PROJETO DE LEI

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PL 506/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera o artigo 25, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.309 de 22 de abril de 1987 para permitir a criação e a manutenção de animais de espécie suína em zona urbana, desde que para fins domésticos.
Veto
Autores Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/05/2025
Autuado em 06/05/2025 - Processo 01-506/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/05/2025 PL 506/2025   PL MiniPig.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
07/05/2025 DSP 12592/2025 PL 506/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
09/05/2025 DSP 16840/2025 PL 506/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
28/08/2025 DSP 20252/2025 PL 506/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0506-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
04/09/2025 DSP 21090/2025 PL 506/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 04/09/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
09/09/2025 DSP 21544/2025 PL 506/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 09/09/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
02/10/2025 RELCOM 2174/2025 PL 506/2025 Relatório do Relator - THAMMY MIRANDA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
01/10/2025 CV 1760/2025 PL 506/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
01/10/2025 DSP 23838/2025 PL 506/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 02/10/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
13/10/2025 DSP 24474/2025 PL 506/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - SAÚDE.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/10/2025 PAR 1676/2025 PL 506/2025 PL 506-2025 Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. RENATA FALZONI (PSB)
18/10/2025 CV 1919/2025 PL 506/2025 PL 506-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
14/10/2025 DSP 25008/2025 PL 506/2025 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 20/10/2025.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
15/10/2025 DSP 25036/2025 PL 506/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 506-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
03/11/2025 REGTAQ 1657/2025 PL 506/2025 Notas Taquigráficas - 43SE - 1ª votação do PL 506-2025.pdf Principal 1 MOACIR RIBEIRO CORDEIRO

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/10/2025 AUD 248/2025 PL 506/2025 Notas Taquigráficas - URB - 22-10-2025.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
15/12/2025 AUD 308/2025 PL 506/2025 Notas Taquigráficas - URB - 12-11-2025.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

Ver "Notas Taquigráficas de Audiências Públicas" na íntegra

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  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 07/05/2025, na Sessão Ordinária 33, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 08/05/2025, página 339, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 10.309/1987 CRIACAO ANIMAL SUINO ANIMAL ANIMAL DOMESTICO ZONA URBANA AUTORIZACAO MANUTENCAO PROIBICAO

Assuntos detalhados
EXCECAO SUS SCROFA DOMESTICUS ( SUBESPECIE ANIMAL ) CONTROLE SANITARIO MEDIDA SANITARIA ZOONOSES URBANAS PROTECAO AOS ANIMAIS ANIMAL UNGULADO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 22/10/2025 - URB
Audiência Realizada 12/11/2025 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 2 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/10/2025 16:58 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/10/2025 16:58 SGP21/Recebido
20/10/2025 16:18 SGP12/Encaminhado para SGP21
20/10/2025 16:18 SGP12/Recebido
14/10/2025 16:51 URB/Encaminhado para SGP12 A pedido Aprovado em reunião conjunta.
09/10/2025 11:16 URB/Recebido
07/10/2025 15:50 CCJ/Encaminhado para URB
01/10/2025 17:41 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
01/10/2025 17:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
01/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/09/2025 15:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
24/09/2025 16:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/09/2025 17:34 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/09/2025 17:34 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
09/09/2025 17:28 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/09/2025 17:42 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/09/2025 17:42 CCJ/Recebido
03/09/2025 16:42 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
23/06/2025 21:51 PROC-CMSP/Recebido
23/06/2025 21:51 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/06/2025 21:51 PRESID/Recebido
23/06/2025 21:51 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
09/05/2025 10:12 PROC-CMSP/Recebido
07/05/2025 16:21 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
07/05/2025 15:57 SGP42/Recebido
07/05/2025 15:50 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária.
07/05/2025 15:50 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/05/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/09/2025
Prazo regimental 19/09/2025
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 09/09/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2174 /2025 , apresentado em: 24/09/2025
Parecer Número 1529 /2025 , apresentado em: 01/10/2025
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 02/10/2025 , página 337, coluna 2
Em 02/10/2025 , página 337, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
ABSTENÇÃO
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/10/2025
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 43SE (14/10/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Comissões Designadas em 14/10/2025
Motivo do encaminhamento: Inclusão de novas Comissões
Observações: COMISSÃO DE SAÚDE INCLUÍDA

Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, SAUDE, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, SAUDE, FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão Parecer conjunto de URB, SAUDE, FIN
Recebido em 14/10/2025
Prazo regimental 29/10/2025
Relator Ver. RENATA FALZONI (PSB) , designado em: 14/10/2025
Relatório Conjunto
Relatório Número 2447 /2025 , apresentado em: 14/10/2025
Parecer Número 1676 /2025 , apresentado em: 14/10/2025
Autor Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 20/10/2025 , página 360, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Observação COMISSÃO DE SAÚDE INCLUÍDA
Liberado pela Comissão em 20/10/2025
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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