PROJETO DE LEI

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PL 409/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui o Programa de Inclusão no mercado de trabalho de pessoas com TEA - Transtorno do Espectro Autista.
Veto
Autores Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/04/2025
Autuado em 09/04/2025 - Processo 01-409/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/04/2025 PL 409/2025   PL.2025 - TEA.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (MDB)
10/04/2025 DSP 10731/2025 PL 409/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
11/04/2025 DSP 11498/2025 PL 409/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
21/05/2025 DSP 14042/2025 PL 409/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0409-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
22/05/2025 DSP 14144/2025 PL 409/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 22/05/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
27/05/2025 DSP 14630/2025 PL 409/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 27/05/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
04/06/2025 RELCOM 946/2025 PL 409/2025 Relatório do Relator - JANAINA PASCHOAL - CCJ.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
04/06/2025 CV 671/2025 PL 409/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
04/06/2025 DSP 15741/2025 PL 409/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 05/06/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
09/06/2025 RDS 753/2025 PL 409/2025 REQUERIMENTO - Coautoria - PL 409.2025 (1).pdf Principal 1 Vários
09/06/2025 RDS 753/2025 PL 409/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
09/06/2025 DSP 15839/2025 PL 409/2025 RECEBIMENTO - ADM - 09/06/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
09/06/2025 RDS 754/2025 PL 409/2025 Requerimento de Coautoria - PL 409.2025.pdf Principal 1 Vários
09/06/2025 RDS 754/2025 PL 409/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/06/2025 RDS 813/2025 PL 409/2025 Requerimento co autoria PL 409-2025_PDFA.pdf Principal 1 Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
17/06/2025 RDS 813/2025 PL 409/2025 Complemento de assinaturas - Coautoria PL 409-2025.pdf Principal 1 GABRIEL DA SILVA FEITOSA VILAR
17/06/2025 RDS 813/2025 PL 409/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
24/06/2025 DSP 16964/2025 PL 409/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - 24/06/2025.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
24/06/2025 RDS 828/2025 PL 409/2025 Coautoria PL 409-2025.docx.pdf Principal 1 Vários
24/06/2025 RDS 828/2025 PL 409/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
26/06/2025 PAR 788/2025 PL 409/2025 PL 409-2025 - Parecer Conjunto .pdf Principal 1 Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
14/07/2025 CV 948/2025 PL 409/2025 PL 409-2025 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
26/06/2025 DSP 21420/2025 PL 409/2025 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 15/07/2025.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
30/06/2025 DSP 17857/2025 PL 409/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 409-2025 .pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
03/07/2025 REGTAQ 1107/2025 PL 409/2025 Notas Taquigráficas - 021SE - 1ª votação do PL 409-25.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
08/07/2025 RDS 927/2025 PL 409/2025 REQ. de coautoria -Paulo Frange.pdf Principal 1 Vários
08/07/2025 RDS 927/2025 PL 409/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
08/07/2025 RDS 930/2025 PL 409/2025 Requerimento - PL 409-2025.pdf Principal 1 Vários
08/07/2025 RDS 930/2025 PL 409/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
04/09/2025 RDS 1255/2025 PL 409/2025 Requerimento de coautoria - Vereador Gilberto Nascimento .pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
04/09/2025 RDS 1255/2025 PL 409/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
09/12/2025 RDS 2009/2025 PL 409/2025 Req. Coautoria - PL 409_2025 -Paulo Frange -1.pdf Principal 1 Vários
09/12/2025 RDS 2009/2025 PL 409/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
01/04/2026 EME 1/2026 PL 409/2025 Emenda ao PL 409-2025 - Liderança de Governo.pdf Principal 1 MOACIR RIBEIRO CORDEIRO
02/04/2026 RDS 355/2026 PL 409/2025 26.04.01 _ Pedido_de_Coautoria_PL409_25.pdf Principal 1 Vários
02/04/2026 RDS 355/2026 PL 409/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
02/04/2026 DSP 4832/2026 PL 409/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 2ª do PL 409-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
08/04/2026 REGTAQ 201/2026 PL 409/2025 Notas Taquigráficas - 74SE - 2ª votação do PL 409-2025.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
02/04/2026 DSP 4593/2026 PL 409/2025 Despacho do Secretário à CCJ PL 409-2025 em 2ª REDAÇÃO FINAL.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
06/04/2026 DSP 4662/2026 PL 409/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 06/04/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
07/04/2026 DSP 4888/2026 PL 409/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 07/04/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
19/08/2026 CV 1535/2026 PL 409/2025 Certidão de votação - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
20/08/2026 RELCOM 1224/2026 PL 409/2025 Relatório do Relator - DR. MILTON FERREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
19/08/2026 DSP 12607/2026 PL 409/2025 Certidão de publicação - Parecer CCJ.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
25/08/2026 DSP 12952/2026 PL 409/2025 Despacho do Presidente em Redação Final do PL 409-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
25/08/2026 DSP 12931/2026 PL 409/2025 Despacho do Secretário em Redação Final do PL 409-2025.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
25/08/2026 OF-SGP23 981/2026 PL 409/2025 Ofício Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
25/08/2026 OF-SGP23 981/2026 PL 409/2025 Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
26/08/2026 DSP 12897/2026 PL 409/2025 Recibo.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
27/08/2026 REGTAQ 556/2026 PL 409/2025 Notas Taquigráficas - 143SO - Redação final do PL 409-2025.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-409/2025) (04/06/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas EME 1/2026 (01/04/2026) - Autor(es): Líder de Governo - FABIO RIVA;
Recursos
Requerimentos RDS 753/2025 (09/06/2025) - OUTROS

RDS 754/2025 (09/06/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 813/2025 (17/06/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 828/2025 (24/06/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 927/2025 (08/07/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 930/2025 (08/07/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1255/2025 (04/09/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 2009/2025 (09/12/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 355/2026 (02/04/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 981/2026 (25/08/2026) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 981/2026 (25/08/2026) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 10/04/2025, na Sessão Ordinária 25, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 11/04/2025, página 348, coluna 1
Palavras-Chave CRIACAO  |  PROGRAMA DE INCLUSAO NO MERCADO DE TRABALHO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA  |  MERCADO DE TRABALHO  |  INCLUSAO  |  TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  VALORIZACAO  |  DIVERSIDADE CULTURAL  |  PMSP  |  ACESSIBILIDADE  |  AMPLIACAO  |  CIDADANIA  |  RESPEITO  |  MEDIACAO  |  VAGA  |  EMPREGO  |  CONTRATO DE TRABALHO  |  CONTRATO  |  APRENDIZAGEM  |  CONTRATACAO  |  EMPREGADOR  |  INTERNET  |  ORGAOS PUBLICOS  |  ONG  |  FEIRA  |  CURSOS  |  PALESTRA  |  DIREITOS HUMANOS  |  DISTRIBUICAO  |  LIVRO  |  MATERIAL AUDIOVISUAL  |  TECNOLOGIA SOCIAL  |  TECNOLOGIA ASSISTIVA  |  EMPREGO APOIADO  |  CONSELHO GESTOR  |  MEMBROS  |  REPRESENTANTE  |  SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA  |  SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TRABALHO  |  EMPRESA  |  SOCIEDADE CIVIL  |  PARCERIA  |  TERMO DE COOPERACAO  |  UNIVERSIDADE  |  DIFERENCA  |  DIGNIDADE  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovada a redação final na 143SO (25/08/2026) DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/08/2026 18:50 SGP23/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/08/2026 18:50 SGP23/Recebido
26/08/2026 18:41 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
20/08/2026 17:21 SGP21/Recebido
20/08/2026 15:24 CCJ/Encaminhado para SGP21
19/08/2026 16:14 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
19/08/2026 16:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
19/08/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/08/2026 15:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
15/06/2026 18:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
21/04/2026 21:18 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/04/2026 21:18 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
06/04/2026 12:00 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/04/2026 12:00 CCJ/Recebido
02/04/2026 15:41 SGP21/Encaminhado para CCJ Para redação final/conforme o vencido
09/09/2025 17:55 SGP21/Recebido
08/09/2025 17:02 SGP12/Encaminhado para SGP21
08/09/2025 17:02 SGP12/Recebido
03/07/2025 12:47 ADM/Encaminhado para SGP12 A pedido REUNIÃO CONJUNTA
24/06/2025 12:31 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/06/2025 11:44 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
09/06/2025 14:23 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/06/2025 14:23 ADM/Recebido
06/06/2025 18:29 CCJ/Encaminhado para ADM
04/06/2025 15:20 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
04/06/2025 15:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
04/06/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/05/2025 15:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
29/05/2025 14:28 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/05/2025 14:28 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
27/05/2025 17:19 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/05/2025 12:22 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/05/2025 12:22 CCJ/Recebido
21/05/2025 21:14 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
17/04/2025 19:57 PROC-CMSP/Recebido
17/04/2025 19:57 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
17/04/2025 19:57 PRESID/Recebido
17/04/2025 19:57 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
10/04/2025 19:39 PROC-CMSP/Recebido
10/04/2025 16:42 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
10/04/2025 16:18 SGP42/Recebido
10/04/2025 16:13 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
10/04/2025 16:13 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, ECON, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/05/2025
Prazo regimental 06/06/2025
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 27/05/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 946 /2025 , apresentado em: 29/05/2025
Parecer Número 571 /2025 , apresentado em: 04/06/2025
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 05/06/2025 , página 355, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/06/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 04/06/2025
Matérias Referidas Anexado em (04/06/2025) ao processo PL 409/2025.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 21SE (26/06/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 74SE (01/04/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/2026
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 753/2025
Ementa Requer coautoria do PL 409/2025
Autores Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Recebimento (protocolo) 09/06/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/06/2025 RDS 753/2025   REQUERIMENTO - Coautoria - PL 409.2025 (1).pdf Principal 1 Vários
09/06/2025 DSP 15900/2025 RDS 753/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (09/06/2025) ao processo PL 409/2025.
Subtipo do requerimento OUTROS
Resultado Deferido
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RDS 754/2025
Ementa Requer a inclusão do Vereador Silvão Leite como coautor do PL nº 409/2025.
Autores Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 09/06/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/06/2025 RDS 754/2025   Requerimento de Coautoria - PL 409.2025.pdf Principal 1 Vários
09/06/2025 DSP 15899/2025 RDS 754/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (09/06/2025) ao processo PL 409/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 813/2025
Ementa Requer a inclusão do Vereador Silvinho Leite como coautor do PL nº 409/2025.
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 17/06/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/06/2025 RDS 813/2025   Requerimento co autoria PL 409-2025_PDFA.pdf Principal 1 Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
17/06/2025 DSP 16542/2025 RDS 813/2025 Complemento de assinaturas - Coautoria PL 409-2025.pdf Principal 1 GABRIEL DA SILVA FEITOSA VILAR
18/06/2025 DSP 16607/2025 RDS 813/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (17/06/2025) ao processo PL 409/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 828/2025
Ementa Requer a inclusão do Vereador Marcelo Messias como coautor do PL nº 409/2025.
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Recebimento (protocolo) 24/06/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/06/2025 RDS 828/2025   Coautoria PL 409-2025.docx.pdf Principal 1 Vários
24/06/2025 DSP 17203/2025 RDS 828/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (24/06/2025) ao processo PL 409/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 21SE (26/06/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, ECON, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, ECON, SAUDE, FIN
Recebido em 26/06/2025
Prazo regimental 11/07/2025
Relator Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL) , designado em: 26/06/2025
Relatório Conjunto
Relatório Número 1324 /2025 , apresentado em: 26/06/2025
Parecer Número 788 /2025 , apresentado em: 26/06/2025
Autor Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 15/07/2025 , página 322, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. KENJI ITO (PODE)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/07/2025
Requerimentos
RDS 927/2025
Ementa Requer coautoria do PL 409/2025
Autores Ver. ELY TERUEL (MDB)
Recebimento (protocolo) 08/07/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/06/2025 RDS 927/2025   REQ. de coautoria -Paulo Frange.pdf Principal 1 Vários
08/07/2025 DSP 17919/2025 RDS 927/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (08/07/2025) ao processo PL 409/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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RDS 930/2025
Ementa Requer coautoria do PL 409/2025.
Autores Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 08/07/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/07/2025 RDS 930/2025   Requerimento - PL 409-2025.pdf Principal 1 Vários
08/07/2025 DSP 17921/2025 RDS 930/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (08/07/2025) ao processo PL 409/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 1255/2025
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 409/2025.
Autores Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Recebimento (protocolo) 04/09/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/09/2025 RDS 1255/2025   Requerimento de coautoria - Vereador Gilberto Nascimento .pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
04/09/2025 DSP 21016/2025 RDS 1255/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (04/09/2025) ao processo PL 409/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 2009/2025
Ementa Requer a inclusão da Vereadora Keit Lima como coautora do PL nº 409/2025.
Autores Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Recebimento (protocolo) 09/12/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/12/2025 RDS 2009/2025   Req. Coautoria - PL 409_2025 -Paulo Frange -1.pdf Principal 1 Vários
09/12/2025 DSP 29136/2025 RDS 2009/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (09/12/2025) ao processo PL 409/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 74SE (01/04/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/2026
Emendas
EME 1/2026
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Líder de Governo - FABIO RIVA
Apresentado em 01/04/2026
Matérias Referidas Anexado em (01/04/2026) ao processo PL 409/2025.
Leitura 01/04/2026, na Sessão Extraordinária 74, Legislatura 19-2
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Requerimentos
RDS 355/2026
Ementa Requer a inclusão da Vereadora Sandra Santana como coautora do PL nº 409/2025.
Autores Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Recebimento (protocolo) 02/04/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
02/04/2026 RDS 355/2026   26.04.01 _ Pedido_de_Coautoria_PL409_25.pdf Principal 1 Vários
02/04/2026 DSP 4570/2026 RDS 355/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (02/04/2026) ao processo PL 409/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 02/04/2026
Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/04/2026
Prazo regimental 19/06/2026
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 07/04/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1224 /2026 , apresentado em: 15/06/2026
Parecer Número 1129 /2026 , apresentado em: 19/08/2026
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 20/08/2026 , página 681, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/08/2026
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 143SO (25/08/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica.
Ofícios
OF-SGP23 981/2026
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 25/08/2026
Resumo SEI 6510.2026/0038379-0. PRAZO DE SANÇÃO: 17/09/2026.
Matérias Referidas PL 409/2025
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/08/2026
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OF-SGP23 981/2026
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 25/08/2026
Resumo SEI 6510.2026/0038379-0. PRAZO DE SANÇÃO: 17/09/2026.
Matérias Referidas PL 409/2025
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/08/2026
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