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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Institui diretrizes para a política de atenção à saúde mental materna no município de São Paulo e dá outras providências. |
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Veto
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Autores
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Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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27/05/2025
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Autuado em
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27/05/2025 - Processo 01-606/2025
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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27/05/2025, na Sessão Ordinária 41, Legislatura 19-1 |
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Publicação no DOC
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28/05/2025, página 393, coluna 3
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Fase cadastrada pelo usuário
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Autores
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
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Apresentado em
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27/08/2025
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Matérias Referidas
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Anexado em (27/08/2025) ao processo PL 606/2025. |
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Aprovado em 1ª Discussão na 78SE (29/04/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Votos contrários: GILBERTO NASCIMENTO, LUCAS PAVANATO.
Abstenções: ANDRÉ SANTOS.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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01/09/2025
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Prazo regimental
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16/09/2025
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Relator
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Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
, designado em: 15/09/2025 |
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Relatório
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Número 2609
/2025
, apresentado em: 28/10/2025
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Parecer
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Número 1879
/2025
, apresentado em: 05/11/2025
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Autor
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Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
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Em 07/11/2025 , página 684, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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07/11/2025
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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SAUDE
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Recebido em
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10/11/2025
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Prazo regimental
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25/11/2025
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Relator
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Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
, designado em: 12/11/2025 |
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Relatório
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Número 3238
/2025
, apresentado em: 16/12/2025
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Parecer
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Número 192
/2026
, apresentado em: 25/03/2026
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Autor
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Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
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Em 30/03/2026 , página 675, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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30/03/2026
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Ementa
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Requer a inclusão do Vereador Professor Toninho Vespoli como coautor do PL nº 606/2025. |
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Autores
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Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
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Recebimento (protocolo)
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18/11/2025
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Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
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Anexado em (18/11/2025) ao processo PL 606/2025. |
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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29/04/2026
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Prazo regimental
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14/05/2026
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Relator
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Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
, designado em: 29/04/2026 |
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Relatório
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Número 745
/2026
, apresentado em: 29/04/2026
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Parecer
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Número 505
/2026
, apresentado em: 29/04/2026
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Autor
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Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 07/05/2026 , página 565, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
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CONTRARIO
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Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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07/05/2026
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Aprovado em 1ª Discussão na 78SE (29/04/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Votos contrários: GILBERTO NASCIMENTO, LUCAS PAVANATO.
Abstenções: ANDRÉ SANTOS.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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