25 - pdfa.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
17/09/2025 DSP 22333/2025 PL 673/2025 Despacho do Presidente em Redação Final do PL 673-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
17/09/2025 REGTAQ 1391/2025 PL 673/2025 Notas Taquigráficas - 068SO - Redação final do PL 673-25.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
17/09/2025 DSP 22705/2025 PL 673/2025 Despacho do Secretário em Redação Final do PL 673-2025.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
16/09/2025 OF-SGP23 1416/2025 PL 673/2025 ENCAMINHA CARTA DE LEI - RICARDO TEIXEIRA - 16/09/2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
16/09/2025 OF-SGP23 1416/2025 PL 673/2025 Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
16/09/2025 OF-SGP23 1416/2025 PL 673/2025 Anexos.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/09/2025 DSP 22310/2025 PL 673/2025 Recibo.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
07/10/2025 DSP 23788/2025 PL 673/2025 Despacho Publicação de Lei .pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
03/11/2025 DOCREC 935/2025 PL 673/2025 Veto Parcial.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
27/03/2026 DSP 4086/2026 PL 673/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
27/03/2026 DSP 4155/2026 PL 673/2025 RECEBIMENTO - URB - 27/03/2026.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
13/04/2026 DSP 5444/2026 PL 673/2025 Veto - Certidão de Decurso de Prazo 1 Comissão.pdf Principal 1 GUSTAVO LUIZ VIEIRA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/08/2025 AUD 130/2025 PL 673/2025 Notas Taquigráficas - URB - 05-08-2025.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 RICARDO MIOTO FABRICIO MOREIRA
16/08/2025 AUD 133/2025 PL 673/2025 Notas Taquigráficas - URB - 12-08-2025.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
02/09/2025 AUD 138/2025 PL 673/2025 Notas Taquigráficas - URB - 27-08-2025.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

Ver "Notas Taquigráficas de Audiências Públicas" na íntegra

BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 935/2025 (07/10/2025) - Veto Parcial
Substitutivos
Emendas EME 1/2025 (03/09/2025) - Autor(es): SGP; Líder de Governo - FABIO RIVA;
EME 2/2025 (03/09/2025) - Autor(es): Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL);
EME 3/2025 (03/09/2025) - Autor(es): SGP; Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS);
EME 5/2025 (03/09/2025) - Autor(es): SGP; Ver. MARCELO MESSIAS (MDB);
EME 6/2025 (03/09/2025) - Autor(es): Ver. JOÃO ANANIAS (PT);
EME 7/2025 (03/09/2025) - Autor(es): Ver. ISAC FÉLIX (PL);
EME 7/2025 (03/09/2025) - Autor(es): SGP; Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO);
EME 8/2025 (03/09/2025) - Autor(es): SGP; Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO);
EME 9/2025 (03/09/2025) - Autor(es): SGP; Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO);
Recursos
Requerimentos RPL 32/2025 (25/06/2025)
RPS 29/2025 (06/08/2025) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

RPL 54/2025 (04/09/2025)
Ofícios OF-SGP23 1416/2025 (16/09/2025) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1416/2025 (16/09/2025) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 11/06/2025, na Sessão Ordinária 46, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 12/06/2025, página 402, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

DESINCORPORACAO BENS DE USO COMUM TRANSFERENCIA BENS DOMINIAIS AREA MUNICIPAL LORENA ( ALAMEDA ) ANTONIO DE SOUSA BARROS JUNIOR ( TRAVESSA ENGENHEIRO ) JARDIM PAULISTA ( DISTRITO ) TRAVESSA SEM SAIDA PASSAGEM PARTICULAR

