Relatório Detalhado - REC 33/2025

RECURSO

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REC 33/2025

Ementa

Requer que o Projeto de Lei nº 164/2024 seja submetido à apreciação do Plenário.

Autores

Ver. FABIO RIVA (MDB)

Apresentado em

04/06/2025

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
04/06/2025	REC 33/2025		Recurso - Contra Deliberação exclusiva pelas Comissões.pdf	Principal	1		ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
05/06/2025	DSP 15506/2025	REC 33/2025	Despacho - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf	Principal	1	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (04/06/2025) ao processo PL 164/2024.

Despacho do Presidente

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 164/2024 (19/03/2024)

PL 164/2024

PROMULGADO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

18489 - 03/06/2026

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

09/06/2026, página 777, coluna 2

Ementa

Altera a lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário de eventos da cidade de São Paulo no dia 04 de maio o aniversário do bairro Pinheirinho I (São Mateus)

Veto

Autores

Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

19/03/2024

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 682/2026 (08/06/2026) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2024 (PL-164/2024) (22/05/2024) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas EME 1/2025 (27/08/2025) - Autor(es): Líder de Governo - FABIO RIVA;

Recursos REC 33/2025 (04/06/2025) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 51/2025 (03/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 532/2026 (07/05/2026) - ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL

OF-SGP23 532/2026 (07/05/2026) - ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL

OF-SGP23 712/2026 (08/06/2026) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

OF-SGP23 712/2026 (08/06/2026) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

Leitura

19/03/2024, na Sessão Ordinária 279, Legislatura 18-4

Publicação no DOC

20/03/2024, página 323, coluna 1

Palavras-Chave

Assuntos principais

ALTERACAO LEI 14.485/2007 CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DATA COMEMORATIVA DIA DO BAIRRO PINHEIRINHO I ( SAO MATEUS ) ANIVERSARIO BAIRRO PINHEIRINHO I ( BAIRRO ) SAO MATEUS ( DISTRITO )

Data de Encerramento

09/06/2026

Motivo do Encerramento

PROMULGADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
13/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/02/2025	Volta à tramitação
09/06/2026	Encerrado-PROMULGADO

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 11SV (07/05/2026)
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 4 vez(es) pautado

Data	Pauta
07/05/2026	11ª Sessão Virtual
27/08/2025	27ª Sessão Extraordinária
21/08/2025	26ª Sessão Extraordinária
06/08/2025	PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
09/06/2026 12:48	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
09/06/2026 12:48	ARQUIVO/Recebido
09/06/2026 11:49	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-PROMULGADO
26/05/2026 07:38	SGP23/Recebido
25/05/2026 19:18	SGP21/Encaminhado para SGP23	Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
22/09/2025 14:18	SGP21/Recebido
22/09/2025 11:40	CCJ/Encaminhado para SGP21
17/09/2025 18:53	CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/09/2025 17:13	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/09/2025 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/09/2025 15:58	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO VENCIDO.
12/09/2025 16:51	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/09/2025 15:48	CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/09/2025 15:48	CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
03/09/2025 17:14	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/09/2025 16:21	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/09/2025 16:21	CCJ/Recebido
01/09/2025 15:19	SGP21/Encaminhado para CCJ	Para redação final/conforme o vencido
09/06/2025 15:33	SGP21/Recebido
05/06/2025 11:35	SGP23/Encaminhado para SGP21
30/05/2025 08:05	SGP23/Recebido
29/05/2025 14:29	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
28/05/2025 15:24	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
28/05/2025 15:20	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
28/05/2025 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/05/2025 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/05/2025 16:28	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
21/05/2025 14:39	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
21/05/2025 14:35	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
12/05/2025 12:03	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
08/05/2025 17:58	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/03/2025 15:33	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
13/03/2025 13:34	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/03/2025 13:34	FIN/Recebido
14/02/2025 18:27	SGP22/Encaminhado para FIN	Apreciação pelas comissões	Desarquivado
14/02/2025 18:27	SGP22/Recebido
14/02/2025 16:10	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 51/2025
23/01/2025 16:05	ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 12:26	FIN/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
29/10/2024 10:37	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/10/2024 10:37	FIN/Recebido
25/10/2024 13:44	EDUC/Encaminhado para FIN
16/10/2024 15:32	EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
16/10/2024 15:29	EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
16/10/2024 14:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/09/2024 15:11	EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/09/2024 13:37	EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
02/09/2024 15:01	EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
19/06/2024 14:38	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/06/2024 16:55	EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
27/05/2024 10:48	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/05/2024 10:48	EDUC/Recebido
24/05/2024 12:14	CCJ/Encaminhado para EDUC
22/05/2024 16:55	CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
22/05/2024 16:05	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
22/05/2024 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/05/2024 15:21	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO VENCIDO.
15/05/2024 16:10	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/05/2024 20:39	CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/05/2024 20:39	CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
28/03/2024 11:56	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/03/2024 10:45	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/03/2024 10:45	CCJ/Recebido
25/03/2024 14:20	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ	Para apreciação pelas Comissões
20/03/2024 18:49	PROC-CMSP/Recebido
20/03/2024 18:49	PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
20/03/2024 18:49	PRESID/Recebido
20/03/2024 18:49	PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID	Comissões designadas
19/03/2024 15:41	PROC-CMSP/Recebido
19/03/2024 15:32	SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
19/03/2024 15:25	SGP42/Recebido
19/03/2024 15:24	SGP22/Encaminhado para SGP42		Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
19/03/2024 15:24	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 20/03/2024

Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

27/03/2024

Prazo regimental

11/04/2024

Relator

Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 28/03/2024

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 757 /2024 , apresentado em: 15/05/2024
Parecer	Número 656 /2024 , apresentado em: 22/05/2024
Autor	Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 23/05/2024 , página 277, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

23/05/2024

Substitutivos

SUB 1/2024

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	22/05/2024
Matérias Referidas	Anexado em (22/05/2024) ao processo PL 164/2024.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

EDUC

Recebido em

27/05/2024

Prazo regimental

11/06/2024

Relator

Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) , designado em: 17/06/2024

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 1554 /2024 , apresentado em: 23/09/2024
Parecer	Número 1160 /2024 , apresentado em: 16/10/2024
Autor	Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 17/10/2024 , página 295, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

17/10/2024

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

29/10/2024

Prazo regimental

13/11/2024

Relator

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

13/01/2025

Comissões Designadas em 14/02/2025

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

13/03/2025

Prazo regimental

28/03/2025

Relator

Ver. DHEISON SILVA (PT) , designado em: 18/03/2025

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 829 /2025 , apresentado em: 21/05/2025
Parecer	Número 504 /2025 , apresentado em: 28/05/2025
Autor	Ver. DHEISON SILVA (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 29/05/2025 , página 364, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

29/05/2025

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 27SE (27/08/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica. Abstenções: ANDRÉ SOUZA, CRIS MONTEIRO, SONAIRA FERNANDES. Emendas Aprovadas: RPS 1086/1991, RPS 1152/1991, RPS 1158/1991, EME 1/2025

Comissões Designadas em 02/09/2025

Motivo do encaminhamento: Redação conforme o Vencido

Observações: Para Redação do Vencido

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(3.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

02/09/2025

Prazo regimental

17/09/2025

Relator

Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 03/09/2025

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 1984 /2025 , apresentado em: 12/09/2025
Parecer	Número 1282 /2025 , apresentado em: 17/09/2025
Autor	Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão	REDAÇÃO DO VENCIDO
Publicação	Em 18/09/2025 , página 375, coluna 2

Observação

Para Redação do Vencido

Liberado pela Comissão em

18/09/2025

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 11SV (07/05/2026) da Legislatura 19-2. Votação Nominal.

DOCRECs

DOCREC 682/2026

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Informa que para a promulgação do Projeto de Lei nº 164/2024 foi reservado o número 18.489 de 03 de junho de 2026.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

08/06/2026

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

SEI 6510.2026/0021971-0

Matérias Referidas

Anexado em (08/06/2026) ao processo PL 164/2024.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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