PROJETO DE LEI

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PL 651/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui a Política Municipal de Desburocratização e Atenção Integral às Pessoas com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) denominada Robson José de Moraes.
Veto
Autores Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/06/2025
Autuado em 05/06/2025 - Processo 01-651/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/06/2025 PL 651/2025   PL ELA.pdf Principal 1 Ver. SARGENTO NANTES (PP)
11/06/2025 DSP 16030/2025 PL 651/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
13/06/2025 DSP 16293/2025 PL 651/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/06/2025 RDS 819/2025 PL 651/2025 Requerimento co autoria PL 651-2025_PDFA.pdf Principal 1 Vários
18/06/2025 RDS 819/2025 PL 651/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
16/07/2025 DSP 18002/2025 PL 651/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0651-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
23/07/2025 DSP 18162/2025 PL 651/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 23/07/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
06/08/2025 DSP 18421/2025 PL 651/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - 06/08/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
29/09/2025 RELCOM 2119/2025 PL 651/2025 Relatório do Relator - SILVIA DA BANCADA FEMINISTA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
24/09/2025 CV 1655/2025 PL 651/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/09/2025 DSP 24260/2025 PL 651/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 26/09/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
13/10/2025 DSP 24451/2025 PL 651/2025 RECEBIMENTO - ADM - 13/10/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
14/10/2025 PAR 1684/2025 PL 651/2025 PL 651- 2025 - Parecer conjunto.pdf Principal 1 Ver. RENATA FALZONI (PSB)
18/10/2025 CV 1925/2025 PL 651/2025 PL 651-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
14/10/2025 DSP 24989/2025 PL 651/2025 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 20/10/2025.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
15/10/2025 DSP 25039/2025 PL 651/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 651-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
03/11/2025 REGTAQ 1659/2025 PL 651/2025 Notas Taquigráficas - 43SE - 1ª votação do PL 651-2025.pdf Principal 1 MOACIR RIBEIRO CORDEIRO
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Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-651/2025) (24/09/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 819/2025 (18/06/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 11/06/2025, na Sessão Ordinária 46, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 12/06/2025, página 392, coluna 3
Palavras-Chave POLITICAS PUBLICAS  |  ESCLEROSE LATERAL AMIOTROFICA  |  CRIACAO  |  POLITICA MUNICIPAL DE DESBUROCRATIZACAO E ATENCAO INTEGRAL AS PESSOAS COM ESCLEROSE LATERAL AMIOTROFICA (ELA) DENOMINADA ROBSON JOSE DE MORAIS  |  DESBUROCRATIZACAO  |  ATENCAO  |  DOENTE  |  HUMANIZACAO DA ASSISTENCIA MEDICA  |  ATENDIMENTO HUMANIZADO  |  ASSISTENCIA MEDICA  |  ACESSO  |  SERVICOS PUBLICOS  |  FACILITACAO  |  MEDICAMENTOS  |  INTEGRACAO SOCIAL  |  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS  |  BENEFICIO  |  ORGAOS PUBLICOS  |  INSS  |  RECEITA FEDERAL  |  CET  |  ATENDE ( SERVICO )  |  FARMACIA DE ALTO CUSTO  |  REDE MUNICIPAL DE SAUDE  |  HOSPITAL ESTADUAL  |  ATENDIMENTO DIFERENCIADO  |  REPRESENTANTE LEGAL  |  LAUDO MEDICO  |  VALIDADE  |  PRAZO  |  ATENDIMENTO DOMICILIAR  |  MEDICO  |  EQUIPE INTERDISCIPLINAR  |  EXAME DE LABORATORIO  |  CADASTRO UNICO MUNICIPAL DE PESSOAS COM ELA  |  CONVENIO  |  PARCERIA  |  ORGAOS FEDERAIS  |  ORGAOS ESTADUAIS  |  SOCIEDADE CIVIL  |  SISTEMA DE INFORMACAO  |  INTEGRACAO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE  |  DADOS  |  ATUALIZACAO  |  TRANSPORTE  |  TECNOLOGIA ASSISTIVA  |  RODIZIO DE VEICULOS  |  ISENCAO  |  ESTACIONAMENTO  |  VAGA  |  RESERVA  |  SERVIDOR  |  HABILITACAO  |  ROBSON JOSE DE MORAIS  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 2 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/03/2026 17:29 SGP21/Recebido Propositura recebida em SGP.21 após liberação pelas Comissões - juntada de parecer.
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/03/2026 17:29 SGP21/Recebido Propositura recebida em SGP.21 após liberação pelas Comissões - juntada de parecer.
26/03/2026 20:15 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
26/03/2026 20:24 SGP12/Recebido
14/10/2025 17:13 ADM/Encaminhado para SGP12 A pedido REUNIÃO CONJUNTA
13/10/2025 19:33 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/10/2025 19:33 ADM/Recebido
10/10/2025 16:03 CCJ/Encaminhado para ADM
25/09/2025 11:44 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
25/09/2025 11:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
24/09/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/09/2025 16:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
19/09/2025 16:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/09/2025 15:20 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/09/2025 15:20 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
06/08/2025 15:01 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/07/2025 18:30 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/07/2025 18:30 CCJ/Recebido
22/07/2025 16:48 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
13/06/2025 20:13 PROC-CMSP/Recebido
13/06/2025 20:13 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/06/2025 20:13 PRESID/Recebido
13/06/2025 20:13 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
12/06/2025 10:07 PROC-CMSP/Recebido
11/06/2025 16:25 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
11/06/2025 16:07 SGP42/Recebido
11/06/2025 16:02 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
11/06/2025 16:02 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/06/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 819/2025
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 651/2025.
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 18/06/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/06/2025 RDS 819/2025   Requerimento co autoria PL 651-2025_PDFA.pdf Principal 1 Vários
18/06/2025 DSP 16690/2025 RDS 819/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (18/06/2025) ao processo PL 651/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/07/2025
Prazo regimental 07/08/2025
Relator Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) , designado em: 06/08/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2119 /2025 , apresentado em: 19/09/2025
Parecer Número 1426 /2025 , apresentado em: 24/09/2025
Autor Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 26/09/2025 , página 360, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/09/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 24/09/2025
Matérias Referidas Anexado em (25/09/2025) ao processo PL 651/2025.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 43SE (14/10/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 43SE (14/10/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 14/10/2025
Prazo regimental 29/10/2025
Relator Ver. RENATA FALZONI (PSB) , designado em: 14/10/2025
Relatório Conjunto
Relatório Número 2456 /2025 , apresentado em: 14/10/2025
Parecer Número 1684 /2025 , apresentado em: 14/10/2025
Autor Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 14/10/2025
Prazo regimental 29/10/2025
Relator Ver. RENATA FALZONI (PSB) , designado em: 14/10/2025
Relatório Conjunto
Relatório Número 2456 /2025 , apresentado em: 14/10/2025
Parecer Número 1684 /2025 , apresentado em: 14/10/2025
Autor Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 14/10/2025
Prazo regimental 29/10/2025
Relator Ver. RENATA FALZONI (PSB) , designado em: 14/10/2025
Relatório Conjunto
Relatório Número 2456 /2025 , apresentado em: 14/10/2025
Parecer Número 1684 /2025 , apresentado em: 14/10/2025
Autor Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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