Assuntos detalhados
PAMPLONA ( RUA ) VIA DE ACESSO IMOVEL LINDEIRO PMSP AUTORIZACAO ALIENACAO PRECO AVALIACAO ORGAOS MUNICIPAIS PAGAMENTO VALOR TOTAL ESCRITURA IMOVEL ADQUIRENTE PROVIDENCIA DESPESA LAVRATURA REGISTRO DE IMOVEIS MACROZONA DE ESTRUTURACAO E QUALIFICACAO URBANA ZONA URBANA MACROAREA DE URBANIZACAO CONSOLIDADA EIXO DE ESTRUTURACAO DA TRANSFORMACAO URBANA VIA PUBLICA PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO LEI 16.050/2014 LEI 17.975/2023 LEI DE USO E OCUPACAO DO SOLO LEI 16.402/2016 LEI 18.081/2024 ZEU PERIMETRO DE QUALIFICACAO AMBIENTAL VILA RESIDENCIAL RUA SEM SAIDA ZPR
Data de Encerramento 06/10/2025
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Audiência Realizada 05/08/2025 - URB
Audiência Realizada 12/08/2025 - URB
Audiência Realizada 27/08/2025 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 92 vez(es) pautado
Data Pauta
03/11/2026 159ª Sessão Ordinária
28/10/2026 158ª Sessão Ordinária
27/10/2026 157ª Sessão Ordinária
21/10/2026 157ª SESSÃO ORDINÁRIA
20/10/2026 156ª Sessão Ordinária
14/10/2026 155ª Sessão Ordinária
13/10/2026 154ª Sessão Ordinária
07/10/2026 153ª Sessão Ordinária
06/10/2026 152ª Sessão Ordinária
30/09/2026 152ª SESSÃO ORDINÁRIA
29/09/2026 152ª SESSÃO ORDINÁRIA
23/09/2026 151ª Sessão Ordinária
22/09/2026 150ª Sessão Ordinária
16/09/2026 149ª Sessão Ordinária
15/09/2026 149ª SESSÃO ORDINÁRIA
09/09/2026 148ª Sessão Ordinária
08/09/2026 147ª Sessão Ordinária
02/09/2026 146ª Sessão Ordinária
01/09/2026 145ª Sessão Ordinária
26/08/2026 144ª Sessão Ordinária
25/08/2026 143ª Sessão Ordinária
19/08/2026 142ª Sessão Ordinária
18/08/2026 141ª Sessão Ordinária
12/08/2026 140ª Sessão Ordinária
11/08/2026 139ª Sessão Ordinária
05/08/2026 138ª Sessão Ordinária
04/08/2026 137ª Sessão Ordinária
24/06/2026 137ª SESSÃO ORDINÁRIA
23/06/2026 136ª Sessão Ordinária
18/06/2026 135ª Sessão Ordinária
17/06/2026 134ª Sessão Ordinária
16/06/2026 133ª Sessão Ordinária
09/06/2026 132ª Sessão Ordinária
03/06/2026 132ª SESSÃO ORDINÁRIA
27/05/2026 131ª Sessão Ordinária
26/05/2026 130ª Sessão Ordinária
21/05/2026 129ª Sessão Ordinária
20/05/2026 128ª Sessão Ordinária
19/05/2026 127ª Sessão Ordinária
13/05/2026 126ª Sessão Ordinária
12/05/2026 125ª Sessão Ordinária
07/05/2026 124ª Sessão Ordinária
06/05/2026 123ª Sessão Ordinária
05/05/2026 122ª Sessão Ordinária
29/04/2026 121ª Sessão Ordinária
28/04/2026 120ª Sessão Ordinária
22/04/2026 120ª SESSÃO ORDINÁRIA
15/04/2026 119ª Sessão Ordinária
14/04/2026 119ª SESSÃO ORDINÁRIA
09/04/2026 118ª Sessão Ordinária
08/04/2026 117ª Sessão Ordinária
07/04/2026 116ª Sessão Ordinária
01/04/2026 115ª Sessão Ordinária
31/03/2026 114ª Sessão Ordinária
26/03/2026 113ª Sessão Ordinária
25/03/2026 112ª Sessão Ordinária
24/03/2026 111ª Sessão Ordinária
19/03/2026 110ª Sessão Ordinária
18/03/2026 109ª Sessão Ordinária
17/03/2026 108ª Sessão Ordinária
11/03/2026 107ª Sessão Ordinária
10/03/2026 106ª Sessão Ordinária
04/03/2026 105ª Sessão Ordinária
03/03/2026 104ª Sessão Ordinária
26/02/2026 103ª Sessão Ordinária
25/02/2026 102ª Sessão Ordinária
24/02/2026 101ª Sessão Ordinária
12/02/2026 100ª Sessão Ordinária
11/02/2026 99ª Sessão Ordinária
10/02/2026 98ª Sessão Ordinária
05/02/2026 97ª Sessão Ordinária
04/02/2026 96ª Sessão Ordinária
03/02/2026 95ª Sessão Ordinária
17/12/2025 94ª Sessão Ordinária
16/12/2025 93ª Sessão Ordinária
10/12/2025 92ª Sessão Ordinária
09/12/2025 92ª SESSÃO ORDINÁRIA
04/12/2025 91ª Sessão Ordinária
03/12/2025 90ª Sessão Ordinária
02/12/2025 90ª SESSÃO ORDINÁRIA
26/11/2025 89ª Sessão Ordinária
25/11/2025 88ª Sessão Ordinária
12/11/2025 87ª Sessão Ordinária
11/11/2025 86ª Sessão Ordinária
12/08/2025 PRÉ PAUTA
06/08/2025 PL 2a - CONDIÇÃO DE PAUTA - DE 2020 A 2025
27/06/2025 22ª Sessão Extraordinária
27/06/2025 23ª Sessão Extraordinária
26/06/2025 21ª Sessão Extraordinária
24/06/2025 18ª Sessão Extraordinária
24/06/2025 19ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
17/06/2025 17ª Sessão Extraordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/04/2026 15:26 SGP21/Recebido Recebido em SGP.21 - após prazo de apreciação de veto vencido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/04/2026 15:26 SGP21/Recebido Recebido em SGP.21 - após prazo de apreciação de veto vencido
13/04/2026 20:50 URB/Encaminhado para SGP21 Decorrido o prazo para parecer de veto, art. 363, § único
27/03/2026 17:10 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/03/2026 17:10 URB/Recebido
27/03/2026 12:05 PRESID/Encaminhado para URB Comissões designadas
27/03/2026 12:05 PRESID/Recebido
27/03/2026 12:05 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
08/10/2025 18:47 PROC-CMSP/Recebido
07/10/2025 13:52 SGP23/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e Designação de Comissões para VETOS
18/09/2025 07:17 SGP23/Recebido
17/09/2025 14:33 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão Aprovado o Parecer de Redação Final - CCJ
17/09/2025 14:32 SGP21/Recebido
16/09/2025 11:26 CCJ/Encaminhado para SGP21
12/09/2025 13:59 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
12/09/2025 13:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
12/09/2025 13:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/09/2025 16:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação PRAZO VENCIDO. PENDENTE DE VOTAÇÃO NA 18ª R.O. EM 10/09/2025.
10/09/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
09/09/2025 14:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
08/09/2025 14:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/09/2025 15:55 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/09/2025 15:55 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
04/09/2025 15:06 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/09/2025 14:54 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/09/2025 14:54 CCJ/Recebido
04/09/2025 14:51 SGP12/Encaminhado para CCJ Para elaboração do parecer propondo a Redação Final
04/09/2025 14:50 SGP12/Recebido
01/07/2025 11:35 CCJ/Encaminhado para SGP12 A pedido Aprovado em Reunião Conjunta
24/06/2025 14:54 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
24/06/2025 14:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
24/06/2025 13:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/06/2025 14:13 CCJ/Comissão/Vistas VISTAS CONCEDIDAS À VER. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA NA 02ª R.E. EM 17/06/2025.
17/06/2025 13:00 CCJ/Comissão/Vistas
16/06/2025 16:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
12/06/2025 14:34 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/06/2025 14:34 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
12/06/2025 11:44 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
12/06/2025 11:18 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/06/2025 11:18 CCJ/Recebido
12/06/2025 01:18 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
12/06/2025 00:57 PROC-CMSP/Recebido
12/06/2025 00:57 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
12/06/2025 00:57 PRESID/Recebido
12/06/2025 00:57 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
11/06/2025 16:19 PROC-CMSP/Recebido
11/06/2025 16:14 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
11/06/2025 16:07 SGP42/Recebido
11/06/2025 16:02 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
11/06/2025 16:02 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/06/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/06/2025
Prazo regimental 27/06/2025
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 12/06/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1192 /2025 , apresentado em: 16/06/2025
Parecer Número 703 /2025 , apresentado em: 24/06/2025
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 25/05/2025 , página 355, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/05/2025
Pedido de vista em 17/06/2025 até 23/06/2025 - Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 18SE (24/06/2025) da Legislatura 19-1. Votação Nominal.
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Recebido em 24/06/2025
Prazo regimental 09/07/2025
Relator Ver. FABIO RIVA (MDB) , designado em: 24/06/2025
Relatório Conjunto
Relatório Número 1264 /2025 , apresentado em: 24/06/2025
Parecer Número 713 /2025 , apresentado em: 24/06/2025
Autor Ver. FABIO RIVA (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 25/06/2025 , página 351, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MARINA BRAGANTE (REDE) / Atual: Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
CONTRARIO
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/06/2025
Requerimentos
RPL 32/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Recebimento (protocolo) 25/06/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
25/06/2025 RPL 32/2025   Requerimento de Inversão -item 02 para item 01 - PL 673-2025.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (25/06/2025) ao processo PL 673/2025.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RPS 29/2025
Ementa Requer a redução do interstício mínimo entre a primeira e a segunda audiências públicas, de 10 (dez) para 5 (cinco) dias, do PL nº 673/2025.
Autores Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Recebimento (protocolo) 06/08/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/08/2025 DSP 18668/2025 RPS 29/2025 Despacho - Lido e Aprovado.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
06/08/2025 RPS 29/2025   Redução de Interstício - PL 673-2025.pdf Principal 1 GABRIEL DA SILVA FEITOSA VILAR

