Relatório Detalhado - REC 24/2025

RECURSO

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REC 24/2025

Ementa

Requer que o Projeto de Lei nº 346/2022 seja submetido à apreciação do Plenário.

Autores

Ver. FABIO RIVA (MDB)

Apresentado em

21/05/2025

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
21/05/2025	REC 24/2025		Recurso Contra Deliberação Exclusiva pelas Comissões.pdf	Principal	1		ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
21/05/2025	DSP 14172/2025	REC 24/2025	Despacho - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf	Principal	1	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (21/05/2025) ao processo PL 346/2022.

Despacho do Presidente

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 346/2022 (17/05/2022)

PL 346/2022 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

Institui sanção administrativa às pessoas físicas, jurídicas ou agentes públicos que discriminarem as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no Município de São Paulo, e dá outras providências.

Veto

Autores

Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

17/05/2022

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2022 (PL-346/2022) (26/10/2022) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas EME 1/2025 (04/12/2025) - Autor(es): Líder de Governo - FABIO RIVA;

Recursos REC 24/2025 (21/05/2025) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 988/2023 (26/06/2023) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 71/2025 (06/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 555/2025 (14/05/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 594/2025 (20/05/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 595/2025 (20/05/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 602/2025 (20/05/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1971/2025 (04/12/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios

Leitura

18/05/2022, na Sessão Ordinária 139, Legislatura 18-2

Publicação no DOC

19/05/2022, página 88, coluna 3

Palavras-Chave

Assuntos principais

PENALIDADE PESSOA FISICA PESSOA JURIDICA AGENTE PUBLICO DISCRIMINACAO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA PAIS ( GENITORES ) RESPONSAVEL TUTOR ACOMPANHANTE ( ASSISTENTE )

Assuntos detalhados

PAI MAE ADVERTENCIA INFRACAO ADMINISTRATIVA FOLHETO PARTICIPACAO ORIENTACAO PALESTRA SERVICO VOLUNTARIO ATENDIMENTO MULTA VALOR APURACAO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR SERVIDOR ARRECADACAO FUNDO MUNICIPAL CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA CAMPANHA EDUCATIVA CONSCIENTIZACAO PREVENCAO COMBATE VIOLENCIA PESSOA COM DEFICIENCIA

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
23/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	REDAÇÃO FINAL
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 10 vez(es) pautado

Data	Pauta
04/12/2025	59ª Sessão Extraordinária
04/12/2025	59ª Sessão Extraordinária
02/12/2025	56ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
26/11/2025	55ª Sessão Extraordinária
25/11/2025	54ª Sessão Extraordinária
12/11/2025	52ª Sessão Extraordinária
11/11/2025	51ª Sessão Extraordinária
05/11/2025	50ª Sessão Extraordinária
01/10/2025	6ª Sessão Virtual
06/08/2025	PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
12/03/2026 15:31	CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
12/03/2026 15:31	CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/03/2026 17:49	CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
10/12/2025 15:44	CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/12/2025 15:44	CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
10/12/2025 13:17	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/12/2025 11:13	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/12/2025 11:13	CCJ/Recebido
09/12/2025 14:26	SGP21/Encaminhado para CCJ	Para redação final/conforme o vencido
09/06/2025 15:33	SGP21/Recebido
28/05/2025 14:13	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
20/05/2025 06:13	SGP23/Recebido
19/05/2025 16:34	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
14/05/2025 12:52	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
14/05/2025 12:47	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
14/05/2025 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/05/2025 18:54	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
08/05/2025 18:54	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/05/2025 10:51	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
30/04/2025 17:35	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
28/04/2025 12:52	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
20/03/2025 15:44	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/03/2025 20:35	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
17/03/2025 17:58	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/03/2025 17:58	FIN/Recebido
24/02/2025 17:14	SGP22/Encaminhado para FIN	Apreciação pelas comissões
24/02/2025 16:13	SGP22/Recebido
17/02/2025 13:42	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 71/2025
24/01/2025 11:50	ARQUIVO/Recebido
23/01/2025 15:33	FIN/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/03/2024 16:13	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/10/2023 18:18	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
31/08/2023 16:44	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/08/2023 16:44	FIN/Recebido
31/08/2023 12:36	SAUDE/Encaminhado para FIN
30/08/2023 16:42	SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
30/08/2023 15:16	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
30/08/2023 13:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/08/2023 16:46	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		Prazo de vistas vencido na Comissão.
27/08/2023 16:46	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/08/2023 10:54	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
18/08/2023 12:55	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
15/08/2023 18:15	SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
15/08/2023 14:56	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/08/2023 15:54	SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
05/06/2023 02:54	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/06/2023 02:54	SAUDE/Recebido
04/05/2023 17:37	ECON/Encaminhado para SAUDE
03/05/2023 13:20	ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
03/05/2023 13:19	ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
03/05/2023 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/04/2023 15:01	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
27/04/2023 14:57	ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/04/2023 15:44	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
26/04/2023 11:44	ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
20/04/2023 18:10	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/04/2023 16:11	ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
20/04/2023 13:48	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/04/2023 13:48	ECON/Recebido
19/04/2023 16:11	ADM/Encaminhado para ECON
03/03/2023 13:21	ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
01/03/2023 15:27	ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
01/03/2023 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/02/2023 19:19	ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		Prazo de vista vencido.
09/02/2023 19:19	ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/12/2022 17:07	ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/12/2022 12:34	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
30/11/2022 17:15	ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
11/11/2022 14:12	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/11/2022 16:56	ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
07/11/2022 11:14	ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/11/2022 11:14	ADM/Recebido
03/11/2022 16:58	CCJ/Encaminhado para ADM
26/10/2022 17:28	CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
26/10/2022 17:07	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
26/10/2022 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/10/2022 20:28	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO VENCIDO.
19/10/2022 12:54	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/10/2022 09:41	CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/10/2022 09:41	CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
25/07/2022 14:12	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/07/2022 10:19	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/07/2022 10:19	CCJ/Recebido
15/07/2022 17:51	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ	Para apreciação pelas Comissões
30/05/2022 18:09	PROC-CMSP/Recebido
30/05/2022 18:09	PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
30/05/2022 18:09	PRESID/Recebido
30/05/2022 18:09	PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID	Comissões designadas
27/05/2022 11:08	PROC-CMSP/Recebido
18/05/2022 17:09	SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
18/05/2022 16:51	SGP42/Recebido
18/05/2022 16:30	SGP22/Encaminhado para SGP42		Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
18/05/2022 16:30	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 27/05/2022

Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

18/07/2022

Prazo regimental

02/08/2022

Relator

Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 21/07/2022

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 1552 /2022 , apresentado em: 19/10/2022
Parecer	Número 1181 /2022 , apresentado em: 26/10/2022
Autor	Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 27/10/2022 , página 137, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

27/10/2022

Substitutivos

SUB 1/2022

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	26/10/2022
Matérias Referidas	Anexado em (26/10/2022) ao processo PL 346/2022.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 6SV (01/10/2025) da Legislatura 19-1. Votação Nominal.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 59SE (04/12/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/2025
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

07/11/2022

Prazo regimental

22/11/2022

Relator

Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 10/11/2022

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 1942 /2022 , apresentado em: 13/12/2022
Parecer	Número 57 /2023 , apresentado em: 01/03/2023
Autor	Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 07/03/2023 , página 396, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

07/03/2023

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ECON

Recebido em

20/04/2023

Prazo regimental

05/05/2023

Relator

Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 20/04/2023

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 607 /2023 , apresentado em: 27/04/2023
Parecer	Número 429 /2023 , apresentado em: 03/05/2023
Autor	Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 04/05/2023 , página 489, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

04/05/2023

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

SAUDE

Recebido em

05/06/2023

Prazo regimental

20/06/2023

Relator

Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 09/08/2023

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 1417 /2023 , apresentado em: 22/08/2023
Parecer	Número 1007 /2023 , apresentado em: 30/08/2023
Autor	Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 31/08/2023 , página 420, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

31/08/2023

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.5)

Comissão

FIN

Recebido em

31/08/2023

Prazo regimental

15/09/2023

Relator

Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 20/10/2023

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

23/01/2025

Comissões Designadas em 24/02/2025

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

17/03/2025

Prazo regimental

01/04/2025

Relator

Ver. DHEISON SILVA (PT) , designado em: 19/03/2025

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 550 /2025 , apresentado em: 05/05/2025
Parecer	Número 338 /2025 , apresentado em: 14/05/2025
Autor	Ver. DHEISON SILVA (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 15/05/2025 , página 335, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

15/05/2025

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 6SV (01/10/2025) da Legislatura 19-1. Votação Nominal.

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 59SE (04/12/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica. Votos contrários: GILBERTO NASCIMENTO, LUCAS PAVANATO, RUBINHO NUNES, RUTE COSTA, SANSÃO PEREIRA, SONAIRA FERNANDES. Abstenções: JANAINA PASCHOAL. Emendas Aprovadas: RPS 1097/1991, EME 1/2025

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(3.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

10/12/2025

Prazo regimental

25/12/2025

Relator

Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) , designado em: 12/03/2026

Relatório

Autor
Resultado	Parecer pendente

Observação

Para Redação Final

Liberado pela Comissão em

Comissões Designadas em 10/12/2025

Motivo do encaminhamento: Redação Final

Observações: Para Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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