Pauta Simples
Equipe de Elaboração de Pautas - SGP.24
10º Sessão Extraordinária Virtual 19ª Legislatura
quinta-feira, 26 de março de 2026
1
PL 364-2024
VEREADORES(AS) EDIR SALES (PSD), ELY TERUEL (MDB)
ALTERA A LEI Nº. 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, COM A FINALIDADE DE INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA DO JAZZ DANCE E SUAS VERTENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DA REDAÇÃO DO VENCIDO
Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
2
PL 382-2021
VEREADOR(A) RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
DENOMINA GREGÓRIO PEREIRA DA SILVA, A PRAÇA INOMINADA LOCALIZADA À RUA VALÊ DO CARIRI COM RUA ASSUNTA DORES DE SICA - TREMEMBÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
3
PL 580-2017
VEREADOR(A) PAULO FRANGE (MDB)
DENOMINA RUA RECANTO DAS ANDORINHAS O LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA SITUADO NO DISTRITO DO JARAGUÁ , SUBPREFEITURA DE PIRITUBA, CODLOG 327298 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª
Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
4
PL 346-2020
VEREADOR(A) RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
DENOMINA JAIME VILHORÁ, A PRAÇA INOMINADA, LOCALIZADA À ESQUINA DAS RUAS CIRENE JORGE RIBEIRO COM RUA JOSÉ JORGE RIBEIRO - VILA SALETE, CEP -03616-040, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
5
PL 550-2022
VEREADOR(A) RUTE COSTA (PL)
DENOMINA PRAÇA INOMINADA, LOCALIZADA NO ALTO DA MOOCA, ENTRE AS RUAS RERENAS, CEP 03128-010 E CRISTIANÓPOLIS, CEP 03128-030, COMO “PRAÇA LUIZ ANTONIO PEREIRA MARTINHO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
6
PL 713-2023
VEREADORES(AS) DRA. SANDRA TADEU (PL), ELY TERUEL (MDB), SILVINHO LEITE (UNIÃO), ELI CORRÊA (UNIÃO)
ALTERA A LEI Nº 14.485 DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA DO LENÇO A SER COMEMORADO NO DIA 27 DE MARÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
7
PL 719-2023
VEREADORES(AS) JAIR TATTO (PT), PAULO FRANGE (MDB), MARINA BRAGANTE (PSB)
DENOMINA “UBS PE. ROBERTO GRANDMAISON” QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDA NA RUA FLORESTO BANDECCHI, Nº 100, NO BAIRRO JAGUARÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
8
PL 474-2024
VEREADOR(A) CRIS MONTEIRO (NOVO)
DENOMINA VIELA DAS FOLHAS A ÁREA PÚBLICA INOMINADA LOCALIZADA ENTRE A AVENIDA HÉLIO PELLEGRINO E A RUA PINTASSILGO, NA VILA UBERABINHA, DISTRITO DE MOEMA.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
9
PL 624-2024
VEREADOR(A) ELISEU GABRIEL (PSB)
ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO, O ANIVERSÁRIO DA AVENIDA PAULISTA, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 8 DE DEZEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DA REDAÇÃO DO VENCIDO
Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
10
PL 705-2024
VEREADOR(A) SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
ALTERA A LEI NO 14.485 DE 19 DE JULHO DE 2007 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA MUNICIPAL DO PROFISSIONAL EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI).
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DA REDAÇÃO DO VENCIDO
Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
11
PL 758-2024
VEREADOR(A) RUTE COSTA (PL)
DENOMINA “PRAÇA PASTOR FRANCISCO TIBURCIO DE MELO”, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO EXISTENTE NO BAIRRO DE VILA RICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
12
PL 426-2025
VEREADORES(AS) MARCELO MESSIAS (MDB), SILVINHO LEITE (UNIÃO), ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, COM A FINALIDADE DE INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A “EXPOTEA – EXPOSIÇÃO INTERNACIONAL SOBRE TRANSTORNOS DO EXPECTRO AUTISTA” NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
13
PL 70-2024
VEREADORES(AS) ELISEU GABRIEL (PSB), SILVINHO LEITE (UNIÃO)
ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DA CIDADE DE SÃO PAULO, O “DIA DO GUARDA CIVIL METROPOLITANO VETERANO”, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 03 DE SETEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DA REDAÇÃO DO VENCIDO
Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
14
PDL 68-2021
VEREADORES(AS) ALFREDINHO (PT), DHEISON SILVA (PT)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO, AO SR. BENJAMIN BRUNO DO CARMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
15
PDL 4-2023
VEREADORES(AS) MAJOR PALUMBO (PP), FERNANDO HOLIDAY (PL), CORONEL SALLES (PSD), SARGENTO NANTES (PP), LUCAS PAVANATO (PL), RUBINHO NUNES (UNIÃO), AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO), PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO), GILBERTO NASCIMENTO (PL), KENJI ITO (PODE), RUTE COSTA (PL)
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO PARA O DEPUTADO FEDERAL CAPITÃO GUILHERME MURARO DERRITE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
16
PDL 5-2024
VEREADORES(AS) RUBINHO NUNES (UNIÃO), MARCELO MESSIAS (MDB)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA ANCHIETA E O DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE SÃO PAULO AO SENHOR LUÍS FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
17
PDL 105-2024
VEREADOR(A) SONAIRA FERNANDES (PL)
CONCEDE A MEDALHA ANCHIETA E O DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE SÃO PAULO AO SENHOR ANTÔNIO CARLOS CASTANHEIRA.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
18
PDL 135-2024
VEREADORES(AS) ISAC FÉLIX (PL), SILVINHO LEITE (UNIÃO)
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO PADRE LUCIANO BORGES BASÍLIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
19
PDL 31-2025
VEREADORES(AS) RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), SILVINHO LEITE (UNIÃO), SILVÃO LEITE (UNIÃO), RENATA FALZONI (PSB)
CONCEDE A HONRARIA SALVA DE PRATA A COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO – CET, PELA COMEMORAÇÃO DOS SEUS 50 ANOS.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
20
PDL 32-2025
VEREADOR(A) HÉLIO RODRIGUES (PT)
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO SR. SÉRGIO LUIZ LEITE.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
21
PDL 49-2025
VEREADOR(A) JOÃO JORGE (MDB)
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE SALVA DE PRATA À ASSEMBLEIA DE DEUS DO BRÁS (AD BRÁS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
22
PDL 54-2025
VEREADOR(A) RUTE COSTA (PL)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA ANCHIETA E O DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE SÃO PAULO AO CORONEL PM FERNANDO FERREIRA ALVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
23
PDL 74-2025
VEREADOR(A) JOÃO ANANIAS (PT)
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃ PAULISTANA À SRA. CRISTIANE ROZEIRA DE SOUZA SILVA.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
24
PDL 75-2025
VEREADOR(A) CRIS MONTEIRO (NOVO)
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE SALVA DE PRATA AO PROGRAMA SHALOM BRASIL.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
25
PDL 94-2025
VEREADOR(A) LUNA ZARATTINI (PT)
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO SR. ANTÓNIO PEDRO RODRIGUES DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
26
PDL 96-2025
VEREADOR(A) MARCELO MESSIAS (MDB)
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE SALVA DE PRATA EM HOMENAGEM A ONG AMIGO DA VEZ NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
27
PDL 102-2025
VEREADOR(A) GEORGE HATO (MDB)
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO SENHOR MORITERU UESHIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
28
PDL 105-2025
VEREADORES(AS) JANAINA PASCHOAL (PP), SILVINHO LEITE (UNIÃO)
CONCEDE A MEDALHA ANCHIETA À ILUSTRÍSSIMA DOUTORA BARBARA LISBOA TRAVASSOS.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
29
PDL 109-2025
VEREADORES(AS) GEORGE HATO (MDB), SILVINHO LEITE (UNIÃO)
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE SALVA DE PRATA AO INSTITUTO JÔ CLEMENTE (IJC), PELOS SERVIÇOS PRESTADOS À CIDADE DE SÃO PAULO.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
30
PDL 113-2025
VEREADOR(A) ALESSANDRO GUEDES (PT)
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE SALVA DE PRATA EM HOMENAGEM AO SINDICATO DOS BANCÁRIOS E FINANCIÁRIOS DE SÃO PAULO, OSASCO E REGIÃO.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
31
PDL 117-2025
VEREADOR(A) DR. MURILLO LIMA (PP)
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA MEDALHA ANCHIETA E DO DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE SÃO PAULO AO SR. FLÁVIO GREMO FEDERICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
32
PDL 131-2025
VEREADORES(AS) SILVÃO LEITE (UNIÃO), SILVINHO LEITE (UNIÃO)
CONCEDE A HONRARIA SALVA DE PRATA AO CEJAM – CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS “DR. JOÃO AMORIM”.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
33
PDL 58-2025
VEREADOR(A) AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
CONCEDE A HONRARIA SALVA DE PRATA À INSTITUIÇÃO TELEVISÃO INDEPENDENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (REDE VIDA).
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
34
PDL 83-2025
VEREADOR(A) THAMMY MIRANDA (PSD)
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO À ANDREA RODRIGUES PEREIRA DE ALBUQUERQUE FERREIRA.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
16 de setembro de 2026 12:05