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (06/08/2025) ao processo PL 673/2025.
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Resultado Deferido
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 33SE (03/09/2025) da Legislatura 19-1. Votação Nominal. Emendas Aprovadas: EME 1/2025, EME 2/2025, EME 3/2025, EME 5/2025, EME 6/2025, EME 7/2025, EME 7/2025, EME 8/2025
Emendas
EME 1/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Líder de Governo - FABIO RIVA
Apresentado em 03/09/2025
Matérias Referidas Anexado em (03/09/2025) ao processo PL 673/2025.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Emendas
EME 2/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Assinaturas de Apoiamento Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Apresentado em 03/09/2025
Matérias Referidas Anexado em (03/09/2025) ao processo PL 673/2025.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Emendas
EME 3/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Apresentado em 03/09/2025
Matérias Referidas Anexado em (03/09/2025) ao processo PL 673/2025.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Emendas
EME 5/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Apresentado em 03/09/2025
Matérias Referidas Anexado em (03/09/2025) ao processo PL 673/2025.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Emendas
EME 6/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Assinaturas de Apoiamento Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Apresentado em 03/09/2025
Matérias Referidas Anexado em (03/09/2025) ao processo PL 673/2025.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Emendas
EME 7/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Assinaturas de Apoiamento Ver. KENJI ITO (PODE)
Apresentado em 03/09/2025
Matérias Referidas Anexado em (03/09/2025) ao processo PL 673/2025.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Emendas
EME 7/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Apresentado em 03/09/2025
Matérias Referidas Anexado em (03/09/2025) ao processo PL 673/2025.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Emendas
EME 8/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Apresentado em 03/09/2025
Matérias Referidas Anexado em (03/09/2025) ao processo PL 673/2025.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Emendas
EME 9/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Apresentado em 03/09/2025
Matérias Referidas Anexado em (03/09/2025) ao processo PL 673/2025.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 04/09/2025
Motivo do encaminhamento: Redação Final
Observações: Para Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/09/2025
Prazo regimental 19/09/2025
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 04/09/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1896 /2025 , apresentado em: 08/09/2025
Parecer Número 1251 /2025 , apresentado em: 12/09/2025
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 16/09/2025 , página 431, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
ABSTENÇÃO
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Observação Para Redação Final
Liberado pela Comissão em 16/09/2025
Requerimentos
RPL 54/2025
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Recebimento (protocolo) 04/09/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/09/2025 RPL 54/2025   Requerimento Votação em Bloco - PL 673-2025.pdf Principal 1 MOACIR RIBEIRO CORDEIRO

