Relatório Detalhado

RECURSO

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REC 5/2025

Ementa

Requer que o Projeto de Lei 144/2024 seja submetido à apreciação do Plenário.

Autores

Ver. JOÃO JORGE (MDB)

Apresentado em

23/04/2025

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
23/04/2025	REC 5/2025		Recurso Contra Deliberação Exclusiva pelas Comissões.pdf	Principal	1		ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
23/04/2025	DSP 11812/2025	REC 5/2025	Despacho - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf	Principal	1	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (23/04/2025) ao processo PL 144/2024.

Despacho do Presidente

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 144/2024 (12/03/2024)

PL 144/2024

ARQUIVADO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

18295 - 10/09/2025

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

11/09/2025, página 1, coluna 1

Ementa

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o “Dia Municipal de Combate ao Estupro”, a ser celebrado anualmente no dia 31 de janeiro.

Veto

Autores

Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (MDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

12/03/2024

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2024 (PL-144/2024) (22/05/2024) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas EME 1/2025 (04/06/2025) - Autor(es): Líder de Governo - FABIO RIVA;

Recursos REC 5/2025 (23/04/2025) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 107/2025 (18/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 632/2025 (22/05/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 698/2025 (02/06/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 1236/2025 (19/08/2025) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1236/2025 (19/08/2025) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Leitura

12/03/2024, na Sessão Ordinária 277, Legislatura 18-4

Publicação no DOC

13/03/2024, página 349, coluna 2

Data de Encerramento

16/09/2025

Motivo do Encerramento

ARQUIVADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
13/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
25/02/2025	Volta à tramitação
16/09/2025	Encerrado-ARQUIVADO

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	Aprovada a redação final na 56SO (19/08/2025) DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 4 vez(es) pautado

Data	Pauta
04/06/2025	14ª Sessão Extraordinária
28/05/2025	14ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
21/05/2025	13ª Sessão Extraordinária
15/05/2025	12ª Sessão Extraordinária

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
17/09/2025 10:37	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
17/09/2025 10:37	ARQUIVO/Recebido
16/09/2025 10:56	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-ARQUIVADO
16/09/2025 07:37	SGP23/Recebido
15/09/2025 17:48	SGP21/Encaminhado para SGP23	Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
18/08/2025 17:58	SGP21/Recebido
18/08/2025 12:37	CCJ/Encaminhado para SGP21
13/08/2025 16:14	CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
13/08/2025 16:04	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
13/08/2025 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/08/2025 14:24	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO VENCIDO.
30/07/2025 14:16	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/06/2025 17:09	CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/06/2025 17:09	CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
13/06/2025 11:10	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
09/06/2025 12:28	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/06/2025 12:28	CCJ/Recebido
06/06/2025 13:37	SGP21/Encaminhado para CCJ	Para redação final/conforme o vencido
28/04/2025 17:26	SGP21/Recebido
24/04/2025 16:43	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
22/04/2025 08:04	SGP23/Recebido
16/04/2025 15:28	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
09/04/2025 14:36	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
09/04/2025 14:35	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
09/04/2025 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/04/2025 12:22	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO DE VISTAS VENCIDO. ADIADO POR UMA SESSÃO NA 1ª REUNIÃO EM 26/03/25, A PEDIDO DA VER. KEIT LIMA. ADIADO POR UMA SESSÃO NA 2ª REUNIÃO EM 02/04/25, A PEDIDO DA VER. MAJOR PALUMBO.
02/04/2025 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/03/2025 13:17	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO DE VISTAS VENCIDO. ADIADO POR UMA SESSÃO NA 1ª REUNIÃO EM 26/03/25, A PEDIDO DA VER. KEIT LIMA.
26/03/2025 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/03/2025 10:11	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/03/2025 15:04	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/03/2025 13:55	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
21/03/2025 15:42	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
20/03/2025 15:19	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/03/2025 16:36	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
13/03/2025 14:01	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/03/2025 14:01	FIN/Recebido
25/02/2025 15:28	SGP22/Encaminhado para FIN	Apreciação pelas comissões	DESARQUIVAMENTO
25/02/2025 15:28	SGP22/Recebido
25/02/2025 12:48	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 107/2025.
23/01/2025 16:05	ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 12:26	FIN/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/11/2024 17:28	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/10/2024 17:30	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
16/08/2024 09:56	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/08/2024 09:56	FIN/Recebido
14/08/2024 17:08	EDUC/Encaminhado para FIN
07/08/2024 16:26	EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
07/08/2024 16:21	EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
07/08/2024 14:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/06/2024 10:12	EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/06/2024 16:02	EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
20/06/2024 16:10	EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
19/06/2024 23:27	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/06/2024 16:55	EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
27/05/2024 10:48	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/05/2024 10:48	EDUC/Recebido
24/05/2024 12:06	CCJ/Encaminhado para EDUC
22/05/2024 16:55	CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
22/05/2024 16:05	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
22/05/2024 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/05/2024 14:53	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO VENCIDO.
07/05/2024 19:54	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/05/2024 20:39	CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/05/2024 20:39	CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
28/03/2024 11:55	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/03/2024 10:45	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/03/2024 10:45	CCJ/Recebido
25/03/2024 14:20	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ	Para apreciação pelas Comissões
15/03/2024 16:27	PROC-CMSP/Recebido
15/03/2024 16:27	PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
15/03/2024 16:27	PRESID/Recebido
15/03/2024 16:27	PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID	Comissões designadas
13/03/2024 11:03	PROC-CMSP/Recebido
12/03/2024 16:50	SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
12/03/2024 16:37	SGP42/Recebido
12/03/2024 16:32	SGP22/Encaminhado para SGP42		Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
12/03/2024 16:32	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 13/03/2024

Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

27/03/2024

Prazo regimental

11/04/2024

Relator

Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 28/03/2024

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 700 /2024 , apresentado em: 07/05/2024
Parecer	Número 655 /2024 , apresentado em: 22/05/2024
Autor	Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 23/05/2024 , página 276, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

23/05/2024

Substitutivos

SUB 1/2024

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	22/05/2024
Matérias Referidas	Anexado em (22/05/2024) ao processo PL 144/2024.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 13SE (21/05/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 14SE (04/06/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/2025
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

EDUC

Recebido em

27/05/2024

Prazo regimental

11/06/2024

Relator

Ver. CORONEL SALLES (PSD) , designado em: 17/06/2024

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 1184 /2024 , apresentado em: 26/06/2024
Parecer	Número 1061 /2024 , apresentado em: 07/08/2024
Autor	Ver. CORONEL SALLES (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 12/08/2024 , página 329, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

12/08/2024

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

16/08/2024

Prazo regimental

31/08/2024

Relator

Ver. RUTE COSTA (PL) , designado em: 21/10/2024

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

13/01/2025

Comissões Designadas em 25/02/2025

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

13/03/2025

Prazo regimental

28/03/2025

Relator

Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 18/03/2025

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 49 /2025 , apresentado em: 24/03/2025
Parecer	Número 74 /2025 , apresentado em: 09/04/2025
Autor	Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 10/04/2025 , página 331, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

10/04/2025

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 13SE (21/05/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 14SE (04/06/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/2025

Comissões Designadas em 09/06/2025

Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(3.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

09/06/2025

Prazo regimental

24/06/2025

Relator

Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 13/06/2025

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 1401 /2025 , apresentado em: 30/07/2025
Parecer	Número 882 /2025 , apresentado em: 13/08/2025
Autor	Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão	REDAÇÃO FINAL
Publicação	Em 14/08/2025 , página 324, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

14/08/2025

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 56SO (19/08/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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