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Lei Municipal
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18454 - 29/04/2026
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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30/04/2026, página 1, coluna 3
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Ementa
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Fica denominada Unidade Básica de Saúde Helena Miguel Rezek a Unidade Básica do Jardim Boa Vista, localizada na Rua German Lorca s/n - UBS Reserva Raposo Tavares – Subprefeitura do Butantã. |
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Veto
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Autores
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Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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15/05/2025
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Autuado em
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15/05/2025 - Processo 01-548/2025
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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15/05/2025, na Sessão Ordinária 37, Legislatura 19-1 |
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Publicação no DOC
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16/05/2025, página 430, coluna 2
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Data de Encerramento
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30/04/2026
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 74SE (01/04/2026)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Comissão
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CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Tipo
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REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
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Data de Emissão
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07/08/2025
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Resumo
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A ser informada por SGP.
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Matérias Referidas
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PL 548/2025
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Matérias Anexadas
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DOCREC 950/2025 (10/10/2025) - Manifestação sobre Propositura
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Data de Recebimento
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12/08/2025
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Plenário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
acerca do Projeto de Lei Municipal nº 548/2025, de autoria Ver. Thammy Miranda, que fica denominada Unidade Básica de Saúde Helena Miguel Rezek a Unidade Básica do Jardim Boa Vista, localizada na Rua German Lorca s/n - UBS Reserva Raposo Tavares 3 Subprefeitura do Butantã, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa e Secretaria Municipal de Saúde. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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10/10/2025
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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SEI 6510.2025/0028478-2
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Matérias Referidas
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Anexado em (14/10/2025) ao processo PL 548/2025. OF-SGP12 437/2025
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Comissão
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CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Tipo
|
REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
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Data de Emissão
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07/08/2025
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Resumo
|
A ser informada por SGP.
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Matérias Referidas
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PL 548/2025
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Matérias Anexadas
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DOCREC 950/2025 (10/10/2025) - Manifestação sobre Propositura
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Data de Recebimento
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12/08/2025
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Plenário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
acerca do Projeto de Lei Municipal nº 548/2025, de autoria Ver. Thammy Miranda, que fica denominada Unidade Básica de Saúde Helena Miguel Rezek a Unidade Básica do Jardim Boa Vista, localizada na Rua German Lorca s/n - UBS Reserva Raposo Tavares 3 Subprefeitura do Butantã, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa e Secretaria Municipal de Saúde. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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10/10/2025
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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SEI 6510.2025/0028478-2
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Matérias Referidas
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Anexado em (14/10/2025) ao processo PL 548/2025. OF-SGP12 437/2025
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
acerca do Projeto de Lei Municipal nº 548/2025, de autoria Ver. Thammy Miranda, que fica denominada Unidade Básica de Saúde Helena Miguel Rezek a Unidade Básica do Jardim Boa Vista, localizada na Rua German Lorca s/n - UBS Reserva Raposo Tavares 3 Subprefeitura do Butantã, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa e Secretaria Municipal de Saúde. |
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Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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10/10/2025
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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SEI 6510.2025/0028478-2
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Matérias Referidas
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Anexado em (14/10/2025) ao processo PL 548/2025. OF-SGP12 437/2025
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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EDUC
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Recebido em
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29/10/2025
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Prazo regimental
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13/11/2025
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Relator
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Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
, designado em: 28/11/2025 |
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Relatório
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Número 3224
/2025
, apresentado em: 16/12/2025
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Parecer
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Número 2291
/2025
, apresentado em: 17/12/2025
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Autor
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Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 18/12/2025 , página 574, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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18/12/2025
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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19/12/2025
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Prazo regimental
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03/01/2026
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Relator
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Relatório
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Número 276
/2026
, apresentado em: 25/03/2026
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Parecer
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Número 195
/2026
, apresentado em: 25/03/2026
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|
Autor
|
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
|
Em 27/03/2026 , página 599, coluna 3
Em 27/03/2026 , página 599, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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27/03/2026
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Aprovado em 1ª Discussão na 73SE (25/03/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica.
Abstenções: JOÃO ANANIAS, LUANA ALVES.
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|
Aprovado em 2ª Discussão na 74SE (01/04/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica.
Abstenções: LUANA ALVES.
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Tipo
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ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Data de Emissão
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01/04/2026
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Resumo
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SEI 6510.2026/0015032-0.
PRAZO DE SANÇÃO: 29/04/2026.
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Matérias Referidas
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PL 548/2025
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
06/04/2026
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
ENCAMINHA CARTA DE LEI
|
|
Data de Emissão
|
01/04/2026
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|
Resumo
|
SEI 6510.2026/0015032-0.
PRAZO DE SANÇÃO: 29/04/2026.
|
|
Matérias Referidas
|
PL 548/2025
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
06/04/2026
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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