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (04/09/2025) ao processo PL 673/2025.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 68SO (16/09/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
Ofícios
OF-SGP23 1416/2025
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 16/09/2025
Resumo SEI 6510.2025/0034268-5 Prazo de Sanção: 08/10
Matérias Referidas PL 673/2025
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 935/2025 (07/10/2025) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/09/2025
DOCRECs (há veto)
DOCREC 935/2025
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 673/2025.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 07/10/2025
Tipo Veto Parcial
Número de origem 6510.2025/0034268-5
Matérias Referidas Anexado em (03/11/2025) ao processo PL 673/2025.
OF-SGP23 1416/2025
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1416/2025
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 16/09/2025
Resumo SEI 6510.2025/0034268-5 Prazo de Sanção: 08/10
Matérias Referidas PL 673/2025
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 935/2025 (07/10/2025) - Veto Parcial
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/09/2025
DOCRECs (há veto)
DOCREC 935/2025
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 673/2025.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 07/10/2025
Tipo Veto Parcial
Número de origem 6510.2025/0034268-5
Matérias Referidas Anexado em (03/11/2025) ao processo PL 673/2025.
OF-SGP23 1416/2025
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs (há veto)
DOCREC 935/2025
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 673/2025.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 07/10/2025
Tipo Veto Parcial
Número de origem 6510.2025/0034268-5
Matérias Referidas Anexado em (03/11/2025) ao processo PL 673/2025.
OF-SGP23 1416/2025
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissões Designadas em 27/03/2026
Motivo do encaminhamento: Análise de Veto

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (3.1)
Comissão URB
Recebido em 27/03/2026
Prazo regimental 11/04/2026
Relator
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir