Relatório Detalhado

RECURSO

Imprimir

REC 3/2025

Ementa

Requer que o Projeto de Lei 713/2023 seja submetido à apreciação do Plenário.

Autores

Ver. JOÃO JORGE (MDB)

Apresentado em

23/04/2025

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
23/04/2025	REC 3/2025		Recurso Contra Deliberação Exclusiva pelas Comissões.pdf	Principal	1		ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
23/04/2025	DSP 11814/2025	REC 3/2025	Despacho - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf	Principal	1	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (23/04/2025) ao processo PL 713/2023.

Despacho do Presidente

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 713/2023 (04/12/2023)

PL 713/2023 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

Altera a Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Lenço a ser comemorado no dia 27 de março, e dá outras providências.

Veto

Autores

Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

04/12/2023

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2024 (PL-713/2023) (03/04/2024) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2025 (PL-713/2023) (16/04/2025) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;

Emendas EME 1/2026 (12/08/2026) - Autor(es): Líder de Governo - FABIO RIVA;

Recursos REC 3/2025 (23/04/2025) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 8/2025 (08/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1878/2025 (17/11/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 321/2026 (26/03/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1012/2026 (12/08/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios

Leitura

05/12/2023, na Sessão Ordinária 262, Legislatura 18-3

Publicação no DOC

06/12/2023, página 388, coluna 1

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
09/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	REDAÇÃO FINAL
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 5 vez(es) pautado

Data	Pauta
12/08/2026	90ª Sessão Extraordinária
18/06/2026	12ª Sessão Virtual
26/03/2026	10ª Sessão Virtual
04/09/2025	5ª Sessão Virtual
06/08/2025	PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
14/09/2026 20:12	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
14/09/2026 20:12	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/08/2026 16:14	CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/08/2026 16:14	CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
20/08/2026 13:23	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
20/08/2026 13:23	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
20/08/2026 10:39	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/08/2026 10:39	CCJ/Recebido
19/08/2026 18:41	SGP21/Encaminhado para CCJ	Para redação final/conforme o vencido
12/05/2025 12:34	SGP21/Recebido
08/05/2025 15:12	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
22/04/2025 08:04	SGP23/Recebido
17/04/2025 10:37	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
16/04/2025 12:39	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
16/04/2025 12:36	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
16/04/2025 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/04/2025 10:27	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/04/2025 10:14	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
13/04/2025 10:38	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
11/04/2025 11:51	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/04/2025 17:13	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
31/03/2025 14:28	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
19/03/2025 13:42	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/03/2025 13:57	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
13/03/2025 14:43	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/03/2025 14:43	FIN/Recebido
18/02/2025 11:48	SGP22/Encaminhado para FIN	Apreciação pelas comissões	desarquivado
18/02/2025 11:48	SGP22/Recebido
14/02/2025 14:06	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 8/2025
13/01/2025 14:46	ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 18:54	FIN/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
24/10/2024 15:40	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/10/2024 17:30	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
21/05/2024 14:41	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/05/2024 14:41	FIN/Recebido
20/05/2024 21:39	EDUC/Encaminhado para FIN
15/05/2024 16:41	EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
15/05/2024 16:01	EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
15/05/2024 14:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/05/2024 11:30	EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/04/2024 16:30	EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
23/04/2024 19:40	EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
19/04/2024 17:01	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/04/2024 10:32	EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
08/04/2024 13:49	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/04/2024 13:49	EDUC/Recebido
04/04/2024 17:54	CCJ/Encaminhado para EDUC
03/04/2024 16:56	CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
03/04/2024 16:32	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
03/04/2024 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/04/2024 11:10	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO VENCIDO.
26/03/2024 14:10	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/02/2024 10:38	CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/02/2024 10:38	CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
21/12/2023 15:57	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
19/12/2023 20:29	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/12/2023 20:29	CCJ/Recebido
19/12/2023 16:12	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ	Para apreciação pelas Comissões
18/12/2023 20:26	PROC-CMSP/Recebido
18/12/2023 20:26	PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
18/12/2023 20:26	PRESID/Recebido
18/12/2023 20:26	PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID	Comissões designadas
18/12/2023 20:26	PROC-CMSP/Recebido
18/12/2023 20:26	PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
18/12/2023 20:26	PRESID/Recebido
18/12/2023 20:26	PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID	Comissões designadas
05/12/2023 16:17	PROC-CMSP/Recebido
05/12/2023 16:17	SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
05/12/2023 16:08	SGP42/Recebido
05/12/2023 15:51	SGP22/Encaminhado para SGP42		Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
05/12/2023 15:51	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 06/12/2023

Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

19/12/2023

Prazo regimental

03/01/2024

Relator

Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 21/12/2023

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 275 /2024 , apresentado em: 26/03/2024
Parecer	Número 194 /2024 , apresentado em: 03/04/2024
Autor	Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 04/04/2024 , página 310, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

04/04/2024

Substitutivos

SUB 1/2024

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	03/04/2024
Matérias Referidas	Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 713/2023.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

EDUC

Recebido em

08/04/2024

Prazo regimental

23/04/2024

Relator

Ver. LUNA ZARATTINI (PT) , designado em: 11/04/2024

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 676 /2024 , apresentado em: 07/05/2024
Parecer	Número 571 /2024 , apresentado em: 15/05/2024
Autor	Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 17/05/2024 , página 344, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

17/05/2024

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

21/05/2024

Prazo regimental

05/06/2024

Relator

Ver. RUTE COSTA (PL) , designado em: 21/10/2024

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

09/01/2025

Comissões Designadas em 18/02/2025

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

13/03/2025

Prazo regimental

28/03/2025

Relator

Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) , designado em: 18/03/2025

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 282 /2025 , apresentado em: 14/04/2025
Parecer	Número 98 /2025 , apresentado em: 16/04/2025
Autor	Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 17/04/2025 , página 270, coluna 1

Relatório

Relatório	Número 275 /2025 , apresentado em: 11/04/2025
Autor	Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

17/04/2025

Substitutivos

SUB 2/2025

Autores	Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em	16/04/2025
Matérias Referidas	Anexado em (16/04/2025) ao processo PL 713/2023.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 5SV (04/09/2025) da Legislatura 19-1. Votação Nominal.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 90SE (12/08/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/2026
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 5SV (04/09/2025) da Legislatura 19-1. Votação Nominal.

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 90SE (12/08/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/2026

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(3.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

20/08/2026

Prazo regimental

04/09/2026

Relator

Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 20/08/2026

Relatório

Relatório	Número 1665 /2026 , apresentado em: 14/09/2026
Autor	Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Resultado	Parecer pendente

Observação

Liberado pela Comissão em

Comissões Designadas em 20/08/2026

Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir