PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 658/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre proteção, defesa e bem-estar animal nos veículos do transporte público municipal, nos táxis e no transporte particular remunerado de passageiros de utilidade pública no município de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/06/2025
Autuado em 06/06/2025 - Processo 01-658/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/06/2025 PL 658/2025   PL XXXX XXXX - ML -TRANSPORTE - CONSCIENTIZACAO.pdf Principal 1 Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
11/06/2025 DSP 16014/2025 PL 658/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
13/06/2025 DSP 16319/2025 PL 658/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
23/06/2025 DSP 16739/2025 PL 658/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0658-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
23/06/2025 DSP 16740/2025 PL 658/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0658-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
23/06/2025 DSP 16740/2025 PL 658/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0658-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
24/06/2025 DSP 17059/2025 PL 658/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 24/06/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
26/06/2025 DSP 17346/2025 PL 658/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 26/06/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
12/11/2025 RELCOM 2658/2025 PL 658/2025 PARECER CCJ pl0658-25 cea -TM- mensagens educativas protecao animais - LEG com Subs.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
05/11/2025 CV 2207/2025 PL 658/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/11/2025 DSP 27159/2025 PL 658/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 06/11/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
13/11/2025 DSP 27399/2025 PL 658/2025 RECEBIMENTO - URB - 13/11/2025.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
06/04/2026 DSP 4803/2026 PL 658/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - 06/04/2026.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
20/05/2026 PAR 739/2026 PL 658/2025 Parecer Conjunto das Comissões - FIN-URB-ADM-ECON.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
22/05/2026 CV 992/2026 PL 658/2025 Certidão de votação - Reunião Conjunta - Parecer 739-2026.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
20/05/2026 DSP 8845/2026 PL 658/2025 Certidão de publicação - Parecer Conjunto URB-ADM-ECON-FIN.pdf Principal 1 PAULO VICTOR FREIRE RIBEIRO
21/05/2026 DSP 8362/2026 PL 658/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 658-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
26/05/2026 REGTAQ 380/2026 PL 658/2025 Notas Taquigráficas - 82SE - 1ª votação do PL 658-2025.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
22/06/2026 AUD 248/2026 PL 658/2025 Notas Taquigráficas - URB - 17-06-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
10/09/2026 AUD 273/2026 PL 658/2025 Notas Taquigráficas - ADM - 09-09-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

Ver "Notas Taquigráficas de Audiências Públicas" na íntegra

BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-658/2025) (05/11/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 11/06/2025, na Sessão Ordinária 46, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 12/06/2025, página 395, coluna 3
Palavras-Chave PROTECAO AOS ANIMAIS  |  DIVULGACAO  |  VEICULACAO PUBLICITARIA  |  CAMPANHA EDUCATIVA  |  CONSCIENTIZACAO  |  ANIMAL  |  ANIMAL DOMESTICO  |  DEFESA  |  MENSAGEM  |  VEICULOS PARA TRANSPORTE COLETIVO  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  ONIBUS  |  TAXI  |  SISTEMA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIRO  |  UBER APLICATIVO  |  VEICULOS PARA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS  |  OBRIGATORIEDADE  |  EMPRESA  |  PERMISSIONARIA  |  CONCESSIONARIA  |  AUTORIZACAO  |  PESSOA FISICA  |  PESSOA JURIDICA  |  DIRETRIZ  |  INCENTIVO  |  ADOCAO DE ANIMAL DOMESTICO  |  DENUNCIA  |  ABANDONO  |  CANAL DE ATENDIMENTO  |  SERVICO DE ATENDIMENTO AO CIDADAO ( PMSP )  |  POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO  |  PROTETOR DE ANIMAIS DOMESTICOS  |  CASTRACAO ANIMAL  |  LEI 09.605/1998 ( FEDERAL )  |  COMUNICACAO VISUAL  |  FIXACAO  |  CARTAZ  |  ANUNCIO  |  PAINEL ELETRONICO  |  TECNOLOGIA DIGITAL  |  CONTRATO  |  EDITAL  |  LICITACAO  |  VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 17/06/2026 - URB
Audiência Realizada 09/09/2026 - ADM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 4 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/09/2026 14:28 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/09/2026 14:28 SGP21/Recebido
10/09/2026 18:19 URB/Encaminhado para SGP21 audiências públicas realizadas.
20/08/2026 18:51 URB/Recebido
20/08/2026 18:32 SGP12/Encaminhado para URB Realizar audiência pública LOM, Art. 41, inciso VIII - política municipal de meio-ambiente
20/08/2026 18:29 SGP12/Recebido
20/08/2026 18:27 SGP21/Encaminhado para SGP12 A pedido
01/06/2026 16:50 SGP21/Recebido
01/06/2026 11:33 SGP12/Encaminhado para SGP21
27/05/2026 18:51 SGP12/Recebido
20/05/2026 20:17 URB/Encaminhado para SGP12 Aprovado em reunião conjunta em 20/05/2026
08/04/2026 17:37 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
08/04/2026 15:48 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
08/04/2026 15:42 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
06/04/2026 17:53 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/04/2026 15:54 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
13/11/2025 10:57 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/11/2025 10:57 URB/Recebido
10/11/2025 16:14 CCJ/Encaminhado para URB
05/11/2025 16:26 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
05/11/2025 16:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
05/11/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/10/2025 13:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
29/10/2025 16:58 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 25ª R.O. EM 29/10/2025 (THAMMY MIRANDA).
29/10/2025 16:09 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
29/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
21/10/2025 17:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
09/10/2025 15:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/08/2025 16:50 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/08/2025 16:50 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
14/07/2025 15:28 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/07/2025 15:28 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
26/06/2025 16:04 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/06/2025 15:01 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/06/2025 15:01 CCJ/Recebido
24/06/2025 00:00 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
13/06/2025 20:18 PROC-CMSP/Recebido
13/06/2025 20:18 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/06/2025 20:18 PRESID/Recebido
13/06/2025 20:18 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
12/06/2025 10:07 PROC-CMSP/Recebido
11/06/2025 16:25 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
11/06/2025 16:07 SGP42/Recebido
11/06/2025 16:02 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
11/06/2025 16:02 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/06/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/06/2025
Prazo regimental 09/07/2025
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 26/06/2025
Relatório Retirado
Relatório Número 2337 /2025 , apresentado em: 09/10/2025
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Resultado Sem parecer
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 2658 /2025 , apresentado em: 30/10/2025
Parecer Número 1915 /2025 , apresentado em: 05/11/2025
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 06/11/2025 , página 617, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/11/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 05/11/2025
Matérias Referidas Anexado em (05/11/2025) ao processo PL 658/2025.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 82SE (20/05/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 82SE (20/05/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, FIN
Recebido em 20/05/2026
Prazo regimental 04/06/2026
Relator Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) , designado em: 20/05/2026
Relatório Conjunto
Relatório Número 978 /2026 , apresentado em: 20/05/2026
Parecer Número 739 /2026 , apresentado em: 20/05/2026
Autor Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 26/05/2026 , página 709, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. KENJI ITO (PODE)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/05/2026
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir